Questões de Concursos FMP RS

Resolva questões de FMP RS comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

221Q167286 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Na lição de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari (Manual de Direito Previdenciário, 12ª edição, Campinas: Editora Conceito Editorial, 2010, pp. 114-115) “O princípio (...), pressupõe que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite, razão pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a concessão de benefícios e serviços. Vale dizer, para um trabalhador que não possua dependentes, o benefício salário-família não será concedido; para aquele que se encontre incapaz temporariamente para o trabalho, por motivo de doença, não será concedida a aposentadoria por invalidez, mas o auxílio-doença. Não há um único benefício ou serviço, mas vários, que serão concedidos e mantidos de forma (...), conforme a necessidade da pessoa.” O excerto refere-se ao princípio constitucional:

✂️ a) da universalidade da cobertura e do atendimento.
✂️ b) da uniformidade e da equivalência dos benefícios serviços.
✂️ c) da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
✂️ d) da equidade na forma de participação no custeio.
✂️ e) da diversidade da base de financiamento dos benefícios e serviços.

223Q230128 | Direitos Difusos e Coletivos, Lei n10741, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Relativamente à Política Nacional de Proteção ao Idoso, criada pela Lei nº 10.741/2003, é correto afirmar que:

✂️ a) decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público.
✂️ b) nas ações civis públicas em defesa de direitos de idosos a regra da competência é aquela geral prevista pelo artigo 94 do Código de Processo Civil.
✂️ c) a destinação constitucional de que o Ministério Público atue na proteção de direitos indisponíveis o impede de ajuizar ações de alimentos, considerando a natureza eminentemente negocial desta, em benefício de idosos.
✂️ d) a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos cessa com a morte do beneficiado.
✂️ e) nos casos de apuração judicial de irregularidades de atendimento ao idoso, o afastamento do dirigente da entidade dependerá das provas produzidas no curso da instrução.

224Q222585 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Considerando a situação hipotética que segue, assinale a alternativa correta.

Empresa atacadista do ramo de cosméticos costuma conceder a seus clientes descontos incondicionais nas vendas que realiza a clientes varejistas. Em tais operações mercantis, sempre inclui base de cálculo do ICMS o valor dos aludidos descontos. Segundo o advogado da empresa, tais descontos incondicionais não integram a base de cálculo do ICMS. Diante disso, a empresa pretende propor ação judicial que lhe assegure para o futuro a não inclusão na base de cálculo do ICMS do valor dos descontos incondicionais. Nessa situação, assinale a assertiva correta.

✂️ a) É cabível ação declaratória, visto que, segundo o entendimento do STJ, os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
✂️ b) É cabível ação anulatória de débito fiscal, visto que, segundo o entendimento do STJ, os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
✂️ c) É cabível ação de consignação em pagamento, visto que, segundo o entendimento do STJ, os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
✂️ d) Descabe qualquer ação judicial, visto que, segundo o STJ, é legítima a inclusão dos descontos incondicionais nas operações mercantis na base de cálculo do ICMS.

226Q265675 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Conhecimentos Gerais, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

Julian Paul Assange é atualmente um célebre ativista no cenário internacional, tendo sido agraciado, em maio de 2011, com a Medalha de Ouro da Fundação para a Paz de Sydney, por sua coragem na defesa dos direitos humanos. Julian Assange é

✂️ a) pacifista de origem judaica, fundador de um movimento de internacionalização dos direitos humanos, deflagrado tardiamente, nomeadamente em resposta às atrocidades cometidas pelo nazismo.
✂️ b) fundador e membro do conselho consultivo da organização transnacional “WikiLeaks”, pela qual mantém intensa campanha virtual a favor do direito à informação.
✂️ c) está envolvido em processos por abuso sexual nos Estados Unidos e na Dinamarca.
✂️ d) fundador e membro do conselho consultivo da organização transnacional alcunhada “WikiLeaks”, pelo qual publicou centenas de milhares de documentos diplomáticos de domínio público de embaixadas dos Estados Unidos em todo o mundo.
✂️ e) ativista russo, mandado aos campos de concentração soviéticos por lutar contra a ditadura e depois ao exílio por tornar público os casos de ativistas dos direitos humanos presos pelo Regime.

227Q237835 | Direito Processual Penal, Sujeitos do processo do juiz, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Aponte a resposta correta.

✂️ a) A figura do assistente somente é admitida após o início da ação penal, pondendo habilitar-se no processo enquanto não for proferida a sentença.
✂️ b) a figura do assistente somente é admitida após o início da ação penal, pondendo habilitar-se no processo enquanto não transitar em julgado a sentença.
✂️ c) A figura do assistente é sempre admitida já na fase de investigação criminal, pondendo habilitar-se no processo enquanto não for proferida a sentença.
✂️ d) A figura do assistente é sempre admitida já na fase de investigação crminal, pondendo habilitar-se no processo enquanto não transitar em julgado a sentença.
✂️ e) A figura do assistente é admitida excepcionalmente na fase de investigação criminal, pondendo habilitar-se no processo enquanto não transitar em julgado a sentença.

228Q163634 | Administração Pública, Governabilidade, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Com relação ao conceito de accountability, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A accountability é um conceito cujos contornos são bastante imprecisos; no entanto, há certo consenso de que se refere, basicamente, à prestação de contas da Administração Pública e dos agentes públicos perante a sociedade.
✂️ b) A accountability vertical é caracterizada por uma relação entre desiguais, seja pelo controle de baixo para cima ou pelo controle de cima para baixo.
✂️ c) A accountability horizontal é caracterizada por uma relação entre iguais, realizada principalmente pelos instrumentos de checks and balances, da vigilância recíproca entre os poderes autônomos do Estado.
✂️ d) A accountability social abarca formas de controle exercidas pelos meios de comunicação e por organizações não governamentais (ONGs).
✂️ e) O voto é um típico mecanismo de accountability horizontal.

229Q225404 | Direito Ambiental, Lei n11284 2006 Gestão de Florestas Públicas, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Tendo em vista os princípios instituídos pela Lei Federal n.º 11.284/2006, assinale a alternativa correta no que diz respeito aos objetivos a serem alcançados com a gestão de florestas públicas.

✂️ a) Promoção do processamento local e o incentivo ao incremento da agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, bem como à diversificação industrial, ao desenvolvimento tecnológico, à utilização e à capacitação de empreendedores locais e da mão-de-obra regional.
✂️ b) Restrição ao acesso às informações referentes à gestão de florestas públicas, nos termos da Lei n.º 10.650/2003, em nome da segurança nacional.
✂️ c) Promoção e difusão da pesquisa florestal, faunística e edáfica, relacionada à conservação, à recuperação e ao uso sustentável das florestas, com restrição intransponível de tais atividades quando operadas por organismos de origem religiosa ou estrangeira.
✂️ d) Fomento ao conhecimento e a promoção da conscientização da população em geral sobre a importância da conservação dos recursos florestais, ressalvados os usos e costumes tradicionais das populações indígenas no que diz respeito ao seu modo de exploração da flora e da fauna.

230Q164788 | Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. Cabe somente à lei complementar dirimir conflitos de competência tributária.

II. O princípio da legalidade em matéria tributária comporta exceções, sendo possível, por exemplo, quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros– IOF, a modificação de alíquotas por ato do Poder Executivo.

III. O princípio da anterioridade nonagesimal se aplica a algumas contribuições e a alguns impostos, mas, não, às taxas.

✂️ a) Somente a afirmativa I está correta.
✂️ b) Somente a afirmativa II está correta.
✂️ c) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ d) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
✂️ e) Todas as afirmativas estão corretas.

232Q167500 | Administração Pública, Gestão de Politicas Públicas, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

No campo das políticas públicas alguns modelos explicativos foram desenvolvidos para se entender melhor como e por que o governo faz ou deixa de fazer alguma ação que repercutirá na vida dos cidadãos. Sobre esses modelos, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Para o incrementalismo os recursos governamentais para um programa, órgão ou uma dada política pública não partem do zero e sim, de decisões marginais e incrementais que desconsideram mudanças políticas ou mudanças substantivas nos programas públicos. Assim, as decisões dos governos seriam apenas incrementais e pouco substantivas.
✂️ b) O modelo do ciclo da política pública vê a política pública como um ciclo deliberativo, formado por vários estágios e constituindo um processo dinâmico e de aprendizado. É constituído dos seguintes estágios: definição de agenda, identificação de alternativas, avaliação das opções, seleção das opções, implementação e avaliação.
✂️ c) O modelo de arenas sociais entende que a política pública deveria ser concebida como um conjunto de subsistemas relativamente estáveis, que se articulam com os acontecimentos externos, os quais dão os parâmetros para os constrangimentos e os recursos de cada política pública. Cada subsistema que integra uma política pública é composto por um número de coalizões de defesa que se distinguem pelos seus valores, crenças e idéias e pelos recursos de que dispõem.
✂️ d) O modelo do “equilíbrio interrompido” entende que a política pública se caracteriza por longos períodos de estabilidade, interrompidos por períodos de instabilidade que geram mudanças nas políticas anteriores.
✂️ e) Com base na influência do que se convencionou chamar de “novo gerencialismo público” e da política fiscal restritiva de gasto, adotada por vários governos, novos formatos foram introduzidos nas políticas públicas, todos voltados para a busca de eficiência. Assim, a eficiência passou a ser vista como o principal objetivo de qualquer política pública, aliada à importância do fator credibilidade e à delegação das políticas públicas para instituições com “independência” política.

233Q266064 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

Para José Eduardo Faria, a globalização “transformou radicalmente as estruturas de dominação política e de apropriação de recursos, subverteu as noções de tempo e espaço, derrubou barreiras e jurídicas entre nações, revolucionou os sistemas de produção e modificou estruturalmente as relações trabalhistas.” Nesse sentido, pode-se afirmar que a globalização significa fundamentalmente:

✂️ a) transnacionalização de mercados apenas em países desenvolvidos, não trazendo, portanto, repercussões para governos dos Estados da Federação brasileira.
✂️ b) comercialização, transnacionalização e produção de gêneros alimentícios em determinados países do CONESUL e NAFTA.
✂️ c) a habilidade para a mudança devido aos novos avanços tecnológicos que permitem uma redução do tempo e espaço na comercialização de produtos oriundos de países do Ocidente.
✂️ d) transnacionalização dos mercados de insumos, produção, capitais, finanças e consumo, enfatizando uma relação dialética entre o global e o local, de tal modo que as relações sociais locais passam a ser definidas por eventos e atores que operam no âmbito global.
✂️ e) a dominação de países ocidentais por países orientais, podendo ser considerada a derrocada final do sistema de produção capitalista.

235Q224187 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Quanto aos Recursos, no Processo do Trabalho, assinale a assertiva incorreta.

✂️ a) O Recurso de Revista tem igual cabimento, tanto no procedimento ordinário, quanto no procedimento sumaríssimo.
✂️ b) O Recurso Ordinário tem cabimento contra decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos e também das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, quer em dissídios individuais ou coletivos, no prazo de oito dias.
✂️ c) O Agravo de Instrumento, no Processo do Trabalho, também demanda preparo, em especial a realização de depósito recursal.
✂️ d) O Agravo de Petição tem cabimento em face de decisões proferidas na execução.

236Q228379 | Direito do Trabalho, Jornada de trabalho, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Quanto à jornada de trabalho, pode-se afirmar que:

✂️ a) nos termos da Constituição Federal de 1988, a jornada de trabalho não poderá ser superior a seis horas, totalizando carga horária semanal de quarenta e quatro horas.
✂️ b) a mera insuficiência de transporte público é fator suficiente ao reconhecimento de horas in itinere.
✂️ c) tem direito ao pagamento de horas extras excedentes de seis, todos os trabalhadores que desenvolvem atividades em turnos ininterruptos, independentemente da existência de revezamento.
✂️ d) entende-se como horas “in itinere” o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de dez minutos diários.

237Q265532 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Economia Nacional, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

Acerca do crescimento econômico e da distribuição de renda no Brasil, podemos afirmar que:

✂️ a) a base da política econômica do Governo Fernando Henrique Cardoso, que debelou a inflação e garantiu um cenário de estabilidade econômica foi fundamentada, entre outras coisas, no controle do gasto público.
✂️ b) o recente crescimento econômico no Brasil se explica pela melhora do sistema educacional nos últimos anos e por uma pauta de exportações de elevado valor agregado, fundado na geração de inovação (marcas, patentes, know how).
✂️ c) a melhora econômica do Brasil não guarda correlação com o crescimento chinês, o qual está sendo responsável pela destruição da indústria nacional.
✂️ d) o Brasil vem tendo piora constante nos últimos vinte anos em distribuição de renda, por isso os crimes violentos vêm diminuindo em todo país.
✂️ e) o PIB per capita do Brasil é inferior ao da China e da India.

239Q163675 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Leia atentamente as seguintes assertivas:

I. Os contratos administrativos, no sentido próprio e restrito, não possuem como característica a natureza intuito personae.

II. Em virtude da aplicação do princípio da proporcionalidade, os contratos administrativos que admitem a alteração unilateral qualitativa, não admitem a rescisão unilateral, nos termos do artigo 58, inciso II, da Lei nº 8.666/93.

III. A inexecução total ou parcial do contrato administrativo dá à Administração Pública a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa, como a multa, mas na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

IV. Em relação aos contratos administrativos, por força dos princípios da continuidade do serviço público e do interesse público, aplica-se com restrições a exceptio non adimpleti contractus.

V. Nas hipóteses de inadimplemento do contratado, a Lei nº 8.666/93, por força do princípio do devido processo legal, somente admite a rescisão do contrato administrativo, quando haja interesse público a justificar, de forma judicial.

Assinale a única alternativa correta.

✂️ a) As assertivas III e IV estão corretas.
✂️ b) As assertivas II e III estão corretas.
✂️ c) As assertivas III, IV e V estão corretas.
✂️ d) As assertivas IV e V estão corretas.
✂️ e) Somente a assertiva IV está correta.

240Q226935 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

A empresa MRLC Ltda. atua no ramo de venda de material de escritório (papéis, canetas, lápis, etc.). Suas vendas ocorrem exclusivamente no balcão da loja, sendo submetidas à tributação pelo ICMS. A fim de reduzir a carga tributária mensal, a empresa, a partir de maio de 2010, passou a lançar na conta corrente fiscal créditos do ICMS pela entrada de serviços de comunicação e de energia elétrica. Considerando a Lei Complementar 87/96, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É ilícita a apropriação de créditos.
✂️ b) É lícita apenas a apropriação dos créditos pela entrada de energia elétrica.
✂️ c) É lícita apenas a apropriação dos créditos pela entrada dos serviços de comunicação.
✂️ d) É lícita a apropriação de ambos os créditos.