Questões de Concursos FMP RS

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201Q226748 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Tributário Nacional:

I - A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da fiscalização dos tributos.

II - A definição legal do fato gerador deve ser interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes.

III- Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência.

IV -A autoridade administrativa poderá desconsiderar negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador, observados os procedimentos a serem definidos em lei ordinária.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

203Q266453 | Auditoria, Testes, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

Acerca dos procedimentos de auditoria, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O cálculo envolve a execução independente pelo auditor de procedimentos ou controles que foram originalmente realizados como parte do controle interno da entidade.
✂️ b) A inspeção, como procedimento de auditoria, envolve o exame de registros ou documentos internos ou externos.
✂️ c) A confirmação, como procedimento de auditoria, envolve o exame de registros ou documentos somente externos.
✂️ d) A observação é ideal, quando o auditor deseja obter evidência sobre como ocorrerá a execução de determinado processo ou procedimento.
✂️ e) Não é permitido ao auditor combinar procedimentos de auditoria entre si, dado que, uma vez obtidas as evidências, elas são suficientes por si sós.

204Q224230 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I - A destinação da receita do tributo não é relevante para caracterizar qualquer espécie tributária prevista no Sistema Tributário Nacional.

II - A taxa e o preço público podem ser instituídos, fiscalizados e cobrados por empresas privadas que tenham recebido concessão de serviço público.

III- Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal existem três espécies tributárias em nosso Sistema Tributário Nacional: impostos, taxas e contribuição de melhoria.

IV- É vedada ao Distrito Federal a instituição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
✂️ d) Todas as assertivas estão incorretas.

207Q226426 | Direito Ambiental, Ação Civil Pública, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Com base na regulamentação instituída pela Lei n.º 7.347/85, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Qualquer dos legitimados à propositura de ação civil pública poderá, nos termos do artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei Federal n.º 7.347/85, instaurar inquérito civil sob a sua presidência, devendo, contudo, na hipótese de arquivamento, encaminhar os autos à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público, consoante previsto no artigo 9º, parágafo 3º, da precitada lei.
✂️ b) Constitui crime, punido com pena de reclusão de um a três anos, mais multa, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indisáveis à propositura da ação civil público, quando requisitados pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.
✂️ c) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, a titularidade ativa deverá ser assumida exclusivamente pelo Ministério Público.
✂️ d) Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

208Q166049 | Direito Previdenciário, Conteúdo, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

A elaboração de normas relativas à Previdência Social:

✂️ a) é competência comum à União Federal, Distrito Federal, Estados e Municípios.
✂️ b) é competência privativa da União Federal.
✂️ c) é competência exclusiva da União Federal.
✂️ d) é competência concorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados Membros, Distrito Federal e Municípios estabelecer normas suplementares.
✂️ e) é competência concorrente da União para estabelecer normas gerais e suplementares aplicáveis ao Distrito Federal e dos Estados Membros para estabelecer normas suplementares com aplicação nos Municípios.

209Q164788 | Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. Cabe somente à lei complementar dirimir conflitos de competência tributária.

II. O princípio da legalidade em matéria tributária comporta exceções, sendo possível, por exemplo, quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros– IOF, a modificação de alíquotas por ato do Poder Executivo.

III. O princípio da anterioridade nonagesimal se aplica a algumas contribuições e a alguns impostos, mas, não, às taxas.

✂️ a) Somente a afirmativa I está correta.
✂️ b) Somente a afirmativa II está correta.
✂️ c) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ d) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
✂️ e) Todas as afirmativas estão corretas.

210Q238126 | Direito Ambiental, Legislação Florestal, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Segundo prevê o artigo 16 do Código Florestal, a vegetação existente nas áreas de reserva legal é passível de corte, desde que haja projeto devidamente aprovado pelo órgão ambiental.
✂️ b) As áreas de preservação permanente existentes em determinado imóvel desapropriado são insuscetíveis de indenização.
✂️ c) A responsabilidade do adquirente de imóvel rural sem reserva legal averbada é subjetiva, na medida em que, se nenhuma anotação registral prévia havia, não se lhe pode impor a obrigação de restauração da área.
✂️ d) Admite-se a existência de reserva biológica privada, sendo a sua manutenção e operação delegadas a particulares.
✂️ e) À implantação de qualquer unidade de conservação impõe-se a prévia realização de consulta pública.

211Q163675 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Leia atentamente as seguintes assertivas:

I. Os contratos administrativos, no sentido próprio e restrito, não possuem como característica a natureza intuito personae.

II. Em virtude da aplicação do princípio da proporcionalidade, os contratos administrativos que admitem a alteração unilateral qualitativa, não admitem a rescisão unilateral, nos termos do artigo 58, inciso II, da Lei nº 8.666/93.

III. A inexecução total ou parcial do contrato administrativo dá à Administração Pública a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa, como a multa, mas na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

IV. Em relação aos contratos administrativos, por força dos princípios da continuidade do serviço público e do interesse público, aplica-se com restrições a exceptio non adimpleti contractus.

V. Nas hipóteses de inadimplemento do contratado, a Lei nº 8.666/93, por força do princípio do devido processo legal, somente admite a rescisão do contrato administrativo, quando haja interesse público a justificar, de forma judicial.

Assinale a única alternativa correta.

✂️ a) As assertivas III e IV estão corretas.
✂️ b) As assertivas II e III estão corretas.
✂️ c) As assertivas III, IV e V estão corretas.
✂️ d) As assertivas IV e V estão corretas.
✂️ e) Somente a assertiva IV está correta.

212Q168439 | Direito Tributário, Modalidades de lançamentoCTN, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver pagamento antecipado, inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

II. Conforme firme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o depósito judicial do valor integral do tributo sujeito a lançamento por homologação serve como modo de constituição do crédito tributário, o que, entretanto, não desonera a autoridade administrativa de seu dever de promover o lançamento de ofício do tributo dentro do prazo decadencial fixado pelo Código Tributário Nacional.

III. A prescrição em matéria tributária extingue não apenas a possibilidade de cobrança (direito de ação), mas o próprio crédito tributário.

✂️ a) Somente a afirmativa I está correta.
✂️ b) Somente a afirmativa II está correta.
✂️ c) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ d) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
✂️ e) Todas as afirmativas estão corretas.

213Q163398 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

A natureza do modelo que o analista utiliza para entender as relações entre Estado e sociedade é crucial para os resultados que se obtêm ao analisar (e elaborar) uma política pública. A tal ponto, que os resultados que muitas vezes se obtêm podem variar consideravelmente segundo a visão que se adote.
Nesse sentido, examine as seguintes visões e assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A visão pluralista enfatiza as restrições que colocam sobre o Estado um grande espectro de grupos de pressão dotados de poder diferenciado nas diversas áreas onde se conformam as políticas públicas (embora nenhum possa ser considerado dominante), sendo estas um resultado das preferências destes grupos.
✂️ b) A visão elitista ressalta o poder exercido por um pequeno número de bem organizados interesses societais e a habilidade deles para alcançar seus objetivos.
✂️ c) A visão marxista aponta a influência dos interesses econômicos na ação política e vê o Estado como um importante meio para a manutenção do predomínio de uma classe social particular.
✂️ d) A visão corporativista, mantendo a ênfase na atuação de grupos de pressão (organizações de trabalhadores e patrões), coloca que estes passam a ser integrados no Estado.
✂️ e) As visões pluralista e elitista são ao mesmo tempo visões e propostas normativas de organização da sociedade e da economia no capitalismo. As visões marxista e corporativista, ao contrário constituem-se uma crítica à formação social capitalista.

214Q233700 | Regimento Interno, MPE MT, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Indique a assertiva correta, nos termos da Lei n.º 8.625/93.

✂️ a) A eleição do Corregedor-Geral do Ministério Público dar-se-á, pela classe, mediante voto plurinominal, cabendo a Chefe do Ministério Público nomeá- lo.
✂️ b) O membro vitalício do Ministério Público perderá o cargo depois de condenado, definitivamente, em processo criminal.
✂️ c) As recomendações feitas pela Corregedoria-Geral do Ministério Público aos órgãos de execução tem caráter vinculativo.
✂️ d) O Procurador-Geral de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público são órgãos de execução.
✂️ e) Em obediência ao Princípio do Promotor Natural, é absolutamente vedada a designação de outro Promotor de Justiça para atuar em processo ou procedimento de atribuição de outro.

215Q226542 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Procurador, PGE AC, FMP RS

De acordo com as afirmações abaixo, assinale a alternativa correta.

I A decisão do STF em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade tem efeito ex tunc (retroativo), podendo ser alterado para ex nunc, caso em que haverá necessidade de votação por maioria qualificada (dois terços) dos ministros, assim como poderá ter efeitos diferidos no tempo.

II - A Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser interposta por qualquer pessoa, cidadão brasileiro, que se sinta violada em seus direitos constitucionais por lei em tese.

✂️ a) Apenas a afirmativa I está correta.
✂️ b) As afirrnativas I e II estão corretas.
✂️ c) Apenas a afirmativa II está correta.
✂️ d) Nenhuma afirmativa está correta.

216Q235003 | Direitos Difusos e Coletivos, Direito à saúde de grupos sociais especiais, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Indique a assertiva correta.

✂️ a) A internação para pessoas portadoras de transtornos mentais, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
✂️ b) Pacientes portadores de transtornos mentais poderão ser internados em instituições com características asilares.
✂️ c) O Ministério Público será sempre, no prazo máximo de 72 horas, independente da modalidade de internação, comunicado da sua ocorrência.
✂️ d) A regra da acessibilidade limita-se a barreiras físicas, ou seja, a possibilidade de utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, e dos transportes, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
✂️ e) O tratamento em regime de internação, pelo caráter excepcional que tem, apenas oferecerá ao paciente serviços médicos.

217Q223231 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Para a efetivação de serviços públicos, a Administração celebra negócios jurídicos, analisando as afirmativas abaixo é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência para legislar sobre consórcios públicos.
✂️ b) os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados podem autorizar a gestão associada de serviços públicos.
✂️ c) os consórcios públicos e os convênios de cooperação podem autorizar a transferência total de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
✂️ d) os consórcios públicos e os convênios de cooperação podem autorizar a transferência parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

218Q228012 | Direito Tributário, Competência Tributária, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Dadas as assertivas, assinale a alternativa correta.

I - A competência tributária pode ser delegada pelos entes públicos.

II- A capacidade ativa tributária identifica-se com o poder de arrecadar e fiscalizar tributos.

III- De acordo com o entendimento do STJ, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

IV- Não pode haver, segundo o entendimento do STJ, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio- gerente quando a empresa deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem a devida comunicação aos órgãos administrativos competentes.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

219Q168931 | Direito Constitucional, Ministério Público, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Sobre as funções essenciais à justiça na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não é constitucionalmente obrigatória a participação da Ordem dos Advogados do Brasil no concurso público de provas e títulos para ingresso nas carreiras da Advocacia-Geral da União e das Defensorias Públicas da União e dos Estados.
✂️ b) O Chefe da Advocacia-Geral da União é nomeado pelo Presidente da República após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado Federal.
✂️ c) A partir da Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, está constitucionalmente garantida à Defensoria Pública da União e às Defensorias Públicas Estaduais a autonomia funcional e administrativa.
✂️ d) Os membros do Ministério Público nos Tribunais de Conta dos Estados são cedidos pelo Ministério Público Estadual, asseguradas as mesmas garantias constitucionais e observados os mesmos impedimentos aos membros do órgão de origem.
✂️ e) Exige-se do bacharel em direito no mínimo três anos de atividade jurídica para o ingresso na carreira do Ministério Público, da Advocacia Pública, da União e dos Estados, e das Defensorias Públicas da União e dos Estados.

220Q265972 | Administração Financeira e Orçamentária, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

São características dos créditos adicionais especiais:

✂️ a) a destinação às despesas imprevisíveis, a possibilidade de vigência além do exercício findo, quando abertos nos últimos quatro meses do ano, e a exigência da indicação prévia de uma fonte cobertura para o seu financiamento.
✂️ b) a autorização para despesas já computadas no orçamento anual, a possibilidade de vigência além do exercício findo, quando abertos nos últimos quatro meses do ano, e a não exigência da indicação prévia de uma fonte de cobertura para o seu financiamento.
✂️ c) a autorização para despesas já computadas no orçamento anual, a possibilidade de vigência além do exercício findo, quando abertos nos últimos quatro meses do ano, e a exigência da indicação prévia de uma fonte de cobertura para o seu financiamento.
✂️ d) a autorização para despesas ainda não computadas no orçamento anual, a possibilidade de vigência além do exercício findo, quando abertos nos últimos quatro meses do ano, e a exigência da indicação prévia de uma fonte de cobertura para o seu financiamento.
✂️ e) a autorização para despesas já computadas no orçamento anual, a possibilidade de vigência além do exercício findo, quando abertos nos últimos três meses do ano, e a exigência da indicação prévia de uma fonte de cobertura para o seu financiamento.