Questões de FUNDEP UFMG com Gabarito (Comentado)

207Q455017 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Analista de Pessoal, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais MG, FUNDEP UFMG, 2018

Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho, pelo empregador, os seguintes motivos, EXCETO:

✂️ a) Ato de improbidade, incontinência de conduta, mau procedimento, violação de segredo da empresa, abandono de emprego, prática constante de jogos de azar ou desídia no desempenho das respectivas funções.
✂️ b) Negociação por conta própria, mesmo que esporádica, sem permissão do empregador, quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha ou para uma de suas parceiras comerciais.
✂️ c) Embriaguez habitual ou em serviço, ato de indisciplina ou de insubordinação, condenação criminal passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.
✂️ d) Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.

211Q422093 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

✂️ a) Consoante a teoria da responsabilidade subjetiva, em não havendo culpa do agente, não é o autor do ato responsabilizado pelo dano indenizável.Consoante a teoria da responsabilidade subjetiva, em não havendo culpa do agente, não é o autor do ato responsabilizado pelo dano indenizável.
✂️ b) O esbulhador do alheio deve indenizar o dono da coisa pelo valor das deteriorações e o devido a título de lucros cessantes, se houver.
✂️ c) Absolvido de crime praticado contra seu pai, com sentença transitada em julgado, não produzirá efeito a disposição testamentária deserdando o ofensor.
✂️ d) O herdeiro que tentou matar seu pai, citado em ação própria, seis anos após a abertura da sucessão, não recebe a herança, face ao despacho citatório do juiz.

212Q527054 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO, Oficial de Apoio Judicial, TJ MG, FUNDEP UFMG

Considerando-se o que se estabelece no Código de Processo Civil quanto a esta matéria, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a parte pode renunciar ao prazo para recorrer, pois se trata de prazo estabelecido ex-clusivamente a seu favor.
✂️ b) as partes podem, em havendo concordância entre elas, alterar determinados prazos processuais.
✂️ c) o prazo para contestar, na hipótese de haver dois réus, passa a ser em dobro para o procurador comum constituído por eles.
✂️ d) o prazo para realização dos atos processuais a cargo da parte, no silêncio da lei, ou não havendo fixação pelo Juiz, é de cinco dias.

215Q817047 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Prefeitura de Nova Lima MG, FUNDEP UFMG

Considerando a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
✂️ b) A formação técnico-profissional do adolescente obedecerá aos seguintes princípios: garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular, atividade compatível com o desejo do adolescente, horário de 30 horas semanais para o exercício das atividades.
✂️ c) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
✂️ d) Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável nos casos de internação de criança ou adolescente.

217Q804974 | Legislação e Decretos, Decreto n 5800 2006, Pedagogo, UFVJM MG, FUNDEP UFMG

Tendo como referência o Decreto Nº 5.800/2006, que dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB, é incorreto afirmar que:

✂️ a) o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB é voltado para o desenvolvimento da modalidade de educação a distância, com a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos e programas de educação superior no país.
✂️ b) a implantação, o acompanhamento, a supervisão e a avaliação dos cursos do Sistema UAB serão coordenados pelo Ministério da Educação.
✂️ c) o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB deverá oferecer, prioritariamente, cursos superiores para capacitação de dirigentes e gestores da educação básica dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
✂️ d) s polos de apoio presencial deverão dispor de infraestrutura e recursos humanos adequados às fases presenciais dos cursos e programas do Sistema UAB.

Questões de Concursos FUNDEP UFMG

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201Q415622 | Direito Civil, Direito de Empresa, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

202Q559098 | Informática, Painel de Controle, Técnico de Tecnologia da Informação, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais MG, FUNDEP UFMG, 2018

203Q621120 | Informática, Algoritmos, Analista de Sistemas, TJ MG, FUNDEP UFMG

204Q784899 | Engenharia Elétrica, Dispositivos Eletrônicos, Engenheiro, Tribunal de Justiça MG, FUNDEP UFMG

205Q420035 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

206Q635909 | Informática, Engenharia de Software, Analista de Sistemas, Tribunal de Justiça MG, FUNDEP UFMG

207Q455017 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Analista de Pessoal, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais MG, FUNDEP UFMG, 2018

208Q552083 | Informática, Internet, Assistente em Administração, UFMG, FUNDEP UFMG

209Q818233 | Legislação Federal, Lei 10259 2001, Oficial de Apoio Judicial, Tribunal de Justiça MG, FUNDEP UFMG

210Q648859 | Informática, UML, Analista de Tecnologia da Informação, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais MG, FUNDEP UFMG, 2018

211Q422093 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

212Q527054 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO, Oficial de Apoio Judicial, TJ MG, FUNDEP UFMG

213Q444172 | Direito Constitucional, TST, Oficial de Apoio Judicial, TJ MG, FUNDEP UFMG

214Q559754 | Informática, Excel, Agente Administrativo, CRM MG, FUNDEP UFMG

215Q817047 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Prefeitura de Nova Lima MG, FUNDEP UFMG

216Q415387 | Direito Civil, Direito das Coisas, Juíz Estadual, TJ MG, FUNDEP UFMG

217Q804974 | Legislação e Decretos, Decreto n 5800 2006, Pedagogo, UFVJM MG, FUNDEP UFMG

218Q737148 | Direito Processual Penal, Nulidades, Técnico Judiciário, TJ MG, FUNDEP UFMG

219Q613134 | Informática, OSI, Analista de Tecnologia da Informação, Câmara de Belo Horizonte MG, FUNDEP UFMG

220Q459035 | Direito Penal, Do Crime, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG