Questões de Concursos FUNDEP

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761Q232884 | Direito Ambiental, Reserva legal, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP

As áreas de reserva legal são limitações impostas imperativamente pelo poder de polícia do Estado, com fundamento no princípio da supremacia do interesse público, não cabendo ao particular nenhuma medida, administrativa ou judicial, visando impedir sua incidência, salvo quando a Administração aja com abuso de poder, extravasando os limites legais. A respeito delas, é CORRETO afirmar:

I. A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida.

II. Uma das medidas que, alternativamente, poderá adotar o proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao mínimo estabelecido pelo Código Florestal, é a compensação da reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada no mesmo Estado em que se situe a propriedade.

III. Uma das medidas que, alternativamente, poderá adotar o proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao mínimo estabelecido pelo Código Florestal, é o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da área total necessária à sua complementação, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente.

IV. Não será admitido o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal.

V. Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas.

Somente estão CORRETAS as opções:

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) I, III e V.
✂️ d) I, IV e V.

763Q707023 | Português, Acentuação Gráfica Oxítonas, Técnico em Eletrônica, SAAE de Itabira MG, FUNDEP, 2019

Texto associado.

Leia o poema a seguir.

[...]

De Itabira trouxe prendas diversas que ora te ofereço:

esta pedra de ferro, futuro aço do Brasil,

este São Benedito do velho santeiro Alfredo Duval;

este couro de anta, estendido no sofá da sala de visitas;

este orgulho, esta cabeça baixa...

Tive ouro, tive gado, tive fazendas.

Hoje sou funcionário público.

Itabira é apenas uma fotografia na parede.

Mas como dói!

Carlos Drummond de Andrade – Confidência do Itabirano.

Disponível em:<https://tinyurl.com/y6ajc5pk> . Acesso em: 13 fev. 2019.

Sobre a acentuação das palavras empregadas no poema de Drummond, analise as afirmativas a seguir.

I. “São” segue as regras de acentuação das palavras paroxítonas.

II. “sofá” e “dói” seguem as regras de acentuação das palavras dissílabas.

III. “público” é acentuado segundo as regras de acentuação das palavras proparaxítonas.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) III, apenas.

766Q160599 | Direito Tributário, ITCMD, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Com relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) e consoante posicionamento dominante e atual do Pleno do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A progressividade do ITCMD foi técnica de tributação originalmente admitida pelo Constituinte de 1988, com o objetivo de diferenciá-lo de outros impostos reais.
✂️ b) O ITCMD deve ter alíquotas progressivas, de modo a atender comando constitucional expresso nesse sentido.
✂️ c) O ITCMD pode ter alíquotas progressivas, o que prestigia o princípio da igualdade material tributária.
✂️ d) A técnica da progressividade não pode ser aplicada em impostos reais, sendo vedada a instituição do ITCMD progressivo.
✂️ e) A instituição da progressividade no ITCMD apenas foi admitida após a edição de emenda constitucional com esse objetivo.

767Q28902 | Pedagogia, Professor, Prefeitura de Bela Vista MG, FUNDEP

Lúcia é professora de uma turma de crianças com idades entre 7 e 8 anos. Ela sempre reserva um tempo de suas aulas para brincar com seus alunos. Às vezes é ela quem propõe a brincadeira, outras vezes são eles. Lúcia acredita que, durante esses momentos, a interação com seus alunos é rica e assim ela aprende muito com eles.

Analisando a ação da professora Lúcia, é CORRETO afirmar que ela:

✂️ a) atrapalha o desenvolvimento dos alunos, pois o adulto não deve interferir nas brincadeiras de crianças.
✂️ b) desperdiça o tempo de aula, pois crianças com 7 ou 8 anos de idade não precisam mais brincar.
✂️ c) está equivocada, pois crianças não sabem ensinar, portanto ela não pode aprender nada com elas.
✂️ d) favorece a interação do grupo criando oportunidades de novas vivências e reelaboração de valores.

769Q33176 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Considere as proposições 1 e 2 a seguir.

1. Consoante à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a constatação de ilegalidade em procedimento licitatório configura improbidade administrativa independente da demonstração de lesão ao erário,

PORQUE,

2. a responsabilização não prescinde do elemento subjetivo.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) As duas proposições são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
✂️ b) As duas proposições são verdadeiras e a segunda justifica a primeira
✂️ c) A primeira proposição é verdadeira e a segunda é falsa.
✂️ d) A primeira proposição é falsa e a segunda é verdadeira

770Q861394 | Direito Penal Militar, Noções Fundamentais de Direito Penal Militar, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP, 2022

Analise as afirmativas a seguir sobre a teoria do crime.

I. Segundo o sistema causalista neoclássico, a consciência de ilicitude é examinada no âmbito da tipicidade.

II. Segundo o sistema finalista e a teoria limitada da culpabilidade, o erro sobre pressuposto fático de uma causa de justificação produz efeitos na tipicidade.

III. Segundo a concepção significativa da ação, o dolo é examinado na pretensão de relevância da norma penal.

IV. No injusto do sistema causalista clássico, não há exame sobre o conteúdo da vontade do sujeito ativo do crime.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I, II e III, apenas.
✂️ b) II e IV, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) III e IV, apenas.

771Q689155 | Química, Soldado, Bombeiro Militar MG, FUNDEP, 2019

Sempre que se liga um aparelho de CD portátil ou um computador portátil, completa-se um circuito que permite que uma reação química ocorra em uma bateria – uma descendente direta da pilha de Volta de metais e papel. As pilhas e baterias são exemplos de células eletroquímicas.

Considere que uma pilha hipotética de dois metais X e Y tem a seguinte representação simbólica:

X (s) / X2+ (aq) // Y2+ (aq) / Y (s)

Quantitativamente, os potenciais de redução dos eletrodos foram mensurados em valores de –1,0 V e –3,0 V.

Com base nessas informações, assinale a alternativa em que a característica dessa pilha está incorreta.

✂️ a) O potencial de oxidação do eletrodo Y é +1,0 V.
✂️ b) O metal X representa o eletrodo do anodo.
✂️ c) Durante o funcionamento dessa pilha, a concentração do íon X2+ diminui.
✂️ d) Durante o funcionamento dessa pilha, ocorre deposição no eletrodo Y.

772Q178553 | , Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

A respeito dos direitos e garantias individuais e coletivas, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) No exercício da “interpretação conforme à Constituição”, a declaração de constitucionalidade pelo STF de manifestações em eventos públicos para a descriminalização de determinado tipo penal confere eficácia aos direitos fundamentais de liberdade de expressão (direito-fim) e de reunião (direito-meio).
✂️ b) O entendimento do STF é no sentido de que o habeas data constitui o remédio constitucional cabível para sanar a violação de direito à informação, por ato ilegal ou abuso de poder, que decorre de negativa da administração pública em permitir vista de processo administrativo.
✂️ c) A proibição de revista íntima de funcionárias e de clientes do sexo feminino por empresas privadas, órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundamenta-se na garantia fundamental do direito à intimidade (art. 5º, X, CRFB/88).
✂️ d) Em consonância com a garantia constitucional de gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania (art. 5º, LXXVI, da CRFB/88), a Lei nº 9.265/96 instituiu a gratuidade de todo e qualquer requerimento ou petição que visem às garantias individuais e à defesa do interesse público.

774Q33171 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Sobre as licitações no âmbito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a licitação se destina a garantir, além do princípio da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, também a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
✂️ b) o Sistema de Registro de Preço (SRP) se destina ao registro formal de preços de serviços e bens, para contratações futuras, por meio de licitação realizada na modalidade de concorrência ou pregão, sendo admitida a utilização da ata de registro de preço por qualquer órgão ou entidade da administração que não tenha participado do certame licitatório.
✂️ c) a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
✂️ d) o pregão é modalidade de licitação em que há inversão das fases de classificação das propostas e habilitação dos licitantes; uma vez conhecidos os valores ofertados, são admitidos lances verbais e sucessivos a serem apresentados por todos os licitantes habilitados até a proclamação do vencedor.

775Q33174 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A administração responde pelos danos causados, ainda que advindos de comportamentos lícitos, hipótese em que a responsabilidade se fundamenta no princípio da igualdade.
✂️ b) Por ser uma exceção à imputação de responsabilidades, a responsabilidade objetiva do Estado aplica-se somente aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta.
✂️ c) Consoante à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a administração pública responde objetivamente no caso de morte por suicídio de detento ocorrido dentro de estabelecimento prisional mantido pelo Estado.
✂️ d) Em caso de conduta estatal omissiva, aplica-se a responsabilidade subjetiva, devendo ser demonstrada a culpa ou dolo do agente público.

776Q33186 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

A respeito das questões e processos incidentes, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) De acordo com o código de processo penal, a exceção de coisa julgada somente poderá ser oposta em relação ao fato principal que tiver sido objeto da sentença.
✂️ b) Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte.
✂️ c) A instauração do incidente de insanidade mental do acusado não suspende o processo se já iniciada a ação penal.
✂️ d) Somente à autoridade judicial compete decidir a respeito do pedido de restituição das coisas apreendidas em poder de terceiro de boa-fé.

777Q40662 | Direito Administrativo, Comprador, HRTN MG, FUNDEP

Segundo Meireles (2015), o sigilo da apresentação das propostas em um procedimento licitatório é consectário da igualdade entre os licitantes, pois ficaria em posição vantajosa o proponente que viesse a conhecer a proposta de seu concorrente antes da apresentação da sua.

Nesse contexto, com relação à documentação ou às propostas em um procedimento licitatório, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A abertura da documentação ou das propostas ou a revelação do seu conteúdo constituem-se apenas em um ato ilícito administrativo.
✂️ b) A abertura da documentação ou das propostas ou a revelação do seu conteúdo constituem-se em um ato ilícito administrativo e penal.
✂️ c) A abertura da documentação ou das propostas ou a revelação do seu conteúdo não são suficientes para ensejar a anulação do procedimento licitatório.
✂️ d) A abertura da documentação ou das propostas ou a revelação do seu conteúdo constituem-se em um ilícito administrativo e penal passível de multa.

779Q33208 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Sobre os meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Na forma do regimento interno do TJMG, é incabível agravo interno da decisão do relator que concede ou indefere o pedido de efeito suspensivo formulado no agravo de instrumento.
✂️ b) É tempestivo o recurso extraordinário interposto antes do julgamento de embargos de declaração opostos no Tribunal de origem independentemente da ocorrência de ulterior ratificação.
✂️ c) Segundo expressa disposição legal, o recurso de apelação será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo quando interposto de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.
✂️ d) Nas hipóteses excepcionais de atribuição de eficácia infringente aos embargos de declaração, fica dispensada a intimação prévia do embargado para apresentar impugnação.

Questões de Concursos FUNDEP

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761Q232884 | Direito Ambiental, Reserva legal, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP

762Q29113 | Direito Constitucional, Agente de Operação e Controle, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FUNDEP

763Q707023 | Português, Acentuação Gráfica Oxítonas, Técnico em Eletrônica, SAAE de Itabira MG, FUNDEP, 2019

764Q236255 | Enfermagem, Profissional de Enfermagem Técnico de Enfermagem, FHEMIG, FUNDEP

765Q44353 | Informática, Técnico de Enfermagem, HRTN MG, FUNDEP