Questões de Concursos FUNCAB

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2841Q133816 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

Acerca das regras referentes ao negócio jurídico, tratadas no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A manifestação de vontade nunca subsiste, se o autor houver feito a reserva mental de não querer o que manifestou.
✂️ b) Considera-se encargo a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
✂️ c) O negócio jurídico anulável não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.
✂️ d) A coação sempre vicia a manifestação de vontade.
✂️ e) Os negócios jurídicos benéficos se interpretam restritivamente.

2843Q387278 | Biologia, Práticas Laborais, Analista, MPE RO, FUNCAB

A fotometria é uma técnica amplamente utilizada em laboratórios de análises bioquímicas para o monitoramento de concentrações de íons inorgânicos e atividades enzimáticas. Sobre essa técnica, leia as alternativas abaixo e assinale a correta.

✂️ a) A medida fotométrica representa a quantidade de energia proveniente de uma luz branca, que foi necessariamente absorvida por um determinado meio e captada por uma célula fotoelétrica.
✂️ b) A lei de Lambert-Beer relaciona a diminuição da intensidade da luz incidente em um meio com o caminho óptico percorrido pela luz e com a diminuição da concentração do meio.
✂️ c) A Lei de Lambert-Beer aplica-se exclusivamente à luz dicromática.
✂️ d) Para substâncias que absorvem a radiação na região do ultravioleta, é necessária a utilização de cubetas de quartzo que não interferem na quantidade de energia radiante sobre o meio a ser analisado.
✂️ e) A luz branca, ao incidir sobre um determinado material, e este, por conseguinte, apresentar uma determinada coloração, significa que todos os comprimentos de onda foram transmitidos pelo material e o da cor aparente, absorvido.

2845Q158461 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Assistente Social, Polícia Civil ES, FUNCAB

São características da descentralização como organização administrativa:

✂️ a) existência de competências divididas entre órgãos sem personalidade jurídica própria.
✂️ b) formação de um conjunto de entidades denominado comumente de “Administração Pública Indireta”.
✂️ c) responsabilida de direta dos órgãos despersonalizados na hipótese de causação de danos.
✂️ d) conjugação de órgãos e entidades formadores da denominada “Administração PúblicaDireta”.
✂️ e) superioridade hierárquica do Estado sobre entes cr iados para divisão das atribuições administrativas.

2847Q384081 | Biologia, Meio Ambiente, Analista, MPE RO, FUNCAB

O fenômeno da competição interespecífica é fundamental para a biota do planeta, afetando, não somente a distribuição ou o sucesso das espécies, mas também seu processo evolutivo. Um importante ponto de observação para avaliar os efeitos da competição interespecífica é a definição dos nichos de cada espécie. Podemos entender como nicho fundamental de uma espécie:

✂️ a) combinações de condições e recursos que lhe permitem existir, crescer e reproduzir na presença de outras espécies, que podem prejudicar sua existência.
✂️ b) combinações de condições e recursos que lhe permitem existir, crescer e reproduzir, quando considerada isoladamente de qualquer outra espécie que possa prejudicar sua existência.
✂️ c) o espaço físico e os fatores abióticos que criam um ecossistema, determinando assim a distribuição das populações.
✂️ d) combinações de condições e recursos que lhe permitem existir, crescer e reproduzir, quando considerada isoladamente de qualquer outra espécie que possa prejudicar sua existência ou na presença de outras espécies, que podem prejudicar sua existência.
✂️ e) o espaço físico e os fatores bióticos que criam um ecossistema, determinando assim a distribuição das populações.

2848Q478305 | Farmácia, Medicamentos e tratamentos clínicos, Farmacêutico, Prefeitura de armação de Buzios RJ, FUNCAB

Os diuréticos são fármacos que aumentam a excreção de sódio e de água do corpo por sua ação sobre os rins.Oefeito primário consiste em diminuir a reabsorção de sódio e de cloreto do filtrado, sendo o aumento da perda de água secundário à excreção aumentada de sal. Sobre os diuréticos, NÃO se pode afirmar:

✂️ a) Os diuréticos de alça são os mais potentes entre todos, atuando sobre o segmento espesso da alça ascendente de Henle e inibindo o transporte do cloreto de sódio para dentro do túbulo e para o exterior do tecido intersticial ao inibir o transportador Na+ /K+ /2Cl- na membrana luminal.
✂️ b) Os diuréticos que atuam sobre a parte inicial do túbulo distal possuem ação moderada, diminuindo a reabsorção ativa de Na e do Cl . Eles se ligam ao sítio do cloreto do sistema de cotransporte Na+ /Cl- eletroneutro e inibem sua ação.
✂️ c) A espironolactona possui ação diurética limitada, atuando como antagonista da aldosterona que compete pelos receptores intracelulares de aldosterona nas células do túbulo distal. O complexo espironolactona-receptor não se fixa ao DNA, interrompendo os processos de síntese proteica.
✂️ d) Diurét icos osmót icos são substâncias farmacologicamente inertes, filtrados no glomérulo, mas que sofrem reabsorção incompleta ou não são reabsorvidas pelo néfron e que consistem em aumentar a quantidade de água excretada, com diminuição na excreção de sódio.
✂️ e) Diuréticos que atuam sobre o túbulo proximal causam aumento na excreção de bicarbonato, acompanhado de sódio, potássio e água, com consequente fluxo aumentado de urina alcalina e acidose metabólica leve.

2849Q133746 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

Sobre as normas previstas na Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência territorial para processar e julgar a causa.
✂️ b) A ação civil somente poderá ter por objeto a obrigação de fazer ou não fazer.
✂️ c) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
✂️ d) É vedado aos legitimados intentar outra ação com idêntico fundamento, ainda que o pedido tenha sido julgado improcedente por insuficiência de provas.
✂️ e) A Defensoria Pública poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias.

2850Q172924 | Direito Ambiental, Delegado de Polícia, PC RO, FUNCAB

Segundo o Artigo 6º da Lei n° 9.605/98 para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

✂️ a) I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.
✂️ b) I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para o Estado; II - os antecedentes criminais do infrator; III - a situação econômica e social do infrator.
✂️ c) I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a ordem pública; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse do Estado; III - a situação econômica e social do infrator, no caso de multa.
✂️ d) I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para a ordem pública; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse do Estado; III - a situação econômica e social do infrator, no caso de multa.
✂️ e) I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para o meio ambiente e para a ordem pública; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse econômico e ambiental; III - a situação econômica e social do infrator, no caso de multa.

2851Q240252 | Direitos Humanos, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RO, FUNCAB

Nos casos de dano causados a terceiros na prestação de serviços públicos, a Constituição Federal atribui a responsabilidade:

✂️ a) ao agente causador do dano em todas as situações, assegurando direito de regresso contra a prestadora de serviço nos casos em que não houverdolo ou culpa.
✂️ b) às pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, assegurando direito de regresso contra o agente causador do dano nos casos de culpa e dolo.
✂️ c) às pessoas jurídicas de direito privado nos casos em que não houver culpa e dolo do agente causador do dano e às pessoas jurídicas de direito público em todas as situações, assegurando direito de regresso contra o agente causador do dano nos casos de dolo
✂️ d) às pessoas jurídicas de direito público nos casos em que não houver culpa e dolo do agente causador do dano e às pessoas jurídicas de direito privado em todas as situações, assegurando direito de regresso contra o agente causador do dano nos casos de dolo..
✂️ e) às pessoas jurídicas de direito público e privado, exceto nos casos de dolo do agente causador do dano.

2852Q459397 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, FUNCAB

Quanto à extinção da punibilidade, é correto afirmar:

✂️ a) O prazo de prescrição inicia-se no dia do fato. O sobrestamento previsto na Lei Complementar nº 407/2010 não interrompe o prazo de prescrição, que somente será interrompido pela abertura de sindicância ou instauração de processo administrativo previstos na referida lei.
✂️ b) Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita à pena de repreensão em 18 (dezoito) meses.
✂️ c) Para faltas sujeitas à pena de demissão, nos casos em que ocorrer a prática de crime, 0 prazo prescricional será de 05 (cinco) anos.
✂️ d) As faltas sujeitas às penas de advertência e multa prescrevem em 01 (um) ano.
✂️ e) O prazo prescricional das faltas administrativas não se suspendem ou interrompem.

2854Q810671 | Legislação Federal, Lei 9537 1997, Guarda Marítimo Ambiental, Prefeitura de armação de Buzios RJ, FUNCAB

Segundo a Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre segurança do tráfego aquaviárioem águas sob jurisdição nacional: À embarcação estrangeira, submetida à inspeção naval, que apresente irregularidades na documentação ou condições operacionais precárias, representando ameaça de danos ao meio ambiente, à tripulação, a terceiros ou à segurança do tráfego aquaviário, podem ser ordenadas as medidas abaixo, EXCETO:

✂️ a) Não entrar no porto.
✂️ b) Não sair do porto.
✂️ c) Sair das águas jurisdicionais.
✂️ d) Arribar em porto nacional.
✂️ e) Aguardar no mínimo 200 metros autorização para arribar.

2856Q103602 | Direito Processual Civil, Recurso Especial, Analista Processual, MPE RO, FUNCAB

A respeito do pre-questionamento nos recursos especial e extraordinário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não é exigível se o acórdão recorrido tiver julgado recurso de agravo de instrumento, mas apenas emcaso de apelação
✂️ b) Considera-se presente quanto ao ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram interpostos embargos de declaração.
✂️ c) Pode ser ficto quando se tratar de recurso especial, o que não se admite na hipótese de recurso extraordinário.
✂️ d) Decorre da necessidade de apreciação da matéria fática, limitada assim a cognição nas instâncias excepcionais.
✂️ e) Considera-se ausente no recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.

2859Q178380 | Direito Processual Penal, Sumulas, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

Leia as assertivas a seguir e marque a alternativa correta.

I. A fórmula-objeto de Günther Dürig é uma das construções teóricas mais convincentes para a compreensão do princípio constitucional da dignidade humana. Segundo ela, tal princípio é violado, sempre que o ser humano é reificado. Essa concepção teminfluenciado a jurisprudência do STF, como se extrai concretamente da Súmula Vinculante número 11.

II. ASúmula Vinculante número 11do STF traz como requisitos para o uso da algema: (I) a resistência; (II) o fundado receio de fuga ou (III) o perigo à integridade física própria ou alheia. Seu emprego pode ser no preso ou em terceiros.

III. O uso de algema, apesar de não ser tido como excepcional, deve ser justificado por escrito, isto é, trata-se de decisão administrativa ou judicial, discricionária emotivada.

IV. Um dos efeitos da violação da Súmula Vinculante n°11 do STF é a nulidade da prisão. No entanto, esta consequência deve ser vista com cautela. Não gera ilegalidade da prisão em flagrante o fato de o condutor aplicar abusivamente a algema, restando ao caso as responsabilidades civil, penal e administrativa. Não obstante, a nulidade da prisão pode advir, por exemplo, do emprego abusivo de algema pelo Delegado de Polícia, durante o reconhecimento.

✂️ a) Apenas I e III estão corretas.
✂️ b) Apenas II e III estão corretas.
✂️ c) Apenas III e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas I, II e IV estão corretas.
✂️ e) Apenas II, III e IV estão corretas.

2860Q453360 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

Sobre o contrato individual de trabalho, previsto na Consolidação das Leis doTrabalho como “contrato de experiência”, pode-se afirmar que:

✂️ a) se trata de contrato improrrogável.
✂️ b) não cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas de contratos de experiência.
✂️ c) exceder o prazo de 90 dias transforma o contrato na espécie de tempo indeterminado.
✂️ d) o prazo contratual deve ser certo, isto é, sujeito a data, não sendo permitido sujeitar o prazo contratual à execução de certos serviços especificados.
✂️ e) o contrato de experiência não poderá exceder o prazo de 90 dias, prorrogáveis apenas uma única vez por mais 90 dias.

Questões de Concursos FUNCAB

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2841Q133816 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

2842Q328126 | Pedagogia, Currículo e Construção do Conhecimento, Pedagogo, Prefeitura de armação de Buzios RJ, FUNCAB

2843Q387278 | Biologia, Práticas Laborais, Analista, MPE RO, FUNCAB

2844Q558554 | Informática, Excel, Técnico em Saneamento, CAGECE CE, FUNCAB

2845Q158461 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Assistente Social, Polícia Civil ES, FUNCAB

2846Q392968 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUS RO, FUNCAB