Questões de Concursos FMP RS

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242Q168983 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia e a efetiva utilização de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte, não podendo ser cobradas em face da utilização potencial de tais serviços.

II. Serviço público específico é aquele destacável em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas. Serviços públicos divisíveis são aqueles suscetíveis de utilização separadamente, por parte de cada um de seus usuários.

III. No julgamento da ADIN n. 3089, o Supremo Tribunal Federal declarou ser inconstitucional a cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação dos serviços cartorários, de registros públicos e notariais, porquanto se trata de serviços públicos delegados pelos Estados e por isso estão acobertados pela imunidade recíproca.

✂️ a) Somente a afirmativa I está correta.
✂️ b) Somente a afirmativa II está correta.
✂️ c) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ d) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
✂️ e) Nenhuma alternativa está correta.

243Q167973 | Direito Constitucional, Fase Constitutiva, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Projeto de lei, ordinária ou complementar, iniciado e rejeitado na Câmara dos Deputados será arquivado, não cabendo revisão, votação e discussão no Senado Federal.
✂️ b) O Presidente da República poderá editar medida provisória sobre matéria reservada à lei complementar, desde que a medida provisória em questão não tenha por objeto direitos e garantias fundamentais, direito penal, processual penal e processual civil, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público nem tenha efeitos confiscatórios.
✂️ c) Medida provisória que foi rejeitada por qualquer das Casas do Congresso Nacional ou que perdeu eficácia por decurso de prazo somente poderá ser reeditada na legislatura seguinte.
✂️ d) Projeto de lei sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, proposto por congressista ou comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, aprovado por ambas as Casas legislativas, terá o vício formal de origem sanado com a sanção do Presidente da República.
✂️ e) Após a aprovação pelas duas Casas Legislativas que compõem o Congresso Nacional, as propostas de emenda à Constituição são submetidas à sanção do Presidente da República.

245Q265612 | Controle Externo, Competências Constitucionais do Controle Externo, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

Acerca do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Controle Externo é de competência dos chamados órgãos de Controle Externo. No âmbito da União, é exercido pelo Tribunal de Contas da União; nos Estados, pelos tribunais de contas estaduais, e nos municípios, pelos tribunais de contas municipais.
✂️ b) Cabe ao Poder Legislativo, por força de disposição constitucional, no âmbito da União, escolher dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União. Como o modelo constitucional brasileiro adota o princípio da simetria, no âmbito dos Estados esse número deve ser igualmente respeitado, sob pena de visível inconstitucionalidade.
✂️ c) No caso dos municípios, o parecer prévio emitido pelo tribunal ou conselho de contas competente sobre as contas do prefeito que as deve prestar anualmente só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
✂️ d) O STF entende que não fere a Constituição Federal o preenchimento das vagas para o cargo de Ministro do TCU sem observar a origem da vaga em relação ao Senado Federal, Câmara dos Deputados ou por indicação do Presidente da República. Ou seja, a vinculação da vaga à respectiva categoria (Senado Federal, Câmara dos Deputados e por escolha do Presidente da República) não é obrigatória; basta observar o quantitativo determinado na própria Constituição Federal para o Poder Legislativo e para o Poder Executivo.
✂️ e) Preconiza a Constituição Federal que, no caso de atos, a sustação caberá diretamente ao TCU, devendo comunicar a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Em pertinência aos contratos, o TCU não possui essa prerrogativa (pelos menos inicialment que cabe ao Congresso Nacional. Por força do princípio da simetria constitucional, essa regra é de natureza compulsória para Estados, Distrito Federal e municípios em relação às assembléias legislativas, à câmera distrital e às câmaras de vereadores, respectivamente.

246Q167341 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Considere as assertivas I a IV e assinale a alternativa correta (A, B, C, D ou E).

I. O Código Civil estabelece, como regra, a liberdade das formas (art. 107 do CC). Serão, porém, inválidos os negócios jurídicos, se, havendo prova ad substantiam ou ad probationem prescrita, tais formas não forem obedecidas.

II. O suporte fático mínimo de um negócio jurídico é a existência da manifestação de vontade acerca do objeto do negócio jurídico. Não havendo previsão sobre o objeto, o negócio jurídico é considerado inexistente, mas, embora havendo previsão, se o objeto não for determinado ou determinável, o negócio jurídico será ineficaz, pois não haverá como exigir seu cumprimento.

III. Embora a lei não exija instrumento público para determinado ato, as partes podem avençar, validamente, que ele não valerá sem a lavratura de escritura pública.

IV. O encargo ilícito não invalida o negócio jurídico se não for causa determinante desse negócio jurídico.

✂️ a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
✂️ e) Todas as assertivas estão corretas.

247Q233700 | Regimento Interno, MPE MT, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Indique a assertiva correta, nos termos da Lei n.º 8.625/93.

✂️ a) A eleição do Corregedor-Geral do Ministério Público dar-se-á, pela classe, mediante voto plurinominal, cabendo a Chefe do Ministério Público nomeá- lo.
✂️ b) O membro vitalício do Ministério Público perderá o cargo depois de condenado, definitivamente, em processo criminal.
✂️ c) As recomendações feitas pela Corregedoria-Geral do Ministério Público aos órgãos de execução tem caráter vinculativo.
✂️ d) O Procurador-Geral de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público são órgãos de execução.
✂️ e) Em obediência ao Princípio do Promotor Natural, é absolutamente vedada a designação de outro Promotor de Justiça para atuar em processo ou procedimento de atribuição de outro.

248Q237955 | Português, Morfologia, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Texto associado.

O que você precisa saber para fazer um planeta melhor.

Para começo de conversa, entenda _____________ é tão importante reduzir o
consumo de três _____________ _____________ nos dias de hoje.
ÁGUA. Ela até cai do céu, mas é um recurso esgotável e raro em muitos lugares do
mundo. Se em apenas cinco minutos você escovar os dentes com a torneira
escancarada, 12 litros de água potável serão _____________ .

ENERGIA ELÉTRICA. O consumo cada vez mais requer a construção de usinas
hidrelétricas, e mais florestas vão desaparecer para dar lugar a elas. Acredite: o
simples gesto de desligar as luzes dos ambientes quando estiverem vazios pode ajudar
a evitar mais hidrelétricas.

COMBUSTÍVEIS. A queima dos fósseis, como o diesel e a gasolina, é a maior
responsável pela emissão de gases do aquecimento global. Segundo o urbanista e ex-
prefeito de Curitiba Jaime Lerner, nas grandes cidades são produzidos 75% de todo o
CO² jogado na atmosfera. Pensenisso antes de entrar no carro só para ir à padaria da
esquina.

Manual de Etiqueta Planeta Sustentável. Editora Abril. São Paulo. 2007.

Leia as afirmativas.

I - O pronome ISSO, na combinação nisso, última linha do texto, refere-se ao que foi exposto no parágrafo.

II - Se o fragmento Se em apenas cinco minutos você escovar os dentes com a torneira escancarada(...) for passado para a voz passiva, a forma verbal resultante dessa transformação será forem escovados.

III - Se um ofício for dirigido a um deputado estadual, a forma de tratamento adequada será Vossa Excelência, mas a concordância, segundo o determinado pela língua culta, deverá ser feita na 2ª pessoa do plural.

IV - Os substantivos fósseis e combustíveis são palavras que, no singular, não têm acento.

Estão corretas:

✂️ a) apenas I e III.
✂️ b) apenas II e III.
✂️ c) apenas I e IV.
✂️ d) apenas I e II.
✂️ e) apenas II, III e IV.

250Q231883 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

O Código Civil brasileiro de 2002, assim como o de 1916, contém uma Parte Geral e outra Especial. Tendo em vista essa afirmação, aponte a assertiva correta.

✂️ a) Este modelo brasileiro é único e utilizado exclusivamente em nosso país.
✂️ b) O legislador de 1916, seguido pelo de 2002, inspirou-se nas Institutas do Corpus Juris Civilis para dividir desta forma o Código Civil.
✂️ c) Nenhum outro Código Civil atual tem uma Parte Geral.
✂️ d) O Código Napoleão de 1804 modelo inspirador do Código Civil brasileiro de 2002, contém uma Parte Geral e um Título Preliminar.
✂️ e) Somente o Código Civil é dotado de uma Parte Geral.

252Q166630 | Direito Financeiro, Orçamento e planejamento, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. O princípio da especialidade determina que os orçamentos devam discriminar e especificar os créditos, os órgãos a que tocam e o tempo em que se deve realizar a despesa.

II. O orçamento não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita ou à fixação de despesa, salvo aqueles que dispuserem sobre fiscalização e arrecadação de tributos.

III. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

✂️ a) Somente a afirmativa I está correta.
✂️ b) Somente a afirmativa III está correta.
✂️ c) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
✂️ d) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
✂️ e) Todas as afirmativas estão corretas.

253Q222377 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, está correto afirmar que:

I – a pesquisa com células-tronco afetam o princípio da dignidade da pessoa humana, pois objetiva o enfrentamento e a cura de patologias e traumatismos que severamente limitam, atormentam, infelicitam, desesperam e não raras vezes degradam a vida de expressivo contingente populacional (ilustrativamente, atrofias espinhais progressivas, distrofias musculares, a esclerose múltipla e a lateral amiotrófica, as neuropatias e as doenças do neurônio motor).

II - Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.

✂️ a) Apenas a afirmativa I está correta.
✂️ b) Apenas a afirmativa II está correta.
✂️ c) Nenhuma das alternativas está correta.
✂️ d) Ambas as alternativas estão corretas.

254Q226774 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Assinale a alternativa correta considerando as assertivas abaixo.

I – Tendo o autor pedido, na inicial, que o juiz ordene a entrega de coisa sob pena de multa é vedado ao magistrado determinar a expedição de mandado de busca e apreensão da coisa.

II – Pode o demandado, em impugnação, buscar a redução das astreintes (multa coercitiva) fixadas em decisão transitada em julgado.

III – O juiz pode alterar de ofício o valor ou periodicidade das astreintes.

✂️ a) Apenas a I está correta.
✂️ b) Apenas a II e a III estão corretas.
✂️ c) Apenas a I e a III estão corretas.
✂️ d) Apenas a I e a II estão corretas.

256Q226285 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Dada a situação hipotética abaixo descrita, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Tributário Nacional.
A Secretaria da Fazenda de um dos Estados da Federação editou instrução normativa orientando a todos os contribuintes do ICMS a recolherem referido imposto pela alíquota de doze por cento nas saídas internas de produtos alimentícios industrializados. Passados oito meses, o mesmo órgão público constatou equívoco na orientação exarada por meio da referida instrução, visto que a lei estadual previa para tais operações a alíquota de treze por cento. Houve, assim, a revogação da instrução normativa. Nessas circunstâncias, os contribuintes que observaram a instrução normativa revogada

✂️ a) deverão recolher a diferença do ICMS, acrescida de juros de mora, mas sem atualização monetária.
✂️ b) deverão recolher a diferença do ICMS, acrescida de juros de mora e das penalidades cabíveis pelo atraso.
✂️ c) deverão recolher a diferença do ICMS, sem a imposição de penalidades, sem a cobrança de juros de mora e sem qualquer atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
✂️ d) deverão recolher a diferença do ICMS, acrescida das penalidades cabíveis pelo atraso, mas sem juros de mora.

258Q224738 | Direito Administrativo, Pregão Lei 10520 2002, Procurador, PGE AC, FMP RS

Nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, avalie se as assertivas abaixo estão de acordo com o caput do art. 4º, com o seguinte teor: A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I - No curso da sessão do pregão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até cinco por cento superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

II - Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

III - Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Apenas I e II são verdadeiras.
✂️ b) Apenas I e III são verdadeiras.
✂️ c) Apenas II e III são verdadeiras.
✂️ d) I, II e III são verdadeiras.

260Q168899 | Direito Previdenciário, Aposentadoria por idade, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

No que diz respeito à revisão dos proventos de aposentadoria, é correto afirmar que:

✂️ a) orienta-se pelas leis vigentes ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos necessários à confirmação do direito.
✂️ b) inclui todas as vantagens que, depois do ato de aposentação, venham a ser conferidas aos servidores ativos.
✂️ c) inclui, dentre outros, o auxílio-alimentação.
✂️ d) contempla exclusivamente o auxílio-alimentação.
✂️ e) garante de modo absoluto a paridade de vencimentos com os servidores ativos para os aposentados que tenham ingressado no serviço público depois da vigência da Emenda Constitucional nº 47.

Questões de Concursos FMP RS

Resolva questões de FMP RS comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

241Q224520 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

242Q168983 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

243Q167973 | Direito Constitucional, Fase Constitutiva, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

244Q225085 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

245Q265612 | Controle Externo, Competências Constitucionais do Controle Externo, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

246Q167341 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

247Q233700 | Regimento Interno, MPE MT, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

248Q237955 | Português, Morfologia, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

249Q234674 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

250Q231883 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

251Q166093 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

252Q166630 | Direito Financeiro, Orçamento e planejamento, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

253Q222377 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

254Q226774 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

255Q231387 | Direito Penal, Dos Crimes Contra o Patrimônio, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

256Q226285 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

257Q228940 | Direito Civil, Pessoas, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

258Q224738 | Direito Administrativo, Pregão Lei 10520 2002, Procurador, PGE AC, FMP RS

259Q163468 | Probabilidade e Estatística, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

260Q168899 | Direito Previdenciário, Aposentadoria por idade, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS