Questões de Concursos FMP RS

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182Q234960 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Aponte, dentre as alternativas apresentadas, aquela considerada correta.

✂️ a) Até dois anos antes da declaração de falência são reputadas ineficazes a constituição de usufruto, de servidão e a remissão de dívida pelo devedor.
✂️ b) A inscrição no órgão de registro público de empresa por quem exerce atividade econômica não constitui requisito para requerer a homologação da recuperação extrajudicial.
✂️ c) As cooperativas de crédito podem ser sujeitas à falência.
✂️ d) O favorecimento de apenas um credor pelo devedor em processo de falência não constitui delito.
✂️ e) Qualquer tipo de sociedade empresária está sujeito ao processo de recuperação judicial, inclusive as instituições financeiras, públicas ou privadas.

183Q222953 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Assinale a alternativa incorreta, de acordo com o Código Tributário Nacional.

✂️ a) A responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário, independe da intenção do agente ou do responsável.
✂️ b) O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados, mas pagos a destempo.
✂️ c) O prazo decadencial para lavratura do auto de lançamento sempre terá início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
✂️ d) O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

185Q266197 | Controle Externo, Controle Interno, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

Acerca da interpretação do Sistema de Controle Interno Brasileiro estabelecido na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Subordina-se ao Controle Externo, razão pela qual os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
✂️ b) Em recente decisão, o STF não considerou usurpação de competência do TCU por parte da CGU, representante do Controle Interno do Poder Executivo Federal fiscalizar recursos federais repassados aos municípios.
✂️ c) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Considera-se como uma das suas finalidades constitucionais realizar a fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
✂️ d) Uma das finalidades do sistema de controle interno do Poder Judiciário Federal reside na avaliação do cumprimento das metas previstas na lei orçamentária anual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
✂️ e) Reza como uma das atribuições do sistema de controle interno federal a comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, referentes à aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. A interpretação deste artigo permite a CGU, por exemplo no âmbito federal, acessar documentos pertencentes a empresas contratadas pelo poder público que com elas se encontrem, haja vista a relação contratual decorrente da compra de bens e serviços por parte do Poder Público.

186Q228627 | Direito do Trabalho, Requisitos da relação de emprego, Procurador, PGE AC, FMP RS

Em relação aos contratos de trabalho com os entes de Direito Público, pode-se afirmar que:

✂️ a) tem prevalecido o entendimento de que deve haver o reconhecimento do vínculo de emprego, desde que preenchidos os requisitos do artigo 3º da CLT, com direito ao pagamento de todos os direitos decorrentes desta situação, principalmente em face do Princípio da Primazia da Realidade.
✂️ b) haverá o reconhecimento de vínculo de emprego, mas com restrição dos direitos daí decorrentes, porque a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, estes nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/90.
✂️ c) não há possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego, por se tratar de contrato nulo e, portanto, sem direito a qualquer parcela decorrente desta situação.
✂️ d) não há possibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego com o Ente de Direito Público, na medida em que, desde a Constituição de 1988, deve prevalecer o sistema de Regime Jurídico Único, necessariamente de natureza Estatutária.

187Q168051 | Direito Financeiro, Fiscalização financeira e orçamentária, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. O relatório resumido da execução orçamentária deverá ser publicado até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre.

II. A transparência na gestão fiscal é princípio que norteia a Lei de Responsabilidade Fiscal e fundamenta a exigência de que as contas apresentadas pelo Chefe do Pode Executivo fiquem disponíveis durante todo o exercício financeiro no respectivo Poder Legislativo.

III. Exceto em relação ao pagamento de despesas com pessoal, é vedada a aplicação decorrente da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

✂️ a) Somente a afirmativa I está correta.
✂️ b) Somente a afirmativa II está correta.
✂️ c) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ d) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
✂️ e) Todas as afirmativas estão corretas.

188Q163957 | Probabilidade e Estatística, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Considere uma variável aleatória com distribuição Normal de média µ?0 e desvio padrão s?0, da qual se obtém uma amostra aleatória simples de tamanho n, e as afirmativas:
I. O intervalo de confiança de 90% para a média populacional independe do tamanho da amostra.
II. Em um intervalo de confiança de 99% para a média populacional, espera-se que, extraindo todas as amostras de mesmo tamanho dessa população, esse intervalo contenha µ 99% das vezes.
III. a média amostral é uma variável aleatória com distribuição Normal com média µ e variância s2 /n.
É correto afirmar que:

✂️ a) apenas I está correta.
✂️ b) apenas II está correta.
✂️ c) apenas III está correta.
✂️ d) apenas I e II estão corretas.
✂️ e) apenas II e III estão correta.

189Q265908 | Auditoria, Testes, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

Sobre os procedimentos analíticos, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Consiste exemplo dos procedimentos analíticos a ser utilizado pelo auditor informações comparáveis de períodos anteriores.
✂️ b) Significa a realização de avaliações de informações contábeis por meio de análise das relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros.
✂️ c) Caso os procedimentos analíticos executados de acordo com as normas brasileiras de contabilidade identifiquem flutuações ou relações que são inconsistentes com outras informações relevantes ou que diferem dos valores esperados de maneira significativa, o auditor poderá, por exemplo, examinar essas diferenças por meio de indagação à administração e obtenção de evidência de auditoria apropriada e relevante para as respostas da administração.
✂️ d) Os procedimentos analíticos podem ser aplicados para demonstrações contábeis consolidadas, componentes e elementos individuais de informação.
✂️ e) Em relação às entidades do setor público, em termos da adoção de procedimentos analíticos, aplicam- se as mesmas relações verificadas entre os itens individuais de demonstrações contábeis considerados na auditoria de entidades do setor privado.

190Q227385 | Direito Tributário, Execução Fiscal, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Dada a situação hipotética a seguir, considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A empresa GLOF Indústria de Cabos Elétricos Ltda., em agosto de 2005, foi notificada de auto de lançamento contra si lavrado em virtude de sonegação fiscal do ICMS que perpetrou em novembro de 2000. Em julho de 2008, ajuizou ação anulatória de auto de lançamento, mas não obteve tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Em novembro de 2009, aproveitando-se de lei estadual que autorizava parcelamento, firmou pedido de parcelamento do crédito tributário. No mesmo pedido, havia cláusula pela qual a empresa se confessava devedora do mencionado crédito tributário, reconhecendo sua liquidez e certeza. Entretanto pagou apenas a primeira parcela, em novembro de 2009, deixando sem pagamento as demais. Diante disso, em agosto de 2011, a Fazenda Pública ajuizou ação de execução fiscal para a cobrança do crédito tributário. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A ação de execução fiscal não poderia ter sido ajuizada, uma vez que ocorrida a decadência do direito de constituir o crédito tributário.
✂️ b) A ação de execução fiscal foi legitimamente ajuizada, uma vez que não decorrido o prazo de prescrição.
✂️ c) A ação de execução fiscal não poderia ter sido ajuizada, uma vez que consumada a prescrição da ação.
✂️ d) A ação de execução não poderia ter sido ajuizada em virtude do ajuizamento de ação anulatória do lançamento.

191Q163676 | Direito Constitucional, Controle Repressivo Poder Judiciário, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Sobre o controle de constitucionalidade na República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A denominada cláusula de reserva de plenário aplica-se apenas no controle de constitucionalidade de leis e atos normativos por via de ação direta.
✂️ b) A modulação dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo será aprovada por maioria absoluta dos ministros do Supremo Tribunal Federal, presentes na sessão dois terços dos membros do Tribunal Pleno.
✂️ c) Na ação direta de inconstitucionalidade, processada e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, a procedência da ação não implica necessariamente uma declaração de inconstitucionalidade com a redução do texto normativo impugnado, mas o Supremo poderá, se for o caso, proferir uma declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, com eficácia contra todos e efeito vinculante para os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública das três esferas da Federação.
✂️ d) Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental contra leis ou atos normativos federais e estaduais, incluídos os em vigor antes da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e excetuados as leis e os atos normativos municipais.
✂️ e) É proibida a modulação dos efeitos da decisão que julga procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

192Q236377 | Direitos Difusos e Coletivos, Lei n10741, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Ainda em relação à aplicação da Lei nº 10.471/2003, é certo afirmar que:

✂️ a) identificado o uso abusivo ou o desvio de finalidade no uso do mandato, apenas o idoso ou seus familiares é que poderão buscar a revogação da procuração concedida.
✂️ b) acaso o idoso não estiver em condições de optar pelo tratamento que lhe for mais favorável, inexistindo curador ou familiares conhecidos, tal escolha dar-se-á pelo próprio médico, comunicando-a ao Ministério Público.
✂️ c) a imposição de obrigação legal de comunicação de eventuais violações aos direitos dos idosos aplica-se apenas às autoridades competentes.
✂️ d) verificadas infrações por entidades de atendimento ao idoso, capazes de colocar em risco os direitos que lhes são assegurados, caberá ao Ministério Público promover a suspensão das atividades ou a dissolução da entidade, com a proibição do atendimento a idosos.
✂️ e) nos casos de apuração judicial de irregularidades de atendimento, o afastamento do dirigente da entidade dependerá das provas produzidas no curso da instrução.

193Q266113 | Auditoria, Relatório de auditoria, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

Acerca do relatório de auditoria, não se pode afirmar que:

✂️ a) no caso do relatório do auditor independente, necessariamente deve ser por escrito.
✂️ b) o relatório do auditor independente deve incluir uma seção com o título Responsabilidade da administração pelas demonstrações contábeis.
✂️ c) o relatório de auditoria interna poderá ser emitido de forma parcial, na hipótese de constatar impropriedades/irregularidades/ilegalidades que necessitem providências imediatas da administração da entidade, e que não possam aguardar o final dos exames.
✂️ d) no relatório de auditoria interna, o auditor necessita evidenciar, entre outros aspectos, os riscos associados aos fatos constatados.
✂️ e) o auditor deverá deixar de elaborar o relatório, caso não tenha razoável segurança das evidências encontradas.

195Q226748 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Tributário Nacional:

I - A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da fiscalização dos tributos.

II - A definição legal do fato gerador deve ser interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes.

III- Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência.

IV -A autoridade administrativa poderá desconsiderar negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador, observados os procedimentos a serem definidos em lei ordinária.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

198Q226542 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Procurador, PGE AC, FMP RS

De acordo com as afirmações abaixo, assinale a alternativa correta.

I A decisão do STF em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade tem efeito ex tunc (retroativo), podendo ser alterado para ex nunc, caso em que haverá necessidade de votação por maioria qualificada (dois terços) dos ministros, assim como poderá ter efeitos diferidos no tempo.

II - A Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser interposta por qualquer pessoa, cidadão brasileiro, que se sinta violada em seus direitos constitucionais por lei em tese.

✂️ a) Apenas a afirmativa I está correta.
✂️ b) As afirrnativas I e II estão corretas.
✂️ c) Apenas a afirmativa II está correta.
✂️ d) Nenhuma afirmativa está correta.

199Q165521 | Economia, Setor Público, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Dentre as alternativas a seguir, a que melhor explica as decisões de crescimento dos gastos públicos de acordo com os diferenciais de produtividade é a que afirma que:

✂️ a) se assumindo o eleitor mediano como o economicamente mais fraco, ele procurará maximizar a sua renda, ainda que indiretamente.
✂️ b) o crescimento dos gastos se dá muito mais em função das possibilidades de obtenção de recursos do que dos fatores que explicam o crescimento da demanda.
✂️ c) à medida que cresce o nível de renda dos países industrializados, o setor público cresce sempre a taxas mais elevadas.
✂️ d) o governo aproveita a ocorrência de perturbações sociais e econômicas para expandir seus gastos.
✂️ e) se a produtividade evolui mais rapidamente no setor privado, a manutenção na oferta de bens públicos, então tecnologicamente defasados, demandaria ainda mais investimentos, tornando-o mais caro.

200Q166049 | Direito Previdenciário, Conteúdo, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

A elaboração de normas relativas à Previdência Social:

✂️ a) é competência comum à União Federal, Distrito Federal, Estados e Municípios.
✂️ b) é competência privativa da União Federal.
✂️ c) é competência exclusiva da União Federal.
✂️ d) é competência concorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados Membros, Distrito Federal e Municípios estabelecer normas suplementares.
✂️ e) é competência concorrente da União para estabelecer normas gerais e suplementares aplicáveis ao Distrito Federal e dos Estados Membros para estabelecer normas suplementares com aplicação nos Municípios.