Questões de Concursos FMP RS

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421Q226339 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador, PGE AC, FMP RS

Sobre a delegação de competência, observa-se no art. 4º da Lei Complementar nº 191, de 11 de dezembro de 2008 e o tratamento da Constituição do Acre e da Constituição Federal, pode-se inferir, que o Governador do Estado tem poderes para delegar atos visando à eficiência da Administração. Analisando as alternativas abaixo, marque a alternativa INCORRETA para completar a frase abaixo iniciada.

É válida a delegação de poderes

✂️ a) para assinatura de um convênio entre o Estado, na pessoa do Secretário de Estado da Saúde – (SESACR com a Universidade Federal do Acre – (UFA, na pessoa do Magnífico Reitor, com o objetivo de estabelecer estudos sobre doenças tropicais.
✂️ b) ao Procurador-Geral do Estado para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração da Procuradoria-Geral do Estado.
✂️ c) ao Procurador-Geral da Justiça, ao Procurador-Geral do Estado e aos Secretários de Estado para demitirem servidores públicos estaduais em caso de improbidade ou ilícito, no âmbito da Administração Pública, em caráter preventivo.
✂️ d) ao Procurador-Geral da Justiça, ao Procurador-Geral do Estado e aos Secretários de Estado para encaminhar, obrigatoriamente, junto às contas anuais do Estado, um levantamento geral de veículos, tratores e equipamentos rodoviários e agrícolas, pertencentes ao seu patrimônio, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles, estado de conservação e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.

422Q266023 | Auditoria, Amostragem em auditoria, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

Quanto ao processo de amostragem na auditoria, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O risco que o auditor está disposto a aceitar não afeta o tamanho exigido da amostra.
✂️ b) Para a definição do tamanho da amostra não é permitido ao auditor usar o julgamento profissional, dado que poderá comprometer a parcialidade que deverá ter no exame dos registros auditados.
✂️ c) De acordo com o Conselho Federal de Contabilidade, dentre os principais métodos para selecionar amostras, se encontram: a seleção aleatória, seleção sistemática e seleção ao acaso.
✂️ d) A amostragem, a critério do auditor e com vista a aumentar a sua confiabilidade, pode abranger até 100% dos itens da população analisada.
✂️ e) Se o auditor não puder aplicar os procedimentos de auditoria definidos ou procedimentos alternativos adequados em um item selecionado, o auditor deve tratar retirar esse item da amostra de modo a não comprometer o exame.

423Q237105 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
✂️ b) Os cargos, os empregos e as funções públicos não são acessíveis aos estrangeiros.
✂️ c) A investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público.
✂️ d) É vedada a acumulação de cargos públicos, admitindo-se exceções, dentre as quais a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.
✂️ e) Não se admite contratação por tempo determinado.

425Q222391 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Lendo-se as afirmações abaixo tem-se que:

I – a Ação Declaratória de Constitucionalidade só é admitida no STF caso se comprove já na inicial a controvérsia jurídica relevante que ponha em questão a presunção de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

II – a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pode ser interposta por qualquer pessoa para controle concentrado de constitucionalidade de atos que geram o descumprimento de preceitos fundamentais.

✂️ a) Apenas a afirmativa I está correta.
✂️ b) Nenhuma das afirmativas está correta.
✂️ c) Apenas a afirmativa II está correta.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

426Q221567 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, contempla o tratamento dos contratos administrativos, examinando a matéria assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) É possível a alteração bilateral para contemplar acréscimos ou supressões que não excedam trinta por cento do valor inicial atualizado do contrato.
✂️ b) A Administração pode modificar, unilateralmente, o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os interesses do contratado.
✂️ c) A Administração pode rescindir unilateralmente o contrato na hipótese de dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.
✂️ d) O caso fortuito ou força maior, com a devida comprovação, se impeditivos da execução, podem dar motivo à rescisão contratual.

427Q266060 | Auditoria, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

- Acerca ainda da auditoria de conformidade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É adequada para avaliar processos de licitações, de aposentadoria e folhas de pagamentos.
✂️ b) Este tipo de auditoria é oportuna para avaliar eventuais deficiências do sistema de arrecadação tributária do município, notadamente as reclamações dos usuários quanto à qualidade da prestação dos serviços por parte da secretaria de finanças.
✂️ c) É típica dos programas públicos, quando o auditor avalia os resultados à luz dos objetivos e metas estabelecidos.
✂️ d) No Brasil, este tipo de auditoria ainda não está em uso ou não é frequentemente utilizado.
✂️ e) O exame dos registros contábeis não é empregado nesta modalidade de auditoria.

428Q237696 | Direito Penal, Dos Crimes Contra o Patrimônio, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) No que diz respeito ao crime de perigo de dano, previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, houve derrogação do art. 32 da Lei das Contravenções Penais.
✂️ b) Constitui crime de moeda falsa a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado.
✂️ c) Para obtenção do benefício de saída temporária, e somente neste caso, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.
✂️ d) Não se aplica o § 3º do art. 171 do CP em hipótese de crime contra entidade autárquica, por ausência de previsão expressa.
✂️ e) Crime contra o patrimônio de ascendente praticado sem violência e grave ameaça, quando praticado contra ascendente, sempre isenta o agente de pena.

429Q223617 | Direito Constitucional, Ordem Social, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Tomando emprestado o texto do art. 196 da CF/88 – direito à saúde – pode-se afirmar que o fornecimento de medicamentos constitui-se em direito fundamental do cidadão não estando submetido a nenhum requisito para a sua concessão por meio de decisão judicial.

✂️ a) A afirmativa está correta.
✂️ b) A afirmativa está incorreta, pois a concessão do pedido fica condicionada à demonstração pelo requerente da sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios.
✂️ c) A afirmativa está incorreta, pois para a concessão do pleito deverá o requerente apenas demonstrar a necessidade do medicamento.
✂️ d) A afirmativa está incorreta, devendo o requerente demonstrar a eficácia do tratamento para a moléstia.

430Q168218 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Considerando a sistemática das nulidades e anulabilidades dos negócios jurídicos, avalie as assertivas I a IV e assinale a resposta correta (A, B, C, D ou E).

I. Um negócio jurídico celebrado com o vício da simulação no ano de 1996 não está mais sujeito à invalidação, na data de hoje, mas, se celebrado na data de hoje, viciado pelo mesmo fato que caracteriza simulação, não está sujeito a prazo para declaração da invalidade.

II. A lesão é causa de anulabilidade do negócio jurídico que se funda na onerosidade excessiva, assim como a teoria da imprevisão. Todavia a lesão gera a anulabilidade do negócio, enquanto a teoria da imprevisão é causa que interfere na eficácia do negócio.

III. A impossibilidade absoluta inicial é causa de invalidade do negócio jurídico, enquanto a superveniente é causa de anulabilidade.

IV. A capacidade de direito é elemento necessário à validade dos negócios jurídicos. Por não possuírem capacidade de direito, os menores de dezesseis anos não podem contratar.

✂️ a) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
✂️ e) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

432Q166649 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Considerando-se as competências do Tribunal de Contas da União, definidas na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Tribunal de Contas da União não tem competência para fiscalizar, em quaisquer hipóteses, pessoas jurídicas privadas, porque investigá-las é atribuição do Ministério Público e/ou da polícia judiciária competentes.
✂️ b) O Tribunal de Contas da União não pode realizar, por iniciativa própria (de ofício), inspeções e auditorias, mas apenas mediante provocação da Câmara dos Deputados, Senado Federal e de suas respectivas comissões técnicas ou de inquérito ou, ainda, mediante denúncia de partido político com representação no Congresso Nacional.
✂️ c) O Tribunal de Contas da União não tem competência para realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial nas unidades administrativas do Poder Judiciário, porque essa é uma atribuição de competência do Conselho Nacional de Justiça.
✂️ d) Em razão do princípio federativo, em nenhuma hipótese o Tribunal de Contas da União poderá fiscalizar a atuação de Estados, Distrito Federal ou Municípios.
✂️ e) Embora não seja órgão pertencente ou vinculado ao Poder Judiciário, o Tribunal de Contas da União poderá aplicar, aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, sanções previamente definidas em lei, e as decisões do Tribunal que estipulem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

435Q164799 | Contabilidade Geral, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

O sistema de custos na administração pública está fundamentado no artigo 99 da Lei nº 4.320/ 1964, no artigo 79 do Decreto-Lei 200/ 1967 e no artigo 50 da Lei Complementar 101/ 2000. Apesar disso, foi a partir do Acórdão nº 1.078/ 2004 do TCU que a União passou a empreender esforços mais concretos na consecução de tal sistema, e, em 2005 foi criada a Comissão Interministerial de Custos. Entre 2008 e 2010 foi desenvolvido o Sistema de Custos do Governo Federal. Analise as afirmativas abaixo:
I. Enquanto a contabilidade governamental não utilizar plenamente o regime de competência serão necessários ajustes para se apurarem os custos.

II. A despesa liquidada é a variável a partir da qual se devem realizar os ajustes conceituais necessários para se chegar à informação de custos.

III. No setor público, a distinção entre o custo dos produtos e serviços e a despesa do período é irrelevante já que o objetivo é apurar o custo dos serviços públicos prestados no período e o pressuposto é a inexistência de estoques de serviços ou produtos.

IV. Os gastos com obras de conservação e adaptação de bens imóveis, que geram benefícios por mais de um exercício financeiro, que são classificados como despesas de custeio, não necessitam de reclassificação para a apuração dos custos dos serviços prestados.

V. Os gastos com pessoal do quadro da entidade, mesmo quando aplicados em investimento, estarão sempre classificados no grupo das despesas correntes, sendo, portanto, necessário identificá-los e reclassificá-los.
Em relação ao sistema de custos do governo federal estão corretas as afirmativas:

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I, II, III e V.
✂️ c) I, II, IV e V.
✂️ d) II, III, IV e V.
✂️ e) I, III, IV e V.

436Q168274 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública:

I. O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que está previsto em lei e em atos administrativos de caráter normativo.

II. A Administração Pública, em todos os níveis, deve obedecer ao princípio da impessoalidade, não podendo agir com o objetivo de prejudicar ou beneficiar indevidamente os cidadãos.

III. Os atos administrativos discricionários, pelas suas características peculiares, não estão submetidos ao princípio da motivação.

IV. Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé, muito embora não estejam previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, devem ser utilizados no controle dos atos administrativos.

V. O princípio da eficiência é importante princípio constitucional que regula a atividade da Administração Pública, mas não pode importar violação do princípio da legalidade, sob pena de comprometer o Estado de Direito.

Assinale a única alternativa correta.

✂️ a) As assertivas I e II estão corretas.
✂️ b) As assertivas II, IV e V estão corretas.
✂️ c) As assertivas III e IV estão corretas.
✂️ d) Somente a assertiva IV está correta.
✂️ e) Somente a assertiva V está correta.

437Q226453 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I- De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.

II - A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais submetidas ao ICMS depende apenas de previsão em lei estadual.

III- É admitida a transferência de saldo credor do ICMS por estabelecimentos que destinarem mercadorias ao exterior, na proporção que essas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento.

IV- O ICMS não incide sobre operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem ao arrendatário.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
✂️ c) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ d) Todas as assertivas estão incorretas.

438Q221691 | Direito Administrativo, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A Administração sujeita-se à transparência da gestão fiscal, dando ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentaria e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
✂️ b) É vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou aos servidores públicos para fins de reajuste determinado por lei de iniciativa legislativa.
✂️ c) O incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos, é um mecanismo destinado à efetivação da transparência da gestão fiscal.
✂️ d) É nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel sem prévia e justa indenização em dinheiro ou prévio depósito judicial do valor da indenização, como mecanismo de preservação do patrimônio público.

439Q164981 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As decisões do Tribunal de Contas da União que imputem débito ou multa têm eficácia de título executivo.
✂️ b) O Tribunal de Contas da União poderá impugnar quaisquer atos ilegais ou irregulares no âmbito de suas atribuições, mas não poderá sustá-los, porque essa é uma medida a ser diretamente adotada pelo Congresso Nacional.
✂️ c) O Tribunal de Contas da União poderá apontar ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, mas não poderá aplicar, aos responsáveis, as sanções previstas em lei, porque isso está no âmbito da reserva de jurisdição.
✂️ d) Os Ministros do Tribunal de Contas terão as mesmas garantias, prerrogativas, vantagens, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) Verificada a ilegalidade de um ato, o Tribunal de Contas da União deverá solicitar ao Congresso Nacional que notifique, fixando prazo certo, o órgão ou entidade fiscalizada para que adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei.