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21Q1079857 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Psicólogo, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP Gestão de Concursos, 2019

Sobre a descrição feita no Estatuto da Pessoa com Deficiência dos termos acessibilidade, desenho universal e tecnologia assistiva, é correto afirmar:

✂️ a) A acessibilidade é a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico.
✂️ b) O desenho universal é a construção de produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência.
✂️ c) A tecnologia assistiva é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias.
✂️ d) As barreiras são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade.

22Q1079858 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Educação Física, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP Gestão de Concursos, 2019

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, nº 13.146, de 6 de julho de 2015, é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à inclusão social e à cidadania. De acordo com a Lei nº 13.146, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
✂️ b) Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
✂️ c) Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. A pessoa com deficiência é obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à habitação, à educação.
✂️ d) A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. São considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, quando portarem deficiência.

23Q1080116 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Auxiliar de Educação Infantil, Prefeitura de Santa Vitória MG, FUNDEP Gestão de Concursos, 2021

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, sobre o direito à educação, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação, deve ser assegurada pelo Estado, pela família, pela comunidade escolar e pela sociedade.
✂️ b) A educação constitui direito da pessoa com deficiência, sendo garantido o sistema educacional inclusivo até a Educação Básica.
✂️ c) É de incumbência do poder público, entre outras, assegurar a oferta de profissionais de apoio escolar.
✂️ d) Para os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica é exigido, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras.

27Q1013816 | Libras, Educação dos Surdos, Professor de Libras, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP Gestão de Concursos, 2023

Sobre o Decreto nº 5.626 / 2005, que regulamenta a Lei da Libras, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A Libras é disciplina obrigatória nos cursos de Fonoaudiologia.
( ) Para ser professor de Libras no Ensino Superior, é necessário ter graduação em Letras.
( ) O instrutor de Libras (nível médio) pode ser qualificado por meio de educação profissional.
( ) Para ser intérprete de Libras, é necessário graduação em Letras-Libras bacharelado.

Assinale a sequência correta.

✂️ a) V V F F
✂️ b) F V V V
✂️ c) V F V F
✂️ d) F F F V

30Q1066047 | Administração Pública, Governo Eletrônico e Transparência, Secretaria de Saúde, Prefeitura de Campanha MG, FUNDEP Gestão de Concursos, 2024

O portal da transparência foi criado pela Prefeitura para você acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos no Município, conforme a Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 e Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010.
Disponível em: https://www.campanha.mg.gov.br/index.php/ transparência. Acesso em: 7 out. 2023.
Para saber o quanto a Prefeitura de Campanha arrecada e onde investe esses recursos, o Portal da Transparência possibilita

✂️ a) acesso gratuito às informações, excluindo as exceções legais, desde que seja aprovada justificativa do solicitante pelo poder público municipal.
✂️ b) ao contribuinte propor embargo de obra cuja origem e forma de aplicação de recurso esteja sob suspeita da coletividade.
✂️ c) livre acesso a todos os dados financeiros do município, salvo aqueles protegidos por lei, a todo e qualquer requerente.
✂️ d) ponto atendimento a qualquer solicitante com respostas imediatas, independentemente do teor do questionamento apresentado.

31Q1066819 | Administração Pública, Estrutura Organizacional Na Administração Pública, Agente Administrativo, ARISB MG, FUNDEP Gestão de Concursos, 2025

A Administração Pública possui características que operacionalizam seu funcionamento e suas relações com as instituições.

Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Administração Pública é hierarquizada em seu funcionalismo, numa estrutura executiva, gerencial e técnica, mas linear, não hierarquizada, entre seus órgãos.
✂️ b) A Administração Pública é instrumental, direta ou indiretamente, centralizada ou descentralizada e executa as atribuições de interesse do Estado. A atividade da Administração Pública é o exercício da legalidade.
✂️ c) A Administração Pública possui competência plena, poder de decisão e ordenação em todas as áreas (competência geral), conforme estabelecido por lei, para ampla atuação administrativa de seus órgãos, empresas e agentes.
✂️ d) A Administração Pública é dependente, sua função consiste em implementar as decisões tomadas pelo governo, pelo legislativo ou pelo judiciário. A administração é um exercício vinculado às decisões e escolhas do governo, dos poderes e órgãos que controlam e fiscalizam.

32Q1066820 | Administração Pública, Gestão de Politicas Públicas, Analista de Fiscalização e Regulação Administrador, ARISB MG, FUNDEP Gestão de Concursos, 2025

A respeito das condições, procedimentos e metodologias adotados pela Arisb-MG, conforme a resolução CISAB-RC nº 074, de 15 de outubro de 2018, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Os valores que o prestador de serviços deve manter disponível em caixa para financiar a manutenção de suas operações é a chamada reserva operacional.

( ) O procedimento de atualização monetária das tarifas de água e esgoto, realizado periodicamente, com intervalo de 12 ou mais meses, é denominado índice de saneamento.

( ) O procedimento para a reavaliação das condições gerais da prestação de serviço, das tarifas praticadas, da própria estrutura tarifária, das categorias e faixas de consumo é a revisão tarifária. )

( ) As despesas correntes referentes à prestação dos serviços de saneamento, compreendendo despesas de operação, gestão, manutenção, despesas comerciais, administrativas, fiscais e tributárias, são denominadas despesas de exploração.

Assinale a sequência correta.

✂️ a) F V F F
✂️ b) V F V V
✂️ c) V V F F
✂️ d) F F V V

33Q1066821 | Administração Pública, Gestão de Politicas Públicas, Analista de Fiscalização e Regulação Administrador, ARISB MG, FUNDEP Gestão de Concursos, 2025

Com relação à Resolução de Fiscalização e Regulação – Arisb-MG nº 136, de 6 de novembro de 2020, analise as afirmativas a seguir.

I. O disposto referente às práticas na gestão dos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos urbanos define como prioridade a coleta, o manejo, a reutilização e a destinação para reciclagem dos materiais compostos de polímeros plásticos.

II.São diretrizes na gestão dos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos domiciliares a valorização dos resíduos, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a participação popular e a geração de trabalho e renda.

III. A ordem de prioridades considerada na gestão dos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos urbanos compreende: 1º. não geração de resíduos, 2º. redução da geração, 3º. reutilização, 4º. reciclagem, 5º. tratamento dos resíduos sólidos e 6º. disposição final ambiental adequada aos rejeitos.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) II e III, apenas
✂️ d) I, II e III.

34Q1015109 | Libras, Educação dos Surdos, Ensino Fundamental Anos Iniciais, Prefeitura de Teixeiras MG, FUNDEP Gestão de Concursos, 2019

No ano de 2015, foi criada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015). Tal Lei foi instituída com objetivo de promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. A respeito dessa legislação, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A Língua Brasileira de Sinais (Libras) substitui a modalidade escrita da língua portuguesa para comunidades de pessoas surdas no Brasil. ( ) É um direito da pessoa surda a oferta de educação bilíngue em Libras como primeira língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas. ( ) Os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.
Assinale a sequência correta.

✂️ a) F V F
✂️ b) V F V
✂️ c) V V V
✂️ d) F F F

36Q1066063 | Administração Pública, Gestão de Politicas Públicas, Analista de Políticas Públicas, Prefeitura de Curvelo MG, FUNDEP Gestão de Concursos, 2024

Paludo (2013) entende política pública como um conjunto de meios, decisões e ações que congregam diferentes atores e concentram esforços, utilizados pelos governos, com vistas a mudar uma realidade, efetivar direitos e atender necessidades público-sociais.
Nesse contexto, quanto à sua finalidade, as políticas públicas que são marcadas pelo alto grau de conflito, visto que beneficiam uns em detrimento de outros, denominam-se

✂️ a) políticas constitutivas.
✂️ b) políticas distributivas.
✂️ c) políticas redistributivas.
✂️ d) políticas regulatórias.

37Q1081171 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Especialista em Educação I e Especialista em Educação II, Prefeitura de Carlos Chagas MG, FUNDEP Gestão de Concursos, 2024

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, no seu artigo 3º, define alguns termos que devem ser aplicados na compreensão e aplicação dessa Lei.

A definição “concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva”, refere-se a

✂️ a) acessibilidade.
✂️ b) tecnologia assistiva ou ajuda técnica.
✂️ c) barreiras.
✂️ d) desenho universal.

38Q1066845 | Administração Pública, Modelos Teóricos de Administração Pública, Assistente Administrativo, Prefeitura de Juiz de Fora MG, FUNDEP Gestão de Concursos, 2024

Com relação aos conceitos fundamentais da administração e à burocracia, analise as afirmativas a seguir.

I. A burocracia está apoiada nos conhecimentos técnicos e na racionalidade e tem por objetivo a eficiência na instituição.
II. As ações e tarefas gerais realizadas pelos grupos ou departamentos da instituição e que podem ser apoiadas por trabalhos de consultoria ou ainda de terceiros caracteriza o processo de divisão do trabalho.
III. Alguns problemas na instituição advêm da dificuldade do desenvolvimento de ideias mais flexíveis de gestão, devido à resistência em se ouvir o elemento humano, que são reflexos da impessoalidade das normas, da rigidez burocrática.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) I, II e III.

39Q1081437 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Técnico em Assuntos Educacionais, UFVJM MG, FUNDEP Gestão de Concursos, 2023

Pela Lei nº 13.146/2015, é instituído o Estatuto da Pessoa com Deficiência, tendo em vista a sua inclusão social e cidadania.

No que se refere a essa Lei, é incorreto afirmar:

✂️ a) Quando for preciso, a avaliação da deficiência será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando, em sua totalidade, dois aspectos: os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo e os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
✂️ b) Entende-se como desenho universal a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem utilizados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, sendo incluso os recursos de tecnologia assistiva.
✂️ c) A inclusão de temas relacionados à pessoa com deficiência em conteúdos curriculares de cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, nos respectivos campos de conhecimento, encontra-se entre as incumbências que cabem ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar.
✂️ d) Como uma das medidas a serem adotadas nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos ofertados pelas instituições de Ensino Superior e de Educação Profissional e Tecnológica está a de atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços.

40Q1066849 | Administração Pública, Gestão de Politicas Públicas, Advogado, Prefeitura de Juiz de Fora MG, FUNDEP Gestão de Concursos, 2024

São objetivos da Política de Desenvolvimento Urbano e Territorial e do Plano Diretor Participativo de Juiz de Fora, exceto:

✂️ a) Viabilizar a possibilidade de acesso das populações de baixa renda, e / ou que residam em áreas de risco, a moradia digna, em conjuntos habitacionais que deverão ser edificados na área urbana central do município, em área provida de transporte, infraestrutura, serviços, lazer, cultura e espaços públicos de qualidade.
✂️ b) Controlar a ocupação do solo visando adequar o adensamento da cidade às condições do meio físico e à infraestrutura urbana, impedir e corrigir situações de risco e promover maior conforto e qualidade ao espaço urbano.
✂️ c) Recuperar, reabilitar e requalificar a área central da cidade de modo a preservar e potencializar sua função residencial e sua atratividade comercial, de prestação de serviços e de manifestações populares em seus espaços públicos.
✂️ d) Garantir que os planos setoriais previstos no Plano Diretor Participativo de Juiz de Fora sejam articulados de modo transversal, preservando a intersetorialidade das políticas de desenvolvimento urbano e territorial.