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Questões de Concursos FUNDEP

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1321Q175009 | , Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

Sobre o ingresso dos servidores públicos na Administração Pública, é correto afirmar:
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1322Q176311 | , Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

Acerca do posicionamento do STJ inerente à ação civil pública e às ações coletivas, analise as afirmativas a seguir.

I. A partir da interpretação de normas contidas na legislação brasileira, revela-se juridicamente plausível a inversão do ônus da prova na ação civil pública em matéria ambiental.

II. Quanto à atuação da Defensoria Pública na esfera coletiva, o STJ encampou interpretação restritiva da condição de “necessitado”, possibilitando a proteção exclusiva de hipossuficientes sob o aspecto econômico.

III. A abrangência nacional expressamente declarada na sentença não pode ser alterada na fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada, sendo, portanto, aplicável a todos os beneficiários.

IV. Agindo na defesa dos interesses coletivos da criança e do adolescente, carece a Defensoria Pública de atribuição específica para fiscalizar unidades de execução de medidas socioeducativas, ante a ausência de autorização legal para tanto.

Estão corretas as afirmativas

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1323Q861421 | Direito Processual Penal Militar, Competência da Justiça Militar, Juiz de Direito, TJ MG, FUNDEP, 2022

A respeito da fase de prolação da sentença no processo penal militar, assinale a alternativa correta.

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1324Q236277 | Enfermagem, Profissional de Enfermagem Técnico de Enfermagem, FHEMIG, FUNDEP

Em relação à dengue, doença de notificação obrigatória segundo a Portaria n. 5 do Ministério da Saúde, de 21 de fevereiro de 2006, constituem medidas de controle, EXCETO

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1325Q178712 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

A respeito dos recursos, analise as proposições a seguir.

I. Segundo o código de processo penal, contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação, já contra a decisão que concluir pela competência do juízo e que pronunciar o réu caberá recurso em sentido estrito.

II. Em razão do efeito iterativo, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

III. No julgamento das apelações poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.

IV. De acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

Estão CORRETAS as proposições

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1326Q861396 | Direito Penal Militar, Noções Fundamentais de Direito Penal Militar, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP, 2022

Assinale a alternativa que descreve um crime militar em tempo de paz.

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1327Q261339 | Direito Civil, Direito de Família, Técnico Judiciário, TJ MG, FUNDEP

Considerando o que dispõe o nosso Direito de Família, assinale a afirmativa INCORRETA.

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1328Q180239 | , Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

Considerando o disposto na Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) e sua interpretação, analise as afirmativas a seguir.

I. O dano temporal, fundado na teoria do desvio produtivo do consumidor, é categoria autônoma de dano, ao lado do dano moral, material, estético e coletivo.

II. O Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da teoria finalista para reconhecer a aplicação do CDC em favor da pessoa física ou jurídica que, embora não seja típica destinatária final, encontre-se em situação de vulnerabilidade.

III. Um pedestre atingido por pneu que se desprende de um ônibus intermunicipal de passageiro terá o prazo prescricional de 5 anos para ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais contra a empresa de transporte.

IV. Determinados grupos de consumidores, a exemplo dos idosos, deficientes e mulheres, são considerados consumidores hipervulneráveis.

Está correto o que se afirma em:

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1329Q703811 | Português, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019

Texto associado.
INSTRUÇÃO: Leia o texto a seguir para responder às
questões 7 e 8.

“[...]
O de amendoim
que se chamava midubim e não era torrado era cozido
Me lembro de todos os pregões:
Ovos frescos e baratos
Dez ovos por uma pataca
Foi há muito tempo...
A vida não me chegava pelos jornais nem pelos livros
Vinha da boca do povo na língua errada do povo
Língua certa do povo
Porque ele é que fala gostoso o português do Brasil
Ao passo que nós
O que fazemos
É macaquear
A sintaxe lusíada
A vida com uma porção de coisas que eu não entendia
bem
Terras que não sabia onde ficavam
Recife...
Rua da União...
A casa de meu avô...
Nunca pensei que ela acabasse
Tudo lá parecia impregnado de eternidade
Recife...
Meu avô morto.
Recife morto, Recife bom, Recife brasileiro
como a casa de meu avô.”
(Evocação do Recife – Manuel Bandeira). Disponível em:
<https://www.escritas.org/pt/t/9074/evocacao-do-recife>.
Acesso em: 1º ago. 2019.

Sobre as reflexões de Manuel Bandeira a respeito dos usos da língua portuguesa, assinale a alternativa incorreta.
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1330Q213338 | Medicina, Médico Cardiologia, UNIMED Belo Horizonte, FUNDEP

A miocardite é caracterizada por um processo inflamatório no miocárdio.

Sobre esse processo, assinale a afirmativa INCORRETA.

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1331Q160353 | Serviço Social, Assistente Social, TJ MG, FUNDEP

A atenção integral ao louco infrator é prestada pelo TJMG na Comarca da capital do Estado pelo Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário - PAI PJ - que existe desde 2000.

Acerca do trabalho realizado por meio desse programa junto ao portador de sofrimento mental infrator, assinale a afirmativa INCORRETA.

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1332Q704363 | Português, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019

Texto associado.
INSTRUÇÃO: Leia o texto a seguir para responder às
questões de 1 a 5.

O sintomático desprezo pela ciência
Em março de 2018, António Guterres, secretário-geral
da ONU, declarou: “As manchetes são naturalmente
dominadas pela escalada das tensões, de conflitos ou
de eventos políticos de alto nível, mas a verdade é que
as mudanças climáticas permanecem a mais sistêmica
ameaça à humanidade. Informações divulgadas
recentemente pela Organização Meteorológica Mundial,
pelo Banco Mundial e pela Agência Internacional de
Energia mostram sua evolução implacável”. Meses antes,
um discurso proferido em Riad por Christine Lagarde,
diretora do Fundo Monetário Internacional, exibia um teor
similar: “Se não fizermos nada a respeito das mudanças
climáticas, seremos tostados, assados e grelhados num
horizonte de tempo de 50 anos”. Ambas as advertências
reconhecem a extrema gravidade de nossa situação, a
respeito da qual o Painel Intergovernamental sobre as
MudançasClimáticas (IPCC)écategórico:“Oaquecimento
do sistema climático é inequívoco. A influência humana
sobre o sistema climático é clara. Limitar a mudança
climática requer reduções substanciais e contínuas de
emissões de gases de efeito estufa” (2007).
[...]
Malgrado esse acúmulo de saber e essa virtual
unanimidade, a ciência do clima pode estar equivocada?
Em princípio, sim. Ciência não é dogma, é diminuição
da incerteza. Contestar um consenso científico, mesmo
o mais sólido, não pode ser objeto de anátema. Mas
quem o põe em dúvida deve apresentar argumentos
convergentes e convincentes em sentido contrário.
Na ausência destes, contestação torna-se simples
denegação irracional, enfraquece o poder persuasivo
da evidência, milita em favor da perda da autoridade da
ciência na formação de uma visão minimamente racional
do mundo e turbina a virulência das redes sociais, dos
“fatos alternativos”, da pós-verdade, do fanatismo
religioso e das crenças mais estapafúrdias e até há pouco
inimagináveis. O negacionismo climático é apenas mais
uma dessas crenças [...], e seu repertório esgrime as
mesmas surradas inverdades, mil vezes refutadas: os
cientistas estão divididos sobre a ciência do clima, os
modelos climáticos são falhos, maiores concentrações
atmosféricas de CO2 são efeito e não causa do
aquecimento global e são benéficas para a fotossíntese, o
próximo mínimo solar anulará o aquecimento global, não
se deve temer esse aquecimento, mas a recaída numa
nova glaciação etc. Esse palavreado resulta de esforços
deliberados de denegação das evidências. Diretamente
ou através, por exemplo, da Donors Trust e da Donors
Capital Fund, as corporações injetam milhões de dólares
em lobbies disseminadores de desinformação sobre as
mudanças climáticas.
[...]
Malgrado alguma tangência ideológica entre certa
esquerda e a extrema-direita, o negacionismo climático
e a negação da ciência em geral são fundamentalmente
uma bandeira da extrema-direita e é preciso pôr em
evidência uma razão maior dessa estreita afinidade. Ela se
encontra, a meu ver, numa mutação histórica fundamental
do teor do discurso científico. Das revoluções científicas
do século XVII a meados do século XX, a ciência galgou
posição de hegemonia, destronando discursos de outra
natureza, como o religioso e o artístico, porque foi capaz
de oferecer às sociedades vitoriosas mais energia,
mais mobilidade, mais bens em geral, mais capacidade
de sobrevivência, em suma, mais segurança. Seus
benefícios eram indiscutíveis e apenas confirmavam suas
promessas, que pareciam ilimitadas. A partir de 1962, se
quisermos uma data, o livro de Rachel Carson, “Primavera
Silenciosa” punha a nu pela primeira vez o lado sombrio
dessas conquistas da ciência: agrotóxicos como o DDT
aumentavam, de fato, a produtividade agrícola, mas ao
preço de danos tremendos à saúde e à biodiversidade.
Essa primeira dissonância tornou-se muito maior nos
anos 1980, quando o aquecimento global resultante das
emissões de CO2 pela queima de combustíveis fósseis
– justamente esses combustíveis aos quais devíamos o
essencial de nosso progresso – tornou-se pela primeira
vez inequívoco. A ciência começa, então, a mudar seu
discurso. Ela passa a anunciar que havíamos passado
da idade das promessas à idade das escolhas, de modo
a evitar a idade das consequências. [...] Uma brecha
começava a se abrir na imagem social da ciência.
Enquanto os cientistas diziam o que queríamos ouvir, tudo
era defesa e apologia da ciência. A partir do momento em
que seu discurso converteu-se em alertas e advertências
sobre os riscos crescentes a que começávamos a nos
expor, esse entusiasmo arrefeceu.
[...]
Em nosso século, esse novo mal-estar na civilização
não cessou de crescer. Ele toma hoje a forma de uma
espécie de divisão esquizofrênica da autoimagem de uma
sociedade moldada pela ciência. Quando entramos num
avião, atravessamos uma ponte ou tomamos um remédio,
somos gratos às tentativas da ciência de compreender o
mundo e traduzi-lo em tecnologia. Mas quando dessa
mesma ciência vem o aviso que é preciso mudar o modo
de funcionamento de nossa economia, conter nossa
voracidade, diminuir o consumo de carne, restaurar as
florestas e redefinir nossa relação com a natureza, sob
pena de nos precipitarmos num colapso de insondáveis
proporções, a gratidão cede lugar à indiferença, ao
descrédito e mesmo à hostilidade.
[...]
Disponível em: . Acesso em: 2 ago. 2019.

Releia este trecho. 
“Em março de 2018, António Guterres, secretário-geral da ONU, declarou: ‘As manchetes são naturalmente dominadas pela escalada das tensões, de conflitos ou de eventos políticos de alto nível, mas a verdade é que as mudanças climáticas permanecem a mais sistêmica ameaça à humanidade.’” 
Quanto à estratégia argumentativa utilizada nesse trecho, é correto afirmar que se trata de argumentação por
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1333Q177527 | , Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

De acordo com a Teoria da Margem de Apreciação,
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1334Q173488 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Sobre as disposições constitucionais relativas à Defensoria Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A Emenda Constitucional nº 80/2014 alterou o art. 134 da CRFB/1988, ao dispor que a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

II. Os princípios institucionais da Defensoria Pública foram alçados como normas constitucionais explícitas com o advento da Emenda Constitucional nº. 80/2014 que incluiu o parágrafo 4º ao art. 134 da CRFB/1988, dispondo que são princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.

III. Art. 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passou a vigorar acrescido da redação de que o número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à respectiva população e que, no prazo de 8 (oito) anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, observado o disposto no caput desse artigo.

Estão CORRETAS as afirmativas

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1335Q681420 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Comissário da Infância e da Juventude, TJ MG, FUNDEP

Segundo a Constituição de 1988 não será objeto de deliberação pelo Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir: 
I. a separação dos poderes. 
II. os tributos estaduais. 
III. os direitos e garantias individuais. 
Completa(m) corretamente o enunciado acima
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1336Q698599 | Contabilidade Geral, Balanço Orçamentário BO, Contador, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019

Com relação ao Balanço Orçamentário, assinale a alternativa correta.
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1337Q213508 | Medicina, Médico Cardiologia, UNIMED Belo Horizonte, FUNDEP

Uma das apresentações das doenças da aorta são os aneurismas.

Sobre eles, é CORRETO afirmar que

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1338Q162610 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Em relação as formas de controle externo a que está sujeita a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
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1339Q177202 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Sobre mandado de segurança, com base na lei e na jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA.

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1340Q685125 | Física, Soldado, Bombeiro Militar MG, FUNDEP, 2019

Os instrumentos ópticos, muito utilizados em nosso cotidiano, estão presentes em óculos, câmeras fotográficas, telescópios, microscópios e até no olho humano. Alguns componentes ópticos devem ser utilizados com cautela, pois, quando estão em ambiente que recebem radiação solar, podem apresentar risco de incêndio, como quando próximo a vegetação seca.
Os componentes que mais apresentam risco de incêndio espontâneo são as lentes
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