Questões de Concursos FMP RS

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221Q229626 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Pessoa Contra a Honra, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Marque a assertiva correta.

De acordo com a Lei de Imprensa, o crime de calúnia,

✂️ a) cometido contra funcionário público, no exercício de suas funções, será processado mediante ação penal pública incondicionada.
✂️ b) cometido contra Ministro de Estado, será processado mediante ação penal pública incondicionada.
✂️ c) cometido contra Ministro de Estado, será processado mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
✂️ d) cometido contra chefe de Estado ou governo estangeiro, será processado mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
✂️ e) cometido contra chefe de Estado ou governo estangeiro, será processado mediante ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.

222Q237835 | Direito Processual Penal, Sujeitos do processo do juiz, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Aponte a resposta correta.

✂️ a) A figura do assistente somente é admitida após o início da ação penal, pondendo habilitar-se no processo enquanto não for proferida a sentença.
✂️ b) a figura do assistente somente é admitida após o início da ação penal, pondendo habilitar-se no processo enquanto não transitar em julgado a sentença.
✂️ c) A figura do assistente é sempre admitida já na fase de investigação criminal, pondendo habilitar-se no processo enquanto não for proferida a sentença.
✂️ d) A figura do assistente é sempre admitida já na fase de investigação crminal, pondendo habilitar-se no processo enquanto não transitar em julgado a sentença.
✂️ e) A figura do assistente é admitida excepcionalmente na fase de investigação criminal, pondendo habilitar-se no processo enquanto não transitar em julgado a sentença.

223Q222585 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Considerando a situação hipotética que segue, assinale a alternativa correta.

Empresa atacadista do ramo de cosméticos costuma conceder a seus clientes descontos incondicionais nas vendas que realiza a clientes varejistas. Em tais operações mercantis, sempre inclui base de cálculo do ICMS o valor dos aludidos descontos. Segundo o advogado da empresa, tais descontos incondicionais não integram a base de cálculo do ICMS. Diante disso, a empresa pretende propor ação judicial que lhe assegure para o futuro a não inclusão na base de cálculo do ICMS do valor dos descontos incondicionais. Nessa situação, assinale a assertiva correta.

✂️ a) É cabível ação declaratória, visto que, segundo o entendimento do STJ, os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
✂️ b) É cabível ação anulatória de débito fiscal, visto que, segundo o entendimento do STJ, os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
✂️ c) É cabível ação de consignação em pagamento, visto que, segundo o entendimento do STJ, os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
✂️ d) Descabe qualquer ação judicial, visto que, segundo o STJ, é legítima a inclusão dos descontos incondicionais nas operações mercantis na base de cálculo do ICMS.

224Q222377 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, está correto afirmar que:

I – a pesquisa com células-tronco afetam o princípio da dignidade da pessoa humana, pois objetiva o enfrentamento e a cura de patologias e traumatismos que severamente limitam, atormentam, infelicitam, desesperam e não raras vezes degradam a vida de expressivo contingente populacional (ilustrativamente, atrofias espinhais progressivas, distrofias musculares, a esclerose múltipla e a lateral amiotrófica, as neuropatias e as doenças do neurônio motor).

II - Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.

✂️ a) Apenas a afirmativa I está correta.
✂️ b) Apenas a afirmativa II está correta.
✂️ c) Nenhuma das alternativas está correta.
✂️ d) Ambas as alternativas estão corretas.

225Q230128 | Direitos Difusos e Coletivos, Lei n10741, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Relativamente à Política Nacional de Proteção ao Idoso, criada pela Lei nº 10.741/2003, é correto afirmar que:

✂️ a) decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público.
✂️ b) nas ações civis públicas em defesa de direitos de idosos a regra da competência é aquela geral prevista pelo artigo 94 do Código de Processo Civil.
✂️ c) a destinação constitucional de que o Ministério Público atue na proteção de direitos indisponíveis o impede de ajuizar ações de alimentos, considerando a natureza eminentemente negocial desta, em benefício de idosos.
✂️ d) a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos cessa com a morte do beneficiado.
✂️ e) nos casos de apuração judicial de irregularidades de atendimento ao idoso, o afastamento do dirigente da entidade dependerá das provas produzidas no curso da instrução.

226Q168577 | Direito Administrativo, Conceito, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Leia atentamente as seguintes assertivas:

I. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no artigo 3º, da Lei nº 8.666/93, não se aplica à modalidade de licitação para concurso, em virtude da discricionariedade administrativa.

II. O princípio da impessoalidade é importante princípio que regula o processo de licitação, pois está ligado aos princípios da isonomia e do julgamento objetivo, assegurando igualdade de tratamento aos licitantes.

III. O edital de licitação é uma espécie de ato administrativo, mas que, em virtude do princípio da adjudicação compulsória, não poderá indicar o objeto da licitação.

IV. Os contratos administrativos, segundo as disposições da Lei nº 8.666/93, regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

V. Na modalidade de concorrência, na fase de julgamento, a Administração Pública faz o julgamento das propostas, classificando-as conforme os critérios de conveniência e oportunidade do administrador público.

Assinale a única alternativa correta.

✂️ a) As assertivas I e II estão corretas.
✂️ b) As assertivas III e IV estão corretas.
✂️ c) As assertivas IV e V estão corretas.
✂️ d) As assertivas I e V estão corretas.
✂️ e) As assertivas II e IV estão corretas.

232Q167286 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Na lição de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari (Manual de Direito Previdenciário, 12ª edição, Campinas: Editora Conceito Editorial, 2010, pp. 114-115) “O princípio (...), pressupõe que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite, razão pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a concessão de benefícios e serviços. Vale dizer, para um trabalhador que não possua dependentes, o benefício salário-família não será concedido; para aquele que se encontre incapaz temporariamente para o trabalho, por motivo de doença, não será concedida a aposentadoria por invalidez, mas o auxílio-doença. Não há um único benefício ou serviço, mas vários, que serão concedidos e mantidos de forma (...), conforme a necessidade da pessoa.” O excerto refere-se ao princípio constitucional:

✂️ a) da universalidade da cobertura e do atendimento.
✂️ b) da uniformidade e da equivalência dos benefícios serviços.
✂️ c) da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
✂️ d) da equidade na forma de participação no custeio.
✂️ e) da diversidade da base de financiamento dos benefícios e serviços.

233Q167341 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Considere as assertivas I a IV e assinale a alternativa correta (A, B, C, D ou E).

I. O Código Civil estabelece, como regra, a liberdade das formas (art. 107 do CC). Serão, porém, inválidos os negócios jurídicos, se, havendo prova ad substantiam ou ad probationem prescrita, tais formas não forem obedecidas.

II. O suporte fático mínimo de um negócio jurídico é a existência da manifestação de vontade acerca do objeto do negócio jurídico. Não havendo previsão sobre o objeto, o negócio jurídico é considerado inexistente, mas, embora havendo previsão, se o objeto não for determinado ou determinável, o negócio jurídico será ineficaz, pois não haverá como exigir seu cumprimento.

III. Embora a lei não exija instrumento público para determinado ato, as partes podem avençar, validamente, que ele não valerá sem a lavratura de escritura pública.

IV. O encargo ilícito não invalida o negócio jurídico se não for causa determinante desse negócio jurídico.

✂️ a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
✂️ e) Todas as assertivas estão corretas.

234Q265675 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Conhecimentos Gerais, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

Julian Paul Assange é atualmente um célebre ativista no cenário internacional, tendo sido agraciado, em maio de 2011, com a Medalha de Ouro da Fundação para a Paz de Sydney, por sua coragem na defesa dos direitos humanos. Julian Assange é

✂️ a) pacifista de origem judaica, fundador de um movimento de internacionalização dos direitos humanos, deflagrado tardiamente, nomeadamente em resposta às atrocidades cometidas pelo nazismo.
✂️ b) fundador e membro do conselho consultivo da organização transnacional “WikiLeaks”, pela qual mantém intensa campanha virtual a favor do direito à informação.
✂️ c) está envolvido em processos por abuso sexual nos Estados Unidos e na Dinamarca.
✂️ d) fundador e membro do conselho consultivo da organização transnacional alcunhada “WikiLeaks”, pelo qual publicou centenas de milhares de documentos diplomáticos de domínio público de embaixadas dos Estados Unidos em todo o mundo.
✂️ e) ativista russo, mandado aos campos de concentração soviéticos por lutar contra a ditadura e depois ao exílio por tornar público os casos de ativistas dos direitos humanos presos pelo Regime.

235Q228379 | Direito do Trabalho, Jornada de trabalho, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Quanto à jornada de trabalho, pode-se afirmar que:

✂️ a) nos termos da Constituição Federal de 1988, a jornada de trabalho não poderá ser superior a seis horas, totalizando carga horária semanal de quarenta e quatro horas.
✂️ b) a mera insuficiência de transporte público é fator suficiente ao reconhecimento de horas in itinere.
✂️ c) tem direito ao pagamento de horas extras excedentes de seis, todos os trabalhadores que desenvolvem atividades em turnos ininterruptos, independentemente da existência de revezamento.
✂️ d) entende-se como horas “in itinere” o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de dez minutos diários.

236Q225404 | Direito Ambiental, Lei n11284 2006 Gestão de Florestas Públicas, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Tendo em vista os princípios instituídos pela Lei Federal n.º 11.284/2006, assinale a alternativa correta no que diz respeito aos objetivos a serem alcançados com a gestão de florestas públicas.

✂️ a) Promoção do processamento local e o incentivo ao incremento da agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, bem como à diversificação industrial, ao desenvolvimento tecnológico, à utilização e à capacitação de empreendedores locais e da mão-de-obra regional.
✂️ b) Restrição ao acesso às informações referentes à gestão de florestas públicas, nos termos da Lei n.º 10.650/2003, em nome da segurança nacional.
✂️ c) Promoção e difusão da pesquisa florestal, faunística e edáfica, relacionada à conservação, à recuperação e ao uso sustentável das florestas, com restrição intransponível de tais atividades quando operadas por organismos de origem religiosa ou estrangeira.
✂️ d) Fomento ao conhecimento e a promoção da conscientização da população em geral sobre a importância da conservação dos recursos florestais, ressalvados os usos e costumes tradicionais das populações indígenas no que diz respeito ao seu modo de exploração da flora e da fauna.

238Q266064 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

Para José Eduardo Faria, a globalização “transformou radicalmente as estruturas de dominação política e de apropriação de recursos, subverteu as noções de tempo e espaço, derrubou barreiras e jurídicas entre nações, revolucionou os sistemas de produção e modificou estruturalmente as relações trabalhistas.” Nesse sentido, pode-se afirmar que a globalização significa fundamentalmente:

✂️ a) transnacionalização de mercados apenas em países desenvolvidos, não trazendo, portanto, repercussões para governos dos Estados da Federação brasileira.
✂️ b) comercialização, transnacionalização e produção de gêneros alimentícios em determinados países do CONESUL e NAFTA.
✂️ c) a habilidade para a mudança devido aos novos avanços tecnológicos que permitem uma redução do tempo e espaço na comercialização de produtos oriundos de países do Ocidente.
✂️ d) transnacionalização dos mercados de insumos, produção, capitais, finanças e consumo, enfatizando uma relação dialética entre o global e o local, de tal modo que as relações sociais locais passam a ser definidas por eventos e atores que operam no âmbito global.
✂️ e) a dominação de países ocidentais por países orientais, podendo ser considerada a derrocada final do sistema de produção capitalista.

240Q163634 | Administração Pública, Governabilidade, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Com relação ao conceito de accountability, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A accountability é um conceito cujos contornos são bastante imprecisos; no entanto, há certo consenso de que se refere, basicamente, à prestação de contas da Administração Pública e dos agentes públicos perante a sociedade.
✂️ b) A accountability vertical é caracterizada por uma relação entre desiguais, seja pelo controle de baixo para cima ou pelo controle de cima para baixo.
✂️ c) A accountability horizontal é caracterizada por uma relação entre iguais, realizada principalmente pelos instrumentos de checks and balances, da vigilância recíproca entre os poderes autônomos do Estado.
✂️ d) A accountability social abarca formas de controle exercidas pelos meios de comunicação e por organizações não governamentais (ONGs).
✂️ e) O voto é um típico mecanismo de accountability horizontal.

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221Q229626 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Pessoa Contra a Honra, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

222Q237835 | Direito Processual Penal, Sujeitos do processo do juiz, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

223Q222585 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

224Q222377 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

225Q230128 | Direitos Difusos e Coletivos, Lei n10741, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

226Q168577 | Direito Administrativo, Conceito, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

227Q233793 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

228Q163468 | Probabilidade e Estatística, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

229Q266442 | Auditoria, Controle Interno, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

230Q266190 | Informática, Sistema Operacional e Software, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

231Q225085 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS