Questões de Concursos FUNDEP UFMG

A Lei nº 9.099/95 estabelece competência aos Juizados Especiais Cíveis para promover a execução dos seus julgados, bem como dos títulos executivos extrajudiciais no valor de até 40 salários mínimos. Considerando essa informação, analise estas afirmativas sobre a matéria:

I. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido soli-citação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação.

II. Na execução da sentença, é dispensada a publicação de editais em jornais quando se tratar de alienação de bens móveis.

III. Na execução de título executivo extrajudicial, efetuada a penhora, o devedor será in-timado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente.

IV. Na execução de título executivo extrajudicial, não encontrado o devedor ou inexistin-do bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os docu-mentos ao autor.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

Analise estas afirmativas referentes aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais:

I. A composição dos danos civis no Juizado Especial Criminal é homologada por sen-tença irrecorrível.

II. A Lei no 9.099/95, que regula o procedimento dos Juizados Especiais Criminais dos Estados e do Distrito Federal, aplica-se aos crimes previstos na Lei no 10.741/03 - Estatuto do Idoso -, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse quatro anos.

III. A sentença de primeiro grau do Juizado Especial Cível não pode condenar o vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

IV. A sentença do Juizado Especial Criminal e a decisão que acolher ou rejeitar a denún-cia ou queixa estão sujeitas à apelação.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

Considerando-se as regras estabelecidas no Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar que a intimação do réu da sentença se fará,

Beiler, Lage e Medeiros (2003), no livro Educação a distância: cartografias pulsantes em movimento, mencionam que, além da diversidade de denominações, estruturas, metodologias, organizações, uso de tecnologias, tamanho das instituições, demandas diferenciadas e projetos, todos os sistemas de educação a distância têm uma série de características comuns.

São características da educação a distância, EXCETO:

Esse metamorfismo ?desenvolve-se em extensas regiões e alcança níveis profundos da crosta, relacionado geralmente a cinturões orogênicos nos limites das placas convergentes. As transformações metamórficas se processam pela ação combinada da temperatura, pressão litostática e pressão dirigida, que persistem durante centenas de milhares a alguns milhões de anos. [...] [Ele] é responsável pela formação da grande maioria das rochas metamórficas na crosta da Terra e, frequentemente, está associado a expressivos volumes de rochas graníticas? (TEIXEIRA, W.; FAIRCHILD, T. R.; TOLEDO, M. C. M.; TAIOLI, F. Decifrando a Terra. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2009. p. 388).

Esse tipo de metamorfismo recebe o nome de:

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

De acordo com o Artigo 165 da Constituição Federal, as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Com relação a esse assunto, considere as afirmativas a seguir.

I. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. O plano plurianual orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Conforme essa Norma do Conselho Federal de Contabilidade, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Ao longo dos anos, a partir da década de 30 do século XX, o Brasil tem experimentado diversas reformas administrativas.

A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação de ações e casos de reforma administrativa com as medidas orientadoras e processos adotados, conforme descrito por Matias-Pereira (2010).

COLUNA I

1. Modernização Administrativa (administração paralela do Governo JK, administração para o desenvolvimento do Regime Militar)

2. Reforma do Estado do Governo Collor de 1990/1991

3. Reforma do Estado do Governo FHC, de 1995/2002

4. Revitalização do Estado (plano de gestão pública do governo Lula)

COLUNA II

( ) O Estado como solução. Busca-se elaborar um diagnóstico participativo; debatem-se os problemas; elabora-se um plano coletivo de Governo; constrói-se uma rede de implementação com ampla sustentação.

( ) O problema está na adequação entre meios e fins. Elabora-se diagnóstico (comissões de trabalho); proposições legais; e implementam-se mediante forte liderança top-down (grupos executivos) ou de forma autoritária.

( ) Elaboram-se planos (PD, PPA) com baixo envolvimento e participação dos atores envolvidos, o que gera baixo grau de implementação. As políticas de gestão se fragmentam e prevalece a orientação do ajuste fiscal.

( ) Princípios – descentralização e flexibilização. O Estado como problema. Soluções: desmonte e enfraquecimento do papel do Estado. Propõe-se reduzir o tamanho e o número de servidores da máquina administrativa.

Assinale a sequência CORRETA.

Sobre os crimes contra o meio ambiente, marque a alternativa CORRETA.

Considerada a sistemática legal que regula os direitos assegurados ao idoso, é INCORRETO afirmar que

Considerando-se o processo de conhecimento, é INCORRETO afirmar que,

?[Essa bacia] abrange quase inteiramente os estados do Piauí e Maranhão e partes adjacentes de Goiás e Ceará. Tem forma aproximadamente oval, estando separada [de outras duas bacias localizadas ao norte do país], por estruturas tectônicas. A bacia é interrompida no contato com as fossas tectônicas do Marajó, São Luís e Barreirinhas por arcos ou altos estruturais. (PETRI, S.; FÚLFARO, V. J. Geologia do Brasil. São Paulo. Editora da Universidade de São Paulo. 1983. p. 17).

O trecho acima retrata a bacia do:

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

Analise o quadro a seguir em que se listam as condições para a instalação de um motor.

• Corrente nominal da rede muito superior à corrente de partida.

• Corrente de partida de baixo valor proporcionada pela pequena potência.

• Partida sem carga.

• Baixo número de manobras.

Nesse caso, o sistema de partida recomendado é através da:

Quanto aos direitos relativos à ordem social, elencados na Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

Considerando-se o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que, entre as medidas passíveis de ser aplicadas aos pais ou res-ponsável, caso verificados maus-tratos ou negligência nos cuidados com a criança ou adolescente (ECA, art. 129), se inclui

Verificou-se que, durante uma falta em uma instalação elétrica de baixa tensão em 60 Hz, a componente contínua da corrente de curto-circuito diminuiu rapidamente até 0A. Nesse caso, pode-se afirmar que