Questões de Concursos FUNCAB

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2262Q42715 | Direito Administrativo, Soldado do Corpo de Bombeiro, Bombeiro Militar AC, FUNCAB

De acordo com os poderes disciplinar, hierárquico e discricionário, assinale a opção correta.

✂️ a) O controle judicial pode adentrar no terreno que a lei reservou aos agentes administrativos, perquirindo os critérios de conveniência e oportunidade.
✂️ b) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade podem ensejar o controle da discricionariedade.
✂️ c) No campo disciplinar, o funcionário nunca pode questionar a legalidade de uma ordem manifestamente ilegal.
✂️ d) Admite-se a delegação de atribuições de um poder para outro, como também permite delegação de atos de natureza política.
✂️ e) Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, não se permite a punição administrativa do servidor.

2265Q18186 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RO, FUNCAB

O Conselho de Defesa Nacional integra o Poder:

✂️ a) Legislativo, tem função consultiva e é integrado, dentre outros, pelos governadores dos Estados-Membros.
✂️ b) Executivo, tem função deliberativa e é integrado, dentre outros, pelo ministro das Relações Exteriores.
✂️ c) Judiciário, tem função jurisdicional e é integrado, dentre outros, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal
✂️ d) Legislativo, tem função deliberativa e é integrado, dentre outros, pelos governadores dos Estados-Membros.
✂️ e) Executivo, tem função consultiva e é integrado, dentre outros, pelo presidente do Senado Federal.

2266Q30475 | Arquivologia, Assistente Administrativo, CRC RO, FUNCAB

Os procedimentos básicos para a manutenção da integridade de acervos documentais devem ser conhecidos e seguidos por todos que mantêm sob sua responsabilidade documentos de guarda de curto ou longo prazo, evitando, assim, a destruição e a perda dos documentos públicos produzidos e recebidos na Administração Pública. O conjunto de procedimentos e técnicas que visa manter a integridade dos documentos a partir da garantia de condições adequadas de guarda, prolongando o tempo de vida do acervo e assegurando seu uso e acesso às informações neles contidas de maneira eficaz e segura, é denominado:

✂️ a) manutenção orgânica.
✂️ b) decalcagem.
✂️ c) conservação preventiva.
✂️ d) depuração.
✂️ e) cura de catalogação.

2267Q811806 | Legislação Federal, Lei 9537 1997, Guarda Marítimo Ambiental, Prefeitura de armação de Buzios RJ, FUNCAB

O Comandante da embarcação ( também denominado Mestre, Arrais ou Patrão) é o tripulante responsável pela operação e pela manutenção de embarcação em condições de segurança, extensivas à carga, aos tripulantes e às demais pessoas a bordo. O Comandante, no uso de suas atribuições, pode realizar diversas ações discricionárias, EXCETO:

✂️ a) impor sanções disciplinares previstas na legislação pertinente.
✂️ b) ordenar o desembarque de qualquer pessoa.
✂️ c) ordenar a detenção de pessoa em camarote ou alojamento, se necessário com algemas, quando imprescindível para a manutenção da integridade física de terceiros, da embarcação ou da carga.
✂️ d) determinar o alijamento de carga.
✂️ e) estabelecer a dotação mínima de equipamentos e acessórios de segurança para a embarcação pela qual se encontra responsável.

2269Q215881 | Medicina Legal, Toxicologia, Médico Legista, Polícia Civil ES, FUNCAB

Em relação aos efeitos farmacológicos das drogas e suas consequências médico-legais, julgue as alternativas a seguir e assinale a correta.

✂️ a) Os opiáceos podem causar síndrome de abstinência caracterizada por disforia, desejo de usar a droga, i r r i tabi l idade, sinais de hiperatividade autonômica e piloerecção. Esse último sintoma é tão desagradável que poderia, nos pacientes considerados dependentes, hipoteticamente justificar um comportamento inadequado ou até mesmo criminoso para se conseguir a droga emodificar a imputabilidade.
✂️ b) Um indivíduo cometeu um estupro e, após ser submetido à perícia médico-legal, foi considerado dependente de drogas, sem apresentar sintomas compatíveis com intoxicação aguda. Esse indivíduo, de acordo com a Lei de drogas atualmente em vigor, não poderá ser isento de pena, pois seu crime não guarda relação com a sua necessidade de adquirir ou consumir drogas.
✂️ c) A dependência de anfetamina pode resultar em uma rápida espiral descendente nas capacidades de um indivíduo para lidar com suas obrigações, porém, a dependência somente poderá modificar a sua imputabilidade, se ele tiver ingerido a droga de caso fortuito ou força maior.
✂️ d) Os efeitos físicos mais comuns da cannabis envolvem olhos vermelhos, leve taquicardia, aumento do apetite e boca seca. Considerando que a somente causa dependência física, ela não será suficiente para justificar uma modificação da imputabilidade.
✂️ e) A cocaína não tem uso terapêutico reconhecido e por isso é considerada droga ilícita tanto no Brasil, quanto internacionalmente.

2270Q595060 | Química, Perito Criminal, SESP MT, FUNCAB

Uma análise química é o conjunto de técnicas de laboratório utilizado na identificação das espécies químicas e na determinação de informações químicas ou físicas sobre uma amostra. No que diz respeito à preparação de uma amostra, analise as afirmativas a seguir: I. A amostragem é o processo usado para coleta de uma amostra representativa para análise. II. Materiais heterogêneos irão sempre produzir amostras heterogêneas para análise também, tendo, obrigatoriamente, a mesma composição do material. III. A preparação de uma amostra é o processo pelo qual se converte uma amostra bruta em uma amostra de laboratório homogênea. IV. Aamostra bruta tem que ser representativa de um lote, e sua escolha deve ser crítica para que a análise seja válida. Estão corretas apenas as afirmativas:

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) I e IV.

2272Q223106 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, DER RO, FUNCAB

Acerca dos Poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os atos administrativos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo estão sujeitos ao controle direto do Congresso Nacional que pode anulá-los caso exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
✂️ b) Caracteriza-se como inconstitucional o ato administrativo regulamentar que tenha investido citra legem , podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ c) Quando o ato administrativo regulamentar permanecer citra legem será cabível mandado de injunção, no qual o STF poderá proceder à imediata regulamentação para o caso concreto, em substituição ao ato impugnado.
✂️ d) Apesar de somente caber ao poder regulamentar agir , secundum legem, descabendo aos atos formalizadores criar direitos e obrigações, é legítima a fixação de obrigações subsidiárias ou derivadas aos administrados, diversas das obrigações primárias ou originárias contidas na lei.
✂️ e) É legítima a omissão do Poder Executivo em regulamentar a lei, mesmo após o prazo que lhe foi assinado, operando-se a chamada “legislação negativa em contrário”, por isso não é cabível, neste caso, o exercício dos direitos deferidos aos administrados enquanto não regulamentada a lei.

2274Q52423 | Direito Constitucional, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNCAB

Considerando o tema Direitos Sociais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Segundo a jurisprudência do STF, a estabilidade do dirigente sindical, no caso do servidor público, estende-se, inclusive, ao cargo em comissão eventualmente por ele ocupado à época de sua eleição.
✂️ b) Embora os Direitos Sociais não estejam relacionados especificamente no artigo 5o da Constituição, é, em geral, aceito pela doutrina que esses direitos integram os chamados direitos fundamentais e que não dizem respeito exclusivamente àqueles decorrentes do contrato de trabalho.
✂️ c) Ao sindicato cabe somente a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria.
✂️ d) Nas empresas com mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores.
✂️ e) À luz do princípio da isonomia, adotado pela Constituição de 1988, serão incompatíveis com os ditames constitucionais preceitos normativos que assegurem proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.

2275Q52424 | Direito Constitucional, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNCAB

Tendo em vista o tema Administração Pública na Constituição, marque a alternativa correta.

✂️ a) Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
✂️ b) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, em qualquer circunstância, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
✂️ c) O servidor que acumulava legitimamente cargos públicos quando estava em atividade pode acumular também os proventos desses cargos, ao deles se aposentar.
✂️ d) A União é civilmente responsável por decisão judicial cível, proferida por magistrado federal ou estadual, que prejudique uma das partes, mesmo que o juiz não tenha agido dolosamente.
✂️ e) Para estimular a fixação de servidores públicos federais em locais com déficit crônico de funcionários, a lei pode determinar que cada ano de trabalho ali prestado será computado com acréscimo de 40% para fins de aposentadoria voluntária.

2279Q32352 | Administração Pública, Agente de Trânsito, Detran PB, FUNCAB

Amodalidade de provimento derivado por reingresso do servidor em cargo público denominada “recondução” corresponde ao:

✂️ a) retorno do servidor estável ao cargo que dantes ocupava, quer por ter sido inabilitado no estágio probatório relativo a outro cargo para o qual fora nomeado, quer por haver sido desalojado dele em decorrência de reintegração do anterior ocupante.
✂️ b) reingresso do aposentado no serviço ativo,ex officio ou “a pedido”, por não subsistirem, ou não mais subsistirem, as razões que lhe determinarama aposentação.
✂️ c) reingresso do servidor estável, que se encontrava em disponibilidade, no mesmo cargo dantes ocupado ou em cargo de equivalentes atribuições e vencimentos compatíveis.
✂️ d) retorno de servidor ilegalmente desligado de seu cargo ao mesmo, que dantes ocupava, ou, não sendo possível , ao seu sucedâneo ou equivalente, comintegral reparação dos prejuízos que lhe advieramdo ato injurídico que o atingira.
✂️ e) retorno de servidor a cargo mais compatível com sua posterior limitação de capacidade física ou mental, apurada eminspeçãomédica.

Questões de Concursos FUNCAB

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2261Q484272 | Geografia, Cartografia, Analista, MPE RO, FUNCAB

2262Q42715 | Direito Administrativo, Soldado do Corpo de Bombeiro, Bombeiro Militar AC, FUNCAB

2263Q340964 | Raciocínio Lógico, Algebra das Proposições, Tecnólogo em Eletromecânica, CAGECE CE, FUNCAB

2264Q18185 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RO, FUNCAB

2265Q18186 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RO, FUNCAB

2266Q30475 | Arquivologia, Assistente Administrativo, CRC RO, FUNCAB

2267Q811806 | Legislação Federal, Lei 9537 1997, Guarda Marítimo Ambiental, Prefeitura de armação de Buzios RJ, FUNCAB

2268Q433442 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico de Contabilidade Júnior, MPE RO, FUNCAB

2269Q215881 | Medicina Legal, Toxicologia, Médico Legista, Polícia Civil ES, FUNCAB

2270Q595060 | Química, Perito Criminal, SESP MT, FUNCAB

2271Q43127 | Direito Administrativo, Soldado do Corpo de Bombeiro, Bombeiro Militar MT, FUNCAB

2272Q223106 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, DER RO, FUNCAB

2273Q188580 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNCAB

2274Q52423 | Direito Constitucional, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNCAB

2275Q52424 | Direito Constitucional, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNCAB

2276Q12519 | Auditoria, Auditor de Tributos Fiscais, Prefeitura de Vassouras RJ, FUNCAB

2277Q334317 | Matemática, Trinômio do 2 grau, Agente Ambiental, Prefeitura de Valença RJ, FUNCAB

2278Q103919 | Redes de Computadores , Arquitetura TCP IP, Analista Suporte de Informática, MPE RO, FUNCAB

2279Q32352 | Administração Pública, Agente de Trânsito, Detran PB, FUNCAB

2280Q43112 | Matemática, Soldado do Corpo de Bombeiro, Bombeiro Militar MT, FUNCAB