Questões de Concursos FUNDEP UFMG

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525Q393793 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

Antônio, Prefeito do Município “X”, nomeou como Secretário de Saúde João, seu irmão e, por recomendação deste, nomeou seu primo, Tadeu, para exercer o cargo de Superintendente de Assistência Farmacêutica da Secretaria. Inconformado, o Ministério Público ajuizou ação judicial pretendendo liminarmente o afastamento dos ocupantes dos cargos em comissão. Em se considerando que ambos são cargos comissionados de recrutamento amplo, pergunta-se, segundo entendimento sumulado do STF, qual decisão caberá ao Juiz da causa?

✂️ a) Deferir a liminar para afastar somente Tadeu.
✂️ b) Indeferir integralmente a liminar.
✂️ c) Deferir a liminar para afastar somente João.
✂️ d) Deferir a liminar para afastar João e Tadeu.

527Q805009 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

Sobre os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto-Lei Nº 201/1967), assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O prefeito só poderá ser processado mediante autorização da Câmara Municipal.
✂️ b) Em caso de apropriação de bens públicos que se encontrem sob sua guarda, o prefeito municipal comete o crime previsto no Art. 1º do Decreto-Lei Nº 201 e não o do Art. 312 do Código Penal.
✂️ c) Em caso de condenação recorrível em crime previsto no referido Decreto, o condenado ficará inabilitado para o exercício de função pública por cinco anos.
✂️ d) O prefeito municipal poderá, excepcionalmente, ser julgado pelo Juízo da Comarca pelo cometimento de crime de responsabilidade.
✂️ e) Todas as condutas previstas nos Incisos I e II do Art. 1º são punidas com reclusão e com a mesma pena cominada em abstrato.

528Q447194 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

A respeito do veto a projeto de lei, é correto afirmar:

✂️ a) Ao vetar um projeto de lei, o presidente da República deve apontar a inconstitucionalidade que justifica o veto.
✂️ b) O veto deve ser apreciado em cada uma das Casas do Congresso Nacional, só podendo ser rejeitado pelo voto de dois terços dos deputados e senadores.
✂️ c) O veto parcial a projeto de lei somente é válido se abranger texto completo de artigo.
✂️ d) O veto pode ocorrer de modo expresso ou tácito.
✂️ e) Se o veto não for apreciado no prazo de trinta dias, a contar de seu recebimento, ocorrerá o sobrestamento das demais proposições, até a votação final do veto.

529Q442875 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

Segundo dicção expressa da Constituição Federal, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público:

I. o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros;

II. rever mediante provocação, exclusivamente, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;

III. receber e conhecer as reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, apenas no caso de omissão do órgão correicional da instituição;

IV. zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

Está CORRETO o que se afirma

✂️ a) apenas em I e III.
✂️ b) apenas em II.
✂️ c) apenas em I e IV.
✂️ d) apenas em II e III.

530Q531990 | Engenharia Civil, Fundações, Engenheiro Civil, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais MG, FUNDEP UFMG, 2018

Sabe-se que se pode começar o projeto das fundações de um edifício ao mesmo tempo em que se começa o projeto arquitetônico.

Entre as razões para que o arquiteto, o engenheiro de estruturas e o engenheiro de fundações interajam desde o início do projeto, é incorreto afirmar que está:

✂️ a) o fato de que as condições do solo abaixo da superfície do terreno podem fortemente influenciar decisões fundamentais sobre um edifício.
✂️ b) a construção abaixo do lençol freático.
✂️ c) a construção junto a uma estrutura existente.
✂️ d) a integração da futura construção a seu entorno.

532Q428898 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

Segundo a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
✂️ b) é facultada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
✂️ c) as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.
✂️ d) é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

533Q806803 | Legislação Federal, Lei Complementar 35 1979, Revisor, TJ MG, FUNDEP UFMG

Sobre o estatuto jurídico da magistratura, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A vedação do exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo de magistrado por aposentadoria ou exoneração não se aplica ao Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais por ausência dessa previsão na Constituição do Estado de Minas Gerais.
✂️ b) O exercício de função de direção acadêmica de instituição de ensino jurídico é permitida aos magistrados, por caracterizar-se como atividade de magistério.
✂️ c) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
✂️ d) O Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais adquire vitaliciedade a partir da nomeação.

535Q439069 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Oficial de Justiça, TJ MG, FUNDEP UFMG

A respeito das ações constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ b) , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
✂️ c) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
✂️ d) Conceder-se-á mandado de segurança para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

536Q438126 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juíz Estadual, TJ MG, FUNDEP UFMG

Nas proposições abaixo, marque "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas, assinalando a alternativa CORRETA.

1. Os atos administrativos negociais e os contratos públicos deixam de sujeitar-se ao princípio da supremacia do interesse público.

2. Os atos lesivos ao princípio da probidade poderão acarretar a suspensão dos direitos políticos e a perda de função pública.

3. O princípio do devido processo legal refere-se com exclusividade ao processo legal adjetivo ou formal.

4. O que está implícito em um determinado princípio tem a mesma força do que vem nele explicitado.

✂️ a) V, F, F, V.
✂️ b) F, V, F, V.
✂️ c) V, V, F, F.
✂️ d) F, F, V, V.

538Q465570 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

Com relação à aposentadoria por invalidez no regime próprio de previdência social dos servidores públicos, assinale a proposição CORRETA.

✂️ a) A aposentadoria por invalidez não exige carência, e os proventos são integrais.
✂️ b) A aposentadoria por invalidez exige carência, e os proventos são integrais.
✂️ c) A aposentadoria por invalidez não exige carência, e os proventos são proporcionais, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
✂️ d) A aposentadoria por invalidez exige carência, e os proventos são proporcionais, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
✂️ e) Após a Emenda Constitucional Nº 70/2012, todas as aposentadorias por invalidez são calculadas com proventos integrais.

540Q418800 | Direito Civil, Direito Pessoal, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

✂️ a) O ser humano comete erros em suas ações. Quando, no entanto, ele é induzido por outrem a praticar o ato que não planejava, há dolo de terceiro, justificando a anulação do ato jurídico.
✂️ b) Se alguém pratica um ato contra o seu agressor, inviável outro meio regular de evitá-lo, não poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos que venha a causar.
✂️ c) Se o tutor, imprevidentemente, causar prejuízos ao menor, em aplicações de capitais a ele pertencentes, ficará responsável pelo ato e obrigado a ressarci-lo pelos prejuízos.
✂️ d) Realizado o casamento de Maria com Antônio, condenado duas vezes por crime de pedofilia, o pai de Maria ajuíza ação de anulação do casamento de sua filha.

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521Q526723 | Direito Processual Civil, Procedimento Sumário, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP UFMG

522Q560856 | Informática, Rede de Computadores, Técnico de Laboratório, UFVJM MG, FUNDEP UFMG

523Q555497 | Informática, Windows, Técnico em Informática, CRM MG, FUNDEP UFMG

524Q526583 | Direito Processual Civil, Prazos, Oficial de Apoio Judicial, TJ MG, FUNDEP UFMG

525Q393793 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

526Q623966 | Informática, Segurança da Informação, Administrador de Redes, CRM MG, FUNDEP UFMG