Questões de Concursos FUNDEP

Considerando as disposições do Código de Processo Civil acerca das citações, assinale a afirmativa INCORRETA.

Como institutos pertencentes ao sistema do Juizado Especial, previstos na Lei Federal 9.099/95, é INCORRETO afirmar que há previsão legal para

Analise as seguintes afirmativas concernentes aos Direitos e Garantias Fundamentais de acordo com a CF.

I. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

II. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos de seguro desemprego, piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho, décimo terceiro salário e fundo de garantia do tempo de serviço.

III. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade.

IV. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS

Em relação ao Estatuto do Idoso (Lei Federal n. 10.741/03 e alterações posteriores), assinale a afirmativa INCORRETA.

Considere o seguinte lançamento contábil:

D Bancos c/ movimento ............... R$ 50.000,00

D Despesas Financeiras .............. R$ 4.000,00

C Duplicatas Descontadas .......... R$ 54.000,00.

O lançamento registra uma operação de

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com a finalidade de decidir quanto à admissibilidade do assunto, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos verificará se foram interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de Direito Internacional geralmente reconhecidos.

O assunto será admitido quando presentes uma das hipóteses a seguir, exceto:

Quanto à representação, assinale a alternativa CORRETA.

Estimativa contábil é uma previsão quanto ao valor de um item que considera as melhores evidências disponíveis caso não exista forma precisa de quantificação.

Assinale a alternativa que NÃO representa um exemplo de estimativa contábil.

Assinale a afirmativa que NÃO é uma das características do título de crédito.

Analise as seguintes afirmativas concernentes às informações de saúde e às bases de dados em saúde.

I. Os dados aportados pelos diversos sistemas de informação do MS podem ser trabalhados em interação com os das pesquisas desenvolvidas pelo IBGE Censo Demográfico, Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) e Pesquisa de Assistência Médico-Sanitária (AMS) , em níveis variados de agregação.

II. A construção da matriz de indicadores pautou-se nos critérios de: relevância para a compreensão da situação de saúde, suas causas e consequências; validade para orientar decisões de política e apoiar o controle social; identidade com processos de gestão do SUS e disponibilidade de fontes regulares.

III. Os indicadores da matriz de indicadores foram classificados em seis subconjuntos temáticos: demográficos, socioeconômicos, mortalidade, morbidade e fatores de risco, recursos e cobertura.

IV. Na categoria Recursos são incluídos os indicadores utilizados para monitoramento e avaliação do desempenho quantitativo de serviços em relação à população, quais sejam: recursos humanos, financeiros e de infraestrutura.

V. O indicador Número de Leitos Hospitalares (SUS) por habitante é influenciado por fatores socioeconômicos, epidemiológicos e demográficos, bem como pelas políticas públicas de atenção à saúde.

A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS

Analise as seguintes afirmativas concernentes à política de recursos humanos do Estado de Minas Gerais e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A Emenda Constitucional 57 substituiu os Adicionais por Tempo de Serviço por Adicionais de Desempenho para os novos servidores do Estado.

( ) Os recursos provenientes de economia com despesas correntes (pessoal e custeio) serão utilizados para o pagamento do Prêmio por Produtividade, bem como o desenvolvimento de programas de capacitação e modernização do serviço público.

( ) Os conceitos recebidos na avaliação de desempenho individual poderão justificar a perda do cargo público.

( ) Após aplicada a pena de demissão, instaura-se o processo administrativo, com garantia da ampla defesa do servidor.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. A Constituição Federal impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Tradicionalmente inserido entre os direitos chamados de terceira geração, por seu senso coletivo ou de solidariedade, o direito a um meio ambiente preservado já é considerado, por respeitáveis vozes na doutrina, como também de quarta geração, por atender não apenas às necessidades atuais, mas também as das gerações vindouras. Nesse contexto, o Código Florestal brasileiro (Lei nº 4.771/65) estabelece limitações administrativas da exploração plena das propriedades rurais, a saber: áreas de preservação permanente e áreas de reserva legal nos imóveis rurais. A respeito das áreas de preservação permanente, pode-se afirmar:

I. Pode haver supressão de vegetação em área de preservação permanente.

II. O adquirente de imóvel rural que possua área de preservação permanente degradada pelo proprietário ou possuidor anterior é responsável pelos danos, mesmo sem ter dado causa a eles, respondendo o alienante de forma subsidiária.

III. Ao demarcar a reserva legal em seu imóvel rural, pode o proprietário utilizar área situada ao longo de rio cuja largura é de dez metros desde o seu nível mais alto em faixa marginal, desde que respeite a distância mínima de trinta metros.

IV. Cortar árvores em florestas de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente, é contravenção penal punível com detenção de três meses a um ano, ou multa de uma a cem vezes o salário mínimo mensal, ou ambas as penas cumulativamente.

V. Na implantação de reservatório artificial, é obrigatória a desapropriação ou aquisição, pelo empreendedor, das áreas de preservação permanente criadas no seu entorno, cujos parâmetros e regime de uso serão definidos por resolução do CONAMA.

Apenas estão CORRETAS as assertivas:

É CORRETO afirmar que a competência privativa para suspender a execução de leis declaradas inconstitucionais é