Questões de Concursos FUNDEP UFMG

Nas proposições abaixo, marque "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas, assinalando a alternativa CORRETA.

1. Os atos administrativos negociais e os contratos públicos deixam de sujeitar-se ao princípio da supremacia do interesse público.

2. Os atos lesivos ao princípio da probidade poderão acarretar a suspensão dos direitos políticos e a perda de função pública.

3. O princípio do devido processo legal refere-se com exclusividade ao processo legal adjetivo ou formal.

4. O que está implícito em um determinado princípio tem a mesma força do que vem nele explicitado.

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

De acordo com o Artigo 165 da Constituição Federal, as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Com relação a esse assunto, considere as afirmativas a seguir.

I. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. O plano plurianual orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Conforme essa Norma do Conselho Federal de Contabilidade, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

É CORRETO afirmar que, segundo previsão da Constituição da República, entre os ór-gãos componentes do Poder Judiciário, NÃO se inclui(em)

São crimes de responsabilidade do Presidente da República os atos que atentem

A Lei nº 9.099/95 estabelece competência aos Juizados Especiais Cíveis para promover a execução dos seus julgados, bem como dos títulos executivos extrajudiciais no valor de até 40 salários mínimos. Considerando essa informação, analise estas afirmativas sobre a matéria:

I. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido soli-citação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação.

II. Na execução da sentença, é dispensada a publicação de editais em jornais quando se tratar de alienação de bens móveis.

III. Na execução de título executivo extrajudicial, efetuada a penhora, o devedor será in-timado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente.

IV. Na execução de título executivo extrajudicial, não encontrado o devedor ou inexistin-do bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os docu-mentos ao autor.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

Empossado Castelo Branco na presidência da República, foi imediatamente adotado o Plano de Ação Econômica do Governo, o PAEG, que vigorou entre 1964 e 1966. Elaborado por Roberto Campos, esse plano foi o instrumento de uma política econômica relativamente ortodoxa, isto é, de controle das taxas inflacionárias por meio de medidas recessivas.

Entre as medidas adotadas pelo PAEG NÃO se inclui a

Considere os seguintes atos e condutas relativas à atividade estatal:

I. Avocação de uma competência do subordinado pelo superior hierárquico.

II. Distribuição interna de competências no interior de uma pessoa jurídica.

III. Distribuição de competências de uma pessoa jurídica para outra pessoa física ou jurídica.

Ocorre a denominada descentralização administrativa no(s) ato(s) ou conduta(s) descrita(s) no(s) item(ns):

"Dentre os movimentos populares urbanos, a luta pela moradia continuou a ter centralidade como a luta popular mais organizada" (GOHN, 2003, p. 25).

A constitucionalidade de Emenda Constitucional Estadual que criou a possibilidade de recurso para o Plenário da Assembleia Legislativa das decisões tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado, dotado de efeito suspensivo, foi submetida ao Supremo Tribunal Federal. Além desse recurso, a emenda também atribuiu à Assembleia Legislativa a competência para sustar não apenas os contratos, mas também as licitações e eventuais casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA.

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

De acordo com os dispositivos contidos no Decreto Federal n. 5.450/2005 que regulamenta o pregão na forma eletrônica, é CORRETO afirmar que

Ocorrem alterações nas rochas, em seus ciclos, quando seus constituintes minerais reagem com o ar e a água. Nessas reações, alguns minerais se dissolvem enquanto outros se combinam com a água e alguns componentes da atmosfera, como o oxigênio e o gás carbônico.

Esse tipo de processo recebe o nome de:

Considerada a sistemática legal que regula os direitos assegurados ao idoso, é INCORRETO afirmar que

A arqueologia processual ou nova arqueologia consistiu em um movimento de renovação teórica, metodológica e conceitual que emergiu nos Estados Unidos na década de 1960.

Assinale a alternativa que caracteriza essa corrente teórica.

Conforme dispositivos da Lei n. 4.320/64, é CORRETO afirmar que o balanço ou demonstrativo que apresenta, tanto na coluna das receitas, quanto na coluna das despesas a conta Restos a Pagar intitula-se

O instrumento utilizado em desenho técnico para efetuar medidas de ângulos é

Considerando-se o que determina a Constituição da República sobre a organização do Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que