Questões de Concursos FMP RS

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401Q265682 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Educação, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

A literatura econômica tem revelado a importância da inovação para o desenvolvimento de um país. Para inovar, um país precisa fundamentalmente de educação. Nesse aspecto, podemos afirmar que:

✂️ a) a educação das escolas privadas brasileiras tem o mesmo nível das melhores escolas do mundo, mas as escolas públicas têm um grande déficit.
✂️ b) parte do problema do mau desempenho da educação brasileira nos exames internacionais se explica pela falta de educação formal de muitos brasileiros, que acabam tendo baixa capacidade crítica para avaliar o desempenho das escolas onde estudam seus filhos.
✂️ c) ) a educação de excelência no Rio Grande do Sul melhorou seu desempenho nos últimos anos nos testes e exames promovidos pelo Ministério da Educação/INEP com estudantes brasileiros, aparecendo sempre com mais de cinco colégios/escolas entre as trinta melhores do Brasil no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio).
✂️ d) o Programa “Bolsa Família” do Governo Federal estimula o desempenho escolar dos beneficiários do programa, pois condiciona o recebimento da bolsa ao bom desempenho dos alunos em sala de aula.
✂️ e) a educação brasileira apresentou melhor desempenho no último teste PISA/OCDE do que a China, India e Chile.

403Q235895 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

A Constituição brasileira adota um sistema complexo de repartição de competências entre os entes federativos. Sobre o tema, é correto afirmar que

✂️ a) as normas federais possuem hierarquia normativa superior às normas estaduais e municipais.
✂️ b) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.
✂️ c) a competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas é comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ d) compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
✂️ e) compete ao Distrito Federal legislar organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal, bem como sobre a organização administrativa destes.

404Q226972 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Há previsão expressa de responsabilidade extracontratual solidária no Código Civil brasileiro.
✂️ b) Na responsabilidade extracontratual, como na contratual, se exige constituição em mora.
✂️ c) A responsabilidade solidária não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes.
✂️ d) Haverá responsabilidade civil objetiva, no sistema do Código Civil, quando houver expressa determinação legal ou quando a atividade habitual do agente, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem, o que não exclui outros subsistemas de responsabilidade civil objetiva.

405Q235186 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Segundo a doutrina, as constituições podem ser classificadas como

✂️ a) dogmáticas, quando resultantes de longa e progressiva formação histórica, fruto da evolução das tradições e costumes sociais e culturais de um povo.
✂️ b) outorgadas, quando originárias de um órgão constituinte, formado por representantes do povo.
✂️ c) costumeiras, quando elaboradas por um órgão constituinte, sistematiza as idéias políticas ou dogmas fundamentais do momento.
✂️ d) rígidas, quando somente podem ser alteradas por um processo legislativo mais dificultoso e solene, diferenciado daquele da legislatura ordinária.
✂️ e) flexíveis, quando formadas por normas que estabelecem a estrutura do estado e normas que estabelecem programas governamentais (programáticas).

407Q266005 | Informática, Internet Explorer, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

Em relação a ferramentas (aplicativos) e serviços disponibilizados na Internet, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Um spam é uma mensagem não solicitada de correio eletrônico (e-mail) que contém vírus de computador.
✂️ b) Os domínios Internet como, por exemplo, www.receitafederal.gov.br, empregados em URLs de navegadores (browser) são exemplos de endereços IP.
✂️ c) Em ferramentas de correio eletrônico, como o Mozilla Thunderbird ou Outlook, é necessário configurar os servidores responsáveis para enviar (servidor SMTP) e ler (servidor POP ou servidor IMAP) as mensagens de correio eletrônico (e-mail).
✂️ d) Tanto o Internet Explorer quanto o Mozilla Firefox permitem um modo de navegação denominado de seguro (inPrivate ou private browsing) que garante o envio e o recebimento de dados de forma criptografada.
✂️ e) O link Google apresentado na janela do Internet Explorer ou do Mozilla Firefox serve para enviar e receber correio eletrônico (e-mail) através de contas previamente existentes do Gmail.

409Q166369 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre as competências do Congresso Nacional e suas duas Casas Legislativas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É competência privativa do Congresso Nacional aprovar, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
✂️ b) É competência exclusiva do Congresso Nacional a escolha de dois terços dos ministros do Tribunal de Contas da União.
✂️ c) É competência privativa da Câmara dos Deputados julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
✂️ d) É competência privativa do Senado Federal processar e julgar ministros do Tribunal de Contas da União nos crimes de responsabilidade.
✂️ e) É competência privativa do Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, se não apresentadas ao Congresso Nacional em até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

410Q225003 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, PGE AC, FMP RS

Lendo-se as afirmações abaixo tem-se que:

I a Ação Declaratória de Constitucionalidade só é admitida no STF caso se comprove já na inicial a controvérsia jurídica relevante que ponha em questão a presunção de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

II a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pode ser interposta por qualquer pessoa para controle concentrado de constitucionalidade de atos que geram o descumprimento de preceitos fundamentais.

✂️ a) Apenas a afirmativa I está correta.
✂️ b) Nenhuma das afirmativas está correta.
✂️ c) Apenas a afirmativa II está correta.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

412Q227053 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Na construção de uma rodovia, o Departamento de Estradas de Rodagem, Infra Estrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre – (DERACRE), bem como o próprio Estado, deixaram de efetuar o devido procedimento desapropriatório, dando continuidade à estrada sem o devido decreto e indenização prévias. Em tal hipótese, qual é a solução CORRETA na atuação do(a) Procurador(a) do Estado perante uma ação de reintegração de posse?

✂️ a) Reconhecer o pedido de reintegração, na medida em que a independência funcional e o caráter de ministério público da função impõem que seja privilegiada a verdade real.
✂️ b) Reconhecendo eventual irregularidade procedimental, ou desapropriação indireta, alegar que, uma vez afetado ao domínio público, a ação perde o caráter possessório e/ou petitório, restando apenas a questão indenizatória.
✂️ c) Alegar a compensatio lucrum cum damnum, defendendo a atuação do DERACRE por valorizar sobremaneira a propriedade do particular, podendo inclusive alegar em contestação o direito à indenização, uma vez que as ações possessórias têm caráter dúplice.
✂️ d) Levar a matéria ao conhecimento do(a) Procurador(a)-Geral do Estado, para apurar responsabilidades, pedindo dispensa de contestação e determinando a abertura do devido processo administrativo.

414Q164142 | Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A competência do Conselho Nacional de Justiça para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário afasta a competência do Tribunal de Contas da União para realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial nas unidades administrativas do Poder Judiciário.
✂️ b) Compete aos Tribunais de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.
✂️ c) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, mandado de injunção na hipótese de a elaboração da norma regulamentadora ser atribuição do Tribunal de Contas da União.
✂️ d) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos do Tribunal de Contas da União.
✂️ e) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os ministros do Tribunal de Contas da União nas infrações penais comuns.

415Q225197 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Com base no disposto na Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Unidade de conservação é o espaço territorial, aéreo ou marítimo e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, o subsolo e a atmosfera, com características naturais relevantes, instituído judicialmente ou por ato do Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.
✂️ b) Recurso ambiental compreende a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o alto mar, a plataforma continental, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna, a flora e os elementos integrantes do meio ambiente artificial, incluindo o patrimônio histórico.
✂️ c) Zoneamento é a definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação com objetivos de manejo, exploração e extrativismo específicos, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz, sem prejuízo da possibilidade de regulamentação por ato normativo do Poder Público federal, estadual ou municipal em sentido diverso.
✂️ d) Corredores ecológicos são porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais.

416Q226329 | Direito Constitucional, Administração pública, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

O concurso público é pressuposto constitucional de acesso aos cargos públicos, presente no art. 37 da Carta Republicana de 1988. Sendo assim, realizado o concurso público para o ingresso em carreira do funcionalismo estadual fica a Administração Pública vinculada à nomeação dos candidatos aprovados até o limite das vagas previstas no edital que regula o certame.

I - Mesmo assim, poderá a Administração Pública escolher o momento no qual se realizará a nomeação.

II- Surge, então, um dever de nomeação para a Administração e um direito à nomeação titularizado por todos os candidatos aprovados.

✂️ a) Apenas a afirmativa I está correta.
✂️ b) Apenas a afirmativa II está correta.
✂️ c) Nenhuma das afirmativas está correta.
✂️ d) Ambas as afirmativas estão corretas.

417Q164007 | Probabilidade e Estatística, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Uma empresa compra um lote de produtos do exterior, ao preço médio de US$ 100,00 e desvio padrão de US$ 20,00. Convertendo o valor para reais, considerando uma taxa de câmbio de R$ 2,00 /US$, e as afirmações:
I. o preço médio, calculado em R$, será de R$ 200,00 e desvio padrão R$ 40,00.
II. o preço médio, calculado em R$, será de R$ 200,00 e desvio padrão de R$ 80,00.
III. o preço médio, calculado em R$, será R$ 200,00 e o desvio padrão R$ 20,00.
IV. o coeficiente de variação, calculado em R$, será 2 vezes maior do que aquele calculado em US$.
É correto afirmar que:

✂️ a) apenas I é correta.
✂️ b) apenas II é correta.
✂️ c) apenas III é correta.
✂️ d) apenas I e IV são corretas.
✂️ e) apenas II e IV são corretas.

418Q164907 | Direito Econômico, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Em relação às condições para que um município receba Transferências Voluntárias de outro ente da Federação, considere as seguintes afirmativas.
I. A existência de dotação específica.

II. A aplicação, por parte desse Município receptor, no mínimo, de 25 % receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

III. A aplicação, por parte desse Município receptor, no mínimo, de 12% do da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea b e §3º, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde.

IV. A comprovação, por parte desse Município receptor, da observância dos limites das Dívidas Mobiliária e Consolidada.

V. A comprovação, por parte desse Município receptor, de previsão orçamentária de contrapartida.
Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) II, III, IV e V.
✂️ c) I, II, IV e V.
✂️ d) I, II, III e V.
✂️ e) I, III, IV e V.

419Q223304 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

A Emenda Constitucional 45 de 2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho, dando nova redação ao artigo 114 da Constituição Federal. Com isso, e também com base na CLT, pode-se afirmar que:

✂️ a) a Justiça do Trabalho tem competência para julgar ações que envolvem as relações de emprego e também as relações de trabalho, inclusive quando este trabalho (prestação de serviço) é prestado por uma pessoa jurídica.
✂️ b) a Justiça do Trabalho tem competência para julgar ações que envolvem acidente do trabalho, até mesmo quando se trata de ação acidentária, ou seja, para obtenção de auxílio-doença acidentário, quando este eventualmente for negado pelo INSS.
✂️ c) a Justiça do Trabalho é competente para executar, inclusive de ofício, as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, da Constituição Federal, além de seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.
✂️ d) a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ações que envolvem o trabalhador avulso.

420Q265554 | Auditoria, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

Assinale a alternativa correta com relação à auditoria interna.

✂️ a) A auditoria interna está obrigada a informar à Administração quaisquer indícios ou confirmações de irregularidades detectadas no decorrer do trabalho de prevenção de fraudes ou erros, sempre por escrito e de maneira reservada.
✂️ b) A análise dos riscos da Auditoria Interna deve ser feita tanto na fase de planejamento, quanto na etapa de execução dos trabalhos.
✂️ c) Os testes substantivos visam à obtenção de razoável segurança de que os controles internos estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento, inclusive quanto ao seu cumprimento pelos funcionários e administradores da entidade.
✂️ d) Os testes de observância visam à obtenção de evidência quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelos sistemas de informação da entidade.
✂️ e) Na aplicação dos testes substantivos devem ser considerados os procedimentos: inspeção, observação, investigação e confirmação.