Questões de Concursos

32 Q32878 | Direitos Humanos, Situação e Políticas de Direitos Humanos no Brasil, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Sobre a proteção da criança e do adolescente pelas normativas internacionais é CORRETO afirmar que:

a) a Declaração Universal dos Direitos da Criança, de 1959, acolheu a “doutrina da situação irregular", segundo a qual se encontra em situação irregular a criança que estiver privada de condições essenciais à sua subsistência, saúde e instrução obrigatória.
b) nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, de 1989, criança é todo ser humano com menos de 18 anos de idade, a não ser que, pela legislação aplicável, a maioridade seja alcançada antes.
c) segundo a Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro internacional de Crianças, o único legitimado a comunicar a transferência ou retirada de uma criança em violação a um direito de guarda à Autoridade Central do Estado é o próprio guardião legal.
d) de acordo com a Convenção Internacional Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, o reconhecimento de uma adoção internacional, uma vez ultimados os procedimentos previstos, não poderá em hipótese alguma ser recusado pelo Estado signatário da Convenção.
e) as Diretrizes de Riad constituem o instrumento internacional que contempla as regras mínimas para administração da justiça, da infância e da juventude no âmbito dos Estados- membros da ONU.

33 Q39803 | Contabilidade Geral, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP

A NBC T 16.5 – Registros Contábeis estabelece critérios para o registro contábil dos atos e fatos que afetam ou possam vir a afetar o patrimônio público. Assim, logo se conclui que:

I - Evento é o lançamento ou conjunto de lançamentos dos atos ou fatos que afetam ou que possam vir a afetar o patrimônio público para efeito de registros contábeis em forma eletrônica.
II - A escrituração deve ser executada em idioma e moeda corrente nacionais, em livros ou meios magnéticos que permitam a identificação e o seu arquivamento de forma segura e responsável.
III - O Diário e o Razão constituem fontes de informações contábeis permanentes e neles devem estar registrados os fatos e atos da gestão pública, objeto da contabilidade.
IV - Os registros contábeis devem ser efetuados de forma analítica, refletindo a discriminação constante em documento hábil, em consonância com os Princípios Fundamentais de Contabilidade.
V - Os registros realizados extemporaneamente não devem consignar, nos seus históricos, as datas efetivas das ocorrências e a razão do atraso.

Com base no texto da citada norma, assinale alternativa correta.

a) Apenas I e II são corretas.
b) Apenas I, II, III e IV são corretas.
c) Apenas III e IV são corretas.
d) Apenas a V é correta.
e) As afirmativas I, II, III, IV e V são corretas.

34 Q39808 | Auditoria, Auditoria Governamental, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP

De acordo com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), assinale a afirmativa correta em relação à auditoria interna.

a) A análise dos riscos da Auditoria Interna deve ser feita na fase de planejamento e execução dos trabalhos, estando os riscos relacionados à possibilidade de não se atingir, de forma satisfatória, o objetivo dos trabalhos.
b) O parecer é o documento pelo qual a Auditoria Interna apresenta o resultado dos seus trabalhos, devendo ser redigido com objetividade e imparcialidade, de forma a expressar, claramente, suas conclusões, recomendações e providências a serem tomadas pela administração da entidade.
c) Atualmente, o conhecimento detalhado da política e dos instrumentos de gestão e risco da entidade por parte do auditor depende mais propriamente da área a ser auditada, do que do planejamento em si da auditoria.
d) São considerados na aplicação dos testes de observância os seguintes procedimentos: inspeção, observação, investigação e confirmação, cálculo e revisão analítica.
e) A Auditoria Interna deve avaliar a necessidade de emissão de relatório parcial, na hipótese de constatar impropriedades que necessitem de providências imediatas da administração da entidade, e que não possam aguardar o final dos exames.

35 Q32873 | Direito Empresarial e Comercial, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Antônio, Benedito, Carlos e Darci decidem constituir uma Sociedade Empresária Ltda. O capital social ficou assim dividido: Antônio é titular de 25% das quotas da sociedade, Benedito é titular de 25%, Carlos é titular de 24%, e Darci é titular de 26%. O contrato foi registrado no órgão competente. Nesse contexto societário, na omissão do contrato social:

I. O sócio Antônio pode ceder sua participação na sociedade para terceiro, ainda que haja oposição do sócio Benedito.
II. O sócio Carlos pode ceder sua participação na sociedade para Antônio, ainda que haja oposição do sócio Darci.
III. Os sócios Antônio, Benedito e Darci podem aprovar a operação de transformação da sociedade, ainda que haja oposição do sócio Carlos.

a) Os itens II e III são verdadeiros.
b) O item I é verdadeiro.
c) O item III é verdadeiro.
d) Os itens I e II são verdadeiros.
e) Os itens I e III são verdadeiros.

36 Q32858 | Direito Civil, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A acessão induz presunção relativa de ter sido feita pelo proprietário e à sua custa.
b) Avulsão é o modo de aquisição da propriedade por acessão e se dá pelo deslocamento brusco, por força natural violenta, que destaca uma porção de terra de um prédio e o acrescenta a outro, importando, por força maior, o acréscimo ao patrimônio do proprietário do prédio acrescido, de imediato e independentemente de indenização.
c) A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.
d) A promessa de compra e venda constitui direito real se for registrada no registro de imóveis e não contiver cláusula de arrependimento.
e) O usufruto pode extinguir-se pelo não uso da coisa sobre a qual recai.

37 Q24040 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Auditor, CGE MT, FMP

Tendo em consideração a organização político-administrativa contemplada nos artigos 18 a 43 da Constituição da República, analise as afirmativas que seguem.

I – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica não é plena e integralmente aplicável no âmbito dos estados-membros.
II – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica somente é aplicável no âmbito dos estados-membros no que regulamenta a composição da jornada de trabalho, determinando o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.
III – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica somente é aplicável no âmbito dos estados-membros no que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, que deverá ser de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio.
IV – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica não poderá ser aplicada no âmbito dos estados-membros em hipótese alguma em razão da violação ao princípio federativo do qual decorre a autonomia político-administrativa dos entes federados.

Estão corretas apenas as assertivas:

a) I, II e III.
b) I e III.
c) I e II
d) III e IV.
e) I, III e IV.

39 Q32901 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Pará, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Nos termos da LC 54/2006, é inelegível para o cargo de Defensor Público-Geral do Estado do Pará o membro da Defensoria Pública que:

a) tenha sido condenado por crime culposo, com decisão transitada em julgado, ressalvada a hipótese de reabilitação.
b) tenha sofrido penalidade disciplinar nos dois últimos anos anteriores à data da eleição.
c) tenha se afastado da instituição nos dois anos anteriores à data da eleição, inclusive para atividade em associação de classe.
d) tenha suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, e por decisão, ainda que recorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
e) tenha exercido, nos doze meses anteriores à eleição, cargo ou função de direção em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, enquanto não for exonerado de qualquer responsabilidade.

Questões de Concurso FMP

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31 Q39813 | Auditoria, Auditoria Governamental, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP