Questões de Concursos FMP RS

Resolva questões de FMP RS comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

381Q266293 | Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

São receitas correntes de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes do fornecimento de materiais, bens e serviços, recebimentos de impostos, taxas e contribuições, além de outras operações, quando o fato que originar a receita decorrer de despesa de órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de governo:

✂️ a) as receitas correntes inte-governamentais.
✂️ b) as receitas correntes intragovernamentais.
✂️ c) as receitas correntes interorçamentárias.
✂️ d) as receitas correntes intraorçamentárias.
✂️ e) as receitas de transferências correntes.

382Q167822 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Considerando as afirmações abaixo, assinale a assertiva CORRETA:

I. De acordo com o CPC, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória.

II. De acordo com o CPC, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando, depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.

III. De acordo com o CPC, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença.

✂️ a) Todas as alternativas estão corretas.
✂️ b) Apenas as alternativas I e II estão corretas.
✂️ c) Apenas as alternativas I e III estão corretas.
✂️ d) Apenas as alternativas II e III estão corretas.
✂️ e) Todas as alternativas estão incorretas.

384Q165602 | Direito Previdenciário, Regimes Basicos de Previdencia Social, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

No plano estadual, relativamente aos professores da rede pública de ensino:

✂️ a) a gratificação concedida ao servidores designados exclusivamente para atender alunos deficientes, superdotados ou talentosos é incorporada aos vencimentos após percepção por cinco anos consecutivos ou dez anos intercalados.
✂️ b) é possível ao professor ou professora que trabalhe no atendimento de excepcionais, após quinze ou dez anos, complementar seu tempo de serviço em outras atividades pedagógicas para fins de aposentadoria.
✂️ c) para fins de aposentadoria, em se tratando de professores de ambos os sexos que trabalhem no atendimento a excepcionais, além da redução de cinco anos na idade e no tempo de serviço exigidos, incide outra redução de cinco anos.
✂️ d) para fins de aposentadoria, não são beneficiados com a redução do período de contribuição e da idade mínima aqueles que tenham trabalhado exclusivamente em regência de classe de superdotados ou talentosos.
✂️ e) o ente federativo tem autonomia para dispor livremente acerca da idade mínima e do período mínimo de contribuição, visto estarem os servidores inseridos em regime previdenciário estadual próprio.

385Q230376 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Aponte a alternativa que destoa do entendimento dominante do STJ relativamente às relações consumeristas.

✂️ a) Em se tratando de relação de consumo e sendo hipossuficiente o autor, cabível a inversão do ônus da prova, o que não tem o efeito de obrigar a parte contrária arcar com o custo da prova requerida pelo consumidor, mas tão-somente arcar com as conseqüências processuais advindas de sua não- produção.
✂️ b) A empresa que integra, como parceira, a cadeia de fornecimento de serviços é responsável solidária pelos danos causados ao consumidor por defeitos no serviço prestado.
✂️ c) A circunstância de o adquirente não levar o veículo para conserto, em atenção a recall, isenta o fabricante da obrigação de indenizar.
✂️ d) Embora o Código de Defesa do Consumidor não retroaja para alcançar contratos celebrados anteriormente a sua vigência, tal prescrição não se aplica àqueles de trato sucessivo.
✂️ e) Após a vigência do novo Código Civil, os contratos de transporte de pessoas ficam sujeitos ao prazo prescricional específico do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

386Q226806 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho Generalidades, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Em relação aos contratos de trabalho com os entes de Direito Público, pode-se afirmar que:

✂️ a) tem prevalecido o entendimento de que deve haver o reconhecimento do vínculo de emprego, desde que preenchidos os requisitos do artigo 3^o da CLT, com direito ao pagamento de todos os direitos decorrentes desta situação, principalmente em face do Princípio da Primazia da Realidade.
✂️ b) haverá o reconhecimento de vínculo de emprego, mas com restrição dos direitos daí decorrentes, porque a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, estes nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/90.
✂️ c) não há possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego, por se tratar de contrato nulo e, portanto, sem direito a qualquer parcela decorrente desta situação.
✂️ d) não há possibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego com o Ente de Direito Público, na medida em que, desde a Constituição de 1988, deve prevalecer o sistema de Regime Jurídico Único, necessariamente de natureza Estatutária.

387Q234284 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Os contratos administrativos clássicos têm, entre outras, as seguintes características:

✂️ a) a preponderância do interesse público, a alteração unilateral motivada por parte da Administração Pública e o direito/dever de fiscalização dessa mesma Administração.
✂️ b) a imposição de sanções – sem a oitiva do interessado - pela Administração em qualquer hipótese de descumprimento contratual, a alteração unilateral não motivada pela Administração Pública e a impossibilidade de rescisão unilateral sem motivos por qualquer uma das partes.
✂️ c) a conjugação entre o interesse público e o privado, o fato de um contrato somente poder ser alterado mediante anuência das partes e a alteração unilateral não motivada pela Administração Pública.
✂️ d) a preponderância do interesse público, a alteração unilateral não motivada pela Administração Pública e a possibilidade de rescisão unilateral pelo contratado.
✂️ e) a necessidade de oitiva do interessado na hipótese de sanção – pela Administração Pública – por atraso no cumprimento do contrato, o direito/dever de fiscalização dessa mesma Administração e a rescisão unilateral imotivada por qualquer uma das partes.

388Q265574 | Informática, Windows, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

Considerando o emprego do sistema de arquivos NTFS, em máquinas com sistemas operacionais da família Microsoft Windows (XP e Vista), assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) É possível configurar a lixeira do Windows de modo que os arquivos sejam excluídos de forma definitiva, isso é, os arquivos removidos não podem mais serem recuperados ou restaurados a partir da lixeira.
✂️ b) Um arquivo de backup realizado pela ferramenta de backup do Windows pode, a critério do usuário, ser compactada. Ainda, este arquivo de backup pode ser armazenado em qualquer pasta local, embora seja conveniente usar uma mídia externa para tal.
✂️ c) Os atalhos para arquivos que o Windows permite criar podem ser removidos sem causar a remoção dos arquivos originais para os quais esses atalhos apontam.
✂️ d) Ao copiar arquivos ou pastas de uma pasta de origem, essas manterão as propriedades da pasta de origem independentemente do fato das pastas de origem destino se encontrarem ou não em outra partição NTFS.
✂️ e) O armazenamento e organização das informações são feitos de forma hierárquica empregando os conceitos de unidade (ou volum, pastas e arquivos.

389Q164006 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Sobre a organização administrativa é correto afirmar-se que

✂️ a) a Administração Pública, em sua esfera indireta, é composta por pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica, subordinadas à Administração Direta.
✂️ b) as autarquias são pessoas jurídicas de direito privado.
✂️ c) as agências executivas são instituídas sob a forma de autarquias.
✂️ d) as empresas públicas e as sociedades de economia, por se tratarem de pessoas jurídicas de direito privado, não estão sujeitas à Lei 8.666/96 (Lei de Licitações)
✂️ e) as entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito público, instituídas por lei.

390Q234189 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Relativamente às relações consumeristas, é correto afirmar que:

✂️ a) a simples aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio, isto é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá-los na geração de outros bens ou serviços, não é bastante para qualificar uma pessoa jurídica como consumidora.
✂️ b) ao dizer que as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, o artigo 1º da Lei 8.078/90 faz indisponíveis os direitos outorgados ao consumidor.
✂️ c) ainda que o vício seja oculto ou de difícil constatação, o prazo decadencial inicia-se a partir da aquisição do produto.
✂️ d) exatamente porque as normas do CDC são de ordem pública e de interesse social é que o fornecedor não poderá limitar ou restringir a garantia legal de adequação de produtos ou serviços (art. 25), e, em o fazendo, tal poderá ser considerado como prática abusiva.
✂️ e) relativamente à desconsideração da personalidade jurídica, o Código de Defesa do Consumidor acolheu teoria que proclama a necessidade da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

391Q226290 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

De acordo com a Lei nº 2.408, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a desconsideração da personalidade jurídica para estender os efeitos das sanções de declaração de idoneidade, suspensão e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e demais pessoas físicas e jurídicas que especifica, no tocante ao objeto da referida lei, marque a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A declaração da desconsideração da personalidade jurídica será precedida de processo administrativo no qual devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da lei.
✂️ b) Os efeitos das sanções relativas à desconsideração da personalidade jurídica poderão ser estendidos às pessoas jurídicas que constituíam a pessoa jurídica penalizada à época do ilícito, nos termos da lei.
✂️ c) A declaração da desconsideração da personalidade jurídica terá como efeito a responsabilização das pessoas físicas ou jurídicas que detiverem participação, majoritária ou minoritária, na pessoa jurídica penalizada à época do ilícito, autorizando medida cautelar administrativa, nos termos da lei.
✂️ d) A desconsideração da personalidade jurídica se dará, preferencialmente, no próprio processo administrativo destinado à aplicação da penalidade, nos termos da lei.

392Q168978 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Assinale a assertiva CORRETA.

✂️ a) Fazem coisa julgada os motivos importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
✂️ b) Faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
✂️ c) Faz coisa julgada a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo, ainda que não constitua pressuposto necessário para o julgamento da lide.
✂️ d) O juiz poderá decidir novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito.
✂️ e) Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir, desde que mediante requerimento da parte, inexatidões materiais, porém, não para Ihe retificar erros de cálculo, o que apenas será possível por meio de embargos de declaração.

393Q225082 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Procurador, PGE AC, FMP RS

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A responsabilidade dos sócios pelas obrigações da sociedade empresária é sempre subsidiária. Quando a lei qualifica de solidária a responsabilidade dos sócios, ela se refere às relações entre eles.
✂️ b) Os sócios respondem, à sociedade, subsidiariamente, mas essa responsabilidade pode ser limitada ou ilimitada.
✂️ c) São, dentre outros, pressupostos de validade de uma sociedade empresária: a affectio societatis e a pluralidade de sócios.
✂️ d) A princípio, às sociedades limitadas aplicam-se, supletivamente, as regras que regulamentam as sociedades simples, no que o Código Civil for omisso, mas o contrato social pode optar pela aplicação subsidiária das normas das sociedades anônimas.

394Q265563 | Legislação Estadual, Lei Orgânica do Tribunal de Contas, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

De acordo com a Lei Orgânica do TCE-RS é correto afirmar que:

✂️ a) estão sujeitos à tomada de contas de exercício ou gestão e só por ato do Tribunal de Contas podem ser liberadas de sua responsabilidade os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado a Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
✂️ b) o Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas rege-se pelas disposições contidas na Lei Orgânica do Tribunal.
✂️ c) ) a auditoria contábil, orçamentária, operacional e patrimonial tem por fim a fiscalização das pessoas sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas e será exercida nas unidades administrativas dos Poderes do Estado e dos Municípios, incluídas as fundações e as sociedades instituídas e/ou mantidas pelos poderes públicos estadual e municipal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, não podendo incluir-se no ato de apreciação entes de direito privado, que não possuam nenhuma participação no poder público municipal ou estadual.
✂️ d) os atos que importarem em dano ao erário, ocasionados por ação ou omissão dos administradores ou por agentes subordinados a estes, serão objeto de impugnação para constituírem procedimento denominado tomada de contas.
✂️ e) o Tribunal de Contas terá amplo poder de investigação, cabendo-lhe requisitar e examinar, diretamente ou pelo seu corpo técnico, a qualquer tempo, todos os elementos necessários ao exercício de suas atribuições, não lhe podendo ser sonegado qualquer processo, documento ou informação, sob qualquer pretexto.

395Q166271 | Direito Tributário, Fase oficiosa, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. Conforme dispõe o Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento tributário é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

II. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de impugnação ou recurso administrativo.

III. No chamado lançamento por declaração, o sujeito passivo ou terceiro apresenta declaração ao Ente Tributante trazendo informações necessárias à constituição do crédito tributário, bem como providencia o pagamento antecipado do tributo sem prévio exame pela autoridade administrativa.

✂️ a) Somente a afirmativa I está correta.
✂️ b) Somente a afirmativa II está correta.
✂️ c) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ d) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
✂️ e) Todas as afirmativas estão corretas.

396Q236716 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

De acordo com a Lei nº. 11.343/06, é correto afirmar que

✂️ a) o processo e julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 dessa lei serão sempre de competência da Justiça Federal.
✂️ b) o tráfico de drogas transnacional, praticado nos Municípios que não sejam sede de vara federal, serão processados e julgados na sede do Tribunal Regional Federal da respectiva região.
✂️ c) o tráfico de drogas transnacional, praticado nos Municípios que não sejam sede de vara federal, serão processados e julgados na vara federal da capital deste Estado.
✂️ d) o tráfico de drogas transnacional, praticado nos Municípios que não sejam sede de vara federal, serão processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva.
✂️ e) o tráfico de drogas transnacional, praticado nos Municípios que não sejam sede de vara federal, serão processados e julgados na vara estadual.

397Q165310 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Compete privativamente à União legislar sobre condições para o exercício de profissões.
✂️ b) Compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.
✂️ c) Compete privativamente à União legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
✂️ d) Compete aos Municípios explorar diretamente, ou por meio de concessão, os serviços locais de gás canalizado.
✂️ e) Compete aos Estados e ao Distrito Federal fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

400Q168592 | Direito do Trabalho, Aviso prévio, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Conforme jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho (Tribunal Pleno ou Seção de Dissídios Individuais 1 - SDI-1), quanto ao aviso prévio:

✂️ a) a proporcionalidade do aviso prévio, prevista constitucionalmente, pode ser definida por sentença em reclamatória trabalhista, prescindindo de legislação.
✂️ b) reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, não tem o empregado direito a qualquer valor correspondente a aviso prévio.
✂️ c) concedido auxílio-doença no curso do aviso prévio, interrompe-se a contagem do seu prazo, que se reinicia, por inteiro, após a cessação daquele benefício.
✂️ d) na fluência de garantia de emprego, não tem validade a concessão do aviso prévio.
✂️ e) a cessação da atividade da empresa com o pagamento da denominada multa de 40% do valor dos depósitos do FGTS e entrega da guia para saque desses depósitos exclui o direito do empregado ao aviso prévio.