Questões de FUNCAB com Gabarito (Comentado)

3963Q220973 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, DER RO, FUNCAB

Sobre os recursos no processo civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Ministério Público não pode recorrer contra os interesses do incapaz no processo em que atua apenas como interveniente em razão da presença do incapaz em um dos polos.
✂️ b) O pressuposto recursal da regularidade formal impede que existam recursos interpostos de forma oral em nosso ordenamento jurídico.
✂️ c) Nos casos de error in judicando, o julgamento do recurso reforma a decisão recorrida e nos casos de error in procedendo, o julgamento do recurso invalida a decisão recorrida.
✂️ d) A administração pública possui prazo em dobro para recorrer e apresentar contrarrazões e em quádruplo para contestar e apresentar exceção de incompetência relativa.
✂️ e) O recurso adesivo tempestivo deve ser admitido mesmo se a outra parte apresentou seu recurso intempestivamente.

3971Q410774 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Advogado, Detran PB, FUNCAB

Em relação à responsabilidade civil por atos comissivos, é correto afirmar que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros:

✂️ a) nos casos em que os agentes públicos agirem com dolo e culpa.
✂️ b) nos casos em que os agentes públicos agirem com dolo.
✂️ c) nos casos em que os agentes públicos agirem com culpa.
✂️ d) em nenhuma hipótese, uma vez que o agente público, e não as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, é quem responderá pelo prejuízo causado a terceiros.
✂️ e) em todas as hipóteses, independentemente de dolo ou culpa do agente público.

3974Q190387 | Ética na Administração Pública, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNCAB

Consideradas as penalidades aplicáveis aos servidores públicos civis da União e as regras de reabilitação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Se um policial rodoviário, fora das hipóteses legalmente admitidas, encarrega a outra pessoa, estranha à repartição, o cumprimento de funções que lhe caberiam, estará sujeito à penalidade de advertência.
✂️ b) Em nenhuma hipótese o julgamento em uma das instâncias de responsabilidade (civil, penal e administrativa) vincula o resultado do julgamento das demais.
✂️ c) A penalidade de suspensão de até noventa dias será aplicada pelo chefe da repartição a que estiver vinculado o servidor público, após o indispensável processo administrativo disciplinar.
✂️ d) A reabilitação é possível apenas em relação à penalidade de advertência, cujo registro será cancelado se não houver prática de nova infração disciplinar após o decurso de cinco anos de efetivo exercício.
✂️ e) A figuração em contrato social como administrador ou gerente não caracteriza violação à proibição correspondente se o servidor público não atua efetivamente como tal.

3975Q178870 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

Identificado servidor público ocupante de cargo efetivo em desvio de função, embora recebendo a remuneração do cargo no qual se encontra formalmente investido, indique a providência a ser adotada pela Administração Pública, considerando a atual jurisprudência do SupremoTribunal Federal.

✂️ a) Deve o servidor retornar às funções inerentes ao cargo no qual se encontra formalmente investido, sem receber quaisquer eventuais diferenças remuneratórias referentes ao cargo “ocupado de fato”.
✂️ b) Deve o servidor permanecer no exercício das funções que vinha exercendo, mas continuando a receber o valor da remuneração referente ao cargo no qual se encontra formalmente investido.
✂️ c) Deve cessar imediatamente o desvio, e o servidor deve responder a processo disciplinar por abandono do cargo no qual foi formalmente investido.
✂️ d) Deve o servidor permanecer no exercício das funções que vinha exercendo, passando também a receber o valor da remuneração referente ao cargo “ocupado de fato”.
✂️ e) Deve o servidor retornar às funções inerentes ao cargo no qual se encontra formalmente investido, mas recebendo quaisquer eventuais diferenças remuneratórias referentes ao cargo “ocupado de fato”.

3980Q163039 | Auditoria, Relatório de auditoria, Auditor, Prefeitura de Várzea Grande MT, FUNCAB

Conforme a Norma de Auditoria aprovada pela Resolução CFC nº 1.320/11, nos casos em que são requeridas modificações no relatório do Auditor independente:

✂️ a) deve ser incluído um parágrafo adicional no relatório doAuditor, antes do parágrafo da opinião, com o título “Bases para opinião com ressalva”, “Base para opinião adversa” ou “Base para abstenção de opinião”, conforme seja apropriado emcada circunstância.
✂️ b) não é necessário incluir parágrafo de ênfase, apenas detalhar as circunstâncias no parágrafo final da seção que descreve as responsabilidades do Auditor independente.
✂️ c) o parágrafo final da seção que descreve as responsabilidades do Auditor independente deve ser alterado para fazer constar as “Bases para opinião com ressalva”, “Base para opinião adversa” ou “Base para abstenção de opinião”, conforme seja apropriado emcada circunstância.
✂️ d) não é necessário alterar o parágrafo final da seção que descreve as responsabilidades do Auditor independente, devendo adicionar um parágrafo de outros assuntos para informar os valores correspondentes ao exercício referidos anteriormente.
✂️ e) é necessário informar que a administração da Companhia é responsável pela elaboração das demonstrações contábeis e que os valores correspondentes foram auditados por outros Auditores independentes.

Questões de Concursos FUNCAB

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3974Q190387 | Ética na Administração Pública, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNCAB

3975Q178870 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

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3979Q432598 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Advogado, Prefeitura de armação de Buzios RJ, FUNCAB

3980Q163039 | Auditoria, Relatório de auditoria, Auditor, Prefeitura de Várzea Grande MT, FUNCAB