Questões de Concursos FMP

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81Q32847 | Direito Penal, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Em relação aos crimes previstos na Lei Antitóxicos assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Na aplicação da pena deverão ser consideradas, com preponderância sobre as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.
✂️ b) Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal é inconstitucional a vedação da liberdade provisória ao autor de delito de tráfico de drogas.
✂️ c) Não caracteriza o crime de associação para o tráfico o fato de duas ou mais pessoas se associarem para o fim de praticar o crime de financiamento ou custeio do tráfico.
✂️ d) Constituem requisitos suficientes para a caracterização da forma privilegiada do delito de tráfico de drogas, ser o agente primário e não integrar organização criminosa.
✂️ e) O indiciado ou acusado que colabora voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

83Q32857 | Direito Civil, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A exclusão de herdeiro, por indignidade, alcança seus descendentes.
✂️ b) A renúncia à herança de uma pessoa não impede que o renunciante a represente na sucessão de terceiro.
✂️ c) O testamento particular que não obedecer ao requisito de ser lido perante três testemunhas, que o subscreverão, não poderá ser confirmado, se, ao tempo de sua confirmação, quaisquer delas faltar, impedindo que testemunhem sobre o ato da leitura e assinatura.
✂️ d) É inválido o legado de coisa certa que já não pertença ao testador ao tempo da abertura da sucessão.
✂️ e) Não há prazo decadencial previsto em lei para anulação de disposições testamentárias realizadas sob coação, sendo, pois, perpétuo, o direito de invalidá-las.

85Q32884 | Direitos Humanos, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Sobre a atuação da Defensoria Pública na promoção dos direitos humanos e na defesa dos grupos vulneráveis, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) o regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos prevê a figura do “Defensor Interamericano", escolhido por indicação da Corte entre advogados, vinculados ou não às Defensorias Públicas oficiais, que detenham notório saber jurídico, para atuar gratuitamente nos casos em que as supostas vítimas não tenham representação credenciada.
✂️ b) de acordo com os conceitos introduzidos pelas 100 Regras de Brasília, a vulnerabilidade de um grupo social é determinada exclusivamente pela pobreza, que constitui uma causa de exclusão social, tanto no plano econômico como nos planos social e cultural, e pressupõe um sério obstáculo para o acesso à justiça.
✂️ c) tanto o direito internacional dos direitos humanos quanto as resoluções e declarações internacionalmente aprovadas reconhecem a assistência jurídica integral e gratuita para pessoas em condição de vulnerabilidade como direito humano, devendo, como tal, ser promovido e garantido peio Estado.
✂️ d) embora reconhecido como direito humano, a defesa do meio ambiente não está inserida no âmbito de atuação da Defensoria Pública, por se tratar de questão afeta às atribuições do Ministério Público.
✂️ e) as Resoluções da Assembleia Geral da OEA relativas à atuação da Defensoria Pública na defesa de pessoas em situação de vulnerabilidade recomendam aos Estados que adotem medidas para garantir que os defensores públicos oficiais sejam vinculados administrativa e funcionalmente ao Poder Executivo, como forma de consolidar a proteção aos direitos humanos como política de estado.

86Q32839 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

De acordo com a Lei n° 7.210/84, é correto afirmar que:

✂️ a) a permissão de saída mediante escolta atinge somente os condenados em regime fechado e semiaberto, e será concedida pelo médico responsável, caso o condenado necessite de tratamento médico.
✂️ b) a permissão de saída mediante escolta atinge somente os condenados em regime fechado e semiaberto, e será concedida pelo juiz competente sempre que houver a necessidade de tratamento médico por parte do condenado.
✂️ c) a permissão de saída, em caso de falecimento de cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão, será concedida pelo diretor do estabelecimento quando o requerente for condenado em regime fechado ou semiaberto, e será concedida pelo juiz quando o requerente for preso provisório.
✂️ d) em se verificando o caso de falecimento ou doença grave de cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão, os condenados em regime fechado ou semiaberto, bem como os presos provisórios, têm direito à permissão de saída, que será concedida pelo diretor do estabelecimento prisional.
✂️ e) em se verificando o caso de falecimento ou doença grave de cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão, somente os presos provisórios têm direito à permissão de saída, que será concedida pelo diretor do estabelecimento prisional.

87Q32871 | Direito Ambiental, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Analise as assertivas abaixo:

I - Segundo a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, a ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não havendo impedimento para que tais pedidos sejam cumulativos.
II - É admissível nas ações civis públicas ambientais, além do pedido de abstenção de determinada atividade lesiva ao meio ambiente, a condenação cumulativa por danos morais e materiais ambientais.
III - A reparação do dano ambiental não passível de recuperação in natura não está sujeita à indenização, a menos que se faça presente o pressuposto fático para arbitramento de dano moral ou extrapatrimonial ambiental.
IV - A ação civil pública para tutela do meio ambiente será necessariamente promovida em conjunto com a ação de improbidade administrativa ambiental, quando figurar no polo passivo agente político e ente público.

✂️ a) Apenas II e III estão corretas.
✂️ b) Apenas I e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas I e II estão corretas.
✂️ d) Todas as assertivas estão incorretas.
✂️ e) Apenas I, II e III estão corretas.

88Q32866 | Direito Agrário, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) É de competência exclusiva do Conselho Nacional de Política Agrícola a revisão periódica dos índices de produtividade dos imóveis rurais, para elaboração dos planos nacionais de reforma agrária.
✂️ b) Só as benfeitorias voluptuárias e úteis dão direito de indenização ao arrendatário de imóvel rural, quando o contrato de arrendamento alcançar seu termo.
✂️ c) Para se identificar o imóvel rural como latifúndio improdutivo, é suficiente a prova de estar sendo possuído com fins especulativos.
✂️ d) Não é proibida a simples transferência da posse de imóvel que foi objeto de reforma agrária a quem estiver legitimado para assentamento rural, por meio de concessão do direito real de uso (CDRU).
✂️ e) A Constituição do Estado do Pará garante ao Poder Público do Estado representação e participação majoritária na composição do Conselho Estadual de Política Agrícola, Agrária e Fundiária do mesmo Estado.

89Q24042 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Auditor, CGE MT, FMP

A forma federativa de Estado, de rigor, funda-se na autonomia dos entes federados que, somente por exceção e nos casos estritamente previstos na própria Constituição Federal, possibilita a intervenção de uns em outros. Nesse sentido, é correto afirmar que:

✂️ a) os Estados membros podem ser submetidos à intervenção federal a fim de preservar o princípio constitucional da autonomia municipal, hipótese em que a decretação da intervenção dependerá de o STF julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.
✂️ b) os Estados membros podem ser submetidos à intervenção federal a fim de preservar o princípio constitucional da autonomia municipal, hipótese em que a decretação da intervenção dependerá de o STJ julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.
✂️ c) os Estados membros, em hipótese alguma, poderão intervir em seus municípios.
✂️ d) os Estados membros poderão intervir em seus municípios quando não foram prestadas contas devidas, na forma da lei, dependendo a decretação da intervenção de o STF julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.
✂️ e) os Estados membros poderão intervir em seus municípios quando não foram prestadas contas devidas, na forma da lei, dependendo a decretação da intervenção de o STJ julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.

90Q32906 | Direito do Consumidor, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Assinale a opção CORRETA sobre o direito do consumidor.

✂️ a) Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, o sistema consumerista exige a demonstração do abuso de direito na condução das atividades sociais, embora admita a inversão do ônus probatório deste requisito.
✂️ b) Diferentemente do que ocorre na seara civilista, no âmbito do direito do consumidor o decreto de desconsideração da personalidade jurídica importa na despersonalização do ente.
✂️ c) O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica fornecedora basta para o decreto de desconsideração da sua personalidade jurídica, independentemente da verificação da inadimplência da parte devedora.
✂️ d) No sistema consumerista a mera inadimplência do fornecedor permite a desconsideração da personalidade jurídica, pela qual haverá a afetação do patrimônio de sócios.
✂️ e) Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, o sistema consumerista exige apenas a demonstração da fraude, prescindindo da prova do abuso de direito na condução das atividades sociais.

91Q32833 | Direito Constitucional, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

É correto afirmar que o neoconstitucionalismo, que pode ser entendido tanto como uma teoria do Direito, quanto como uma teoria do Estado, na primeira das acepções apresenta como uma de suas características essenciais:

✂️ a) a sobreinterpretação constitucional, forma de integração constitucional, assim entendida como uma interpretação extensiva da constituição, de forma que de seu texto se possam extrair normas implícitas de molde a se afirmar que ela regula todo e qualquer aspecto da vida social e política, disso resultando a inexistência de espaços vazios de normatização constitucional relativamente aos quais a atividade legislativa estaria previamente regulada ao nível constitucional.
✂️ b) a sobreinterpretação constitucional, que permite pelo raciocínio da subsunção, a aplicação direta de toda e qualquer norma constitucional aos casos concretos, fazendo desnecessária qualquer forma de interposição entre aquelas e os fatos da vida.
✂️ c) a sobreinterpretação constitucional, forma de integração constitucional, assim entendida como uma interpretação extensiva da constituição, de forma que de seu texto se possam extrair normas implícitas de molde a se afirmar que ela regula todo e qualquer aspecto da vida social e política, disso resultando a existência de espaços vazios de normatização constitucional relativamente aos quais a atividade legislativa não estaria previamente regulada ao nível constitucional.
✂️ d) a sobreinterpretação constitucional, a qual pressupõe uma interpretação literal do texto constitucional.
✂️ e) a sobreinterpretação constitucional, identificada com a atuação do legislador infraconstitucional no preenchimento dos espaços normativos do sistema jurídico com discricionariedade política fundada no princípio democrático.

93Q39796 | Contabilidade Geral, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP

Com base nos dados a seguir informados, marque a resposta correta, respectivamente, para as questões nº 55, 56 e 57.

A Prefeitura de Serra Verde, no exercício de 2010, realizou as seguintes operações financeiras com o Banco Mondialato:

a- Empréstimo por conta da Antecipação da Receita Orçamentária do Exercício, contraído em fevereiro 2010, no valor de R$ 500.000,00 e pago integralmente em novembro de 2010, inclusive os respectivos juros e encargos do período no valor de R$ 50.000,00.

b- Empréstimo realizado em março de 2010, para a execução de obras e outros investimentos previstos no Plano Plurianual, sendo a amortização em longo prazo, iniciando-se a amortização em junho de 2010. O valor recebido da operação foi de R$ 100.000.000,00 em março de 2010. Os juros e encargos dessa operação, para o exercício de 2010, foram de R$ 155.000,00.

A contabilização do ingresso financeiro da importância correspondente à operação de Débito de Tesouraria citada na letra “a”, na Contabilidade dessa Prefeitura, deverá ser como

✂️ a) Receita Extraorçamentária.
✂️ b) Receita Orçamentária
✂️ c) Receita Corrente.
✂️ d) Receita de Capital.
✂️ e) Despesa Corrente.

94Q32840 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

De acordo com a Lei n° 7.210/84, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) a saída temporária do estabelecimento é direito que atinge os condenados em regime semiaberto e fechado, a ser exercido mediante vigilância direta e prévia autorização judicial, entre outras hipóteses, quando ele participar em atividades que concorram para o seu retorno ao convívio social.
✂️ b) a saída temporária do estabelecimento é direito que atinge somente os condenados em regime fechado, a ser exercido sem vigilância direta, mediante autorização do diretor do estabelecimento, entre outras hipóteses, quando ele participar em atividades que concorram para o seu retorno ao convívio social.
✂️ c) incumbe somente ao juiz da execução autorizar a saída temporária dos condenados em regime semiaberto, ainda que mediante a utilização de equipamento de monitoração eletrônica, entre outras hipóteses, quando o condenado pretender visitar sua família.
✂️ d) poderá o diretor do estabelecimento autorizar a saída temporária dos condenados em regime semiaberto, cabendo tal autorização somente ao juiz da execução, quando houver a necessidade de utilização de equipamento de monitoração eletrônica.
✂️ e) a saída temporária do estabelecimento é direito que atinge os condenados em regime semiaberto, a ser exercido com vigilância direta ou utilização de equipamento de monitoração eletrônica, mediante prévia autorização judicial, entre outras hipóteses, quando o condenado participar de curso supletivo profissionalizante.

95Q32850 | Direito Processual Penal, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Em relação aos sistemas de investigação, é correto afirmar que:

✂️ a) de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, entre as causas de impedimento que afetam o Ministério Público, está o fato de que todo membro, ao atuar na presidência de investigação criminal realizada por aquela instituição, estará impedido de oferecer a ação penal condenatória que derivar dessa apuração.
✂️ b) segundo as disposições do Código de Processo Penal, o Delegado de Polícia poderá ser afastado compulsoriamente da presidência de inquérito policial em que se investigue infração penal cometida por seu amigo íntimo ou inimigo capital, desde que julgada procedente exceção de suspeição contra ele oposta.
✂️ c) segundo as disposições do Código de Processo Penal, expirado o prazo legal para o término do inquérito policial em que o investigado estiver preso, deverá o Delegado de Polícia, sempre que o fato for de difícil elucidação, requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo magistrado.
✂️ d) O Código de Processo Penal exige que o Delegado de Polícia, sempre que estiver na presidência de inquérito policial, conduza a investigação criminal de acordo com seu livre convencimento técnico-jurídico, com isenção e imparcialidade.
✂️ e) O Delegado de Polícia poderá determinar a reprodução simulada dos fatos objeto de sua investigação, desde que essa reprodução não contrarie a moralidade ou a ordem pública

96Q32882 | Direitos Humanos, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Sobre a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no que se refere ao reconhecimento de direitos aos povos indígenas, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) consoante o julgamento do caso Sarayaku versus Equador, os Estados devem consultar os povos indígenas, com a finalidade de obter acordo ou consentimento, antes de tomar qualquer decisão ou praticar qualquer ato estatal sobre assuntos que influenciam ou podem influenciar a vida cultural e social desses povos, de acordo com seus valores, usos, costumes e suas formas de organização.
✂️ b) de acordo com a sentença do caso Awas Tingni versus Nicarágua, os termos de um tratado internacional de direitos humanos que contemple direitos indígenas devem ser interpretados no mesmo sentido que lhes é atribuído pelo direito interno do país que é parte no caso, em observância ao princípio da soberania nacional.
✂️ c) o direito à participação política dos povos indígenas contempla a possibilidade de candidatura a qualquer cargo público, desde que o indígena esteja devidamente filiado a um partido político, conforme julgamento do caso Yatama versus Nicarágua.
✂️ d) as violações a direitos indígenas são reconhecidas pela Corte IDH considerando vítimas os indivíduos pertencentes a cada comunidade, visto não haver previsão na Convenção Americana de Direitos Humanos quanto ao reconhecimento de direitos coletivos.
✂️ e) no julgamento do caso Awas Tingni versus Nicarágua, a Corte IDH assentou que o direito ao território indígena não encontra fundamentação na Convenção Americana de Direitos Humanos, uma vez que o seu artigo 21 desse instrumento contempla o direito à propriedade privada, sendo possível reconhecer apenas o direito ao uso especial da terra.

97Q24081 | Auditoria, Auditoria Governamental, Auditor, CGE MT, FMP

NÃO é objetivo das Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União (NAT):

✂️ a) a obtenção de qualidade e a garantia de atuação suficiente e tecnicamente consistente do auditor na condução dos trabalhos de auditoria.
✂️ b) estabelecer padrões técnicos e de comportamento para o alcance e a manutenção de uma situação individual e coletivamente desejável ao bom exercício do controle externo da administração pública.
✂️ c) manter consistência metodológica no exercício da atividade, incluindo o fornecimento de bases para o estabelecimento de padrões, procedimentos e práticas a serem seguidos na realização de auditorias.
✂️ d) fornecer à sociedade e aos diferentes públicos com os quais o Tribunal interage uma visão clara dos princípios e das normas que formam a base para o desenvolvimento das atividades de auditoria do TCU.
✂️ e) promover o aprimoramento profissional dos auditores, no que diz respeito à busca de suas prerrogativas e vantagens legais e remuneratórias do exercício do cargo.

98Q32877 | Direito Empresarial e Comercial, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Referente à alienação do estabelecimento examine as assertivas seguintes:

I. Na falência, não estará livre de qualquer ônus e haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.
II. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
III. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

✂️ a) Os itens II e III são verdadeiros.
✂️ b) 0 item I é verdadeiro.
✂️ c) O item III é verdadeiro.
✂️ d) Os itens l e II são verdadeiros.
✂️ e) Os itens I e III são verdadeiros.

99Q39815 | Auditoria, Auditoria Governamental, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP

A auditoria de programa, entre outros aspectos, visa a:

✂️ a) apurar em que medida as ações implementadas lograram produzir os efeitos pretendidos pela administração.
✂️ b) examinar as peças que instruem os processos de tomada ou prestação de contas, com vistas a avaliar a gestão dos gestores públicos.
✂️ c) identificar as áreas críticas e riscos potenciais, proporcionado as bases para sua eliminação ou redução.
✂️ d) assegurar a adequação, privacidade dos dados e informações oriundas dos sistemas eletrônicos de processamento de dados, observando as diretrizes estabelecidas e a legislação específica.
✂️ e) verificar se os registros contábeis foram efetuados de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e se as demonstrações deles originárias refletem, adequadamente, em seus aspectos mais relevantes, a situação econômico-financeira do patrimônio, os resultados do período administrativo examinado e as demais situações nelas demonstradas.

100Q32855 | Direito Civil, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A boa-fé objetiva configura norma impositiva de limites ao exercício de direitos subjetivos, configurando, assim, importante critério de mensuração da ocorrência do adequado adimplemento e dos limites do enriquecimento ilícito.
✂️ b) O adimplemento substancial deriva do postulado ou princípio da boa-fé objetiva e obsta o direito à resolução do contrato, como exceção ao princípio da exatidão do dever de prestar, em contratos bilaterais ou comutativos.
✂️ c) O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome se sub-roga no direito do credor.
✂️ d) A falência do devedor é causa legal de vencimento antecipado da obrigação, que não atinge devedores solidários solventes.
✂️ e) A cláusula penal tem natureza de obrigação acessória.