Questões de Concursos FMP RS

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241Q167500 | Administração Pública, Gestão de Politicas Públicas, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

No campo das políticas públicas alguns modelos explicativos foram desenvolvidos para se entender melhor como e por que o governo faz ou deixa de fazer alguma ação que repercutirá na vida dos cidadãos. Sobre esses modelos, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Para o incrementalismo os recursos governamentais para um programa, órgão ou uma dada política pública não partem do zero e sim, de decisões marginais e incrementais que desconsideram mudanças políticas ou mudanças substantivas nos programas públicos. Assim, as decisões dos governos seriam apenas incrementais e pouco substantivas.
✂️ b) O modelo do ciclo da política pública vê a política pública como um ciclo deliberativo, formado por vários estágios e constituindo um processo dinâmico e de aprendizado. É constituído dos seguintes estágios: definição de agenda, identificação de alternativas, avaliação das opções, seleção das opções, implementação e avaliação.
✂️ c) O modelo de arenas sociais entende que a política pública deveria ser concebida como um conjunto de subsistemas relativamente estáveis, que se articulam com os acontecimentos externos, os quais dão os parâmetros para os constrangimentos e os recursos de cada política pública. Cada subsistema que integra uma política pública é composto por um número de coalizões de defesa que se distinguem pelos seus valores, crenças e idéias e pelos recursos de que dispõem.
✂️ d) O modelo do “equilíbrio interrompido” entende que a política pública se caracteriza por longos períodos de estabilidade, interrompidos por períodos de instabilidade que geram mudanças nas políticas anteriores.
✂️ e) Com base na influência do que se convencionou chamar de “novo gerencialismo público” e da política fiscal restritiva de gasto, adotada por vários governos, novos formatos foram introduzidos nas políticas públicas, todos voltados para a busca de eficiência. Assim, a eficiência passou a ser vista como o principal objetivo de qualquer política pública, aliada à importância do fator credibilidade e à delegação das políticas públicas para instituições com “independência” política.

244Q224187 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Quanto aos Recursos, no Processo do Trabalho, assinale a assertiva incorreta.

✂️ a) O Recurso de Revista tem igual cabimento, tanto no procedimento ordinário, quanto no procedimento sumaríssimo.
✂️ b) O Recurso Ordinário tem cabimento contra decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos e também das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, quer em dissídios individuais ou coletivos, no prazo de oito dias.
✂️ c) O Agravo de Instrumento, no Processo do Trabalho, também demanda preparo, em especial a realização de depósito recursal.
✂️ d) O Agravo de Petição tem cabimento em face de decisões proferidas na execução.

246Q166630 | Direito Financeiro, Orçamento e planejamento, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. O princípio da especialidade determina que os orçamentos devam discriminar e especificar os créditos, os órgãos a que tocam e o tempo em que se deve realizar a despesa.

II. O orçamento não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita ou à fixação de despesa, salvo aqueles que dispuserem sobre fiscalização e arrecadação de tributos.

III. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

✂️ a) Somente a afirmativa I está correta.
✂️ b) Somente a afirmativa III está correta.
✂️ c) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
✂️ d) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
✂️ e) Todas as afirmativas estão corretas.

247Q226935 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

A empresa MRLC Ltda. atua no ramo de venda de material de escritório (papéis, canetas, lápis, etc.). Suas vendas ocorrem exclusivamente no balcão da loja, sendo submetidas à tributação pelo ICMS. A fim de reduzir a carga tributária mensal, a empresa, a partir de maio de 2010, passou a lançar na conta corrente fiscal créditos do ICMS pela entrada de serviços de comunicação e de energia elétrica. Considerando a Lei Complementar 87/96, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É ilícita a apropriação de créditos.
✂️ b) É lícita apenas a apropriação dos créditos pela entrada de energia elétrica.
✂️ c) É lícita apenas a apropriação dos créditos pela entrada dos serviços de comunicação.
✂️ d) É lícita a apropriação de ambos os créditos.

248Q167973 | Direito Constitucional, Fase Constitutiva, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Projeto de lei, ordinária ou complementar, iniciado e rejeitado na Câmara dos Deputados será arquivado, não cabendo revisão, votação e discussão no Senado Federal.
✂️ b) O Presidente da República poderá editar medida provisória sobre matéria reservada à lei complementar, desde que a medida provisória em questão não tenha por objeto direitos e garantias fundamentais, direito penal, processual penal e processual civil, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público nem tenha efeitos confiscatórios.
✂️ c) Medida provisória que foi rejeitada por qualquer das Casas do Congresso Nacional ou que perdeu eficácia por decurso de prazo somente poderá ser reeditada na legislatura seguinte.
✂️ d) Projeto de lei sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, proposto por congressista ou comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, aprovado por ambas as Casas legislativas, terá o vício formal de origem sanado com a sanção do Presidente da República.
✂️ e) Após a aprovação pelas duas Casas Legislativas que compõem o Congresso Nacional, as propostas de emenda à Constituição são submetidas à sanção do Presidente da República.

249Q265532 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Economia Nacional, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

Acerca do crescimento econômico e da distribuição de renda no Brasil, podemos afirmar que:

✂️ a) a base da política econômica do Governo Fernando Henrique Cardoso, que debelou a inflação e garantiu um cenário de estabilidade econômica foi fundamentada, entre outras coisas, no controle do gasto público.
✂️ b) o recente crescimento econômico no Brasil se explica pela melhora do sistema educacional nos últimos anos e por uma pauta de exportações de elevado valor agregado, fundado na geração de inovação (marcas, patentes, know how).
✂️ c) a melhora econômica do Brasil não guarda correlação com o crescimento chinês, o qual está sendo responsável pela destruição da indústria nacional.
✂️ d) o Brasil vem tendo piora constante nos últimos vinte anos em distribuição de renda, por isso os crimes violentos vêm diminuindo em todo país.
✂️ e) o PIB per capita do Brasil é inferior ao da China e da India.

251Q265612 | Controle Externo, Competências Constitucionais do Controle Externo, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

Acerca do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Controle Externo é de competência dos chamados órgãos de Controle Externo. No âmbito da União, é exercido pelo Tribunal de Contas da União; nos Estados, pelos tribunais de contas estaduais, e nos municípios, pelos tribunais de contas municipais.
✂️ b) Cabe ao Poder Legislativo, por força de disposição constitucional, no âmbito da União, escolher dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União. Como o modelo constitucional brasileiro adota o princípio da simetria, no âmbito dos Estados esse número deve ser igualmente respeitado, sob pena de visível inconstitucionalidade.
✂️ c) No caso dos municípios, o parecer prévio emitido pelo tribunal ou conselho de contas competente sobre as contas do prefeito que as deve prestar anualmente só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
✂️ d) O STF entende que não fere a Constituição Federal o preenchimento das vagas para o cargo de Ministro do TCU sem observar a origem da vaga em relação ao Senado Federal, Câmara dos Deputados ou por indicação do Presidente da República. Ou seja, a vinculação da vaga à respectiva categoria (Senado Federal, Câmara dos Deputados e por escolha do Presidente da República) não é obrigatória; basta observar o quantitativo determinado na própria Constituição Federal para o Poder Legislativo e para o Poder Executivo.
✂️ e) Preconiza a Constituição Federal que, no caso de atos, a sustação caberá diretamente ao TCU, devendo comunicar a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Em pertinência aos contratos, o TCU não possui essa prerrogativa (pelos menos inicialment que cabe ao Congresso Nacional. Por força do princípio da simetria constitucional, essa regra é de natureza compulsória para Estados, Distrito Federal e municípios em relação às assembléias legislativas, à câmera distrital e às câmaras de vereadores, respectivamente.

252Q168899 | Direito Previdenciário, Aposentadoria por idade, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

No que diz respeito à revisão dos proventos de aposentadoria, é correto afirmar que:

✂️ a) orienta-se pelas leis vigentes ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos necessários à confirmação do direito.
✂️ b) inclui todas as vantagens que, depois do ato de aposentação, venham a ser conferidas aos servidores ativos.
✂️ c) inclui, dentre outros, o auxílio-alimentação.
✂️ d) contempla exclusivamente o auxílio-alimentação.
✂️ e) garante de modo absoluto a paridade de vencimentos com os servidores ativos para os aposentados que tenham ingressado no serviço público depois da vigência da Emenda Constitucional nº 47.

257Q231883 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

O Código Civil brasileiro de 2002, assim como o de 1916, contém uma Parte Geral e outra Especial. Tendo em vista essa afirmação, aponte a assertiva correta.

✂️ a) Este modelo brasileiro é único e utilizado exclusivamente em nosso país.
✂️ b) O legislador de 1916, seguido pelo de 2002, inspirou-se nas Institutas do Corpus Juris Civilis para dividir desta forma o Código Civil.
✂️ c) Nenhum outro Código Civil atual tem uma Parte Geral.
✂️ d) O Código Napoleão de 1804 modelo inspirador do Código Civil brasileiro de 2002, contém uma Parte Geral e um Título Preliminar.
✂️ e) Somente o Código Civil é dotado de uma Parte Geral.

258Q224738 | Direito Administrativo, Pregão Lei 10520 2002, Procurador, PGE AC, FMP RS

Nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, avalie se as assertivas abaixo estão de acordo com o caput do art. 4º, com o seguinte teor: A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I - No curso da sessão do pregão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até cinco por cento superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

II - Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

III - Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Apenas I e II são verdadeiras.
✂️ b) Apenas I e III são verdadeiras.
✂️ c) Apenas II e III são verdadeiras.
✂️ d) I, II e III são verdadeiras.

259Q225947 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Procurador, PGE AC, FMP RS

Com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, está correto afirmar que:

I a pesquisa com células-tronco afetam o princípio da dignidade da pessoa humana, pois objetiva o enfrentamento e a cura de patologias e traumatismos que severamente limitam, atormentam, infelicitam, desesperam e não raras vezes degradam a vida de expressivo contingente populacional (ilustrativamente, atrofias espinhais progressivas, distrofias musculares, a esclerose múltipla e a lateral amiotrófica, as neuropatias e as doenças do neurônio motor).

II - Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.

✂️ a) Apenas a afirmativa I está correta.
✂️ b) Apenas a afirmativa II está correta.
✂️ c) Nenhuma das alternativas está correta.
✂️ d) Ambas as alternativas estão corretas.

Questões de Concursos FMP RS

Resolva questões de FMP RS comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

241Q167500 | Administração Pública, Gestão de Politicas Públicas, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

242Q222436 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

243Q224520 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

244Q224187 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

245Q166093 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

246Q166630 | Direito Financeiro, Orçamento e planejamento, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

247Q226935 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

248Q167973 | Direito Constitucional, Fase Constitutiva, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

249Q265532 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Economia Nacional, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

250Q163935 | Probabilidade e Estatística, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

251Q265612 | Controle Externo, Competências Constitucionais do Controle Externo, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

252Q168899 | Direito Previdenciário, Aposentadoria por idade, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

253Q231387 | Direito Penal, Dos Crimes Contra o Patrimônio, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

254Q226934 | Direito Civil, Parte Geral, Procurador, PGE AC, FMP RS

255Q228940 | Direito Civil, Pessoas, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

256Q228439 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

257Q231883 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

258Q224738 | Direito Administrativo, Pregão Lei 10520 2002, Procurador, PGE AC, FMP RS

259Q225947 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Procurador, PGE AC, FMP RS

260Q236965 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS