Questões de Concursos FUNDEP

Analise as seguintes afirmativas concernentes aos conceitos e às características da administração pública e assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação ao poder de polícia administrativo, é CORRETO afirmar que

A respeito dos artifícios linguísticos empregados por Guimarães Rosa no trecho anterior, analise as afirmativas a seguir.

I. O uso das reticências intenciona mostrar a hesitação e as pausas características da linguagem oral.

II. Pela escolha de vocabulário e pela progressão do texto, pode-se afirmar que Rosa pretende representar um registro informal do português brasileiro.

III. Os dois-pontos em “eu só podia ser:” anunciam uma enumeração explicativa.

Está correto o que se afirma em

O CPPM disciplina apresentação de certidões, traslados e fotocópias, que serão aceitos desde que apresentados com certos requisitos e caraterísticas.

Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Fazem a mesma prova que os respectivos originais as certidões textuais de qualquer peça do processo, do protocolo das audiências ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele, ou sob sua vigilância, ou por ele subscritas.

II. O juiz de ofício ou a requerimento das partes poderá ordenar diligências para a conferência da pública forma de documento que não puder ser exibido no original ou em certidão ou cópia autêntica revestida de requisitos necessários à presunção de sua veracidade.

III. A juntada de documentos pode ser realizada inclusive pelo encarregado do Inquérito Policial Militar, que tem a faculdade de fazê-lo mesmo após a conclusão do feito para julgamento.

IV. As declarações constantes de documento particular escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário e tem validade “erga omnes”.

Estão corretas as afirmativas

Em 10 de julho de 2009, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recebeu uma petição contra a República Federativa do Brasil, na qual se alegou a responsabilidade internacional do referido Estado pela detenção arbitrária, tortura e morte do jornalista Vladimir Herzog, ocorrida em dependência do Exército, em 25 de outubro de 1975, e a contínua impunidade dos fatos, em virtude de uma lei de anistia promulgada durante a ditadura militar brasileira. Tais fatos constituíram, conforme as alegações apresentadas, violação dos artigos I, XVIII, XXV e XXVI da Declaração Americana sobre os Direitos e Deveres do Homem; dos artigos 1, 2, 5, 8 e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e dos artigos 1, 6 e 8 da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Tal petição foi apresentada pelo Centro pela Justiça e pelo Direito Internacional, pela Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos, pelo Centro Santo Dias da Arquidiocese de São Paulo e pelo Grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo.

Tendo em vista o posicionamento adotado, de forma reiterada, pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos no que se refere ao juízo de admissibilidade prévio das petições que lhe são apresentadas, são dadas as proposições 1 e 2.

1. Considera-se que, ao caso acima, seria aplicada a exceção prevista no art. 46.2, “a”, do Pacto de São José da Costa Rica, qual seja, a dispensa do requisito de exaurimento da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos.

PORQUE,

2. A legislação interna do Brasil, em decorrência da Lei da Anistia, não contemplou o devido processo legal para a proteção dos direitos que se alega terem sido violados, o que redundou, até a data da apresentação da petição do caso Vladimir Herzog na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, na impunidade dos responsáveis pelas violações de direitos humanos cometidas naquele evento. 

Assinale a alternativa CORRETA.

Em relação à gestão de compra de materiais e ao processo licitatório na Administração Pública, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I associando cada conceito ou modalidade ao termo correspondente.




Assinale a alternativa que apresenta a sequência de números >CORRETA.

Analise as seguintes afirmativas relativas aos temas governabilidade, governança e accountability e assinale a alternativa INCORRETA.

Quanto aos métodos de interpretação da constituição e das normas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

Um empregado do almoxarifado está utilizando rotineiramente material de escritório para uso próprio e de terceiros estranhos à entidade. Nesse setor, a saída de material requer uma requisição de material do setor demandante. Contudo, não é realizada contagem geral e uma conciliação com a conta contábil.

A fraude cometida é de natureza

Quanto aos tipos de sanção decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa, tal como estabelecidas na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A garantia de prioridade prevista no Estatuto do Idoso contempla, EXCETO

Com relação ao Estatuto da Criança e Adolescente, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos processos sujeitos ao ECA, prevalece de forma absoluta o princípio da perpetuação da jurisdição, já que, nos termos do art. 43 do CPC/2015, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, não havendo qualquer relevância nas modificações supervenientes do estado de fato ou de direito, salvo quando houver supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta.

II. A Defensoria Pública não possui atribuição para fiscalizar as unidades de internação, ficando tal incumbência, de forma exclusiva, ao Ministério Público, Poder Judiciário e Conselhos Tutelares, por se tratar de regra numerus clausus.

III. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente, por envolver infração presumidamente permanente e de natureza grave.

IV. Não há óbice à adoção feita por casal homoafetivo desde que a medida represente reais vantagens ao adotando e haja o consentimento deste, conforme art. 28, §2º, do ECA.

Assinale a alternativa em que não se tem a correta interpretação legal e jurisprudencial.

Analisando a lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85), assinale a afirmativa INCORRETA.

No tocante ao tratamento constitucional da ordem social brasileira, analise as afirmativas a seguir.

I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

II. O amparo às crianças e adolescentes constitui objetivo da assistência social brasileira.

III. Nas ações governamentais, é assegurada a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle dessas ações em todos os níveis.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

O defeito morfológico básico na tetralogia de Fallot é

Um decreto expropriatório declarou de utilidade pública um imóvel de propriedade de um munícipe. Não havendo consenso entre as partes com relação ao valor da indenização para ultimar a desapropriação, o Poder Público ingressou com uma ação judicial.

Analisando essa situação hipotética, é correto afirmar:

Analise as seguintes afirmativas concernentes à produção, sistematização e disseminação de informações e indicadores de saúde e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A formalização, em 1996, da Ripsa Rede Interagencial de Informações para a Saúde , pela Portaria n. 2.390 do Ministério da Saúde e pelo Termo de Cooperação com a Opas/OMS Organização Pan-Americana da Saúde, contribuiu para aperfeiçoar a capacidade nacional de produção e uso de informações para políticas de saúde.

( ) As informações da Rede estão estruturadas em indicadores específicos que se referem ao estado de saúde da população. A produção de cada indicador é de responsabilidade da Ripsa.


( ) O IDB Indicadores e Dados Básicos , produto da Ripsa, sistematiza informações essenciais para a compreensão geral da situação de saúde e acompanhamento de suas tendências.

( ) Os indicadores da Matriz de Indicadores foram classificados em seis subconjuntos temáticos: demográficos, socioeconômicos, mortalidade, morbidade e fatores de risco, recursos e cobertura. Cada indicador é caracterizado na matriz pela sua denominação, conceituação, método de cálculo, categorias de análise e fontes de dados.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.