Questões de Concursos FMP RS

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161Q164557 | Direito Tributário, Isenção, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. Mesmo as pessoas imunes ou isentas estão sujeitas à fiscalização tributária.

II. A União pode instituir isenções de tributos estaduais e municipais, enquanto os Estados e Municípios não podem instituir isenções de tributos federais.

III. A extinção do crédito tributário por meio de compensação é um direito do sujeito passivo que decorre diretamente do Código Tributário Nacional.

✂️ a) Somente a afirmativa I está correta.
✂️ b) Somente a afirmativa II está correta.
✂️ c) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ d) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
✂️ e) Todas as afirmativas estão corretas.

163Q226491 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Procurador, PGE AC, FMP RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não fica imune ao IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urban o imóvel pertencente a partido político alugado a terceiros, mesmo que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais da aludida entidade.
✂️ b) O princípio constitucional da legalidade tributária impõe a adoção da espécie legislativa própria e prevista na Constituição Federal para a instituição de tributo, mas não exige que a norma criadora do tributo contenha todos os aspectos fundamentais da hipótese de incidência tributária (aspectos pessoal, material, temporal, espacial e quantitativo).
✂️ c) A imunidade recíproca alcança todas as espécies tributárias.
✂️ d) O princípio constitucional da anterioridade tributária anual, previsto no art. 150, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, é direito fundamental do contribuinte, razão pela qual não pode ser suprimido por Emenda Constitucional.

164Q165118 | Direito Administrativo, Sistema constitucional de remuneração, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Para efeitos de percepção, a inclusão no cálculo dos benefícios das parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança ou de cargo em comissão:

✂️ a) é totalmente vedada em qualquer hipótese.
✂️ b) é permitida sempre que os respectivos pagamentos tenham ocorrido por um ano ou mais.
✂️ c) é permitida se comprovado que o servidor implementou os requisitos da aposentadoria por invalidez no exercício da função.
✂️ d) é permitida no caso do abono de permanência.
✂️ e) somente é permitida quando tais parcelas integrarem a remuneração do servidor que se aposentar com fundamento no art. 40 da Constituição Federal, respeitando-se, em qualquer hipótese, o limite estabelecido no § 2º do referido artigo.

166Q168109 | Direito Administrativo, Poder normativo, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Determinado prefeito municipal, de um município do Estado do Rio Grande do Sul, no exercício do seu poder normativo, com a finalidade de regulamentar a Lei nº 8.666/93, editou decreto municipal, estabelecendo que as hipóteses de licitação dispensável e inexigibilidade de licitação, a partir do ano de 2012, seriam decididas pela Comissão Permanente de Licitações, apenas com base no poder discricionário. Leia com atenção as seguintes assertivas:

I. O prefeito municipal não poderia editar o Decreto, pois a Lei nº 8666/93 não se aplica aos Municípios.

II. Em relação à licitação dispensável, efetivamente, em algumas hipóteses do artigo 24 da Lei 8.666/93, há certo grau de discricionariedade administrativa.

III. No quadro normativo da Lei nº 8.666/93, uma das hipóteses de licitação dispensável verifica-se quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

IV. No exercício do poder administrativo de editar decretos municipais, não incidem os princípios que regulam a atividade administrativa, como os previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

V. A inexigibilidade de licitação, instituto expressamente previsto no artigo 25 da Lei nº 8.666/93, deve ser utilizada, preferencialmente, para a contratação de serviços de publicidade e divulgação.

Assinale a única alternativa correta.

✂️ a) A assertivas II e III estão corretas.
✂️ b) A assertivas I e III estão corretas.
✂️ c) A assertivas IV e V estão corretas.
✂️ d) Somente a assertiva IV está correta.
✂️ e) Somente a assertiva V está correta.

167Q164941 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. Os chamados créditos adicionais se dividem em créditos extraordinários, créditos especiais e créditos suplementares.

II. Os créditos extraordinários e os créditos especiais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos dois meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

III. Para a abertura de créditos extraordinários, a Constituição da República Federativa do Brasil exige apenas que tratem de despesas imprevisíveis.

✂️ a) Somente a afirmativa I está correta.
✂️ b) Somente a afirmativa II está correta.
✂️ c) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ d) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
✂️ e) Todas as afirmativas estão corretas.

168Q168885 | Direito Administrativo, Requisitos do ato administrativo competência, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Sobre atos administrativos, leia atentamente as seguintes assertivas:

I. Após a Constituição Federal, em virtude da previsão do artigo 5º, inciso XXXV, contida no texto constitucional, a autoexecutoriedade não se constitui mais atributo do ato administrativo.

II. A teoria dos motivos determinantes não se aplica aos atos administrativos discricionários.

III. A admissão, como espécie de ato administrativo precário, não está submetida ao controle exercido pelos Tribunais de Contas.

IV. A imperatividade é um importante atributo dos atos administrativos, por meio do qual os atos administrativos podem ser impostos a terceiros, independentemente de sua concordância.

V. A licença é uma espécie de ato administrativo, praticada no exercício do poder regulamentar, não produzindo efeitos jurídicos imediatos.

Assinale a única alternativa correta.

✂️ a) As assertivas I e II estão corretas.
✂️ b) As assertivas III e IV estão corretas:
✂️ c) As assertivas I e IV estão corretas.
✂️ d) Somente a assertiva IV está correta.
✂️ e) Somente a assertiva V está correta.

169Q166126 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Leia atentamente as seguintes assertivas:

I. A Constituição Federal estabelece como regra geral o ingresso no serviço público mediante concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e para as hipóteses de provimento originário.

II. Em virtude do princípio da moralidade administrativa, as administrações públicas municipais possuem discricionariedade administrativa para preverem em seus estatutos de servidores públicos, o instituto da readmissão, como mecanismo para salvaguardar a probidade administrativa.

III. A vacância é uma espécie de ato administrativo aplicável somente aos servidores públicos que ocupam cargo público.

IV. Atendendo ao princípio da eficiência administrativa, os servidores públicos organizados em carreira serão obrigatoriamente remunerados por subsídios.

V. Em virtude da aplicação do princípio da legalidade, segundo o Supremo Tribunal Federal, apenas por ato administrativo, não é possível sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Assinale a unia alternativa correta.

✂️ a) As assertivas I e II estão corretas.
✂️ b) As assertivas III e IV estão corretas.
✂️ c) As assertivas IV e V estão corretas.
✂️ d) Somente a assertiva III está correta.
✂️ e) Somente a assertiva V está correta.

170Q222608 | Direito do Trabalho, Terceirização, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

A responsabilidade do ente de direito público em relação às atividades terceirizadas, em sede trabalhista, se define da seguinte forma:

✂️ a) A responsabilização do Ente de Direito Público é subsidiária, desde que reste evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.
✂️ b) Não há qualquer responsabilidade do ente de Direito Público, conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) A responsabilidade do Ente de Direito Público é solidária e, portanto, total, considerando que, na responsabilização do Estado, deve prevalecer a Teoria da Responsabilidade Objetiva.
✂️ d) Não há responsabilidade do ente de Direito Público, na medida em que não houve qualquer vinculação deste com o trabalhador, devendo o empregador responder de forma exclusiva pelos créditos oriundos do contrato de trabalho.

171Q165151 | Direito Previdenciário, Regimes Basicos de Previdencia Social, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Os membros do Poder Judiciário estadual, assim como os membros do Ministério Público estadual e também os membros de Tribunais de Contas estaduais:

✂️ a) são, em caráter compulsório, filiados ao Regime Geral de Previdência Social.
✂️ b) são, em caráter facultativo, filiados ao Regime Geral de Previdência Social.
✂️ c) são filiados a Regime Previdenciário próprio, em virtude da autonomia estatal em face do princípio federativo e do estatuído a partir da Emenda Constitucional nº 42/2003.
✂️ d) são filiados a Regime Previdenciário próprio, em virtude da autonomia estatal em face do princípio federativo e do estatuído a partir da Emenda Constitucional nº 43/2003.
✂️ e) são filiados a Regime Previdenciário próprio, em virtude da autonomia estatal em face do princípio federativo e do estatuído a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003.

172Q163945 | Direito Penal, Crimes contra o Consumidor, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Em matéria de crimes contra a ordem tributária, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a III, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
✂️ b) Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a VI, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
✂️ c) Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a V, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
✂️ d) Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
✂️ e) Não se tipifica crime material ou formal contra a ordem tributária, previstos no art. 1º, incisos I a V, e no art. 2º, incisos I a V, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

173Q168549 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedades não personificadas, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Considere as assertivas I a IV e assinale a alternativa correta (A, B, C, D ou E).

I. As sociedades chamadas em comum são sociedades não personificadas porque não tiveram seus atos sociais levados ao registro público competente, motivo pelo qual não têm personalidade jurídica.

II. A sociedade em conta de participação tem personalidade jurídica mediante registro dos atos sociais.

III. Existem dois subtipos de sociedade por cotas de responsabilidade limitada: 1. as sujeitas ao regime da regência supletiva da sociedade simples; 2. as sujeitas ao regime supletivo das sociedades anônimas.

IV. Independentemente do objeto social, a sociedade por ações é sempre considerada sociedade empresária.

✂️ a) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
✂️ e) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

175Q231286 | Direito Penal, Prescrição, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A interpretação analógica é permitida somente para beneficiar o acusado.
✂️ b) No caso de o fato punível constituir delito autônomo, uma vez descaracterizado este, é possível o enquadramento do fato em outro tipo penal.
✂️ c) A edição de lei caracterizadora de abolitio criminis faz cessar os efeitos penais e os efeitos civis da sentença condenatória.
✂️ d) A prescrição da pretensão punitiva não tem conseqüências distintas da prescrição da pretensão executória.
✂️ e) A Constituição Federal permite a edição de Medida Provisória em matéria penal, somente nos casos em que houver relevância e urgência.

177Q222347 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A responsabilidade dos sócios pelas obrigações da sociedade empresária é sempre subsidiária. Quando a lei qualifica de solidária a responsabilidade dos sócios, ela se refere às relações entre eles.
✂️ b) Os sócios respondem, à sociedade, subsidiariamente, mas essa responsabilidade pode ser limitada ou ilimitada.
✂️ c) São, dentre outros, pressupostos de validade de uma sociedade empresária: a affectio societatis e a pluralidade de sócios.
✂️ d) A princípio, às sociedades limitadas aplicam-se, supletivamente, as regras que regulamentam as sociedades simples, no que o Código Civil for omisso, mas o contrato social pode optar pela aplicação subsidiária das normas das sociedades anônimas.

178Q231857 | Direito Penal, Decreto Lei n201 1967 Crimes de Responsabilidade, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Aponte a resposta correta.
O processo relativo aos crimes de responsabilidade praticados por Prefeitos é de

✂️ a) natureza comum, mas, antes de receber a denúncia, deve o juiz ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de 03 dias.
✂️ b) natureza comum, mas, antes de receber a denúncia, deve o juiz ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de 05 dias.
✂️ c) é de natureza sumária, mas, antes de receber a denúncia, deve o juiz ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de 03 dias.
✂️ d) natureza sumária, mas, antes de receber a denúncia, deve o juiz ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de 05 dias.
✂️ e) natureza sumária, devendo o juiz, após o recebimento da denúncia, ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de 03 dias.

179Q231101 | Direito Empresarial e Comercial, Lei n11101, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Marque a assertiva correta.

De acordo com a Lei de Falências,

✂️ a) somente o credor habilitado poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 06 meses.
✂️ b) somente o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 06 meses.
✂️ c) qualquer credor e o administrador judicial poderão oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 06 meses.
✂️ d) qualquer credor habilitado e o administrador judicial poderão oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 06 meses.
✂️ e) qualquer credor e o administrador judicial poderão oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 03 meses.

180Q224763 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade Privada, Procurador, PGE AC, FMP RS

Na qualidade de Procurador(a), emitindo Parecer requerido pelo Procurador-Geral do Estado, para estabelecer os contornos da concessão de direito real de uso no âmbito da Administração estadual, analise as assertivas abaixo expressas:

I A concessão de direito real de uso de terrenos públicos pode ser remunerada ou gratuita, por tempo determinado ou indeterminado, constituindo direito real resolúvel, podendo ser utilizada como mecanismo de regularização de ocupações urbanas por populações de baixa renda.

II Tal mecanismo não se restringe às soluções voltadas à regularização de áreas ocupadas por populações de baixa renda, mas também pode contemplar outras alternativas, tais como a regularização fundiária de interesse social, urbanização, o cultivo da terra e o aproveitamento sustentável das várzeas.

III Em se tratando de atividade essencial ao desenvolvimento comercial do Estado, é ato discricionário do Governador, a deliberação pela gratuidade na concessão de um bem de uso especial do Estado, pelo prazo de 50 anos, com o objetivo de estabelecer uma Concessionária de veículos automotores, visando à geração de empregos.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Apenas I e II são verdadeiras.
✂️ b) Apenas I e III são verdadeiras.
✂️ c) Apenas II e III são verdadeiras.
✂️ d) I, II e III são verdadeiras.