Questões de Concursos FMP RS

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322Q167018 | Direito Constitucional, Presidente da República, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Poder Executivo da União, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República na segunda metade do mandato, caberá ao Presidente da Câmara dos Deputados concluí-lo.
✂️ b) No caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República na primeira metade do mandato, haverá eleição, pelo Congresso Nacional, para ambos os cargos, noventa dias após aberta a última vaga.
✂️ c) Ao Presidente da República não são asseguradas as imunidades materiais que a Constituição da República Federativa do Brasil confere aos Congressistas, contudo o Presidente da República, nas infrações penais comuns praticadas em razão do exercício da função, não estará sujeito à prisão, enquanto não for proferida sentença condenatória.
✂️ d) No caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, assumirá o exercício do cargo, em substituição ao Presidente da República, o Presidente do Congresso Nacional.
✂️ e) O Presidente da República será suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal, mas não será suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, enquanto não houver decisão condenatória transitada em julgado proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

323Q165622 | Direito Processual Civil, Prazos, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Assinale a assertiva CORRETA.

✂️ a) Computar-se-á em dobro os prazos para contestar e para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.
✂️ b) Decorrido o prazo processual fixado em lei, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa, que é considerada como o evento imprevisto pela parte, que a dificultou de praticar o ato. Neste caso, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo de 20 (vinte) dias.
✂️ c) Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.
✂️ d) Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais, como por exemplo, a produção antecipada de provas.
✂️ e) Processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas os atos de jurisdição voluntária bem como os necessários à conservação de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento.

324Q266326 | Auditoria, Testes, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

No momento do procedimento de auditoria denominado Confirmação é correto afirmar que:

✂️ a) os procedimentos de confirmação externa se limitam a confirmar informações relativas a saldos contábeis e seus elementos.
✂️ b) a solicitação de confirmação é negativa, quando a solicitação de que a parte que confirma responde diretamente ao auditor indicando se concorda ou discorda das informações na solicitação, ou forneça as informações solicitadas.
✂️ c) uma resposta verbal a uma solicitação de confirmação, por si só, não se enquadra na definição de confirmação externa, porque não é uma resposta por escrito direta para o auditor.
✂️ d) as confirmações positivas fornecem evidência de auditoria menos persuasiva que as confirmações negativas.
✂️ e) a administração não pode recusar a permitir que o auditor envie solicitações de confirmação.

325Q265606 | Controle Externo, Competências Constitucionais do Controle Externo, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

Sobre o Sistema de Controle Externo brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Constituição Federal, ao usar a expressão “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis”, transformou o Tribunal de Contas em órgão jurisdicional.
✂️ b) Caso o Presidente da República não apresente as contas anualmente ao Congresso Nacional dentro do prazo de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, cabe ao Senado Federal proceder, de ofício, à tomada das contas.
✂️ c) O julgamento efetivado pelos tribunais de contas que impute aos responsáveis débito ou multa terá eficácia de título executivo. Isso significa dizer que tais títulos possuem eficácia plena, devendo a ação ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação.
✂️ d) Todas as contas dos gestores públicos brasileiros, inclusive dos chefes de Poder ou órgão no âmbito da União, serão julgadas pelo TCU.
✂️ e) Devido ao pacto federativo, o Tribunal de Contas da União (TCU) não pode fiscalizar os recursos repassados pela União ao Estado do Rio Grande do Sul via convênio, por exemplo. Neste caso, cabe ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul exercer o controle dos recursos que foram descentralizados para o Estado.

326Q222929 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Dentre as regras básicas do processo legislativo federal, de observância compulsória pelos Estados, por sua implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes e do Pacto Federativo, encontram-se as previstas nas alíneas a e c do art. 61, § 1º, II, da CF, que determinam a iniciativa reservada do chefe do Poder Executivo (da União) na elaboração de leis que disponham sobre o regime jurídico e o provimento de cargos dos servidores públicos civis e militares.

✂️ a) A afirmativa está correta.
✂️ b) A afirmativa está incorreta.
✂️ c) A afirmativa está correta, porém pode a Constituição estadual disciplinar diversamente.
✂️ d) Nenhuma das alternativas anteriores.

327Q231321 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

De acordo com a Lei nº 11.343/06, é correto afirmar que,

✂️ a) no processamento dos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34 a 37, o simples recebimento da denúncia ajuizada contra funcionário público impõe o seu pronto afastamento da atividade pública que desempenha.
✂️ b) no processamento dos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34 a 37, o simples recebimento da denúncia ajuizada contra funcionário público impõe a sua pronta exoneração da atividade pública que desempenha.
✂️ c) nos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34 a 37, deve o promotor de justiça, ao receber os autos do inquérito policial no qual funcionário público figura como indiciado, de ofício determinar, ao órgão em que este último presta suas atividades, que proceda a sua imediata exoneração.
✂️ d) no processamento dos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34 a 37, pode o juiz, ao receber a denúncia em que figura funcionário público como acusado, decretar, em decisão fundamentada, o seu afastamento cautelar da atividade pública que desempenha.
✂️ e) nos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34 a 37, pode o promotor de justiça, ao receber inquérito policial onde funcionário público figura como indiciado, decretar o imediato afastamento deste último da atividade pública que desempenha.

328Q265650 | Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

Em geral, as subfunções podem ser combinadas com funções diferentes daquelas as quais estão relacionadas na Portaria MOG nº 42/ 1999. O Ministério do Planejamento indica que se deva adotar como função aquela que é típica ou principal do órgão. Assim, a programação de um órgão, em regra, é classificada em uma única função, ao passo que a subfunção é escolhida de acordo com a especificidade de cada ação governamental. Constituem exceções a essa regra, ou seja, não podem ser combinadas com funções diferentes das quais estão imediatamente relacionadas na Portaria MOG nº 42/ 1999 as seguintes subfunções:

✂️ a) Previdência Básica, Previdência Complementar e Encargos Especiais.
✂️ b) Previdência Básica, Previdência Complementar e Transferências.
✂️ c) Serviço da Dívida Interna, Serviço da Dívida Externa e Transferências.
✂️ d) Serviço da Dívida Interna, Serviço da Dívida Externa e Previdência Básica.
✂️ e) Previdência Especial, Previdência Complementar e Encargos Especiais.

329Q234556 | Direito Administrativo, Licitação, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

As obras, os serviços, as compras e as alienações da Administração Pública exigem processo de licitação pública, devendo-se observar que

✂️ a) a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, mas admite-se, como critério de desempate, preferência à contratação de brasileiros natos ou naturalizados.
✂️ b) o procedimento licitatório se caracteriza como ato administrativo de natureza informal.
✂️ c) a modalidade concorrência pode ser utilizada para casos em que cabível a tomada de preços e o convite.
✂️ d) será inexigível a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública.
✂️ e) leilão é modalidade de licitação para a venda de bens imóveis inservíveis para a Administração.

330Q168533 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Se o objeto de um negócio jurídico que se subordina a uma condição suspensiva for alienado ou onerado, essas alienação ou oneração, caso ocorra o evento futuro e incerto previsto como condição suspensiva, serão:

✂️ a) inexistentes, porque se considera não escrito o novo pacto.
✂️ b) inválidas, porque não se pode alienar ou onerar objeto que já é objeto de outro contrato, sendo tal conduta considerada fraude.
✂️ c) plenamente válidas e exigíveis.
✂️ d) ineficazes, porque o negócio de oneração ou alienação considera-se submetido à condição resolutiva de não ocorrer o evento previsto como condição suspensiva.
✂️ e) Nenhuma das respostas anteriores está correta.

331Q227437 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador, PGE AC, FMP RS

De acordo com as afirmações abaixo sobre o Processo Legislativo no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

I O veto jurídico do Presidente da República, forma de controle prévio de constitucionalidade de lei, será sempre expresso.

II O Congresso Nacional também exerce controle prévio de constitucionalidade, a partir das Comissões de Constituição e Justiça presentes nas duas Casas Legislativas, que oferecem pareceres aos projetos de lei em andamento.

✂️ a) Apenas a afirmativa I está correta.
✂️ b) Nenhuma das afirmativas está correta.
✂️ c) Apenas a afirmativa II está correta.
✂️ d) Ambas as afirmativas estão corretas.

334Q266476 | Regimento Interno, Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

De acordo com o regimento interno do TCE-RS, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É pessoal a responsabilidade do administrador relativamente aos atos e fatos de sua gestão.
✂️ b) As contas submetidas ao julgamento do Tribunal serão julgadas pela regularidade, irregularidade, com ressalvas ou com parecer adverso.
✂️ c) O julgamento pela irregularidade das contas implica, entre outras medidas e a juízo do conselheiro- relator, a comunicação à Procuradoria-Geral de Justiça.
✂️ d) A decisão pelo julgamento das contas pela regularidade poderá compreender, além da fixação do débito, a determinação de corrigir as irregularidades que ainda sejam sanáveis, sem prejuízo das demais medidas previstas em lei e no Regimento do TCE-RS.
✂️ e) O tribunal não pode julgar as contas dos administradores sob a sua jurisdição regulares com ressalvas e ao mesmo tempo fixar-lhes débito em razão desse mesmo julgamento.

336Q221219 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de relação à parceria público-privada no âmbito da Administração, marque a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A parceria público-privada é um contrato administrativo de concessão, podendo assumir as modalidades patrocinada ou admistrativa.
✂️ b) Mediante previsão legal, a remuneração da parceria público-privada poderá ser variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.
✂️ c) Fica vedada no âmbito da parceria público-privada a instituição de mecanismos privados de resolução de disputas, sendo vedada a cláusula compromissória.
✂️ d) Não poderá ser aberto processo licitatório para contratação de parceria público-privada se o seu objeto não estiver previsto no plano plurianual em vigor no âmbito onde o contrato será celebrado.

337Q236874 | Português, Interpretação de Textos, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Texto associado.

O que você precisa saber para fazer um planeta melhor.

Para começo de conversa, entenda _____________ é tão importante reduzir o
consumo de três _____________ _____________ nos dias de hoje.
ÁGUA. Ela até cai do céu, mas é um recurso esgotável e raro em muitos lugares do
mundo. Se em apenas cinco minutos você escovar os dentes com a torneira
escancarada, 12 litros de água potável serão _____________ .

ENERGIA ELÉTRICA. O consumo cada vez mais requer a construção de usinas
hidrelétricas, e mais florestas vão desaparecer para dar lugar a elas. Acredite: o
simples gesto de desligar as luzes dos ambientes quando estiverem vazios pode ajudar
a evitar mais hidrelétricas.

COMBUSTÍVEIS. A queima dos fósseis, como o diesel e a gasolina, é a maior
responsável pela emissão de gases do aquecimento global. Segundo o urbanista e ex-
prefeito de Curitiba Jaime Lerner, nas grandes cidades são produzidos 75% de todo o
CO² jogado na atmosfera. Pensenisso antes de entrar no carro só para ir à padaria da
esquina.

Manual de Etiqueta Planeta Sustentável. Editora Abril. São Paulo. 2007.

Leia as afirmativas abaixo.

I - O recurso de coesão usado no segmento Segundo o urbanista e ex-prefeito de Curitiba Jaime Lerner,... pode ser substituído sem qualquer tipo de prejuízo por consoante.

II - Na expressão queima dos fósseis, a expressão preposicionada tem a mesma função sintática que a expressão preposicionada sublinhada em responsável pela emissão de gases do aquecimento global.

III - Se a passagem Segundo o urbanista e ex-prefeito de Curitiba Jaime Lerner, nas grandes cidades são produzidos 75% de todo o CO2 jogado na atmosfera. fosse transformada em discurso direto, uma das possibilidades de reescritura seria: O urbanista e ex-prefeito de Curitiba Jaime Lerner afirmou: Nas grandes cidades são produzidos 75% de todo o CO2 jogado na atmosfera.

IV - Os textos que compõem a correspondência oficial devem apresentar uma linguagem clara, direta, correta e sofisticada, para dar ao leitor a certeza do nível cultural de quem fez o texto.

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) I, II, IV.
✂️ b) I, III, IV.
✂️ c) II, III, IV.
✂️ d) I e III.
✂️ e) I, II, III.

339Q226675 | Direito Tributário, Tributos Federais, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) não está sujeito ao princípio da anterioridade tributária anual, mas se submete ao princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
✂️ b) O IOF (Imposto sobre operações de Crédito, Câmbio, Seguro, Títulos e Valores Mobiliários) pode, nos limites da lei, ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo.
✂️ c) O IR (Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza) está sujeito ao princípio da anterioridade tributária anual, mas não se submete ao princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
✂️ d) O II (Imposto sobre a Importação) é de competência da União Federal, mas poderá, nas hipóteses previstas na Constituição Federal, ser cobrado e fiscalizado pelos Estados-membros que se situam nas fronteiras do território nacional.