Questões de Concursos FUNDEP

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1622Q162749 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Sobre o sistema de controle externo disciplinado na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no exercício da sua função de controle externo, aprecia anualmente as contas do Tribunal de Contas
✂️ b) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de Minas Gerias e das suas entidades da administração indireta é de competência da Assembleia Legislativa, no exercício do controle externo
✂️ c) Na apreciação da política de pessoal dos órgãos do Poder Executivo, o Tribunal de Contas pode impor a sustação imediata dos vencimentos de servidores, caso verificado pagamento acima do teto remuneratório constitucional.
✂️ d) Nas aposentadorias, reformas e pensões concedidas há mais de cinco anos, caberá ao Tribunal de Contas determinar o registro dos atos que a administração já não puder anular, salvo comprovada má-fé.
✂️ e) Sujeita-se à jurisdição do Tribunal de Contas a pessoa física ou jurídica, pública ou privada que assuma, em nome do Estado ou de Município ou de entidade da administração indireta estadual ou municipal, obrigação de natureza pecuniária.

1623Q162496 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Auditor Direito, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FUNDEP

Uma repartição pública municipal realiza licitação na modalidade de pregão para a aquisição de copos descartáveis de plástico em valor estimado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Na hipótese, pode-se afirmar que a realização da licitação

✂️ a) está incorreta, uma vez que na situação se impõe a aquisição direta, mediante configuração de dispensa de licitação.
✂️ b) está incorreta, porque o pregão se presta exclusivamente à escolha de proposta para a execução de serviços comuns.
✂️ c) está correta e terá, necessariamente, como critério de julgamento o menor preço.
✂️ d) está correta e terá, necessariamente, como critério de julgamento a técnica e o preço.

1625Q213450 | Medicina, Médico Cardiologia, UNIMED Belo Horizonte, FUNDEP

A revascularização miocárdica pode ser realizada por técnicas percutâneas e cirúrgicas.

Em relação às suas indicações, assinale a afirmativa CORRETA.

✂️ a) Considera-se terapia farmacológica antianginosa máxima, quando há o uso de pelo menos três classes de medicações para reduzir a isquemia, o que é um critério para a decisão de abordagem não farmacológica associada.
✂️ b) Pacientes com angina estável e com lesão uni ou bivascular, sem envolvimento proximal da descendente anterior e recuperados de morte cardíaca súbita ou taquicardia ventricular sustentada, apresentam indicação classe I para revascularização cirúrgica.
✂️ c) A angioplastia primária no Brasil é indicada para pacientes com infarto agudo do miocárdio com supradesnível do segmento ST, com sintomas de início inferior a 12 horas e com suporte cirúrgico presencial obrigatório no mesmo hospital.
✂️ d) Na presença de choque cardiogênico por infarto agudo do miocárdio com supradesnível do segmento ST, há indicação de revascularização cirúrgica, mesmo quando a anatomia é favorável à realização de angioplastia.

1626Q163033 | Legislação Estadual, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Analise as afirmativas a seguir relativas ao regime próprio dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O segurado ativo que, para atender a interesse próprio, deixar de perceber vencimento temporariamente deverá se inscrever como segurado facultativo para manter seu vínculo com o regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis do Estado de Minas Gerais.

( ) Assim como ocorre no regime geral da previdência social, o regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis do Estado de Minas Gerais, que é gerido pelo IPSEMG – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, assegura aos segurados e aos seus dependentes a concessão de benefícios previdenciários e a assistência médica e social com recursos provenientes do seu orçamento próprio.

( ) O regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis do Estado de Minas Gerais não contempla direito aos benefícios de aposentadoria por idade e especial. ( ) O segurado do regime próprio de previdência social dos servidores civis do Estado de Minas Gerais que se aposentaram com vencimentos proporcionais até o advento da Lei Complementar Estadual n. 64, de 2002, poderão complementar o tempo de contribuição para fazer jus aos proventos integrais.

( ) O regime próprio de previdência social dos servidores civis do Estado de Minas Gerais contempla o vínculo de trabalho dos servidores efetivados e dos servidores não titulares de cargo efetivo, assegurando-lhes direito à aposentadoria e aos demais benefícios previdenciários de conformidade com as regras do regime geral da previdência social.

Assinale a sequência CORRETA

✂️ a) V F V F V
✂️ b) F V F V F
✂️ c) V F F F V
✂️ d) V V F F V
✂️ e) F F V V V

1627Q175986 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Considere as proposições 1 e 2 a seguir.

1. Consoante à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a constatação de ilegalidade em procedimento licitatório configura improbidade administrativa independente da demonstração de lesão ao erário,

PORQUE,

2. a responsabilização não prescinde do elemento subjetivo.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) As duas proposições são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
✂️ b) As duas proposições são verdadeiras e a segunda justifica a primeira
✂️ c) A primeira proposição é verdadeira e a segunda é falsa.
✂️ d) A primeira proposição é falsa e a segunda é verdadeira

1628Q703372 | Legislação Municipal, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019

Texto associado.

A Lei Complementar nº 10.280/2009, que institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, determina que caberá aos órgãos de fiscalização do Poder Público Municipal, no âmbito de suas atribuições, o cumprimento das normas nela estabelecidas.

Para isso, são atribuições dos órgãos do Poder Público Municipal, no cumprimento da fiscalização, exceto:

✂️ a) Expedir notificações e autos de infração, de retenção e de apreensão.
✂️ b) Enviar à Procuradoria Geral do Município os autos que não tenham sido pagos, para fins de inscrição na Dívida.
✂️ c) Inspecionar e orientar os geradores, transportadores e receptores de resíduos de construção civil e volumosos quanto às normas atinentes.
✂️ d) Transferir os resíduos com deposição irregular ou inadequada para as centrais de entulho.

1629Q161269 | Direito Tributário, Certidão Positiva e Certidão Negativa, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Sobre certidões de regularidade fiscal e / ou suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de acordo com o posicionamento dominante no Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A propositura de ação anulatória pela Fazenda Municipal não lhe confere o direito de obter certidão positiva com efeito de negativa.
✂️ b) Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa
✂️ c) O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa
✂️ d) O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro
✂️ e) É legal a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal em caso de descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega de GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.

1630Q174905 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

A respeito das prerrogativas processuais do Defensor Público, este considera-se intimado

✂️ a) após a publicação da decisão no Diário Oficial, já que há de ser dado tratamento isonômico entre a parte representada por advogado e a assistida pela Defensoria Pública.
✂️ b) após vista dos autos, já que a intimação do Defensor Público é pessoal, e zelar pelo exercício de tal prerrogativa constitui dever funcional.
✂️ c) após o recebimento de mandado judicial de intimação, pois é dispensável a carga com vistas dos autos a fim de garantir a duração razoável do processo.
✂️ d) após a disponibilização dos autos em secretaria, pois é dever funcional do Defensor Público comparecer diariamente às dependências do fórum local.

1632Q700763 | Legislação Municipal, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019

Texto associado.

Quanto à estabilidade do servidor público prevista na Lei Orgânica do Município de Uberlândia, é correto afirmar:

✂️ a) É estável, após três anos de efetivo exercício, o servidor público municipal nomeado em virtude de concurso público.
✂️ b) É estável, após dois anos de efetivo exercício e desde que aprovado em avaliação de desempenho, o servidor público municipal nomeado para cargo de confiança.
✂️ c) É estável, após dois anos de efetivo exercício, o servidor público municipal nomeado em virtude de concurso público.
✂️ d) É estável, após três anos da aprovação em concurso público, o servidor público municipal em exercício.

1633Q180320 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Considere a situação em que um Defensor Público é procurado nas dependências da Defensoria Pública por um cidadão não necessitado nos termos da lei.

A esse respeito, assinale a assertiva CORRETA.

✂️ a) O Defensor deve remetê-lo ao seu escritório de advocacia, desde que atue como advogado em outra área do Direito.
✂️ b) O Defensor deve negar o patrocínio da causa, obrigatoriamente comunicando o fato ao Defensor Público Geral.
✂️ c) O Defensor deve negar o patrocínio da causa, comunicando o fato ao Coordenador local.
✂️ d) O Defensor deve remetê-lo à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente de comunicação ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública.

1635Q161130 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Auditor Direito, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FUNDEP

Em relação aos delitos previstos na Lei n. 8.666/93, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Ao contrário do disposto no Código Penal, servidor público, para fins penais, só pode ser o servidor efetivo, que exerce cargo, emprego ou função pública.
✂️ b) A pena será aumentada se o servidor, sujeito ativo do delito, for ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.
✂️ c) Os delitos nela previstos podem ser dolosos ou culposos.
✂️ d) Para que exista o crime de dispensar ou inexigir o procedimento licitatório (art. 89, Lei n. 8.666/93), deve o agente atuar não só com dolo, mas ter o especial fim de agir de obter vantagem para si ou para outrem.

1637Q172438 | , Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

Sobre a legislação extravagante ao Código Penal e a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir.

I. A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

II. Não é possível a aplicação dos princípios da insignificância e da bagatela imprópria nos delitos praticados com violência ou grave ameaça no âmbito das relações domésticas e familiares.

III. O descumprimento de medida protetiva de urgência antes do acréscimo do art. 24-A à Lei Maria da Penha configurava o crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal.

IV. Demonstrada por laudo pericial a inaptidão da arma de fogo para o disparo, é atípica a conduta de portar ou de possuir arma de fogo, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio.

V. É materialmente atípica, pela aplicação do Princípio da Insignificância, a conduta de portar ou possuir ínfima quantidade de munição, aliada à ausência do artefato capaz de disparar o projétil, que denote a incapacidade de gerar perigo à incolumidade pública.

Está incorreto o que se afirma em

✂️ a) I e IV, apenas.
✂️ b) IV e V, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e V, apenas.

1638Q179866 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Considere a situação a seguir.

Em uma ação de cobrança, o representante legal da empresa ré não é localizado para ser citado. Diante disso, é requerida e deferida a citação, por editais, da empresa. Mesmo assim, não há apresentação de defesa no prazo legal.

Diante de tal situação, abrem-se vistas dos autos ao Defensor Público, que deverá

✂️ a) atuar no feito como Curador Especial, sendo-lhe facultada a apresentação de contestação por negativa geral.
✂️ b) requerer ao Juiz a sua nomeação como Curador Especial, sendo-lhe vedada a apresentação de preliminares ao mérito em contestação
✂️ c) atuar no feito como Curador Especial, se entender que a ação de cobrança é ilegal e injusta.
✂️ d) negar-se a atuar no feito, já que é vedado ao Defensor Público atuar em favor de pessoa jurídica com finalidade de lucro.

1639Q213175 | Medicina, Médico Cardiologia, UNIMED Belo Horizonte, FUNDEP

Analise as seguintes afirmativas sobre a doença vascular cerebral isquêmica.

I. Infartos lacunares geralmente são de bom prognóstico, com resolução parcial ou completa, em até seis semanas.
II. No ataque isquêmico transitório, o déficit clínico se resolve completamente, em até 24 horas.
III. Para limitar a deterioração, se o déficit continua a progredir nas primeiras horas, sempre se inicia a heparinização, mesmo que haja algum risco.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

✂️ a) apenas as afirmativas I e III estão corretas.
✂️ b) apenas a afirmativa II está correta.
✂️ c) apenas as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ d) todas as afirmativas estão corretas.

1640Q701776 | Administração Financeira e Orçamentária, Contador, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, o Anexo de Riscos Fiscais deverá integrar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias de cada ente da Federação que orientará a elaboração do projeto de lei orçamentária anual.

Sobre o Anexo de Riscos Fiscais, considere estas afirmativas.

I. O Anexo de Riscos Fiscais conterá a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

II. No conceito de riscos ficais, riscos repetitivos continuam a ser assim definidos, devendo ser tratados no âmbito do planejamento.

III. Contingências passivas são a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I, II e III.