Questões de FUNDEP com Gabarito (Comentado)

1261Q163310 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Auditor Direito, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FUNDEP

Em relação ao crime de peculato, assinale a afirmativa INCORRETA. (Considere que o nomen juris dos delitos e os tipos penais informados nas proposições são verdadeiros).

✂️ a) Pressuposto para a existência do crime de peculato-apropriação (art. 312, caput, CP) é a posse ou detenção legítima da coisa pelo agente.
✂️ b) No peculato-furto, se o coautor, extraneus, não souber que o comparsa é servidor público, não responderá pelo delito de peculato (art. 312, § 1o , CP), mas, sim, por furto (art. 155, CP).
✂️ c) No peculato culposo, só estará extinta a punibilidade se a reparação do dano ocorrer antes da sentença condenatória em primeira instância, pois, se posterior, mas antes do trânsito em julgado dela, apenas haverá redução de pena.
✂️ d) No peculato mediante erro de outrem (art. 313, CP), o servidor público não pode induzir ou manter outrem em erro para obter a coisa, pois, se assim agir, responderá por estelionato (art. 171, CP).

1264Q163231 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Sobre os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto-lei n. 201/1967), analise as proposições a seguir.

I. O julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade previsto no art. 1º do Decreto-lei n. 201/1967 depende de autorização da Câmara dos Vereadores.

II. A apropriação de bens ou rendas públicas e o desvio de rendas ou verbas públicas por prefeito municipal, condutas previstas, respectivamente, nos incisos I e III do art. 1º do Decreto-lei n. 201/1967, constituem crimes punidos com a mesma pena em abstrato.

III. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o crime de deixar o prefeito municipal de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente, previsto no art. 1º, inciso XIV, do Decreto-lei n. 201/1967, é delito formal ou de mera conduta.

IV. A condenação recorrível por qualquer dos crimes previstos no art. 1º do Decreto-lei n. 201/1967 acarreta a perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.

Está(ão) CORRETA(S)a(s) proposição(ões):

✂️ a) I e II apenas.
✂️ b) III e IV apenas
✂️ c) II e III apenas
✂️ d) II apenas
✂️ e) III apenas

1266Q172462 | , Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

A propósito da autonomia constitucional das Defensorias Públicas Estaduais, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A Defensoria Pública pode propor diretamente ao Poder Legislativo a alteração do número de membros da carreira e a remuneração destes, ainda que divirja o Poder Executivo.
✂️ b) O Supremo Tribunal Federal reputa inconstitucional norma que imponha a celebração de convênio com a OAB para prestação de assistência jurídica, por limitação à autonomia das Defensorias Públicas.
✂️ c) Se houver previsão na Constituição e Lei Orgânica Estaduais e se observada lista tríplice, pode o chefe do Poder Executivo nomear os ocupantes dos cargos de defensor público-geral, subdefensor público-geral e corregedor-geral.
✂️ d) As decisões da Defensoria Pública do Estado, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, mas estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.

1268Q162578 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Com relação ao consórcio público, assinale a alternativa INCORRETA

✂️ a) A celebração do contrato de consórcio público deve ser precedida pela aprovação do protocolo de intenções pela assembleia geral formada pelos entes que se consorciam.
✂️ b) A ratificação do protocolo de intenções, se realizada após 2 (dois) anos da subscrição desse protocolo, dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.
✂️ c) É facultado ao ente que se consorcia disciplinar por lei a sua participação no consórcio público, antes da subscrição do protocolo de intenções, caso em que ficará dispensado da ratificação desse protocolo.
✂️ d) Pode haver consorciamento parcial ou condicional, desde que aceito pelos entes subscritores do contrato de consórcio.
✂️ e) Satisfeitas as condições legais, permite-se que o contrato seja celebrado por apenas uma parcela dos entes que subscreveram o protocolo de intenções.

1273Q701356 | Legislação Tributária Municipal, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019

Sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O imposto sobre propriedade territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do município.
✂️ b) Não se considera imóvel constituído aquele cuja área de construção não alcance 5% do respectivo terreno, exceto se chácara ou sítio de recreio.
✂️ c) A base de cálculo do imposto é o preço do lote ou gleba.
✂️ d) O Imposto Territorial Urbano constitui ônus real e acompanha o imóvel, em todos os casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais a ele relativos.

1276Q218631 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP

Analise as seguintes afirmativas sobre alguns crimes.

I. Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou dependências e elevadores ou escada de acesso aos mesmos.

II. Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

III. Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.

Podemos afirmar que todos os crimes acima descritos estão previstos nas Leis:

✂️ a) de Abuso de Autoridade, e na de Proteção ao Idoso.
✂️ b) Contra o Racismo, na Lei da Anistia, e na Lei de Proteção ao Idoso.
✂️ c) Contra o Racismo, na Lei sobre Abuso de Autoridade, e na Lei de Proteção ao Idoso.
✂️ d) de Proteção ao Idoso, na Lei sobre Abuso de Autoridade e na Lei Contra Tortura.

1277Q162851 | Contabilidade Geral, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Considere as operações hipotéticas descritas a seguir, ocorridas durante o ano de 2014 na empresa X.

• Em 1/1/2014, aquisição de R$ 200.000,00 em estoques pagos à vista.

• Em 1/3/2014, contratação e pagamento de serviços de segurança por três anos no valor de R$ 72.000,00, que começou a ser executado imediatamente.

• Em 1/4/2014, compra, a prazo, de um terreno no valor de R$ 32.000,00, com o primeiro pagamento previsto para o início de 2015.

• Em 5/9/2014, pagamento, em dinheiro, de empréstimos de R$ 150.000,00. • Em 31/10/2014, venda, a prazo, por R$ 180.000,00, de 50% das mercadorias adquiridas em 1/1/2014. Recebimento previsto para o início do próximo ano.

• Em 30/11/14, reconhecimento e pagamento de juros no valor de R$ 4.500,00 referente a financiamento.

Com base nessas informações, assinale a alternativa que indica o valor a ser apropriado pela empresa X como despesa, segundo o regime de competência, no final do ano de 2014

✂️ a) R$ 350.000,00.
✂️ b) R$ 124.500,00.
✂️ c) R$ 120.000,00.
✂️ d) R$ 206.500,00.
✂️ e) R$ 150.000,00.

1280Q701837 | Legislação Municipal, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019

Texto associado.

Sabendo-se que os cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros que preenchem os requisitos previstos em lei, considere as disposições da Lei Orgânica do Município de Uberlândia a respeito dos servidores públicos municipais e assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável duas vezes por igual período.
✂️ b) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público.
✂️ c) A investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei, de livre nomeação e exoneração.
✂️ d) O servidor público municipal em exercício de mandato eletivo federal ou estadual ficará afastado do cargo, emprego ou função.

Questões de Concursos FUNDEP

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1276Q218631 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP

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