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Questões de Concursos FUNDEP

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1281Q701837 | Legislação Municipal, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019

Texto associado.

Sabendo-se que os cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros que preenchem os requisitos previstos em lei, considere as disposições da Lei Orgânica do Município de Uberlândia a respeito dos servidores públicos municipais e assinale a alternativa incorreta.
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1282Q861393 | Direito Penal Militar, Noções Fundamentais de Direito Penal Militar, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP, 2022

Considere o caso hipotético a seguir.

Um soldado da Polícia Militar, que está lotado na Seção de Pessoal de um Batalhão da Polícia Militar, planejou subtrair uma pistola da corporação que está acautelada na intendência da unidade, afastando o único militar que se encontra de serviço de guarda do armamento e utilizando instrumentos capazes de abrir a porta do armário em que a arma estava guardada. No momento em que poucos militares estavam na unidade, o soldado ligou para o telefone fixo instalado na intendência e, simulando ser um militar que trabalhava no Gabinete do Comandante do Batalhão, ordenou ao militar que trabalhava na intendência que se apresentasse na sala do comando. Após a ligação telefônica, o militar de serviço na intendência saiu de seu local de trabalho, deixando a porta encostada, e dirigiu-se ao prédio em que se situa a sala de comando. Observando a saída do militar da intendência, o soldado adentrou no recinto da intendência. No entanto, preocupado com a porta, que ficou apenas encostada, o militar da intendência retornou ao local e encontrou o soldado no interior da sala em que fica o armamento. Devido à brevidade do retorno, o soldado não teve a oportunidade de iniciar a abertura do armário, mas com ele foram apreendidos os instrumentos capazes de abrir a porta e a situação foi reportada aos superiores.

Sobre esse caso, assinale a alternativa correta.

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1283Q861423 | Direito Processual Penal Militar, Competência da Justiça Militar, Juiz de Direito, TJ MG, FUNDEP, 2022

CB João, um sargento da Polícia Militar Estadual, foi denunciado pela prática do crime do artigo 305, CPM, por ter exigido vantagem indevida de um abordado civil. Durante a instrução do processo, o referido militar foi excluído da corporação por decisão proferida em processo administrativo disciplinar.

Nesse caso, a competência para o processo e julgamento será

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1284Q175866 | , Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

Sobre a parte geral do Código Penal, analise as afirmativas a seguir.

I. O excesso culposo nas causas de justificação deriva de erro do agente quanto aos seus limites ou quanto às circunstâncias objetivas do fato concreto.

II. A desistência voluntária pode se materializar tanto em hipóteses de tentativa perfeita quanto em casos de tentativa imperfeita.

III. Descriminantes putativas ocorrem quando o agente supõe que está agindo licitamente, imaginando que se encontra presente uma das causas excludentes de ilicitude previstas em lei.

IV. A regra da incomunicabilidade das circunstâncias (art. 30 do Código Penal), promove a extensão da culpabilidade com base em ficção legal de qualidades pessoais.

V. Na hipótese de aberratio ictus com unidade complexa, deve ser utilizado, na aplicação da sanção penal, o mesmo tratamento do concurso formal impróprio.

Está correto o que se afirma em

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1285Q700700 | Português, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019

Texto associado.
INSTRUÇÃO: Leia os textos a seguir para responder às
questões de 9 a 10.
TEXTO I

‘Stamos em pleno mar... Abrindo as velas  
Ao quente arfar das virações marinhas,  
Veleiro brigue corre à flor dos mares,  
Como roçam na vaga as andorinhas...
Donde vem? onde vai?  Das naus errantes  
Quem sabe o rumo se é tão grande o espaço?  
Neste saara os corcéis o pó levantam,   
Galopam, voam, mas não deixam traço.
[...]
Negras mulheres, suspendendo às tetas   
Magras crianças, cujas bocas pretas   
Rega o sangue das mães:   
Outras moças, mas nuas e espantadas,   
No turbilhão de espectros arrastadas,  
Em ânsia e mágoa vãs!
E ri-se a orquestra irônica, estridente...  
E da ronda fantástica a serpente   
Faz doudas espirais...  
Se o velho arqueja, se no chão resvala,   
Ouvem-se gritos... o chicote estala.  
E voam mais e mais...
Presa nos elos de uma só cadeia,   
A multidão faminta cambaleia,  
E chora e dança ali!  
Um de raiva delira, outro enlouquece,   
Outro, que martírios embrutece,  
Cantando, geme e ri!
No entanto o capitão manda a manobra,  
E após fitando o céu que se desdobra,  
Tão puro sobre o mar,  
Diz do fumo entre os densos nevoeiros:  
“Vibrai rijo o chicote, marinheiros!  
Fazei-os mais dançar!...”
(Navio Negreiro – Castro Alves – 1880).

Disponível em: <http://biblio.com.br/defaultz.asp?link=http://
biblio.com.br/conteudo/CastroAlves/navionegreiro.htm>.
Acesso em: 5 ago. 2019.

TEXTO II

Estamos em pleno mar, embarcações de ferro e aço
Onde pessoas disputam palmo a palmo por um espaço
Nesse imenso rio negro de piche e asfalto
Cristo observa tudo calado de braços abertos lá do alto
Onde a lei do silêncio impede que ecoe o grito do morro
Dos poetas em barracos sem forro, que clamam por
socorro
Homens de pele escura, sem sobrenome importante
Filhos de reis e rainhas de uma terra tão distante
O mar separa o Brasil da África
Um rio separa as periferias das mansões de magnatas
Uniformes diferenciam funcionários de patrões
A cor denuncia vítimas antigas de explorações
Trazidos em porões e navios negreiros
Tratados como animais, vendidos a fazendeiros
Vivendo em cativeiros
Negociados como mercadoria
Enriquecendo a classe nobre, hoje chamada burguesia
Deixou pra trás dialetos e crença
Caçados, mortos e açoitados quem tentou resistência
Tratados como gado, sem direito à educação
Emudeceram seus tambores, amaldiçoaram sua
religião
[...]

(Navio Negreiro – Slim Rimografia – 2011). Disponível em:
<https://www.letras.mus.br/slim-rimografia/navio-negreiro/>.
Acesso em: 5 ago. 2019.


A respeito da relação que os dois textos estabelecem entre si, analise as afirmativas a seguir. 
I. Apesar de se tratar de textos de gêneros textuais distintos (poesia e letra de música), ambos os abordam o processo de escravidão no Brasil. II. A repetição do primeiro verso e o uso do mesmo título do texto I, feitos pelo texto 
II, contribuem para a construção do significado do texto II.
III. No texto I, observa-se o uso de aspectos estéticos da linguagem, trabalhada de forma poética por Castro Alvos. Essa característica não está presente no texto II.
Está correto o que se afirma em
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1286Q161368 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Aos Tribunais de Contas no Brasil, são atribuídas distintas competências no âmbito do controle externo da Administração Pública. O exercício dessas competências, em todo o caso, deve ser realizado nos estritos limites fixados pela Lei.

Nesse contexto, constitui atividade que extrapola os limites estabelecidos para as competências do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:
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1287Q158313 | Serviço Social, Assistente Social, TJ MG, FUNDEP

Os equipamentos sociais e jurídicos constituem o Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e Adolescente. Essa rede contempla as Entidades de Atendimento, dentre outras instituições. As entidades podem ser governamentais e não-governamentais.

De acordo com a Lei 8.069/90, essas entidades necessitam, para o seu funcionamento, de

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1288Q175729 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

A respeito dos embargos de terceiro, assinale a alternativa INCORRETA.

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1289Q213187 | Medicina, Médico Cardiologia, UNIMED Belo Horizonte, FUNDEP

Há várias opções proporcionadas pelos aparelhos eletrônicos na área da cardiologia.

Considerando-se essa terapia, assinale a afirmativa INCORRETA.

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1290Q178642 | , Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

Analise as afirmativas a seguir.

I. Os servidores estatutários só podem ser demitidos por improbidade administrativa após o trânsito em julgado de decisão judicial condenatória.

PORQUE

II. A aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa é exclusividade do Judiciário, não sendo passível a sua incidência no âmbito do processo administrativo disciplinar.

A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

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1291Q861397 | Direito Penal Militar, Noções Fundamentais de Direito Penal Militar, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP, 2022

Sobre o cumprimento de ordem proferida por superior hierárquico, referente a assunto ou matéria de serviço militar, analise as seguintes hipóteses e as respectivas conclusões.

I. A ordem do superior hierárquico é legal e o militar subordinado, em dúvida sobre a legalidade da ordem, não a cumpre. O subordinado comete no crime de recusa de obediência.

II. A ordem do superior hierárquico é criminosa, porém sua ilegalidade não é manifesta, e o militar subordinado, mesmo em dúvida sobre a legalidade da ordem, a cumpre. A conduta típica do subordinado estará amparada pela justificante da obediência hierárquica.

III. A ordem do superior hierárquico é criminosa, porém sua ilegalidade não é manifesta, e o militar subordinado, em dúvida sobre a legalidade da ordem, não a cumpre. O subordinado não comete crime de recusa de obediência, por inexigibilidade de conduta diversa.

IV. A ordem do superior hierárquico é manifestamente criminosa, e o militar subordinado, não podendo se opor fisicamente a ela, a cumpre. Aconduta do subordinado estará acobertada por excludente de culpabilidade.

Estão corretas as afirmativas

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1292Q173271 | , Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

A respeito da gratuidade da justiça, assinale a alternativa correta.
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1293Q217065 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP

Considerando-se o que prevê o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa CORRETA.

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1294Q238753 | Direito Civil, Pessoas, Psicólogo Judicial, TJ MG, FUNDEP

Analise as seguintes afirmativas sobre a interdição e a curatela, que têm por base o Código Civil (Lei n. 10.406/02 e alterações posteriores), e assinale a alternativa INCORRETA.

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1295Q710832 | Biblioteconomia, Bibliotecário, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019

Assinale a alternativa que apresenta a referência elaborada de acordo com o que estabelece a NBR-6023 (ABNT, 2002).
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1296Q706579 | Português, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019

Texto associado.
INSTRUÇÃO: Leia o texto a seguir para responder às
questões de 1 a 5.

O sintomático desprezo pela ciência
Em março de 2018, António Guterres, secretário-geral
da ONU, declarou: “As manchetes são naturalmente
dominadas pela escalada das tensões, de conflitos ou
de eventos políticos de alto nível, mas a verdade é que
as mudanças climáticas permanecem a mais sistêmica
ameaça à humanidade. Informações divulgadas
recentemente pela Organização Meteorológica Mundial,
pelo Banco Mundial e pela Agência Internacional de
Energia mostram sua evolução implacável”. Meses antes,
um discurso proferido em Riad por Christine Lagarde,
diretora do Fundo Monetário Internacional, exibia um teor
similar: “Se não fizermos nada a respeito das mudanças
climáticas, seremos tostados, assados e grelhados num
horizonte de tempo de 50 anos”. Ambas as advertências
reconhecem a extrema gravidade de nossa situação, a
respeito da qual o Painel Intergovernamental sobre as
MudançasClimáticas (IPCC)écategórico:“Oaquecimento
do sistema climático é inequívoco. A influência humana
sobre o sistema climático é clara. Limitar a mudança
climática requer reduções substanciais e contínuas de
emissões de gases de efeito estufa” (2007).
[...]
Malgrado esse acúmulo de saber e essa virtual
unanimidade, a ciência do clima pode estar equivocada?
Em princípio, sim. Ciência não é dogma, é diminuição
da incerteza. Contestar um consenso científico, mesmo
o mais sólido, não pode ser objeto de anátema. Mas
quem o põe em dúvida deve apresentar argumentos
convergentes e convincentes em sentido contrário.
Na ausência destes, contestação torna-se simples
denegação irracional, enfraquece o poder persuasivo
da evidência, milita em favor da perda da autoridade da
ciência na formação de uma visão minimamente racional
do mundo e turbina a virulência das redes sociais, dos
“fatos alternativos”, da pós-verdade, do fanatismo
religioso e das crenças mais estapafúrdias e até há pouco
inimagináveis. O negacionismo climático é apenas mais
uma dessas crenças [...], e seu repertório esgrime as
mesmas surradas inverdades, mil vezes refutadas: os
cientistas estão divididos sobre a ciência do clima, os
modelos climáticos são falhos, maiores concentrações
atmosféricas de CO2 são efeito e não causa do
aquecimento global e são benéficas para a fotossíntese, o
próximo mínimo solar anulará o aquecimento global, não
se deve temer esse aquecimento, mas a recaída numa
nova glaciação etc. Esse palavreado resulta de esforços
deliberados de denegação das evidências. Diretamente
ou através, por exemplo, da Donors Trust e da Donors
Capital Fund, as corporações injetam milhões de dólares
em lobbies disseminadores de desinformação sobre as
mudanças climáticas.
[...]
Malgrado alguma tangência ideológica entre certa
esquerda e a extrema-direita, o negacionismo climático
e a negação da ciência em geral são fundamentalmente
uma bandeira da extrema-direita e é preciso pôr em
evidência uma razão maior dessa estreita afinidade. Ela se
encontra, a meu ver, numa mutação histórica fundamental
do teor do discurso científico. Das revoluções científicas
do século XVII a meados do século XX, a ciência galgou
posição de hegemonia, destronando discursos de outra
natureza, como o religioso e o artístico, porque foi capaz
de oferecer às sociedades vitoriosas mais energia,
mais mobilidade, mais bens em geral, mais capacidade
de sobrevivência, em suma, mais segurança. Seus
benefícios eram indiscutíveis e apenas confirmavam suas
promessas, que pareciam ilimitadas. A partir de 1962, se
quisermos uma data, o livro de Rachel Carson, “Primavera
Silenciosa” punha a nu pela primeira vez o lado sombrio
dessas conquistas da ciência: agrotóxicos como o DDT
aumentavam, de fato, a produtividade agrícola, mas ao
preço de danos tremendos à saúde e à biodiversidade.
Essa primeira dissonância tornou-se muito maior nos
anos 1980, quando o aquecimento global resultante das
emissões de CO2 pela queima de combustíveis fósseis
– justamente esses combustíveis aos quais devíamos o
essencial de nosso progresso – tornou-se pela primeira
vez inequívoco. A ciência começa, então, a mudar seu
discurso. Ela passa a anunciar que havíamos passado
da idade das promessas à idade das escolhas, de modo
a evitar a idade das consequências. [...] Uma brecha
começava a se abrir na imagem social da ciência.
Enquanto os cientistas diziam o que queríamos ouvir, tudo
era defesa e apologia da ciência. A partir do momento em
que seu discurso converteu-se em alertas e advertências
sobre os riscos crescentes a que começávamos a nos
expor, esse entusiasmo arrefeceu.
[...]
Em nosso século, esse novo mal-estar na civilização
não cessou de crescer. Ele toma hoje a forma de uma
espécie de divisão esquizofrênica da autoimagem de uma
sociedade moldada pela ciência. Quando entramos num
avião, atravessamos uma ponte ou tomamos um remédio,
somos gratos às tentativas da ciência de compreender o
mundo e traduzi-lo em tecnologia. Mas quando dessa
mesma ciência vem o aviso que é preciso mudar o modo
de funcionamento de nossa economia, conter nossa
voracidade, diminuir o consumo de carne, restaurar as
florestas e redefinir nossa relação com a natureza, sob
pena de nos precipitarmos num colapso de insondáveis
proporções, a gratidão cede lugar à indiferença, ao
descrédito e mesmo à hostilidade.
[...]
Disponível em: . Acesso em: 2 ago. 2019.

Releia este trecho. 
“Ciência não é dogma, é diminuição da incerteza.” 
Considerando o trecho e o contexto no qual se insere, é correto afirmar que a ideia que ele expressa também se encontra em: 
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1297Q174976 | , Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

Acerca dos negócios jurídicos processuais, assinale a alternativa correta.
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1298Q172931 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

A respeito da decisão judicial e institutos correlatos, analise as afirmativas a seguir.

I. De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, aplica-se em segunda instância, a mutatio libelli prevista no artigo 384 do Código de Processo Penal.

II. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

III. O princípio da congruência é uma das garantias ao exercício do direito de defesa.

IV. Em razão da mutatio libelli, o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

Estão CORRETAS as afirmativas

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1299Q705936 | Legislação Municipal, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019

Texto associado.

A Lei Complementar nº 11.008/2011 cria o Programa de Reciclagem de Resíduos de Podas de Árvores no Município de Uberlândia.

De acordo com essa Lei, o que será feito com os troncos e galhos recolhidos nas podas e cortes de árvores efetuados pela prefeitura municipal?

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1300Q233114 | Enfermagem, Profissional de Enfermagem Técnico de Enfermagem, FHEMIG, FUNDEP

O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem aborda aspectos que direcionam a atuação desses profissionais frente a ações de preparo e administração de medicamentos. (COREN-MG, 2003).

A administração de medicações é uma das funções mais frequentes da equipe de enfermagem quando se trabalha com a assistência direta ao paciente.

A esse respeito, analise as seguintes afirmativas relacionadas às vias de administração e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A via oral, por ser extremamente simples, econômica e segura, não apresenta outras contraindicações, a não ser quando se quer efeito imediato da droga.

( ) A via intradérmica é empregada sobretudo para fins diagnósticos, quando se testam alergias ou reação para tuberculose e, ainda, para realização de vacina BCG.

( ) Para a realização correta da técnica da administração de medicação por via intramuscular, deve-se aspirar após a introdução da agulha no músculo para verificação da presença de sangue.

( ) O efeito medicamentoso da droga é imediato quando se usa a via endovenosa e, por isso, é a via de escolha em casos de emergência.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

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