Questões de FRAMINAS com Gabarito (Comentado)

21Q431645 | Direito Constitucional, STF, Técnico Judiciário, TJ MG, FRAMINAS

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
✂️ b) O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
✂️ c) O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no máximo, trinta e três Ministros.
✂️ d) O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria simples do Senado Federal.

22Q816783 | Legislação Federal, Técnico Judiciário, TJ MG, FRAMINAS

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Concluída a sustentação oral, o presidente tomará os votos do relator, do revisor e dos vogais, na ordem crescente de antigüidade.
✂️ b) O desembargador que não houver assistido ao relatório poderá abster-se de votar, ou pedir adiamento do julgamento e vista dos autos, o que não impede que votem aqueles que se sentirem habilitados.
✂️ c) O desembargador que pedir adiamento do julgamento restituirá os autos para julgamento na sessão seguinte, devendo o cartório onde tramita o feito remeter àqueles que ainda não votaram cópias dos votos proferidos.
✂️ d) Na sessão em que prosseguir o julgamento adiado, o voto proferido anteriormente será computado e registrado na papeleta e na ata, ainda que ausente o desembargador que o tenha proferido, fato que não impedirá o prosseguimento.

26Q441053 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Técnico Judiciário, TJ MG, FRAMINAS

Em relação aos dispositivos constitucionais do Poder Executivo, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelo Vice-Presidente e Ministros de Estado.
✂️ b) A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.
✂️ c) Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice- Presidente.
✂️ d) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

29Q395563 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Técnico Judiciário, TJ MG, FRAMINAS

É dispensável licitação, exceto:

✂️ a) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
✂️ b) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
✂️ c) Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
✂️ d) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

30Q397200 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Técnico Judiciário, TJ MG, FRAMINAS

São crimes previstos na Lei 8.666/93, exceto:

✂️ a) Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.
✂️ b) Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório.
✂️ c) Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.
✂️ d) Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.

31Q398245 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Técnico Judiciário, TJ MG, FRAMINAS

Todas as alternativas em relação ao Processo Disciplinar estão corretas, exceto:

✂️ a) O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor, para verificação do descumprimento dos deveres e das obrigações funcionais e para aplicação das penas legalmente previstas, assegurada ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
✂️ b) O processo administrativo disciplinar será instaurado mediante portaria revestida de publicidade, que conterá, no mínimo, a identificação funcional do acusado, a descrição dos atos ou dos fatos a serem apurados, a indicação das infrações a serem punidas, o respectivo enquadramento legal e os nomes dos integrantes da comissão processante.
✂️ c) O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis, designados pela autoridade instauradora, que indicará, dentre eles, o seu Presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado.
✂️ d) O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração; instrução; defesa; relatório; julgamento; recurso.

33Q402902 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Técnico Judiciário, TJ MG, FRAMINAS

Assinale a alternativa falsa:

✂️ a) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
✂️ b) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
✂️ c) As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente sempre precedidas de licitação.
✂️ d) Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

34Q395158 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico Judiciário, TJ MG, FRAMINAS

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
✂️ b) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
✂️ c) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
✂️ d) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

35Q1079987 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Psicologia, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FRAMINAS

De acordo com o decreto nº 3298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a Política Nacional da Pessoa Portadora de Deficiência dispõe de alguns princípios e diretrizes que a regulamentam.
Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios dessa política.

✂️ a) Incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, a cultura, ao esporte e ao lazer.
✂️ b) Garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.
✂️ c) Estabelecer mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem à pessoa portadora de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico.
✂️ d) Viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa política, por intermédio de suas entidades representativas.

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21Q431645 | Direito Constitucional, STF, Técnico Judiciário, TJ MG, FRAMINAS

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25Q432148 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Técnico Judiciário, TJ MG, FRAMINAS

26Q441053 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Técnico Judiciário, TJ MG, FRAMINAS

27Q435416 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico Judiciário, TJ MG, FRAMINAS

28Q438754 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Técnico Judiciário, TJ MG, FRAMINAS