Questões de Concursos FUNDEP

Concluído inquérito policial que apurou crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) praticado em situação de violência doméstica, a defesa técnica, antes do oferecimento da denúncia, apresentou carta na qual a vítima dizia que não tinha mais interesse na condenação do suposto autor do fato.

Diante disso, o juiz deverá

Após ter cumprido a metade da pena por crime não hediondo, um indivíduo reincidente obteve livramento condicional pelo período de cinco anos. Faltando dois anos para a reaquisição integral da liberdade, ele foi denunciado pela suposta prática de homicídio que teria sido praticado durante o período de prova do livramento condicional.

Nesse caso,

A Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador (PNSST) visa proteger o trabalhador brasileiro buscando embasar atitudes que favoreçam a melhoria de qualidade de vida e saúde.

Analise as seguintes afirmativas concernentes a essa política e assinale a alternativa INCORRETA.

A competência de uma pessoa é decorrente da aplicação conjunta, no trabalho, de conhecimentos, habilidades e atitudes, que representam os três recursos ou dimensões da competência. Considerando o exposto, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I. COLUNA I COLUNA II 1.Conhecimentos 2.Habilidades 3.Atitudes ( ) Saber como fazer ( ) Saber o que fazer ( ) Querer fazer ( ) Saber por que fazer Assinale a alternativa que apresenta a sequência de números CORRETA.

Analise o caso a seguir.

Márcio foi condenado a seis anos de reclusão pelo crime de furto qualificado pelo emprego de chave falsa, previsto no artigo 155, §4º, III do Código Penal brasileiro. Foi fixado como regime inicial para cumprimento da pena o fechado por conta de reincidência específica de Márcio.

No terceiro mês de cumprimento da pena, Márcio foi punido por falta disciplinar grave, consubstanciada em fuga. Após, passou a cumprir a pena de forma exemplar, com reconhecido bom compartimento carcerário. Ao completar dois anos e três meses de pena cumprida, Márcio, por meio do seu Defensor, formulou pedido de livramento condicional, pleito este que, após seguir o trâmite legalmente previsto, foi decidido pelo Juiz da Execução Penal nos seguintes termos:

FUNDAMENTO “Como é sabido, o cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena determina a interrupção do prazo para concessão de livramento condicional.”

DECISÃO “Assim, indefiro o pedido de livramento condicional no presente caso, por não atendimento do requisito temporal estabelecido em lei.”

Considerando o caso em apreço e a conformação jurídica dada ao instituto do livramento condicional, assinale a alternativa CORRETA. .

Analise as seguintes afirmativas referentes aos princípios aplicáveis ao Direito Processual Civil.

I. Não se considera “decisão surpresa” ou “decisão de terceira via” aquela que, à luz do ordenamento jurídico nacional, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais.

II. No modelo cooperativo de processo, a gestão do procedimento de elaboração da decisão judicial é difusa, já que o provimento é o resultado da manifestação de vários núcleos de participação, ao mesmo tempo em que todos os sujeitos processuais cooperam com a condução do processo.

III. Por meio do contraditório, as partes têm o condão de delimitar a atividade decisória aos limites do pedido (princípio da congruência ou da adstrição), coibindo o julgamento não apenas fora e além do pedido, mas, inclusive, em desconformidade com a causa de pedir.

IV. A defesa técnica no processo civil é prescindível para assegurar às partes, ao longo de todas as etapas do procedimento, a chamada “competência de atuação”, diretamente relacionada ao exercício pleno dos princípios da ampla defesa, da isonomia e do contraditório.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, ?[...] Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício deste direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas?.

Considerando-se que os profissionais da saúde, especialmente da enfermagem, têm como papel a educação/orientação dos pacientes, analise as seguintes afirmativas relacionadas ao planejamento familiar e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Ter acesso ao planejamento familiar significa o direito à informação, à assistência especializada e ao acesso aos recursos que permitam optar livre e consciente- mente por ter ou não filhos, o número, o espaçamento entre eles e a escolha do método anticoncepcional mais adequado, sem coação.

( ) Dentre os métodos naturais para prevenção da gravidez aprovados pelo MS, podem-se citar: muco, tabela, espermaticida e dispositivo intrauterino (DIU)

( ) Dentre as contraindicações para o uso do diafragma, método de barreira, encontram-se as mulheres que nunca tiveram relações sexuais, que têm infecção urinária de repetição e que têm posição anormal do útero.

( ) As pílulas anticoncepcionais são comprimidos feitos com substâncias químicas diferentes dos hormônios encontrados no corpo da mulher e têm como ação impedir a migração do óvulo fecundado até o útero.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

Considerando o disposto no CPC sobre os prazos processuais, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando o instituto da posse no Código Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, abrangendo, inclusive, o direito de retenção pelo seu valor.

II. Aquele que edifica em terreno próprio com materiais alheios responde por perdas e danos, ainda que tenha agido de boa-fé.

III. Contra o terceiro que recebeu a coisa esbulhada, ainda que não soubesse que o era, pode o possuidor intentar ação de esbulho ou de indenização.

IV. Terá direito a indenização, se agiu de boa-fé, aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio.

Estão CORRETAS as afirmativas

São ações autônomas de impugnação cabíveis na Justiça Militar Estadual:

De acordo com o texto 2, os dois termos, no contexto, referem-se entre si, mantêm uma correspondência referencial em

Sobre o processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar

A abordagem da valvopatia em pacientes gestantes requer o conhecimento de algumas particularidades.

Com base nessa afirmativa e à luz da literatura atual, assinale a afirmativa INCORRETA.