Questões de Concursos FUNDEP

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1463Q233072 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) São estáveis após três anos de exercício, incluindo-se os períodos de férias e afastamentos legais, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Uma vez adquirida a estabilidade, o servidor somente poderá perder o cargo em virtude de decisão judicial confirmada em duplo grau de jurisdição.
✂️ b) Em caso de aposentadoria compulsória, os proventos do servidor público, por ocasião de sua concessão, serão fixados segundo o valor da remuneração do cargo efetivo de hierarquia imediatamente superior àquele que vinha sendo exercido, acrescido de 11% a título de abono de permanência, sem prejuízo dos demais adicionais e vantagens pessoais então percebidos pelo servidor, inclusive em razão do exercício de cargos ou funções comissionadas.
✂️ c) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, admitidas sucessivas prorrogações por igual período, desde que devidamente justificadas pelo órgão interessado.
✂️ d) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

1464Q162421 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Sobre as competências atribuídas pela lei ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente à fiscalização e ao acompanhamento da receita de entes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Compete ao Tribunal de Contas emitir parecer prévio sobre as operações de crédito realizadas pelos municípios, encaminhando o resultado da sua análise ao Senado Federal para as autorizações pertinentes.
✂️ b) Compete ao Tribunal de Contas fiscalizar a aplicação de recursos recebidos pelos Municípios mineiros em razão de convênio celebrado com o Estado de Minas Gerais para realização de programas sociais.
✂️ c) Compete ao Tribunal de Contas examinar os atos que impliquem renúncia de receitas pelo Estado de Minas Gerais, avaliando, inclusive, o real benefício socioeconômico decorrente de redução de tributo.
✂️ d) Compete ao Tribunal de Contas avaliar a sua legalidade, legitimidade, economicidade e, inclusive, a razoabilidade, no exercício do controle dos atos referentes à receita pública
✂️ e) Compete ao Tribunal de Contas sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado e comunicar a decisão à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal

1466Q159167 | Serviço Social, Assistente Social, TJ MG, FUNDEP

PIZZOL (2006) escreveu que é imprescindível que todos os profissionais que são chamados a desenvolver o relevante trabalho de perito judicial tenham conhecimento sobre o assunto do qual vão se ocupar. Esse trabalho deve ser desenvolvido segundo as regras estipuladas no Código de Processo Civil.

Dessa forma, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível superior, devidamente inscritos em órgão da classe.
✂️ b) o juiz será assistido por perito, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou cientifico.
✂️ c) o perito deverá ser oficiado, sendo inviável a escusa a determinação judicial.
✂️ d) o perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e incorrerá em sansões que a lei penal estabelecer.

1467Q162252 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Sobre as ações de saúde, são apresentadas uma proposição 1 e uma razão 2.

1. Embora a proteção da saúde seja um direito de todos, não está assegurada a assistência médica aos trabalhadores, como era assegurada pelas constituições anteriores à de 1988,

PORQUE

2. não há previsão expressa a esse respeito na Constituição Federal de 1988.

Assinale a alternativa CORRETA

✂️ a) A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição.
✂️ b) A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
✂️ c) A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
✂️ d) A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira
✂️ e) A proposição e a razão são falsas.

1468Q699354 | Legislação Tributária Municipal, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019

Durante o exercício da fiscalização, sujeitos passivos e autoridade administrativa deverão observar, exceto:

✂️ a) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
✂️ b) A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
✂️ c) Em regra e sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
✂️ d) O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, poderá ser realizado sem instauração de procedimento formal próprio, sempre que for oportuno e conveniente, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante.

1469Q162796 | Administração Financeira e Orçamentária, Auditor Ciências da Computação, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FUNDEP

Sobre a competência tributária prevista na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, de 21 de março de 1990, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Ao Município compete instituir imposto sobre as vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
✂️ b) As alíquotas dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre transmissão intervivos obedecerão aos limites fixados em lei complementar federal.
✂️ c) As taxas instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
✂️ d) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração Municipal identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

1470Q701215 | Contabilidade Geral, Contador, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019

Analise seguintes as afirmativas sobre os elementos das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público.

I. Ativo é um recurso controlado no presente pela entidade como resultado de evento passado, sendo que alguns recursos incluem os direitos da entidade a uma série de benefícios, inclusive, por exemplo, o de favorecer-se da valorização do recurso.

II. Uma característica essencial para a existência de um passivo é que a entidade tenha uma obrigação presente. Essa obrigação presente não pode ocorrer se não for por força de lei, ou seja, a obrigação deve ser legalmente vinculada.

III. No patrimônio líquido, deve ser evidenciado o resultado do período segregado dos resultados acumulados de períodos anteriores. O resultado patrimonial do período é a diferença entre as variações patrimoniais qualitativas e quantitativas.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) II, apenas.

1472Q161120 | Direito Processual Civil, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Em relação aos sistemas de jurisdição, assinale a alternativa CORRETA

✂️ a) Diz-se sistema uno ou anglo-saxão o sistema de jurisdição no qual todos os litígios, de origem administrativa ou privada, são resolvidos pelo Poder Judiciário, o qual pode apreciar questões relativas ao mérito dos atos administrativos.
✂️ b) Diz-se sistema francês ou dualista o sistema de jurisdição no qual os litígios administrativos são resolvidos, definitivamente, por um Tribunal Administrativo, ao passo que as lides privadas são resolvidas, definitivamente, pelo Poder Judiciário.
✂️ c) Diz-se sistema francês ou dualista o sistema de jurisdição no qual o Poder Judiciário só pode apreciar a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos.
✂️ d) Diz-se sistema francês ou dualista o sistema de jurisdição originário da França, criado como uma forma de reação do povo contra os privilégios e desmandos da Corte Inglesa, que tinha poderes de administrar e julgar
✂️ e) Diz-se sistema francês ou dualista o sistema de jurisdição no qual o Poder Judiciário concorre com a esfera administrativa e a autonomia privada na resolução das questões sociais em conflito, não havendo inafastabilidade da jurisdição.

1473Q172444 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Sobre os entes federados e a distribuição de competências, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) É competência privativa da União legislar sobre direito comercial, marítimo, serviço postal, requisições civis em caso de iminente perigo e em tempo de guerra e sobre garantias dos metais.
✂️ b) É competência privativa da União legislar sobre sistema estatístico, populações indígenas, comércio exterior e interestadual, politicas de crédito câmbio, seguros e transferências de valores.
✂️ c) É competência privativa da União legislar sobre sistemas de consórcio e sorteios, caça, pesca, fauna e registros públicos.
✂️ d) É competência privativa da União legislar sobre defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional.

1474Q701612 | Contabilidade Geral, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019

Analise as afirmativas a seguir relativas ao grupo Ativo Intangível do Balanço Patrimonial, tomando por base os preceitos da NBC TG04 e da Lei nº 6.404/1976.

I. No grupo Ativo Intangível, devem ser classificados os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido.

II. Um ativo é identificado como Ativo Intangível quando for separável, ou seja, puder ser separado da entidade e vendido, transferido, licenciado, alugado ou trocado, individualmente ou junto com um contrato, ativo ou passivo relacionado, independentemente da intenção de uso pela entidade.

III. Um ativo intangível deve ser reconhecido apenas se for provável que os benefícios econômicos futuros esperados, atribuíveis ao ativo, serão gerados em favor da entidade; e o custo do ativo possa ser mensurado com confiabilidade.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I, II e III.

1475Q699825 | Direito Tributário, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019

Considerando a partilha de competências tributárias na Constituição, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Os municípios podem instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime de seguridade social, compreendendo, assim, saúde, previdência e assistência.
✂️ b) As taxas e contribuições de melhoria são tributos de competência tributária ativa concorrente da União, estados, Distrito Federal e municípios.
✂️ c) O IPTU é imposto de competência tributária ativa dos municípios e do Distrito Federal.
✂️ d) Os empréstimos compulsórios são de competência tributária ativa privativa da União Federal.

1476Q213713 | Medicina, Médico Cardiologia, UNIMED Belo Horizonte, FUNDEP

A maior incidência de morte em mulheres se refere às doenças cardiovasculares, com um índice muito maior em comparação ao câncer de mama.

Sobre esse tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) O escore de risco de Framingham estima a probabilidade de ocorrer infarto cerebral ou morte por doença coronariana, no período de 10 anos, em indivíduos sem aterosclerose clínica prévia.
✂️ b) A terapia de reposição hormonal aumenta o risco de tromboembolismo venoso, principalmente, durante os primeiros dois anos de uso e em mulheres com mais de 60 anos de idade.
✂️ c) Além do alívio dos sintomas climatéricos, a terapia de reposição hormonal apresenta uma provável redução do risco de doença de Alzheimer.
✂️ d) Suplementos de vitaminas C, B e ácido fólico não são úteis na prevenção de doenças cardiovasculares, assim como o uso de ácido acetil-salicílico por mulheres com menos de 65 anos de idade.

1479Q179211 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

Analise as seguintes afirmativas referentes à ação popular.

I. Para o cabimento de ação popular, é exigível do interessado a menção e a prova, na petição inicial, de prejuízo material ocasionado aos cofres públicos.

II. A prova da cidadania, para ajuizamento da ação popular, será feita com documento que demonstre ter o autor domicílio eleitoral no local do dano apontado na petição inicial.

III. Independentemente da comprovação de má-fé do autor da ação popular, é vedada sua condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários de sucumbência.

IV. A competência para julgar ação popular contra ato praticado pelo presidente da República e pelos ministros de Estado é, em regra, do STF.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

✂️ a) Todas as afirmativas estão corretas.
✂️ b) Todas as afirmativas estão incorretas.
✂️ c) Estão corretas as afirmativas II e IV apenas.
✂️ d) Estão incorretas as afirmativas II e IV apenas.

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1461Q179222 | , Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

1462Q704318 | Legislação Municipal, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019