Questões de Concursos FUNDEP

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1521Q178344 | Direito Administrativo, Estatuto Jurídico da Empresa Pública, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

Analise as afirmações a seguir acerca do regime licitatório das empresas públicas e sociedades de economia mista.

I. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos são regidas pela Lei Federal nº 8.666/93 no que diz respeito às suas contratações de bens e serviços.

II. A contratação direta de serviços técnicos especializados por empresas públicas e sociedades de economia mista não prescinde da natureza singular do objeto contratado.

III. As licitações promovidas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa e evitar operações em que se caracteriza sobrepreço ou superfaturamento.

IV. Como regra geral, o valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista será sigiloso.

Estão corretas as afirmações

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) II e IV, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) III e IV, apenas.

1522Q705968 | Administração Financeira e Orçamentária, Contador, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019

Com relação ao orçamento governamental, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O orçamento de investimento, que não integra a Lei Orçamentária, é o orçamento que registra os investimentos (aquisição de bens componentes do ativo imobilizado) das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

( ) O orçamento fiscal refere-se ao orçamento dos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

( ) O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, nas despesas relacionadas exclusivamente à previdência e à assistência social.

( ) Todas as Leis Orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo que as envia, sob a forma de proposta, para apreciação e aprovação do Poder Legislativo. Cabe ao chefe do Poder Executivo sancioná-las e executá-las e compete ao Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar sua execução.

Assinale a sequência correta.

✂️ a) V F V F
✂️ b) V V F F
✂️ c) F F V V
✂️ d) F V F V

1523Q213437 | Medicina, Médico Cardiologia, UNIMED Belo Horizonte, FUNDEP

A hipertensão arterial é um fator de risco para doenças cardiovasculares.

A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) É considerada anormal a média de pressão arterial, durante o sono, acima de 120/70 mmHg por meio da Medida Ambulatorial da Pressão Arterial (MAP.
✂️ b) Em hipertensos, com forte suspeita de doença arterial obstrutiva periférica, deve-se calcular o índice tornozelobraquial, o qual é normal quando acima de 0,9.
✂️ c) O minoxidil é um anti-hipertensivo que causa retenção hídrica devido à piora da função renal.
✂️ d) Os alfabloqueadores como a doxazosina têm a vantagem de propiciar melhora discreta no metabolismo lipídico e dos sintomas de pacientes com hipertrofia prostática benigna.

1524Q180211 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

João Marcelo, Defensor Público estadual, estável, pretende candidatar-se nas próximas eleições municipais. Nessa hipótese, o Defensor Público João Marcelo:

✂️ a) Não poderá candidatar-se, pois é defeso ao Defensor Público, em qualquer hipótese, exercer atividade político-partidária.
✂️ b) Poderá candidatar-se ao cargo de vereador, mas, se eleito, deverá afastar-se do cargo de Defensor Público, pois não pode exercer cumulativamente as atribuições do cargo eletivo e do cargo público, mesmo em caso de compatibilidade de horários.
✂️ c) Poderá candidatar-se ao cargo de prefeito e, se eleito, não obstante obrigado a afastar-se do cargo de Defensor Público, poderá optar por receber a remuneração do cargo efetivo.
✂️ d) Poderá candidatar-se ao cargo de prefeito e, se eleito, poderá contar seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento no cargo de Defensor Público.

1525Q701491 | Português, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019

Texto associado.

Pra você ficar por dentro do que rola, convidamos a jornalista e apresentadora Renata Simões, para te guiar nesse vocabulário das ruas.

Se liga só:

Bapho: Um acontecimento para lá de inesperado, marcante. Algo que pode (ou não) causar uma revolução na vida. Às vezes é dito em tom de fofoca “preciso te contar um bapho” ou como comentário “que bapho!” Quando o bapho é muito bapho mesmo, a gente escreve com PH.

Salve: Um aceno, um alô. A gente manda salve pros amigos e quando quer avisar algo.

Tranqueira: Aquele ou aquilo que ninguém quer. Não é bom pra nada.

Causar: Tem gente que causa uma situação, um problema, um furor, uma excitação. Usado em sua maioria de maneira positiva, causar é o ato de chegar chegando ou perturbar alguma situação. O fulano pode causar no bar ao beber demais ou os amigos podem causar no show ao fazer um mosh.”

Disponível em: <https://tinyurl.com/y39xbjkr>. Acesso em: 5 ago. 2019.

A respeito do uso das gírias, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A língua, como elemento de comunicação que está a serviço do falante, modifica-se de acordo com suas necessidades comunicacionais e de criação de identidade, sendo a gíria uma expressão dessa função da linguagem.
✂️ b) As gírias constituem uma criação de códigos linguísticos que empobrecem a linguagem, pois só são acessíveis a determinados grupos sociais. Por isso, os registros nos quais se utilizam gírias não fazem parte da língua portuguesa.
✂️ c) A modalidade coloquial, na qual se verifica o uso das gírias, constitui uma variedade da língua portuguesa que abarca não só esse fenômeno, mas também marcas de oralidade, utilização distinta da sintaxe e criação de neologismos, por exemplo.
✂️ d) Situações formais de comunicação exigem domínio das variantes formais da língua, como o conhecimento da norma-padrão. Nesses contextos, o uso de gírias e outros marcadores de dialeto não configura a escolha mais adequada de variantes linguísticas.

1526Q212814 | Medicina, Nefrotoxicidade, Médico Cardiologia, UNIMED Belo Horizonte, FUNDEP

Em relação à nefrotoxicidade dos meios de contrastes, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Pode ser feito o uso de N-acetilcisteína e ácido ascórbico, antes e após a realização de intervenção coronária percutânea para proteção à nefrotoxicidade, sendo o grau e nível de recomendação IIb para o uso de aminofilina.
✂️ b) A utilização de meio de contrate isosmolar apresenta grau e nível de recomendação IIb, visto serem os contrastes de baixa osmolaridade melhores.
✂️ c) Havendo necessidade de uma nova intervenção coronariana percutânea, esta deve ser idealmente adiada de três a sete dias, como medida de proteção à nefrotoxicidade.
✂️ d) O uso de soro fisiológico 12 horas, antes e após a intervenção coronariana percutânea, é indicação com grau de recomendação I para os pacientes com taxa de filtração glomerular menor que 60 ml/min.

1527Q236112 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP

Examine as afirmativas abaixo.

I. É inadmissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto lei ou ato normativo editado anteriormente à Constituição ou à Emenda Constitucional invocada como paradigma.

II. É admissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto atos estatais de efeitos concretos.

III. É inadmissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto emenda à Constituição.

IV. É admissível a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

Somente está CORRETO o que se afirma em:

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e III.

1529Q161665 | Direito Processual Civil, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Sobre o tema Processo e Procedimento, são apresentadas uma proposição 1 e uma razão 2.

1. O autor da ação pode formular mais de um pedido de forma eventual e sucessiva contra dois réus, PORQUE

2. o Código de Processo Civil giza que “É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior” (art. 289). Assim, é autorizado que se formulem mais de um pedido, em ordem sucessiva, a fim de que o segundo seja acolhido, em não o sendo o primeiro. É a chamada cumulação eventual ou subsidiária, concretizada nesse diploma legal. Em assim sendo, será lícito colocar em juízo, cumulativamente, duas demandas dirigidas a pessoas diferentes, invocando esse artigo do Código de Processo Civil havendo, assim, litisconsórcio sem consórcio, pois os litisconsortes serão adversários.

Assinale a alternativa CORRETA

✂️ a) A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição
✂️ b) A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
✂️ c) A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa
✂️ d) A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.
✂️ e) A proposição e a razão são falsas

1530Q180479 | , Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

Sobre os Direitos Humanos e a sua proteção, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O status migratório de uma pessoa é transmitido aos filhos, não bastando o nascimento da pessoa no território para a aquisição da nacionalidade, mesmo que a pessoa não tenha direito a outra nacionalidade que não a do Estado onde nasceu.
✂️ b) Em caso de emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-Parte, este poderá adotar disposições que suspendam obrigações contraídas em virtude da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos.
✂️ c) É permitida a expulsão coletiva de estrangeiros somente em casos extremos e excepcionais, tais como o de uma imigração em massa que gere, inadvertidamente, uma profunda crise migratória.
✂️ d) Em obediência à garantia da independência e ao princípio da aderência ao território, o poder judiciário brasileiro não está internacionalmente obrigado a exercer um “controle de convencionalidade” entre as normas internas e a Convenção Americana.

1531Q230439 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma emendas e revisão, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP

À luz do que dispõe o artigo 60 da Constituição da República, a Constituição pode ser emendada mediante proposta:

I. do Procurador-Geral da República, após colhida a manifestação de todos os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados.

II. do Presidente da República.

III. dos cidadãos, cuja iniciativa poderá ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto subscrito por, no mínimo, dez por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por quatro Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

IV. de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Somente está CORRETO o que se afirma em:

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) III e IV.

1534Q161430 | Direito Previdenciário, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Analise as afirmativas a seguir relativas à relação jurídica previdenciária e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A inscrição do segurado no regime geral da previdência social está condicionada ao exercício de uma atividade de trabalho ou de ocupação.

( ) A inscrição do segurado facultativo ao regime geral da previdência social está condicionada à idade mínima de 14 anos.

( ) São segurados especiais os miseráveis do campo, aos quais a constituição conferiu direito aos mesmos benefícios dos demais segurados, apesar da baixa contributividade.

( ) Mantém a condição de dependente do segurado a pessoa designada que, em virtude de separação judicial ou de divórcio, tiver reconhecido o direito a alimentos.

( ) A anistia concedida pela Constituição Federal de 1988, embora tenha sido ampla, não foi irrestrita em matéria de previdência social, porque determinou tratamento diferenciado entre os anistiados.

Assinale a sequência CORRETA.

✂️ a) V F V F V
✂️ b) F V F V F
✂️ c) V F F F V
✂️ d) V V F F V
✂️ e) F F V V V

1535Q162500 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Os agentes públicos, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas submetidos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais podem sofrer sanções, decorrentes da constatação de irregularidades ou do descumprimento de obrigação por ele determinada, conforme disciplinado na Lei Complementar n. 102/08.

A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O Tribunal pode aplicar multa aos agentes infratores, cuja fixação, entre outras circunstâncias, variará conforme a gravidade da falta, o grau de instrução e a qualificação funcional de tais agentes.
✂️ b) O Tribunal pode aplicar, aos responsáveis pela irregularidade, a pena de incompatibilização para nova investidura em cargo público na Administração Estadual e Municipal, por um período de cinco a oito anos
✂️ c) O Tribunal pode, em relação ao licitante fraudador, declarar sua inidoneidade para licitar e contratar com o poder público estadual e municipal, pelo período de até cinco anos
✂️ d) O não cumprimento das decisões do Tribunal de Contas quanto ao ressarcimento de valores resultará no impedimento de obtenção de certidão liberatória para fins de recebimento de transferências voluntárias.
✂️ e) O Tribunal poderá aplicar ao responsável pela prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, independentemente do ressarcimento, multa de até 100% do valor atualizado do dano

1536Q180210 | , Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

Analise as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas.

I. A classificação dos condenados será feita administrativamente pela Comissão Técnica de Classificação – CTC – que elaborará o programa individualizador e acompanhará a execução das penas, devendo propor ao magistrado, sem caráter vinculativo, as progressões e regressões dos regimes, bem como as conversões.

ISTO REFORÇA A TESE DE QUE

II. é mista ou complexa a natureza jurídica da execução penal, por envolver atividade jurisdicional e administrativa, prevalecendo a primeira, conforme sustenta parte da doutrina.

A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As afirmativas I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
✂️ b) As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
✂️ c) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ d) A afirmativa I é falsa, e a II é verdadeira.

1537Q229321 | Enfermagem, Profissional de Enfermagem Técnico de Enfermagem, FHEMIG, FUNDEP

Segundo o Ministério da Saúde (MS) a Hipertensão Arterial Sistêmica (HAS) é a mais frequente das doenças cardiovasculares. Sendo assim, é de extrema importância que os casos de HAS sejam detectados, tratados e controlados eficazmente.

Considerando as diretrizes do MS sobre HAS, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Na medida indireta de Pressão Arterial (P, a pressão sistólica é determinada a partir do aparecimento do primeiro som ao se realizar a deflação do manguito.
✂️ b) Hipertensão arterial é definida quando a pressão sistólica for maior ou igual a 140 mmHg e a diastólica for maior ou igual a 90 mmHg em indivíduos que não estão fazendo uso de anti-hipertensivos.
✂️ c) Antes de aferir a PA, é necessário certificar-se de que o paciente não esteja com a bexiga cheia, não tenha praticado exercícios físicos há 60-90 minutos, não tenha ingerido bebidas alcoólicas, café, alimentos ou fumado até 30 minutos antes.
✂️ d) Quando a pressão sistólica e a pressão diastólica se encontram em categorias diferentes de classificação de PA, aquela com menor valor em mmHg deve ser utilizada para classificação da PA.

1538Q217056 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP

Analise as seguintes afirmativas a respeito da revelia e seus efeitos.

I. Ocorrendo a revelia, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença.

II. Serão aplicados os efeitos da revelia mesmo se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.

III. Ocorrendo revelia, poderá o autor alterar seu pedido ou a causa de pedir, independentemente de nova citação do réu.

IV. O revel apenas poderá intervir no processo antes da sentença.

A análise permite concluir que

✂️ a) apenas as afirmativas III e IV são corretas.
✂️ b) apenas as afirmativas I e III são corretas.
✂️ c) apenas a afirmativa I é correta.
✂️ d) apenas as afirmativas II e IV são corretas.

1539Q173894 | , Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

No contexto da discussão dos limites do exercício de interpretação sobre a constitucionalidade pelos órgãos administrativos autônomos, analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Órgãos administrativos como CNJ e CNMP, por exemplo, não têm atribuição para exercer o controle de constitucionalidade, ou seja, para declarar em caráter abstrato a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

PORQUE

II. Os mencionados órgãos administrativos autônomos não exercem função jurisdicional, devendo, contudo, afastar a aplicação de atos ou leis inconstitucionais.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

✂️ a) A assertiva I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ b) A assertiva I é falsa, e a II é verdadeira.
✂️ c) As afirmativas I e II são verdadeiras, sendo a II justificativa da I.
✂️ d) As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é justificativa da I.

1540Q158331 | Serviço Social, Assistente Social, TJ MG, FUNDEP

As atribuições do cargo de Assistente Social Judicial são concernentes ao caráter ontológico do Código de Ética do Serviço Social nitidamente expresso em seus princípios, sendo INCORRETO afirmar que

✂️ a) o Assistente Social Judicial articula-se com outras categorias profissionais objetivando um diálogo mais próximo com os equipamentos sociais que compõem a rede de recursos sociais com vistas à Qualidade dos serviços.
✂️ b) a atuação profissional do Assistente Social Judicial nas varas criminais coloca como opcional, dentro do princípio de Autonomia técnica-operativa, a atividade de inclusão social do indivíduo em conflito com a lei.
✂️ c) o reconhecimento da Liberdade como um valor ético central é um princípio desencadeador de lutas da categoria de Assistentes Sociais pelos direitos dos cidadãos, que se faz presente também na justiça mineira.
✂️ d) a justiça social é um pressuposto norteador do exercício profissional do Assistente Social no qual se faz coerente com a missão institucional do TJMG.