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Questões de Concursos FMP Concursos

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61Q405521 | Direito Administrativo, Procedimento, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

No procedimento licitatório, regulado pela Lei nº 8666/93, o ato mediante o qual se atribui ao vencedor o objeto licitado denomina-se
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62Q823205 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado MT, FMP Concursos

A Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, segundo dispositivo próprio, “cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher”. Dispõe seu artigo 3°, caput, que: “Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”. O parágrafo segundo deste artigo estabelece que a responsabilidade pela proteção da mulher não é apenas dela, como já se defendeu outrora, mas da família, da sociedade e do poder público (“§ 2°. Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.” Deste modo, a Lei Maria da Penha estabelece que deve haver ingerência na esfera privada das mulheres com vista a protegê-las. Sobre a relação entre público e privado, assinale a alternativa correta:
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64Q820603 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Analista de Educação, MPE AC, FMP Concursos

Art. 1º - A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996

O processo formativo referido no artigo 1º da LDB ocorrerá no âmbito da unidade escolar quando, entre outros aspectos:

I – a instituição mantiver sua total independência em relação aos movimentos sociais.

II – as orientações pedagógicas forem focadas apenas na formação escolar strictu sensu.

III – a convivência humana restringir-se à participação da família e da comunidade limítrofe à Escola.

IV – a Escola orientar manifestações culturais para serem vivenciadas dentro e além de seus limites físicos.

Considere as afirmativas enumeradas e assinale a opção correta.

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65Q818857 | Legislação Federal, Lei 8625 1993, Analista Controle Interno, MPE AC, FMP Concursos

Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei N° 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, assinale a opção correta.
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66Q439055 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

Compete privativamente à União legislar sobre:
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67Q326479 | Pedagogia, Analista de Educação, MPE AC, FMP Concursos

Analise as competências relativas à Equipe Pedagógica que estão apresentadas a seguir.

I – Acompanhar e avaliar a programação de ensino desenvolvida pelas diferentes classes.

II – Articular-se com a Equipe Pedagógica da Secretaria de Educação em busca de apoio administrativo e financeiro, visando à produtividade do processo ensino-aprendizagem.

III – Assegurar o tombamento do patrimônio da Escola, responsabilizando-se pelo acervo pedagógico.

IV – Propor condições para que os marcos de aprendizagem sejam alcançados.

Assinale agora a opção que apresenta corretamente as competências próprias da Equipe Pedagógica.

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68Q720521 | Arquitetura, Analista de Engenharia, MPE AC, FMP Concursos

Para fazer um projeto que preveja a incidência solar e sombreamento, o arquiteto considera como a época do ano na qual o sol terá sua menor altura no céu:
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69Q820485 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Analista de Saúde, MPE AC, FMP Concursos

Segundo o Estatuto do Idoso, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à _____________________.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto acima.

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70Q428078 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

Pode-se afirmar que as normas de eficácia limitada
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71Q328245 | Pedagogia, Analista de Educação, MPE AC, FMP Concursos

Com base no texto de Morin, é possível tecer considerações sobre o papel da Escola na busca de solução de problemas provocados pelo contexto civilizatório contemporâneo. A relação entre escola e contexto civilizatório contemporâneo está expressa corretamente na alternativa:
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72Q431359 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Orçamento, MPE AC, FMP Concursos

O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão público encarregado, entre outras coisas, de “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, ...” . Sobre o TCU, pode-se dizer que:
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73Q470023 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

Sobre a obrigação tributária, assinale a afirmativa que está certa.
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74Q651742 | Códigos de Ética, Código de Ética do Psicólogo, Analista de Saúde, MPE AC, FMP Concursos

São deveres fundamentais dos psicólogos expressos no Código de Ética:
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75Q822300 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Analista de Orçamento, MPE AC, FMP Concursos

Segundo a Lei 6404/76 as obrigações, os encargos e os riscos, conhecidos ou calculáveis, inclusive Imposto sobre a Renda a pagar com base no resultado do exercício, serão computados pelo
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76Q537155 | Engenharia Civil, Analista Pericial, MPE AC, FMP Concursos

Das afirmativas abaixo identifique qual ou quais são VERDADEIRAS.

I. A engenharia de avaliações é o campo da engenharia que consiste no conjunto de conhecimentos técnico-científicos especializados aplicados à avaliação de bens. É a ciência que subsidia a tomada de decisão a respeito de valores, custos, frutos e direitos e é empregada em uma variedade de situações, tanto no âmbito judicial como extrajudicial. Suas aplicações são diversas, tais como: comercialização (venda e locação), atualização do valor de ativos, avaliação para fins de seguro, hipotecários, garantias... O princípio da proporcionalidade diz que dois bens fungíveis, em mercados semelhantes, têm preços equivalentes, numa certa data. Isso ocorre no que se denomina “zonas homogêneas”.

II. Um dos aspectos fundamentais na Engenharia de Avaliações é o entendimento do conceito de valor. Existem várias definições e interpretações para valor, valor de mercado e preço, entre eles: valor patrimonial, valor em risco, valor econômico, valor de liquidação forçada, valor de custo, valor de indenização, valor de desmonte, valor em uso. O conceito de Valor de Mercado, adotado pelas normas avaliatórias brasileiras, diz que valor é a quantia mais provável pela qual se negociaria voluntariamente e conscientemente um bem, numa data de referência, dentro das condições do mercado vigente. Valor é a quantia pela qual se efetua, ou se propõe efetuar, uma transação envolvendo um bem, um fruto ou um direito sobre ele.

III. Nenhuma avaliação poderá prescindir da vistoria. A vistoria deve ser efetuada pelo engenheiro de avaliações com o objetivo de conhecer e caracterizar o bem avaliado e sua adequação ao seu segmento de mercado. O que caracteriza a vistoria é a minuciosa verificação das condições do objeto da avaliação na data de referência do laudo. Com a vistoria à região e ao imóvel efetuada, bem como a pesquisa imobiliária, se define qual a melhor metodologia a ser aplicada na avaliação a ser realizada, em que os métodos mais usuais são: comparativo direto, involutivo, evolutivo e para quantificação do custo do bem.

IV. São várias as ferramentas utilizadas para a determinação do valor de mercado de um determinado imóvel, cuja escolha está diretamente ligada à pesquisa efetuada, à natureza do bem avaliando, podendo-se citar: tratamento por fatores, inferência estatística, apuração de custos do bem, fluxo de caixa descontado...

V. A apuração da finalidade da avaliação pretendida, dos seus objetivos, da detalhada vistoria no imóvel e em seu entorno, a apurada e completa pesquisa imobiliária na região em análise, os corretos e precisos cálculos avaliatórios, com a aplicação da correta metodologia avaliatória, dentro do preconizado pelas normas técnicas, irá resultar em um laudo completo e fundamentado e consequentemente, em uma avaliação dentro da boa técnica, do bom senso e da boa ética profissional. O laudo desse ser claro, objetivo, conciso, preciso e conclusivo.

Estão corretas as afirmativas:

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77Q715632 | Arquitetura, Analista de Engenharia, MPE AC, FMP Concursos

O IPTU progressivo no tempo é um instrumento que pode ser utilizado para obter
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78Q350662 | Arquivologia, Analista de Documentação, MPE AC, FMP Concursos

O arquivamento de maneira correta e a localização imediata dos documentos, desde os arquivos correntes, dependem da execução das rotinas de arquivamento. Nesse sentido, integram as operações de arquivamento, EXCETO
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79Q812012 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

A Administração Pública, no exercício de suas funções, estará sujeita a controle por parte do Poder Legislativo e Poder Judiciário. Um dos meios mais eficazes de controle jurisdicional é o mandado de segurança individual ou coletivo, a respeito do qual é correto afirmar-se que
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80Q406790 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado MT, FMP Concursos

Em relação à Administração Pública Indireta, considere as seguintes assertivas:

I- A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com patrimônio e receita próprios, para o desempenho de atividades típicas do Estado.

II – As empresas públicas e sociedades de economia mista possuem como característica comum a criação autorizada por ato administrativo específico de caráter normativo.

III – Conforme o regime de organização administrativa do Brasil, a sociedade de economia mista estrutura-se sob a forma de sociedade anônima.

Quais estão CORRETAS?

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