Questões de Concursos FUNDEP UFMG

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522Q418800 | Direito Civil, Direito Pessoal, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

✂️ a) O ser humano comete erros em suas ações. Quando, no entanto, ele é induzido por outrem a praticar o ato que não planejava, há dolo de terceiro, justificando a anulação do ato jurídico.
✂️ b) Se alguém pratica um ato contra o seu agressor, inviável outro meio regular de evitá-lo, não poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos que venha a causar.
✂️ c) Se o tutor, imprevidentemente, causar prejuízos ao menor, em aplicações de capitais a ele pertencentes, ficará responsável pelo ato e obrigado a ressarci-lo pelos prejuízos.
✂️ d) Realizado o casamento de Maria com Antônio, condenado duas vezes por crime de pedofilia, o pai de Maria ajuíza ação de anulação do casamento de sua filha.

525Q442875 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

Segundo dicção expressa da Constituição Federal, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público:

I. o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros;

II. rever mediante provocação, exclusivamente, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;

III. receber e conhecer as reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, apenas no caso de omissão do órgão correicional da instituição;

IV. zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

Está CORRETO o que se afirma

✂️ a) apenas em I e III.
✂️ b) apenas em II.
✂️ c) apenas em I e IV.
✂️ d) apenas em II e III.

527Q445799 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

No que se refere às limitações constitucionais ao poder tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
✂️ b) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a estado, ao Distrito Federal ou a município, em detrimento de outro, sendo inadmitida a concessão de incentivos fiscais de qualquer natureza.
✂️ c) É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
✂️ d) É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
✂️ e) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

528Q483454 | Geografia, Geografia Física, Técnico de Laboratório, UFVJM MG, FUNDEP UFMG

Esse metamorfismo ?desenvolve-se em extensas regiões e alcança níveis profundos da crosta, relacionado geralmente a cinturões orogênicos nos limites das placas convergentes. As transformações metamórficas se processam pela ação combinada da temperatura, pressão litostática e pressão dirigida, que persistem durante centenas de milhares a alguns milhões de anos. [...] [Ele] é responsável pela formação da grande maioria das rochas metamórficas na crosta da Terra e, frequentemente, está associado a expressivos volumes de rochas graníticas? (TEIXEIRA, W.; FAIRCHILD, T. R.; TOLEDO, M. C. M.; TAIOLI, F. Decifrando a Terra. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2009. p. 388).

Esse tipo de metamorfismo recebe o nome de:

✂️ a) Dinâmico.
✂️ b) Cataclástico.
✂️ c) Regional.
✂️ d) Termal.

529Q377738 | Administração Pública, Reformas administrativas no Brasil, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

Ao longo dos anos, a partir da década de 30 do século XX, o Brasil tem experimentado diversas reformas administrativas.

A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação de ações e casos de reforma administrativa com as medidas orientadoras e processos adotados, conforme descrito por Matias-Pereira (2010).

COLUNA I

1. Modernização Administrativa (administração paralela do Governo JK, administração para o desenvolvimento do Regime Militar)

2. Reforma do Estado do Governo Collor de 1990/1991

3. Reforma do Estado do Governo FHC, de 1995/2002

4. Revitalização do Estado (plano de gestão pública do governo Lula)

COLUNA II

( ) O Estado como solução. Busca-se elaborar um diagnóstico participativo; debatem-se os problemas; elabora-se um plano coletivo de Governo; constrói-se uma rede de implementação com ampla sustentação.

( ) O problema está na adequação entre meios e fins. Elabora-se diagnóstico (comissões de trabalho); proposições legais; e implementam-se mediante forte liderança top-down (grupos executivos) ou de forma autoritária.

( ) Elaboram-se planos (PD, PPA) com baixo envolvimento e participação dos atores envolvidos, o que gera baixo grau de implementação. As políticas de gestão se fragmentam e prevalece a orientação do ajuste fiscal.

( ) Princípios – descentralização e flexibilização. O Estado como problema. Soluções: desmonte e enfraquecimento do papel do Estado. Propõe-se reduzir o tamanho e o número de servidores da máquina administrativa.

Assinale a sequência CORRETA.

✂️ a) 1 4 2 3
✂️ b) 3 4 2 1
✂️ c) 3 2 4 1
✂️ d) 2 3 1 4
✂️ e) 4 1 3 2

530Q604623 | Biblioteconomia, Bibliotecário legislação, Bibliotecário, TJ MG, FUNDEP UFMG

Segundo Aranalde (2005), é INCORRETO afirmar que a postura ética na atuação do profissional bibliotecário se caracteriza por

✂️ a) buscar as melhores alternativas para organização, recuperação e disseminação das informações, tendo em vista as necessidades dos usuários.
✂️ b) dar respostas adequadas às expectativas dos usuários, percebendo o surgimento de novas necessidades e desenvolvendo formas de supri-las.
✂️ c) desenvolver políticas e ações afirmativas que permitam disponibilizar, de forma consciente, o acesso da coletividade a novas formas de conhecimento.
✂️ d) obedecer a um conjunto de preceitos escritos com o objetivo de fixar normas de conduta adequadas ao exercício da profissão de bibliotecário.

531Q447194 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

A respeito do veto a projeto de lei, é correto afirmar:

✂️ a) Ao vetar um projeto de lei, o presidente da República deve apontar a inconstitucionalidade que justifica o veto.
✂️ b) O veto deve ser apreciado em cada uma das Casas do Congresso Nacional, só podendo ser rejeitado pelo voto de dois terços dos deputados e senadores.
✂️ c) O veto parcial a projeto de lei somente é válido se abranger texto completo de artigo.
✂️ d) O veto pode ocorrer de modo expresso ou tácito.
✂️ e) Se o veto não for apreciado no prazo de trinta dias, a contar de seu recebimento, ocorrerá o sobrestamento das demais proposições, até a votação final do veto.

534Q526909 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO, Oficial de Apoio Judicial, Tribunal de Justiça MG, FUNDEP UFMG

Considerando-se o processo de conhecimento, é INCORRETO afirmar que,

✂️ a) desde que se empregue o procedimento ordinário e se trate de pedidos compatíveis e do mesmo Juízo competente, a cumulação entre procedimentos diversos é admitida.
✂️ b) em face de suas complexidades, às ações de Estado não se aplica o procedimento su-mário - como é o caso da separação judicial, da adoção, da revogação de doação, da negatória de paternidade.
✂️ c) não só pela falta de contestação mas também pela ausência da pessoa do réu ou de seu representante legal, com poderes para transigir à audiência de conciliação, se ca-racteriza a revelia no procedimento sumário.
✂️ d) no que toca ao procedimento sumário, restou parcialmente derrogado o art. 188 do Código de Processo Civil, pois o prazo para a Fazenda Pública contestar passou a contar em dobro.

535Q324466 | Pedagogia, Planejamento de Ensino, Técnico em Assuntos Educacionais, UFVJM MG, FUNDEP UFMG

Beiler, Lage e Medeiros (2003), no livro Educação a distância: cartografias pulsantes em movimento, mencionam que, além da diversidade de denominações, estruturas, metodologias, organizações, uso de tecnologias, tamanho das instituições, demandas diferenciadas e projetos, todos os sistemas de educação a distância têm uma série de características comuns.

São características da educação a distância, EXCETO:

✂️ a) Utilização de meios técnicos.
✂️ b) Organização de apoio - tutoria.
✂️ c) Comunicação unidirecional.
✂️ d) Comunicação massiva, porém não excludente da comunicação minoritária e individual.

536Q806803 | Legislação Federal, Lei Complementar 35 1979, Revisor, TJ MG, FUNDEP UFMG

Sobre o estatuto jurídico da magistratura, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A vedação do exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo de magistrado por aposentadoria ou exoneração não se aplica ao Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais por ausência dessa previsão na Constituição do Estado de Minas Gerais.
✂️ b) O exercício de função de direção acadêmica de instituição de ensino jurídico é permitida aos magistrados, por caracterizar-se como atividade de magistério.
✂️ c) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
✂️ d) O Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais adquire vitaliciedade a partir da nomeação.

537Q465570 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

Com relação à aposentadoria por invalidez no regime próprio de previdência social dos servidores públicos, assinale a proposição CORRETA.

✂️ a) A aposentadoria por invalidez não exige carência, e os proventos são integrais.
✂️ b) A aposentadoria por invalidez exige carência, e os proventos são integrais.
✂️ c) A aposentadoria por invalidez não exige carência, e os proventos são proporcionais, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
✂️ d) A aposentadoria por invalidez exige carência, e os proventos são proporcionais, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
✂️ e) Após a Emenda Constitucional Nº 70/2012, todas as aposentadorias por invalidez são calculadas com proventos integrais.

538Q439069 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Oficial de Justiça, TJ MG, FUNDEP UFMG

A respeito das ações constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ b) , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
✂️ c) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
✂️ d) Conceder-se-á mandado de segurança para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

539Q393793 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

Antônio, Prefeito do Município “X”, nomeou como Secretário de Saúde João, seu irmão e, por recomendação deste, nomeou seu primo, Tadeu, para exercer o cargo de Superintendente de Assistência Farmacêutica da Secretaria. Inconformado, o Ministério Público ajuizou ação judicial pretendendo liminarmente o afastamento dos ocupantes dos cargos em comissão. Em se considerando que ambos são cargos comissionados de recrutamento amplo, pergunta-se, segundo entendimento sumulado do STF, qual decisão caberá ao Juiz da causa?

✂️ a) Deferir a liminar para afastar somente Tadeu.
✂️ b) Indeferir integralmente a liminar.
✂️ c) Deferir a liminar para afastar somente João.
✂️ d) Deferir a liminar para afastar João e Tadeu.

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521Q386003 | Biologia, Biotecnologia, Técnico de Laboratório, UFVJM MG, FUNDEP UFMG

522Q418800 | Direito Civil, Direito Pessoal, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

523Q560856 | Informática, Rede de Computadores, Técnico de Laboratório, UFVJM MG, FUNDEP UFMG

524Q555497 | Informática, Windows, Técnico em Informática, CRM MG, FUNDEP UFMG