Questões de FUNCAB com Gabarito (Comentado)

2627Q734987 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia, Polícia Civil RO, FUNCAB

No que se refere aos aspectos processuais da ação penal, marque a assertiva INCORRETA.

✂️ a) A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a umdos autores do crime, a todos se estenderá.
✂️ b) Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal, dentre outras hipóteses, quando, sendo querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
✂️ c) Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
✂️ d) O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente pelo ofendido, sendo vedado o seu exercício por procurador com poderes especiais.
✂️ e) A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.

2628Q524570 | Auditoria, Auditor de Tributos Fiscais, Prefeitura de Vassouras RJ, FUNCAB

As implicações de distorção que são, ou podem ser, resultados de fraude devem ser:

✂️ a) desconsideradas na emissão de opinião quando a magnitude da distorção não é relevante em relação às demonstrações contábeis.
✂️ b) desconsideradasemrelação a outros aspectos da auditoria quando a magnitude da distorção não é relevante em relação às demonstrações contábeis.
✂️ c) consideradas sempre relevantes em relação à auditoria ainda que a magnitude da distorção não seja relevante em relação às demonstrações contábeis.
✂️ d) desconsideradas na emissão de opinião devido ao fato de o trabalho do auditor não ter o objetivo de identificar fraudes.
✂️ e) consideradas em relação a outros aspectos da auditoria, mesmo que a magnitude da distorção não seja relevante em relação às demonstrações contábeis.

2631Q417396 | Direito Civil, Pessoas, Delegado de Polícia, Polícia Civil RO, FUNCAB

Sobre o instituto da ausência, previsto no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Oausente é considerado incapaz pela lei civil.
✂️ b) O cônjuge do ausente, desde que não separado judicialmente ou de fato por mais de dois anos antes da declaração de ausência, será, preferencialmente, o seu legítimo curador.
✂️ c) O Ministério Público não tem legitimidade para requerer a declaração de ausência.
✂️ d) A sucessão provisória será aberta após cinco anos da decisão de declaração de ausência.
✂️ e) Cinco anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva.

2637Q238298 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Soldado 3° Classe, Polícia Militar SE, FUNCAB

Levando-se em consideração os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

✂️ a) A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
✂️ b) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
✂️ c) Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, sendo admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, quando houver o interesse público.
✂️ d) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa, suspensão ou interdição de direitos, de banimento.
✂️ e) A lei considerará crimes afiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Questões de Concursos FUNCAB

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2627Q734987 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia, Polícia Civil RO, FUNCAB

2628Q524570 | Auditoria, Auditor de Tributos Fiscais, Prefeitura de Vassouras RJ, FUNCAB

2629Q544561 | Física, Técnico Administrativo Operacional, CAGECE CE, FUNCAB

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2637Q238298 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Soldado 3° Classe, Polícia Militar SE, FUNCAB

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