Questões de Concursos FMP RS

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41Q221273 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Procurador, PGE AC, FMP RS

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) não está sujeito ao princípio da anterioridade tributária anual, mas se submete ao princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
✂️ b) O IOF (Imposto sobre operações de Crédito, Câmbio, Seguro, Títulos e Valores Mobiliários) pode, nos limites da lei, ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo.
✂️ c) O IR (Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer naturez está sujeito ao princípio da anterioridade tributária anual, mas não se submete ao princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
✂️ d) O II (Imposto sobre a Importação) é de competência da União Federal, mas poderá, nas hipóteses previstas na Constituição Federal, ser cobrado e fiscalizado pelos Estados-membros que se situam nas fronteiras do território nacional.

42Q164180 | Economia, Finanças, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

O Conselho de Administração e Defesa Econômica (CADE) tem a finalidade de orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos de poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e da repressão a tais abusos. O Conselho é a última instância, na esfera administrativa, responsável pela decisão final sobre a matéria concorrencial. Sobre o papel da autarquia federal, verifique se as afirmações abaixo são VERDADEIRAS ou FALSAS.
I. Caso o negócio seja prejudicial à concorrência, o CADE tem o poder de impor restrições à operação como condição para a sua aprovação, como determinar a alienação total ou parcial dos ativos envolvidos (máquinas, fábricas, marcas, etc).

II. O papel repressivo corresponde à análise das condutas anticoncorrenciais. Nesse caso, o CADE tem o papel de reprimir práticas infrativas à ordem econômica, tais como: cartéis, vendas casadas, preços predatórios, acordos de exclusividade, dentre outras.

III. Os atos de concentração são ilícitos anticoncorrenciais. Cabe ao CADE proibir as operações de fusões, incorporações e associações de qualquer espécie entre agentes econômicos.
As afirmativas são:

✂️ a) falso, verdadeiro, falso.
✂️ b) verdadeiro, falso, verdadeiro.
✂️ c) verdadeiro, verdadeiro, falso.
✂️ d) verdadeiro, falso, falso.
✂️ e) falso, falso, verdadeiro.

43Q167955 | Administração Pública, Gestão de Politicas Públicas, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Enrique Saravia (2006) entende que as etapas normalmente consideradas em matéria de política pública – formulação, implementação e avaliação – precisam de certo grau de especificação na América Latina. À luz dessa observação, o autor afirma que é possível verificar várias etapas num processo de política pública. A respeito dessas etapas, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O primeiro momento é o da elaboração, que consiste na identificação e delimitação de um problema atual ou potencial da comunidade, a determinação das possíveis alternativas para sua solução ou satisfação, a avaliação dos custos e efeitos de cada uma delas e o estabelecimento de prioridades.
✂️ b) A formulação de uma política pública inclui a seleção e especificação da alternativa considerada mais conveniente, seguida de declaração que explicita a decisão adotada, definindo seus objetivos e seu marco jurídico, administrativo e financeiro.
✂️ c) A implementação é constituída pelo planejamento e organização do aparelho administrativo e dos recursos humanos, financeiros, materiais e tecnológicos necessários para executar uma política.
✂️ d) A execução é o conjunto de ações destinado a atingir os objetivos estabelecidos pela política. É por em prática efetiva a política, é a sua realização.
✂️ e) A avaliação é a etapa que consiste na mensuração e análise, a posteriori, dos efeitos produzidos na sociedade pelas políticas públicas, especialmente no que diz respeito às realizações obtidas e às conseqüências previstas e não previstas.

45Q165698 | Direito Financeiro, Classificação da receita pública, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Assinale a opção que contém apenas receitas correntes:

✂️ a) receita tributária, receita de operações de crédito, receita de contribuições, receita patrimonial e receita agropecuária.
✂️ b) receita tributária, receita de contribuições, receita da alienação de bens, receita agropecuária, receita de serviços e receita de transferências correntes.
✂️ c) receita de contribuições, receita patrimonial, receita agropecuária, receita de serviços e receita de transferências correntes.
✂️ d) receita de contribuições, receita da alienação de bens, receita de serviços, receita de transferências correntes e receita da amortização de empréstimos.
✂️ e) receita tributária, receita de contribuições, receita patrimonial, receita agropecuária, receita de serviços, receita de transferências correntes e receita da amortização de empréstimos.

46Q164405 | Direito Processual Civil, Da Jurisdição, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Assinale a assertiva CORRETA.

✂️ a) “Parte” e “sujeito do processo” são expressões sinônimas e correspondem ao autor e ao réu, que formam entre si uma relação jurídica que tem como objeto a tutela ou prestação jurisdicional.
✂️ b) A imperatividade e a inafastabilidade são características da jurisdição, enquanto a substitutividade não.
✂️ c) Despacho é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.
✂️ d) Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. As sentenças conterão relatório, fundamento e dispositivo; as demais decisões dispensam tais requisitos.
✂️ e) Tratando-se de processo de conhecimento, o Código de Processo Civil classifica os procedimentos em comum e especial, subdivindindo o primeiro em ordinário e sumário, e o segundo em procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e/ou de jurisdição voluntária.

47Q266249 | Auditoria, Documentação de Auditoria, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

Acerca dos papéis de trabalho é incorreto afirmar que:

✂️ a) são de propriedade exclusiva do auditor.
✂️ b) informações sobre a estrutura organizacional e legal da entidade se constituem bom exemplo de papéis de trabalho.
✂️ c) a extensão dos papéis de trabalho é assunto de julgamento profissional do auditor.
✂️ d) na elaboração dos papéis de trabalho, o auditor deve levar em consideração se são completos por si só.
✂️ e) o auditor pode, em razão do seu juízo profissional e após o término da auditoria, desfazer-se dos papéis de trabalho, desde que tenha concluído a elaboração do relatório e dado ciência à entidade auditada.

48Q165380 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Sobre as constituições, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Constituição dirigente é um conceito utilizado para definir e explicar o modelo de constituição típico do constitucionalismo liberal oitocentista.
✂️ b) O conceito de constitucionalização simbólica refere-se ao fenômeno pelo qual a função normativa da Constituição se sobrepõe a suas funções ideológicas, morais e culturais.
✂️ c) A primeira constituição brasileira a ser influenciada pelo paradigma do constitucionalismo social foi a de 1988.
✂️ d) A denominada Constituição-quadro ou Constituição-moldura é aquela que restringe ao máximo a liberdade de conformação legislativa.
✂️ e) Por constituição em sentido formal compreendem-se as normas constitucionais promulgadas pelo Poder Constituinte Originário e também aquelas promulgadas pelo Poder Constituinte Derivado.

49Q229639 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347, de 1985) e o Título III do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.038, de 1990) constituem, no seu conjunto, verdadeiro sistema processual de tutela coletiva de direitos e tutela de direitos coletivos.
✂️ b) A ação civil pública serve apenas para tutela contra o dano, jamais se prestando à tutela contra o ilícito.
✂️ c) A ação civil pública não se presta para obtenção de tutela de remoção do ilícito.
✂️ d) É juridicamente impossível, tendo em conta a inexistência de previsão legal específica na Lei n. 7.347, de 1985, o pedido de antecipação de tutela em ação civil pública, sendo possível apenas a postulação de tutela cautelar.
✂️ e) A competência para propositura de ação civil pública é do local do dano, fixada em função do critério territorial.

50Q229891 | Direito Penal, Da Extinção da Punibilidade, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a reincidência influi no prazo de prescrição da pretensão punitiva.
✂️ b) Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, mas subsistem certos efeitos condenatórios.
✂️ c) A pronúncia deve ser considerada como causa interruptiva da prescrição, ainda que haja desclassificação do crime pelo Tribunal do Júri.
✂️ d) A cominação cumulativa, em lei especial, de penas privativas de liberdade e pecuniária, não impede a substituição da prisão por multa.
✂️ e) O erro de tipo corresponde ao antigo erro de fato.

51Q221699 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Posse e detenção caracterizam-se, no sistema jurídico brasileiro, como poder de fato, que se exerce sobre a coisa, diferenciando-se, dentre outros fatores, porque a posse recebe proteção interdital e pode conduzir à aquisição da propriedade, enquanto a detenção nem recebe proteção interdital, nem conduz à aquisição da propriedade.
✂️ b) Na traditio brevi manu o adquirente da posse do bem já o tem em seu poder; apenas, por convenção, muda-se o título da ocupação.
✂️ c) A posse não se transfere com seus caracteres. Assim, se for violenta, na origem, pode convalar-se em posse legítima, se o sucessor estiver de boa-fé.
✂️ d) A posse se transfere por mera tradição, isto é, porque a pessoa passou a exercer poder fático sobre a coisa.

52Q221708 | Direito Ambiental, Política Nacional de Recursos Hídricos, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Com base no disposto na Lei Federal n.º 9.433/97, analise as assertivas que seguem.

I. Para os fins da Política Nacional de Recursos Hídricos, em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

II. Bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

III. A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Quais delas são corretas?

✂️ a) Apenas a I e a II.
✂️ b) Apenas a I e a III.
✂️ c) Apenas a II e a III.
✂️ d) Todas estão corretas.

55Q236184 | Direito Ambiental, Política Nacional de Recursos Hídricos, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Quanto à Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto referir que:

✂️ a) por ser a água um bem público, a gestão dos recursos hídricos é centralizada no Estado.
✂️ b) a Política Nacional de Recursos Hídricos tem por objetivo a utilização racional do recurso hídrico apenas para atender o consumo humano e a dessedentação animal, na medida em que se constituem em usos prioritários.
✂️ c) aos comitês de bacias compete arbitrar definitivamente os conflitos pelo uso da água.
✂️ d) haverá cobrança pelos usos dos recursos hídricos sujeitos à outorga.
✂️ e) caberá aos municípios outorgar o uso das águas que pertençam a eles.

56Q165156 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Considerando-se os direitos e as garantias fundamentais previstos no Título II da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É plenamente livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo proibidas quaisquer restrições legislativas.
✂️ b) A lei penal somente poderá retroagir em hipóteses de grave ameaça à segurança do Estado e da sociedade ou para beneficiar o réu.
✂️ c) A Constituição da República Federativa do Brasil, coerente com o princípio da universalidade dos direitos humanos, não estipula, em matéria de direitos e garantias fundamentais, quaisquer distinções entre brasileiros natos e naturalizados.
✂️ d) As organizações sindicais são parte legítima para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representam, não só no âmbito das negociações coletivas e de processos judiciais, mas também no âmbito das questões e processos administrativos.
✂️ e) É assegurado o direito à intimidade e à vida privada aos brasileiros, exceto àqueles que exercem cargos eletivos em quaisquer das esferas da República Federativa do Brasil.

57Q165274 | Economia, História Econômica Brasileira, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Indique a opção que completa corretamente as lacunas da assertiva a seguir. Caracterizado por um grande descontrole das contas públicas, aumento de déficits operacionais e crescimento da dívida interna o Governo Sarney encerra com uma inflação mensal de 80%. Entre as medidas de combate a inflação do Governo Collor não está _______________________.

✂️ a) a redução de liquidez da economia
✂️ b) o aumento das tarifas de importação
✂️ c) a reforma administrativa e fiscal
✂️ d) a desindexação dos salários em relação à inflação passada
✂️ e) a mudança do regime cambial para um sistema de taxas flutuantes

59Q164400 | Probabilidade e Estatística, Estatística descritiva, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Considere os dois modelos de regressão linear simples:
Y_i = ß₀ ß₁ X_i + µ_i e Z_i = a₀ + a₁ W_i + v_i , onde µ_i e v_i são as variáveis residuais e a₀ , a₁ , ß₀ , ß₁ , os respectivos parâmetros. O segundo modelo se diferencia do primeiro por suas variáveis Zi e Wi apresentarem escalas diferentes de Yi e Xi . (Zi = aYi e Wi = bXi, com a e b constantes positivas).
Das afirmativas abaixo:
I. Os estimadores de mínimos quadrados (ordinários) a₀ e a₁ são iguais aos de ß₀ e ß₁.
II. A variância estimada de v_i é a² vezes a variância estimada de µ_i.
III. Os coeficientes de determinação dos dois modelos são iguais.
É correto afirmar que:

✂️ a) apenas I está correta.
✂️ b) apenas II está correta.
✂️ c) apenas III está correta.
✂️ d) apenas I e II estão corretas.
✂️ e) apenas II e III estão corretas.