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Na _________________ os documentos apresentam ________________ quando demonstram a aquisição, manutenção, transferência, modificação ou extinção de direitos. Apresentam ________________ quando permitem conhecer a origem, a estrutura, a competência e/ou o funcionamento da instituição que os produziu.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas da frase acima.

Sobre o Controle Interno pode-se dizer que

I – a Constituição Federal de 1988 deu grande destaque ao Sistema de Controle Interno ; e a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei nº 8730/93) dedica o seu capítulo III ao Controle Interno.

II – uma das funções do Controle Interno é apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional.

III – uma das funções do Controle Interno é exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

As alternativas corretas são:

No modelo de federação contemplado pela Constituição da República atualmente em vigência, é atribuição dos Estados:

I – legislar sobre a exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado, sendo-lhes vedada a expedição de medidas provisórias sobre tal tema.

II – explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

III – explorar diretamente e legislar sobre a exploração indireta, das águas superficiais e subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive as decorrentes de obras da União relativamente às quais não incida vedação estabelecida em lei complementar federal.

IV – mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Estão CORRETAS:

Das afirmativas abaixo (Lei 8.666/93) identifique qual ou quais são VERDADEIRAS.

I. Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. Devem constar nos contratos o objeto e seu elementos característicos, o regime de execução ou a forma de fornecimento, o preço e as condições de pagamento, os prazos, o crédito, as garantias...

II. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas construções de obras, serviços e compras. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantias: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

III. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contrato, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais ou comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seus pagamentos, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.

IV. Os contratos podem ser alterados, com as devidas justificativas, em um dos seguintes casos, seja unilateralmente pela administração ou por acordo entre as partes. Diferentemente desses dois casos, pode haver alteração dos contratos, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos e quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, quando conveniente a substituição da garantia de execução, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço ou quando necessária modificação na forma de pagamento.

V. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. A critério da Administração a execução do contrato pode ser acompanhada e fiscalizada por um representante, especialmente designado para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes. Esse representante anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato.

Estão corretas as afirmativas

Das afirmativas abaixo identifique qual ou quais são VERDADEIRAS:

I. Capilaridade é a propriedade que os solos apresentam de permitir a passagem da água sob a ação da gravidade ou de outra força. A permeabilidade dos solos é medida pelo valor do coeficiente de permeabilidade (k), que é definido como a velocidade de escoamento de água, através da massa do solo, sob a ação de um gradiente hidráulico unitário. Esse coeficiente pode ser determinado, no campo ou no laboratório. A permeabilidade de um solo é função, principalmente, do seu índice de vazios, do tamanho médio dos seus grãos e da sua estrutura. Os pedregulhos e as areias são razoavelmente permeáveis; as argilas, ao contrário, são pouco permeáveis. Ainda sob o ponto de vista de granulometria, os solos granulares, de graduação aberta, são mais permeáveis do que os de graduação densa.

II. Permeabilidade é a propriedade que os solos apresentam de poder absorver água por ação da tensão superficial, inclusive opondo-se à força da gravidade. A altura que a água pode atingir num solo, pela ação capilar, é função inversa do tamanho individual dos vazios e, portanto, do tamanho das partículas do solo. Além disso, num dado solo, no processo de ascensão capilar, à medida que a água sobe a velocidade diminui. A altura de ascensão capilar nos pedregulhos e nas areais grossas é desprezível, nas areias finas é de poucos centímetros e nas argilas pode atingir a vários metros..

III. Compressibilidade é a propriedade que os solos apresentam de se deformar, com diminuição de volume, sob a ação de uma força de compressão. A compressibilidade manifesta-se, quer na compactação dos solos não saturados, quer no adensamento ou consolidação dos solos saturados. No caso da compactação, a redução de vazios dá-se à custa da expulsão de ar, enquanto no adensamento, faz-se pela expulsão da água. A velocidade de adensamento de um solo saturado é função de sua permeabilidade. Nos solos arenosos, o adensamento é rápido; nos argilosos é lento, podendo prolongar-se por muitos anos quando se tratar de argilas moles ou muito moles. O estudo do adensamento lento apresenta interesse especial no caso de aterros executados sobre camadas espessas de argila compressível. Na escolha do tipo de pavimento, dever-se-á, nesse caso, considerar a ocorrência de recalques diferenciais.

IV. Elasticidade é a propriedade que os solos apresentam de recuperar a forma primitiva cessado o esforço deformante; não sendo os solos perfeitamente elásticos, tal recuperação é parcial. Para cargas transientes ou de curta duração, como as do tráfego, verifica-se a recuperação quase completa das deformações do subleito e do pavimento, desde que aquele tenha sido compactado convenientemente e este, dimensionado de modo a evitar deformações plásticas de monta. A repetição de deformações elásticas excessivas nos pavimentos resulta em fissuramento dos revestimentos betuminosos (ruptura por fadiga). As deformações elásticas dos subleitos têm sido chamadas de resilientes, visto dependerem de fatores que não se costumam associar ao comportamento de outros materiais de construção (aço, concreto, etc). No caso dos solos, aqueles fatores incluem a estrutura e as proporções das três fases (sólida, líquida e gasosa) logo após a compactação do subleito e durante a vida útil do pavimento.

V. Contratilidade e expansibilidade são propriedades características da fração argila e, por isso, mais sensíveis nos solos argilosos. Contratilidade é a propriedade dos solos terem seu volume reduzido por diminuição de umidade. Expansibilidade é a propriedade de terem seu volume ampliado por aumento de umidade.

Estão corretas as afirmativas

Segundo o arquiteto Flávio Villaça:

“A densidade demográfica urbana não é mera e irrelevante “formalidade”. Tem profundas implicações sobre os custos de urbanização, sobre o planejamento do espaço urbano, sobre a paisagem urbana, sobre o tráfego e o sistema de transportes, sobre o meio ambiente, sobre investimentos e políticas públicas urbanas. Problemas ambientais como a preservação da flora e fauna e a impermeabilização do solo são diferentes em uma e outra forma. Na periferia da Área Metropolitana de São Paulo, há condomínios fechados que ocupam áreas maiores que a da própria cidade-sede do município em que se encontram, apresentando sérios bloqueios ao tráfego e à expansão urbana. Não se trata de ser necessariamente contra ou a favor de uma ou de outra forma, mas, sim, de ter consciência das diferenças e fazer com que o planejamento urbano, a tributação e a distribuição social dos ônus das externalidades criadas conduzam a políticas públicas e posicionamentos adequados por parte dos governos, especialmente dos municipais.” VILLAÇA, Flávio. Espaço intra-urbano no Brasil. São Paulo: Studio Nobel: FAPESP: Lincoln Institute, 2001. p. 185.

Qual o instrumento usualmente utilizado, no planejamento urbano, para ordenar a densidade demográfica de uma cidade, ou setor dela?

Das afirmativas abaixo identifique qual ou quais são VERDADEIRAS:

I. A alvenaria pode ser empregada na confecção de diversos elementos construtivos (paredes, abóbadas, sapatas, etc.) e pode ter função estrutural, de vedação,... Quando a alvenaria é empregada na construção para resistir cargas, ela é chamada alvenaria resistente, pois, além do seu peso próprio, ela suporta cargas (peso das lajes, telhados, pavimento superior, etc.). Quando a alvenaria não é dimensionada para resistir a cargas verticais além de seu peso próprio é denominada alvenaria de vedação. As paredes utilizadas como elemento de vedação devem possuir características técnicas que são: resistência mecânica, isolamento térmico e acústico , resistência ao fogo, estanqueidade, durabilidade.

II. A cobertura de uma estrutura tem a múltipla função de proteger a construção contra agentes externos, definir o aspecto arquitetônico da estrutura e garantir o escoamento das águas de chuva. Impermeabilidade, resistência a esforços mecânicos, leveza, rapidez de secagem, durabilidade, facilidade de construção e manutenção são algumas das características desejadas de uma cobertura. Armação é a parte estrutural propriamente dita do telhado, consistindo de tesoura (de madeira, metálica, treliça. etc.) e demais acessórios (cantoneiras, parafusos. chapas. etc.). A tesoura é o principal elemento de sustentação, sendo responsável por transferir o peso do telhado para os pilares ou paredes da casa. Trama é o conjunto das peças de madeira que formam o lastro sobre o qual se assentam as telhas.

III. A argamassa de assentamento é responsável pela aderência necessária da placa cerâmica com o substrato. São vários os tipos de argamassa usadas como as tradicionais argamassas de cimento e areia (aderência mecânica), as argamassas adesivas industrializadas (aderência química e mecânica) e os adesivos orgânicos ou colas. As argamassas tradicionais normalmente são preparadas em obra e são compostas por uma mistura de cimento Portland, areia e eventualmente, cal. Possuem baixa retração no seu processo de cura e aderência eficiente quando com placas de superfície porosa.

IV. Para evitar problemas de infiltrações pelo telhado, é preciso fazer escoarem as águas da chuva. Como o telhado é inclinado, já há um direcionamento natural das águas. O sistema de captação compõe-se de calhas, condutores e rufos. As calhas mais comuns são as de PVC e as de chapas galvanizadas (mais baratas). Elas ficam instaladas ao longo do beiral (parte do telhadoque avança para além das paredes externas da edificação) e levam a água até um condutor (tubo de queda). O rufo é uma peça de plástico ou de cobre para arrematar o telhado quando este encontra uma parede. Ele evita que a região de encontro entre o telhado e uma parede (ou platibanda) seja um ponto de infiltração.

V. Utilizados para proteger os ambientes, possibilitando conforto térmico e acústico, os forros são mais do que um revestimento de teto, são um importante elemento em qualquer tipo de construção. Existem vários tipos de forros. Os mais comuns são a madeira, o gesso, os aglomerados de celulose, pvc... Entre as propriedades dos polímeros utilizados na confecção de painéis para forro de teto podemos destacar a instalação mais limpa e eficiente e a facilidade de limpeza, porém é baixo o isolamento acústico, elétrico e térmico. Os forros podem ser classificados segundo a forma de fixação: aderentes ou suspensos.

Estão corretas as afirmativas

Das afirmativas abaixo identifique qual ou quais são VERDADEIRAS.

I. Para a locação de uma obra de pequeno porte, podemos efetuar a locação com métodos simples, sem o auxílio de aparelhos, que nos garantam uma certa precisão. Os métodos mais utilizados são o processo dos cavaletes e o processo da tábua corrida (gabarito). No processo dos cavaletes, os alinhamentos são fixados por pregos cravados em cavaletes, que depois de distribuídos, previamente alinhados conforme o projeto, linhas são esticadas para determinar o alinhamento do alicerce. Indiferente da complexidade da obra a utilização de aparelhos sempre garante um resultado mais confiável, e nas obras de grande vulto seu uso é indispensável.

II. Quando se faz a verificação do assentamento da alvenaria de vedação, observa-se se as juntas de argamassa entre os tijolos estão completamente cheias, se os painéis de paredes estão perfeitamente alinhados e aprumados, se as fiadas estão em nível e se há desencontro de juntas. As argamassas, junto com os elementos de alvenaria, são os componentes que formam a parede de alvenaria não armada, tendo como funções básicas a união dos elementos de alvenaria, a distribuição uniformemente das cargas e vedação das juntas.

III. A argamassa de assentamento é responsável pela aderência necessária da placa cerâmica com o substrato. São vários os tipos de argamassa usadas como as tradicionais argamassas de cimento e areia (aderência mecânica), as argamassas adesivas industrializadas (aderência química e mecânica) e os adesivos orgânicos ou colas. As argamassas tradicionais normalmente são preparadas em obra e são compostas por uma mistura de cimento Portland, areia e eventualmente, cal. Possuem baixa retração no seu processo de cura e aderência eficiente quando com placas de superfície porosa.

IV. Os revestimentos são executados para dar às alvenarias maior resistência ao choque ou abrasão, impermeabilizá-las, tornar as paredes mais higiênicas (laváveis) ou ainda aumentar as qualidades de isolamento térmico e acústico. O chapisco é um revestimento rústico empregado nos paramentos lisos de alvenaria, pedra ou concreto, a fim de facilitar o revestimento posterior, dando maior pega, devido a sua superfície porosa. As taliscas são pequenos tacos de madeira ou cerâmicos, que assentados com a própria argamassa do emboço nos fornecem o nível para execução do emboço.

V. Utilizados para proteger os ambientes, possibilitando conforto térmico e acústico, os forros são mais do que um revestimento de teto, são um importante elemento em qualquer tipo de construção. Existem vários tipos de forros, os mais comuns são a madeira, o gesso, os aglomerados de celulose, pvc... Entre as propriedades dos polímeros utilizados na confecção de painéis para forro de teto podemos destacar a instalação mais limpa e eficiente e a facilidade de limpeza, porem é baixo o isolamento acústico, elétrico e térmico. Os forros podem ser classificados segundo a forma de fixação: aderentes ou suspensos.

Estão corretas as afirmativas

Em relação à responsabilidade civil do Estado, considere as seguintes assertivas:

I – Na evolução histórica da responsabilidade civil do Estado, a teoria da culpa administrativa exigia a comprovação da culpa individual do funcionário.

II – Como o Brasil adota como regra geral a responsabilidade civil do Estado fundada no risco administrativo, para configurar o dever de indenizar basta que o agente causador do dano tenha a qualidade de agente público.

III – A responsabilidade civil do Estado, prevista no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, também se aplica às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, excluindo as entidades da Administração Pública Indireta que exploram atividade econômica de natureza privada.

Quais estão CORRETAS?