Questões de Concursos FUNDEP

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1521Q173282 | , Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

Texto associado.

INSTRUÇÃO: Analise a seguinte situação hipotética para responder a questão.

Reinaldo é réu em demanda cível. Foi atendido por Defensora Pública titular do órgão criminal da comarca, em caráter de cooperação, segundo as normas internas. Apresentada contestação, o autor da ação, Dirceu, questionou a atuação institucional a favor do Sr. Reinaldo por três motivos: 1) embora receba apenas um salário-mínimo, Reinaldo mora em casa própria de valor relativamente alto, que poderia ser vendida para contratar advogado, inviabilizando, pois, a assistência prestada; 2) a defensora não é inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil e, por isso é, tecnicamente inviável sua atuação no feito; 3) apenas membro lotado na Defensoria Cível teria atribuições para atuar no feito. Na sentença, o juiz denegou a assistência judiciária gratuita a ambas as partes, julgou improcedentes os pedidos e condenou Dirceu ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais.

Observada a situação apresentada, no que se refere à atuação institucional, analise as seguintes afirmativas.

I. Nenhum dos três motivos apontados pelo autor, Dirceu, é procedente.

II. Compete à instituição avaliar a qualidade de necessitado da pessoa que a procura, cuja análise não se limita à renda individual.

III. A substituição de um membro da carreira por outro é indiferente nesse caso, e não fere o princípio do Defensor Natural.

IV. Os defensores não podem auferir honorários em nome próprio, mas isso não impede o recolhimento da verba sucumbencial.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I, apenas.
✂️ c) I, III e IV, apenas.
✂️ d) II e IV, apenas.

1522Q180479 | , Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

Sobre os Direitos Humanos e a sua proteção, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O status migratório de uma pessoa é transmitido aos filhos, não bastando o nascimento da pessoa no território para a aquisição da nacionalidade, mesmo que a pessoa não tenha direito a outra nacionalidade que não a do Estado onde nasceu.
✂️ b) Em caso de emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-Parte, este poderá adotar disposições que suspendam obrigações contraídas em virtude da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos.
✂️ c) É permitida a expulsão coletiva de estrangeiros somente em casos extremos e excepcionais, tais como o de uma imigração em massa que gere, inadvertidamente, uma profunda crise migratória.
✂️ d) Em obediência à garantia da independência e ao princípio da aderência ao território, o poder judiciário brasileiro não está internacionalmente obrigado a exercer um “controle de convencionalidade” entre as normas internas e a Convenção Americana.

1523Q711365 | Gestão de Projetos, Economista, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019

Sobre planejamento e projetos, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a)
O processo de elaboração, análise e avaliação de projetos envolve um complexo elenco de fatores socioculturais, econômicos e políticos que influenciam os gestores na escolha dos objetivos e dos métodos.
✂️ b)
Em nível corporativo, as decisões buscam prioritariamente eficiência, ou seja, que os objetivos sejam plenamente atingidos com o menor dispêndio possível de recursos.
✂️ c)
Existem duas categorias de projetos: os empresariais, destinados a assegurar o retorno do capital investido, e os públicos que devem apresentar um saldo de benefícios sobre custos para a sociedade.
✂️ d) Na primeira fase de um projeto, denominada equacionamento, são observadas as oportunidades (problemas), o desenvolvimento de alternativas, a análise das alternativas e a avaliação das alternativas.

1525Q180211 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

João Marcelo, Defensor Público estadual, estável, pretende candidatar-se nas próximas eleições municipais. Nessa hipótese, o Defensor Público João Marcelo:

✂️ a) Não poderá candidatar-se, pois é defeso ao Defensor Público, em qualquer hipótese, exercer atividade político-partidária.
✂️ b) Poderá candidatar-se ao cargo de vereador, mas, se eleito, deverá afastar-se do cargo de Defensor Público, pois não pode exercer cumulativamente as atribuições do cargo eletivo e do cargo público, mesmo em caso de compatibilidade de horários.
✂️ c) Poderá candidatar-se ao cargo de prefeito e, se eleito, não obstante obrigado a afastar-se do cargo de Defensor Público, poderá optar por receber a remuneração do cargo efetivo.
✂️ d) Poderá candidatar-se ao cargo de prefeito e, se eleito, poderá contar seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento no cargo de Defensor Público.

1526Q700007 | Administração Financeira e Orçamentária, Contador, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019

Na Seção II da Lei Complementar nº 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estão descritos os limites de gastos com pessoal dos entes da Federação.

Com relação a esses limites, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A despesa total com pessoal em um município, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida.
✂️ b) A apuração da despesa total com pessoal é feita somando-se a despesa realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores.
✂️ c) Na esfera municipal, o limite da despesa total com pessoal é de 54% para o Poder Executivo e de 6% para o Poder Legislativo.
✂️ d) As despesas referentes a incentivos à demissão voluntária são computadas na verificação do atendimento dos limites para gasto com pessoal, definidos pela LRF.

1527Q158331 | Serviço Social, Assistente Social, TJ MG, FUNDEP

As atribuições do cargo de Assistente Social Judicial são concernentes ao caráter ontológico do Código de Ética do Serviço Social nitidamente expresso em seus princípios, sendo INCORRETO afirmar que

✂️ a) o Assistente Social Judicial articula-se com outras categorias profissionais objetivando um diálogo mais próximo com os equipamentos sociais que compõem a rede de recursos sociais com vistas à Qualidade dos serviços.
✂️ b) a atuação profissional do Assistente Social Judicial nas varas criminais coloca como opcional, dentro do princípio de Autonomia técnica-operativa, a atividade de inclusão social do indivíduo em conflito com a lei.
✂️ c) o reconhecimento da Liberdade como um valor ético central é um princípio desencadeador de lutas da categoria de Assistentes Sociais pelos direitos dos cidadãos, que se faz presente também na justiça mineira.
✂️ d) a justiça social é um pressuposto norteador do exercício profissional do Assistente Social no qual se faz coerente com a missão institucional do TJMG.

1528Q161430 | Direito Previdenciário, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Analise as afirmativas a seguir relativas à relação jurídica previdenciária e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A inscrição do segurado no regime geral da previdência social está condicionada ao exercício de uma atividade de trabalho ou de ocupação.

( ) A inscrição do segurado facultativo ao regime geral da previdência social está condicionada à idade mínima de 14 anos.

( ) São segurados especiais os miseráveis do campo, aos quais a constituição conferiu direito aos mesmos benefícios dos demais segurados, apesar da baixa contributividade.

( ) Mantém a condição de dependente do segurado a pessoa designada que, em virtude de separação judicial ou de divórcio, tiver reconhecido o direito a alimentos.

( ) A anistia concedida pela Constituição Federal de 1988, embora tenha sido ampla, não foi irrestrita em matéria de previdência social, porque determinou tratamento diferenciado entre os anistiados.

Assinale a sequência CORRETA.

✂️ a) V F V F V
✂️ b) F V F V F
✂️ c) V F F F V
✂️ d) V V F F V
✂️ e) F F V V V

1529Q705968 | Administração Financeira e Orçamentária, Contador, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019

Com relação ao orçamento governamental, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O orçamento de investimento, que não integra a Lei Orçamentária, é o orçamento que registra os investimentos (aquisição de bens componentes do ativo imobilizado) das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

( ) O orçamento fiscal refere-se ao orçamento dos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

( ) O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, nas despesas relacionadas exclusivamente à previdência e à assistência social.

( ) Todas as Leis Orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo que as envia, sob a forma de proposta, para apreciação e aprovação do Poder Legislativo. Cabe ao chefe do Poder Executivo sancioná-las e executá-las e compete ao Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar sua execução.

Assinale a sequência correta.

✂️ a) V F V F
✂️ b) V V F F
✂️ c) F F V V
✂️ d) F V F V

1530Q162500 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Os agentes públicos, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas submetidos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais podem sofrer sanções, decorrentes da constatação de irregularidades ou do descumprimento de obrigação por ele determinada, conforme disciplinado na Lei Complementar n. 102/08.

A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O Tribunal pode aplicar multa aos agentes infratores, cuja fixação, entre outras circunstâncias, variará conforme a gravidade da falta, o grau de instrução e a qualificação funcional de tais agentes.
✂️ b) O Tribunal pode aplicar, aos responsáveis pela irregularidade, a pena de incompatibilização para nova investidura em cargo público na Administração Estadual e Municipal, por um período de cinco a oito anos
✂️ c) O Tribunal pode, em relação ao licitante fraudador, declarar sua inidoneidade para licitar e contratar com o poder público estadual e municipal, pelo período de até cinco anos
✂️ d) O não cumprimento das decisões do Tribunal de Contas quanto ao ressarcimento de valores resultará no impedimento de obtenção de certidão liberatória para fins de recebimento de transferências voluntárias.
✂️ e) O Tribunal poderá aplicar ao responsável pela prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, independentemente do ressarcimento, multa de até 100% do valor atualizado do dano

1532Q173894 | , Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

No contexto da discussão dos limites do exercício de interpretação sobre a constitucionalidade pelos órgãos administrativos autônomos, analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Órgãos administrativos como CNJ e CNMP, por exemplo, não têm atribuição para exercer o controle de constitucionalidade, ou seja, para declarar em caráter abstrato a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

PORQUE

II. Os mencionados órgãos administrativos autônomos não exercem função jurisdicional, devendo, contudo, afastar a aplicação de atos ou leis inconstitucionais.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

✂️ a) A assertiva I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ b) A assertiva I é falsa, e a II é verdadeira.
✂️ c) As afirmativas I e II são verdadeiras, sendo a II justificativa da I.
✂️ d) As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é justificativa da I.

1533Q708549 | Arquivologia, Arquivista, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019

Leia o trecho a seguir, presente na cartilha Criação e desenvolvimento de arquivos públicos municipais: transparência e acesso à informação para o exercício da cidadania (2014).

“O arquivo municipal poderá custodiar documentos de natureza privada.”

Considerando as recomendações sobre a configuração legal e a área de jurisdição do arquivo público municipal apresentadas pelo Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) nessa cartilha, a afirmativa apresentada é

✂️ a)
verdadeira, pois o arquivo municipal deve custodiar todos os documentos arquivísticos de natureza privada produzidos no município.
✂️ b)
falsa, pois o arquivo municipal só pode custodiar documentos de natureza pública.
✂️ c)
verdadeira, pois os documentos de natureza privada são registrados com base nas leis e regulamentações municipais.
✂️ d) verdadeira, desde que os documentos sejam considerados de interesse público e social para o município.

1534Q180210 | , Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

Analise as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas.

I. A classificação dos condenados será feita administrativamente pela Comissão Técnica de Classificação – CTC – que elaborará o programa individualizador e acompanhará a execução das penas, devendo propor ao magistrado, sem caráter vinculativo, as progressões e regressões dos regimes, bem como as conversões.

ISTO REFORÇA A TESE DE QUE

II. é mista ou complexa a natureza jurídica da execução penal, por envolver atividade jurisdicional e administrativa, prevalecendo a primeira, conforme sustenta parte da doutrina.

A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As afirmativas I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
✂️ b) As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
✂️ c) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ d) A afirmativa I é falsa, e a II é verdadeira.

1536Q213449 | Medicina, Médico Cardiologia, UNIMED Belo Horizonte, FUNDEP

Desde o final do último século, observa-se um aumento da sobrevida de pacientes com cardiopatia congênita.

Quanto a esse tema na população adulta, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) O fechamento de defeito septal ventricular é formalmente indicado, quando o paciente apresenta história prévia de endocardite infecciosa, mesmo sem evidência de sobrecarga volumétrica esquerda.
✂️ b) Até o período de um semestre, após correção completa do quadro de cardiopatia congênita, seja por intervenção percutânea ou cirúrgica, é indicada a profilaxia de endocardite bacteriana em casos de manipulação da gengiva ou perfuração da mucosa oral.
✂️ c) Flebotomia é indicada em pacientes, quando sintomáticos e hidratados, com hemoglobina superior a 18 g/dl e hematócrito superior a 55%, devido a cardiopatia congênita cianogênica.
✂️ d) Pacientes com defeito septal atrial de tamanho inferior a 5 mm sem evidência de sobrecarga de câmaras direitas podem ter indicação de seu fechamento, se apresentam quadro associado de embolismo paradoxal.

1538Q176911 | , Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

Acerca do(s) posicionamento(s) do STF (ADPF 153/DF) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil) sobre a Lei nº 6.683/79 (Lei da Anistia), quanto à sua extensão aos crimes praticados pelos agentes do Estado contra os que lutavam contra o Estado de exceção, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Segundo o STF, a Lei estendeu a conexão aos crimes praticados pelos agentes do Estado contra os que lutavam contra o Estado de exceção; daí o caráter bilateral da anistia. Enquanto que, para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, as disposições da Lei de Anistia brasileira não podem continuar a representar um obstáculo para a investigação dos fatos nem para a identificação e punição dos responsáveis.
✂️ b) Segundo o STF, as disposições da Lei de Anistia brasileira não podem continuar a representar um obstáculo para a investigação dos fatos nem para a identificação e punição dos responsáveis. Enquanto que, para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a Lei estendeu a conexão aos crimes praticados pelos agentes do Estado contra os que lutavam contra o Estado de exceção; daí o caráter bilateral da anistia.
✂️ c) Tanto o STF, quanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos, entenderam que a Lei estendeu a conexão aos crimes praticados pelos agentes do Estado contra os que lutavam contra o Estado de exceção; daí o caráter bilateral da anistia. A Lei nº 6.683/79 precede a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e não alcança, por impossibilidade lógica, anistias anteriormente à sua vigência consumadas.
✂️ d) Tanto o STF, quanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos, entenderam que as disposições da Lei de Anistia brasileira, que impedem a investigação e a sanção de graves violações de Direitos Humanos, carecem de efeitos jurídicos. Em consequência, não podem continuar a representar um obstáculo para a investigação dos fatos, nem para a identificação e punição dos responsáveis, nem podem ter igual ou similar impacto sobre outros casos de graves violações de direitos humanos.

1539Q230439 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma emendas e revisão, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP

À luz do que dispõe o artigo 60 da Constituição da República, a Constituição pode ser emendada mediante proposta:

I. do Procurador-Geral da República, após colhida a manifestação de todos os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados.

II. do Presidente da República.

III. dos cidadãos, cuja iniciativa poderá ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto subscrito por, no mínimo, dez por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por quatro Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

IV. de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Somente está CORRETO o que se afirma em:

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) III e IV.

1540Q711758 | Legislação Municipal, Economista, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019

Sobre dispositivos relativos ao plano diretor, contidos na Lei Orgânica do Município de Uberlândia, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a)
A lei complementar que aprovar ou alterar o plano diretor depende do voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, em votação nominal.
✂️ b)
O plano diretor deverá considerar a totalidade do território municipal, incluindo as áreas urbanas e rurais.
✂️ c)
O plano diretor é o instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade.
✂️ d) O orçamento anual do município deverá estar compatibilizado com as prioridades e metas estabelecidas no plano diretor.