Questões de Concursos FMP

Em relação ao modelo de Administração Pública Burocrática, avalie as assertivas a seguir:

I - São princípios orientadores do seu desenvolvimento a profissionalização, a ideia de carreira, a hierarquia funcional, a impessoalidade e o formalismo.
II - Propõe o desenvolvimento de uma cultura organizacional, orientada para resultados e o aumento da governança do Estado.
III - Necessita de controles rígidos dos processos, como, por exemplo, na admissão de pessoal e nas compras públicas.

Estão CORRETAS:

Se é verão, então vai esquentar. Se vai esquentar, então chove. Se chove, então Manoel não vai à praia. Se Manoel não vai à praia, então Maria fica em casa. Se Maria fica em casa, então a mãe de Maria faz doces. A mãe de Maria não fez doces. Logo:

Acerca das orientações do Conselho Federal de Contabilidade sobre auditoria em demonstrações contábeis, assinale a afirmatia correta.

Com base nos dados a seguir informados, marque a resposta correta, respectivamente, para as questões nº 55, 56 e 57.

A Prefeitura de Serra Verde, no exercício de 2010, realizou as seguintes operações financeiras com o Banco Mondialato:

a- Empréstimo por conta da Antecipação da Receita Orçamentária do Exercício, contraído em fevereiro 2010, no valor de R$ 500.000,00 e pago integralmente em novembro de 2010, inclusive os respectivos juros e encargos do período no valor de R$ 50.000,00.

b- Empréstimo realizado em março de 2010, para a execução de obras e outros investimentos previstos no Plano Plurianual, sendo a amortização em longo prazo, iniciando-se a amortização em junho de 2010. O valor recebido da operação foi de R$ 100.000.000,00 em março de 2010. Os juros e encargos dessa operação, para o exercício de 2010, foram de R$ 155.000,00.

A contabilização dos juros e encargos incidentes sobre a correspondente operação de Débito de Tesouraria citada na letra “a”, na Contabilidade dessa Prefeitura, será como

Em relação à NBC TA 200, o seguinte termo possui significado INCORRETO.

Assinale a alternativa CORRETA.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em face de um conjunto expressivo de demandas ajuizadas por professores da rede pública de ensino daquele Estado postulando a aplicação da Lei n° 11.738/08, em 26 de maio de 2014, julgou incidente de inconstitucionalidade, proferindo a seguinte decisão:

“INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL N° 11.738/08. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA E MATERIAL. PACTO FEDERATIVO E IGUALDADE. VIOLAÇÃO. Insuperável o vício de inconstitucionalidade da norma federal que estabelece a jornada de trabalho para os profissionais do magistério público da educação básica, invadindo a competência dos demais entes federados, em clara extrapolação ao que lhe cometera o disposto no artigo 60, inciso III, alínea “e”, do ADCT - que se restringe â fixação de um piso nacional para a categoria. Inconstitucionalidade formal orgânica. A Lei 11.378/08 é de caráter nacional, não se resumindo ao âmbito da União. Violação ao Pacto Federativo. A Carta Maior consagra na figura do Presidente da República a iniciativa legislativa privativa para as leis que disponham sobre “servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria”, ex vi do artigo 61, § 1º , inciso II,alínea “c”. A redação é de observância obrigatória pelos Estados-membros, já que Princípio Constitucional Extensível (simetria) que integra a estmtura da federação, observada, portanto, também pelos Municípios. Precedentes do STF. Ao dispor sobre jornada de trabalho dos profissionais do magistério público da educação básica em nível nacional, não apenas o legislador federal extrapolou os limites estabelecidos pela Constituição Federal, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - no artigo 60, inciso III, alínea “e”, como, comprometendo o pacto federativo, adentrou na competência dos demais entes federados para estabelecerem a própria legislação a respeito do regime jurídico dos seus servidores públicos. Inconstitucionalidade material: viola o princípio da isonomia a Lei que trata de forma igual situações absolutamente desiguais, como são as diferentes realidades vivenciadas pelas mais diversificadas comunidades ao longo do território nacional. INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 2º DA LE111.738/2008, POR MAIORIA”

Com respeito a essa decisão é correto afirmar que:

Assinale a alternativa INCORRETA.

Com base nos dados a seguir informados, marque a resposta correta, respectivamente, para as questões nº 55, 56 e 57.

A Prefeitura de Serra Verde, no exercício de 2010, realizou as seguintes operações financeiras com o Banco Mondialato:

a- Empréstimo por conta da Antecipação da Receita Orçamentária do Exercício, contraído em fevereiro 2010, no valor de R$ 500.000,00 e pago integralmente em novembro de 2010, inclusive os respectivos juros e encargos do período no valor de R$ 50.000,00.

b- Empréstimo realizado em março de 2010, para a execução de obras e outros investimentos previstos no Plano Plurianual, sendo a amortização em longo prazo, iniciando-se a amortização em junho de 2010. O valor recebido da operação foi de R$ 100.000.000,00 em março de 2010. Os juros e encargos dessa operação, para o exercício de 2010, foram de R$ 155.000,00.

Quanto ao ingresso financeiro na Contabilidade da Prefeitura Pontão da Serra da importância correspondente à operação de longo prazo realizada no exercício de 2010 (letra “b”), e dos juros e encargos decorrentes, serão contabilizados como

Entre as pessoas abaixo indicadas, a Lei 8.213/91 presume a dependência econômica:

Após a promulgação da EC 20, de 15 de dezembro de 1998, pode-se afirmar que:

I - a única aposentadoria possível ao homem será quando comprovada a carência exigida em lei e 35 anos de contribuição.
II - a única aposentadoria possível à mulher será quando comprovada a carência exigida em lei e 30 anos de contribuição.
III - será possível a aposentadoria por tempo de contribuição, seja integral ou proporcional, se o segurado, além do tempo de serviço, 30 anos a mulher e 35 anos o homem, acrescentar 20% sobre o tempo que faltava para completar os 30 e 35 anos, respectivamente, em 15/12/98.
IV - será possível a aposentadoria proporcional ao segurado do sexo masculino quando, contando com a carência na forma da lei, possuir 53 anos de idade, 30 anos de contribuição e um período adicional de contribuição equivalente a 40% sobre o tempo que lhe faltava para atingir trinta anos de serviço em 15/12/98.
V - que será possível a aposentadoria proporcional à segurada quando, contando com a carência exigida na lei, possuir 48 anos de idade, 25 anos de contribuição e um período adicional de contribuição equivalente a 40% sobre o tempo que lhe faltava para atingir 25 anos de serviço em 15/12/98.

Indique a alternativa CORRETA:

Nos termos da Lei Federal nº 4320/64, consideram-se para a determinação do resultado financeiro do exercício:

NÃO é requisito de qualidade dos relatórios de auditoria:

- “O jogo de planilha em um contrato de obras é a ocorrência de alterações quantitativas na planilha contratual, por meio de acréscimos, decréscimos, supressões ou inclusões de serviços e materiais, que modificam o equilíbrio econômico-financeiro inicial, causando dano ao Erário sem justificativa adequada” (in Auditoria Governamental, TCU, 2011). Entre as técnicas de auditoria apresentadas abaixo, qual a que melhor se adapta à comprovação da situação descrita?

Uma aplicação financeira no valor inicial de R$ 5.430,00, rende juros à taxa de juros compostos de 3,00% ao mês. Após 2 meses, o valor dos rendimentos será de

Tendo em vista as mudanças institucionais surgidas no contexto da reforma gerencial no Brasil, considere as seguintes assertivas:

I - Organização Social é a qualificação jurídica dada à pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, que recebe delegação do Poder Público, mediante termo de parceria, para desempenhar serviço público de natureza social.
II - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é a qualificação jurídica dada à pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado com incentivo e fiscalização do Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de contrato de gestão.
III - Organização Social não é passível de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

Quais estão CORRETAS?

Acerca da composição do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, é correto dizer que

Se somarmos a idade de José com o dobro dela mais a sua metade teremos 105 anos. José tem a idade de

Assinale a opção CORRETA sobre o sistema de responsabilidade civil no âmbito do direito do consumidor.

Assinale a opção CORRETA acerca do processo coletivo: