Questões de Concursos FMP RS

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341Q168948 | Direito Constitucional, Educação, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Sobre a educação na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em virtude do caráter laico da República Federativa do Brasil, é proibido o ensino religioso nas escolas públicas sob a forma de disciplina ou como atividade curricular.
✂️ b) A educação como direito público subjetivo de exigibilidade plena e imediata, compreende o acesso à educação infantil, ao ensino fundamental e ao ensino médio.
✂️ c) Um dos princípios que regem a organização do ensino público é a garantia de um piso salarial nacional aos profissionais da educação escolar pública, piso que deve ser fixado por lei federal.
✂️ d) Nos âmbitos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio, os recursos públicos serão destinados exclusivamente às escolas públicas.
✂️ e) A iniciativa privada poderá atuar livremente no ensino, independentemente de autorização do Poder Público, observadas as normas gerais da educação nacional.

342Q167261 | Economia, Macroeconomia, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Existem diversas abordagens que explicam as diferenças salariais entre trabalhadores. Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Os empregadores que oferecem melhores condições de trabalho podem pagar salários mais baixos. Isso incentiva os empregadores a fornecer condições de trabalho agradáveis. Os empregadores vão melhorar as condições enquanto a economia em dinheiro decorrente do salário menor cobrir o custo do empregador de fornecer ambientes mais agradáveis de trabalho.
✂️ b) A abordagem do capital humano defende que uma série de habilidades que um trabalhador adquire na escola mais a experiência acumulada no mercado de trabalho melhora sua produtividade, mas não afeta o seu nível de renda.
✂️ c) Certas habilidades e atributos, naturais ou adquiridos, podem ter grande procura no mercado. As pessoas que têm essas qualidades ganham mais do que as que não as têm. Essas últimas talvez não tenham a possibilidade de adquiri-las, pelo menos não rapidamente. Portanto, uma economia pode ter grupos não competitivos – grupos inteiros de trabalhadores que têm qualificação especial e obtêm aluguel econômico.
✂️ d) Atores, atletas profissionais e altos executivos geralmente têm habilidades especiais que os tornam especiais. Podem receber salários muito maiores do que outros trabalhos. Seus salários altos são principalmente aluguéis econômicos, não um diferencial compensador nem reflexo dos custos de oportunidade.
✂️ e) A teoria do salário-eficiência tenta mostrar que os trabalhadores que ganham mais são mais produtivos, o que pode ser explicado por melhores padrões de saúde (diminui número de faltas, eleva a produtividade etc.), melhores incentivos (permanência no emprego – diminui custo de treinamento e recrutamento; estímulo à boa conduta – zelo pelo equipamento, menor número de defeitos, etc., o que se obtém pelo medo de perder o emprego).

346Q222431 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) É vedado aos Municípios instituírem contribuição previdenciária a ser cobrada de seus servidores efetivos para custeio de regime próprio de previdência.
✂️ b) No Estado do Acre, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 154/2005, que institui o regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais, a alíquota da contribuição previdenciária para os segurados ativos é de onze por cento.
✂️ c) Às contribuições previdenciárias instituídas pelos Estados-membros não se aplicam os princípios constitucionais tributários.
✂️ d) De acordo com a Constituição Federal, a alíquota da contribuição previdenciária estabelecida nos regimes próprios de previdência deverá ser inferior à alíquota da contribuição previdenciária dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

347Q165756 | Direito Econômico, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Em relação às disposições constitucionais sobre controle interno, observe as seguintes afirmativas:
I. Em caso de irregularidade comprovada, os responsáveis pelo controle interno poderão ser responsabilizados solidariamente.
II. O controle interno deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
III. Os partidos políticos não são partes legítimas para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
IV. O controle interno deve avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual.
V. O controle interno deve exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres.
Estão corretas as alternativas

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) II, III, IV e V.
✂️ c) I, II, IV e V.
✂️ d) I, II, III e V.
✂️ e) I, III, IV e V.

348Q234637 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Ministério Público tem apenas legitimidade subsidiária para propor a ação de interdição.
✂️ b) O Ministério Público tem de funcionar como custos legis nas causas em que fique evidenciado o interesse público primário, sendo dispensável a sua participação nas causas em que há simplesmente interesse público secundário.
✂️ c) O Ministério tem de funcionar como custos legis nas causas em que fique evidenciado o interesse público, pouco importando se primário ou secundário.
✂️ d) O Ministério Público, em qualquer hipótese, tem legitimidade principal para propor a ação de interdição.
✂️ e) Nas causas envolvendo disposições de última vontade – como a abertura de codicilo –, é dispensável a participação do Ministério Público como custos legis.

349Q238013 | Direito Penal, Dos Crimes Contra o Patrimônio, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Considerando as seguintes proposições:

I - O agente que comete crime contra patrimônio de ascendente nem sempre é isento de pena.

II - O tipo penal de crime culposo pode ser fechado ou aberto.

III - O agente que pratica fraude para obtenção de vantagem ilícita, ainda que a esta não reste potencialidade ofensiva, responde por estelionato e pelo crime de falso.

IV - O crime de plágio não é contemplado no Código Penal.

✂️ a) Corretas são apenas as alternativas I e III.
✂️ b) Corretas são apenas as alternativas II e III.
✂️ c) Corretas são apenas as alternativas II e IV.
✂️ d) Corretas são apenas as alternativas I e IV.
✂️ e) Correta é apenas a alternativa I.

350Q163712 | Economia, Microeconomia, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Informe se é falso (F) ou verdadeiro (V) o que se afirma sobre a Teoria da Produção e dos Custos. A seguir, indique a opção com a seqüência certa.
(  ) Num mercado de concorrência perfeita o lucro econômico puro, parcela de lucro superior àquela exigida para cobrir todos os custos de produção, aí incluída a remuneração do empresário, tende a não se manter por muito tempo.

(  ) O nível dos custos fixos é irrelevante para a decisão de produzir no curto prazo. Assim, no curto prazo produtor tende a produzir desde que os preços sejam suficientes para cobrir os custos variáveis.

(  ) Numa primeira etapa o Custo Fixo Médio decresce, em relação ao crescimento da produção, para depois voltar a crescer.

(  ) O Custo Marginal tende a decrescer em relação ao crescimento da produção.

✂️ a) F – F – F – V
✂️ b) V – V – V – F
✂️ c) V – F – V – F
✂️ d) V – V – F – F
✂️ e) F – V – F – V

352Q235170 | Direitos Difusos e Coletivos, Lei 8069 90, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Assinale a alternativa certa.

✂️ a) A competência para processar pedido de adoção é a do domicílio dos pais biológicos do adotando.
✂️ b) O direito ao reconhecimento da paternidade é imprescritível, mesmo que atingida a maioridade do autor antes da vigência da Constituição Federal de 1988 e do ECA.
✂️ c) Pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas por infrações administrativas cometidas, porque não se tem como, logicamente, entendê-la como dotada de vontade.
✂️ d) Ainda que desacompanhada das razões, seguindo-se a sistemática prevista pelo ECA, em homenagem ao princípio da ampla defesa, é de se conhecer de apelação interposta.
✂️ e) A extinção do poder familiar não faz desaparecer, como corolário, a obrigação de prestar alimentos.

353Q235734 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A ação, no Código Reformado, pode ser conceituada ainda como direito ao processo e a um julgamento de mérito, tal como no Código Buzaid.
✂️ b) A teoria a respeito da conformação da causa de pedir adotada pelo Código de Processo Civil é a teoria da individualização.
✂️ c) A causa de pedir é o objeto da ação, é a razão pela qual o demandante vai a juízo.
✂️ d) A ação, no Código Reformado, tem de ser compreendida como direito ao formulado pedido certo e determinado, tanto o autor como o réu têm interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.
✂️ e) Formulado pedido certo e determinado, tanto o autor como o réu têm interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.

354Q265629 | Administração Financeira e Orçamentária, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

Produz recurso financeiro hábil para a abertura de créditos adicionais:

✂️ a) o valor diferencial entre um montante menor de receita prevista e outro maior de receita executada.
✂️ b) o valor diferencial entre um montante maior de receita prevista e outro menor de receita executada.
✂️ c) o valor diferencial entre um montante maior de despesa empenhada e outro menor de receita executada.
✂️ d) o valor diferencial entre um montante menor de receita prevista e outro maior de despesa fixada.
✂️ e) a apresentação de valores em montantes idênticos de receita prevista e despesa fixada.

356Q225390 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Procurador, PGE AC, FMP RS

Tomando emprestado o texto do art. 196 da CF/88 direito à saúde pode-se afirmar que o fornecimento de medicamentos constitui-se em direito fundamental do cidadão não estando submetido a nenhum requisito para a sua concessão por meio de decisão judicial.

✂️ a) A afirmativa está correta.
✂️ b) A afirmativa está incorreta, pois a concessão do pedido fica condicionada à demonstração pelo requerente da sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios.
✂️ c) A afirmativa está incorreta, pois para a concessão do pleito deverá o requerente apenas demonstrar a necessidade do medicamento.
✂️ d) A afirmativa está incorreta, devendo o requerente demonstrar a eficácia do tratamento para a moléstia.

357Q165855 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Assinale a assertiva CORRETA.

✂️ a) A autoridade de coisa julgada gera para todos os demais órgãos judiciários a impossibilidade de julgar, outra vez, no mesmo ou em outro sentido, a causa objeto de decisão de mérito passada em julgado.
✂️ b) O processo em que houve citação nula, ou ela nem sequer ocorreu, e o réu tornou-se revel, se revestirá da autoridade de coisa julgada quando o defeito não for alegado no prazo da ação rescisória.
✂️ c) A nulidade de citação ou a ausência de citação são defeitos que podem ser alegados na impugnação do devedor, nos embargos à execução e por ação rescisória, mas não por ação autônoma.
✂️ d) Nos casos de incompetência absoluta, não é rescindível a sentença de mérito transitada em julgado.
✂️ e) Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar procedentes ou improcedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública.

358Q266263 | Regimento Interno, Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

Acerca do que dispõe o Regimento Interno do TCE-RS, assinale a alternativa correta

✂️ a) O Tribunal Pleno é constituído pela totalidade dos Conselheiros, procuradores do Ministério Público no Tribunal e Auditores substitutos de conselheiros.
✂️ b) É competência da presidência do Tribunal decidir sobre a organização do Corpo Técnico e dos Serviços Auxiliares.
✂️ c) Compete ao Tribunal Pleno conceder licença e férias aos Conselheiros e Auditores Substitutos de Conselheiro.
✂️ d) O Ministério Público no Tribunal encontra-se vinculado ao Ministério Público estadual.
✂️ e) O cargo de Auditor Substituto de Conselheiro ocupa, na hierarquia do Tribunal de Contas, posição imediatamente inferior à do Conselheiro.

359Q222180 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Conhecido empresário do ramo imobiliário, ao estabelecer um grande empreendimento imobiliário ao lado do Parque Ambiental Chico Mendes, invadiu área de 5 hectares do referido parque. Sob a perspectiva dos bens públicos e do Direito Administrativo, sem excluir outras consequências jurídicas, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) a construção é inferior à vigésima parte do do Parque Ambiental Chico Mendes e estando o empresário de boa-fé, este adquire a posse e a propriedade do bem mediante indenização a ser fixada pelo Judiciário, independente de autorização legislativa.
✂️ b) o direito à moradia e a função social da propriedade pública autorizam medida voltada à alienação da área ao construtor, mediante prévia autorização legislativa e indenização equivalente ao valor da área.
✂️ c) embora não seja possível a alienação de uma área pública, após o esbulho, mediante prévia autorização legislativa, somente é admissível a instituição de uma parceria público-privada entre a construtora e o Poder Público.
✂️ d) os bens afetados ao domínio público são inalienáveis e não estão sujeitos a usucapião, de tal sorte, sequer está configurado um bem passível de posse, verificando-se esbulho e impondo-se a adoção das medidas cabíveis para a reintegração e reconstituição da parcela invadida do Parque Ambiental Chico Mendes.

360Q220913 | Direito Tributário, Competência Tributária, Procurador, PGE AC, FMP RS