Questões de FUNDEP UFMG com Gabarito (Comentado)

201Q817047 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Prefeitura de Nova Lima MG, FUNDEP UFMG

Considerando a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
✂️ b) A formação técnico-profissional do adolescente obedecerá aos seguintes princípios: garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular, atividade compatível com o desejo do adolescente, horário de 30 horas semanais para o exercício das atividades.
✂️ c) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
✂️ d) Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável nos casos de internação de criança ou adolescente.

207Q455017 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Analista de Pessoal, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais MG, FUNDEP UFMG, 2018

Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho, pelo empregador, os seguintes motivos, EXCETO:

✂️ a) Ato de improbidade, incontinência de conduta, mau procedimento, violação de segredo da empresa, abandono de emprego, prática constante de jogos de azar ou desídia no desempenho das respectivas funções.
✂️ b) Negociação por conta própria, mesmo que esporádica, sem permissão do empregador, quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha ou para uma de suas parceiras comerciais.
✂️ c) Embriaguez habitual ou em serviço, ato de indisciplina ou de insubordinação, condenação criminal passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.
✂️ d) Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.

208Q804974 | Legislação e Decretos, Decreto n 5800 2006, Pedagogo, UFVJM MG, FUNDEP UFMG

Tendo como referência o Decreto Nº 5.800/2006, que dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB, é incorreto afirmar que:

✂️ a) o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB é voltado para o desenvolvimento da modalidade de educação a distância, com a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos e programas de educação superior no país.
✂️ b) a implantação, o acompanhamento, a supervisão e a avaliação dos cursos do Sistema UAB serão coordenados pelo Ministério da Educação.
✂️ c) o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB deverá oferecer, prioritariamente, cursos superiores para capacitação de dirigentes e gestores da educação básica dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
✂️ d) s polos de apoio presencial deverão dispor de infraestrutura e recursos humanos adequados às fases presenciais dos cursos e programas do Sistema UAB.

209Q422093 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

✂️ a) Consoante a teoria da responsabilidade subjetiva, em não havendo culpa do agente, não é o autor do ato responsabilizado pelo dano indenizável.Consoante a teoria da responsabilidade subjetiva, em não havendo culpa do agente, não é o autor do ato responsabilizado pelo dano indenizável.
✂️ b) O esbulhador do alheio deve indenizar o dono da coisa pelo valor das deteriorações e o devido a título de lucros cessantes, se houver.
✂️ c) Absolvido de crime praticado contra seu pai, com sentença transitada em julgado, não produzirá efeito a disposição testamentária deserdando o ofensor.
✂️ d) O herdeiro que tentou matar seu pai, citado em ação própria, seis anos após a abertura da sucessão, não recebe a herança, face ao despacho citatório do juiz.

216Q806571 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

Sobre o Estatuto do Desarmamento – Lei n. 10.826, de 2003, marque a alternativa CORRETA

✂️ a) No julgamento da ADI 3112, o STF entendeu pela constitucionalidade do art. 21 da Lei nº 10.826, de 2003, que veda a concessão de liberdade provisória aos crimes dos seus artigos 16, 17 e 18 (respectivamente: posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito; comércio ilegal de arma de fogo; e tráfico internacional de arma de fogo).
✂️ b) Também no julgamento da ADI 3112, o STF considerou constitucionais os parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 da Lei nº 10.826, de 2003, que estabelecem a inafiançabilidade dos delitos neles previstos (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, respectivamente).
✂️ c) Com a entrada em vigor da Lei nº 10.826, de 2003, o crime previsto em seu art. 12 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido) teve, inicialmente, sua aplicação afetada por sucessivas medidas provisórias, cujo conteúdo foi considerado pela jurisprudência como espécie de abolitio criminis temporário.
✂️ d) O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado no art. 12 da Lei nº 10.826, de 2003, com pena privativa de liberdade, abstratamente cominada em detenção de 01 a 03 anos, não comporta a substituição por pena restritiva de direitos, consoante as regras do art. 44 do CP, em face da violência intrinsecamente ligada ao comércio e utilização de armas de fogo em nosso paí

219Q809474 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP UFMG

A Constituição da República (art. 228) garante que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos de idade sujeitos às normas da legislação especial (ECA, art. 104), o que também está assegurado no Código Penal (art. 27). Considerando-se essa informação, é INCORRETO afirmar que dessa garantia resulta o fato de que

✂️ a) apenas as medidas protetivas previstas na legislação especial (ECA, art. 101) poderão ser aplicadas ao ato infracional praticado por criança.
✂️ b) as medidas socioeducativas e protetivas previstas na legislação especial poderão ser aplicadas ao ato infracional praticado por adolescente.
✂️ c) as medidas socioeducativas previstas na legislação especial poderão ser, excepcio-nalmente, aplicadas a menores entre 10 e 12 anos de idade, caso o ato tenha sido pra-ticado com violência ou grave ameaça.
✂️ d) os menores de 18 anos de idade não estarão imunes à aplicação das medidas previstas na legislação especial.

Questões de Concursos FUNDEP UFMG

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201Q817047 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Prefeitura de Nova Lima MG, FUNDEP UFMG

202Q559098 | Informática, Painel de Controle, Técnico de Tecnologia da Informação, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais MG, FUNDEP UFMG, 2018

203Q635909 | Informática, Engenharia de Software, Analista de Sistemas, Tribunal de Justiça MG, FUNDEP UFMG

204Q648859 | Informática, UML, Analista de Tecnologia da Informação, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais MG, FUNDEP UFMG, 2018

205Q420035 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

206Q807200 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Oficial de Apoio Judicial, TJ MG, FUNDEP UFMG

207Q455017 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Analista de Pessoal, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais MG, FUNDEP UFMG, 2018

208Q804974 | Legislação e Decretos, Decreto n 5800 2006, Pedagogo, UFVJM MG, FUNDEP UFMG

209Q422093 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

210Q448222 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista de Administração, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais MG, FUNDEP UFMG, 2018

211Q457252 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário Unipessoal, Juiz, TJ MG, FUNDEP UFMG

212Q415387 | Direito Civil, Direito das Coisas, Juíz Estadual, TJ MG, FUNDEP UFMG

213Q562648 | Informática, Protocolo, Técnico de Tecnologia da Informação, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais MG, FUNDEP UFMG, 2018

214Q784899 | Engenharia Elétrica, Dispositivos Eletrônicos, Engenheiro, Tribunal de Justiça MG, FUNDEP UFMG

215Q444172 | Direito Constitucional, TST, Oficial de Apoio Judicial, TJ MG, FUNDEP UFMG

216Q806571 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

217Q459035 | Direito Penal, Do Crime, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

218Q737148 | Direito Processual Penal, Nulidades, Técnico Judiciário, TJ MG, FUNDEP UFMG

219Q809474 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP UFMG

220Q818233 | Legislação Federal, Lei 10259 2001, Oficial de Apoio Judicial, Tribunal de Justiça MG, FUNDEP UFMG