Questões de FUNDEP UFMG com Gabarito (Comentado)

701Q816731 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Assistente Social, Prefeitura de Nova Lima MG, FUNDEP UFMG

No que diz respeito à garantia de saúde com base no Estatuto do Idoso, o Estado deve

✂️ a) fornecer gratuitamente ao idoso qualquer medicamento de uso controlado, desde que seja receitado por profissional da saúde.
✂️ b) garantir atendimento médico domiciliar em qualquer circunstância, exceto aos moradores da área urbana.
✂️ c) fornecer, gratuitamente, medicamentos especialmente de uso continuado, próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação e reabilitação.
✂️ d) favorecer a reabilitação orientada por qualquer profissional da área da saúde.

710Q445174 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

Assinale a alternativa que não é contemplada pela jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal em matéria de concurso público e acessibilidade a cargos públicos.

✂️ a) É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
✂️ b) É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.
✂️ c) O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
✂️ d) O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do Art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
✂️ e) Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

713Q459365 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

Acerca da natureza das circunstâncias jurídico-penais, de acordo com o nosso direito positivo, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) No roubo, o concurso de pessoas será circunstância majorante, incidente na terceira fase de aplicação da pena.
✂️ b) No furto, o concurso de pessoas sempre será circunstância qualificadora, com reflexo na primeira fase de aplicação da pena.
✂️ c) A instigação de pessoa não-punível ao cometimento de crime agrava a pena, incidindo na terceira fase de sua fixação.
✂️ d) A reparação do dano faz nascer direito público subjetivo de redução da pena, incidindo na segunda ou na terceira fase de sua fixação, conforme o caso.

715Q460739 | Direito Penal, Do Crime, Juiz, TJ MG, FUNDEP UFMG

Sobre a tipicidade penal, marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) No crime omissivo, o dever jurídico de agir inexiste àquele que apenas criou riscos para a ocorrência do resultado.
✂️ b) O erro de tipo, se inescusável, apesar de excluir o dolo, permite, em qualquer hipótese, a punição a título culposo.
✂️ c) A tipicidade material surgiu para limitar a larga abrangência formal dos tipos penais, impondo que, além da adequação formal, a conduta do agente gere também relevante lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico tutelado
✂️ d) No dolo eventual, a pessoa vislumbra o resultado que pode advir de sua conduta, acreditando que, com as suas habilidades, será capaz de evitá-lo.

718Q404080 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

Constitui entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, EXCETO:

✂️ a) É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.
✂️ b) No tribunal de contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela assembléia legislativa e três pelo chefe do poder executivo estadual, sendo que, destes, uma escolha é discricionária e as outras duas são vinculadas.
✂️ c) Os créditos de natureza alimentícia não dispensam a expedição de precatório, apenas são isentos da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.
✂️ d) É inconstitucional a imissão provisória independentemente de citação do réu em ação de desapropriação.

719Q455060 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Advogado, CRM MG, FUNDEP UFMG

Considerando que, no Direito do Trabalho, tanto a jornada, quanto o intervalo envolvem matérias relativas às saúdes física, mental e social do trabalhador, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Os gerentes, enquanto empregados de confiança, e os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação do horário de trabalho têm direito aos intervalos interjornadas e intrajornada.
✂️ b) O intervalo deve ser contínuo para permitir o descanso e o convívio social. Não é possível desmembrar o intervalo previsto em Lei em pequenos intervalos intermitentes na jornada, mesmo que a soma de todos totalize o limite máximo.
✂️ c) É obrigatória a exigência, pelo patrão, da anotação dos horários de entrada e saída dos intervalos intrajornadas, em registro manual, mecânico ou eletrônico.
✂️ d) O intervalo de 30 minutos para amamentação a cada três horas é computado na jornada, o que significa dizer que a mulher recebe por esse período como se trabalhando estivesse, sendo certo que o benefício perdura até a criança completar um ano de idade, podendo, quando exigir a saúde do filho, mediante atestado médico, ser prorrogado.

720Q419526 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

✂️ a) A ação pauliana pode ser manejada pelos credores quirografários, o que não ocorre, em princípio, pelos credores com garantia real, já privilegiados.
✂️ b) O ato válido reveste-se de eficácia imediata, salvo se a termo ou condição suspensiva, como pode acontecer com legado deixado em testamento público.
✂️ c) Na herança jacente, os bens arrecadados sob a responsabilidade do juiz e do MP são, de imediato, transmitidos ao município com a declaração de vacância.
✂️ d) A alienação de um imóvel feita a filho menor da concubina, sem receita própria, é considerado pela lei como negócio jurídico nulo, face à proibição legal.

Questões de Concursos FUNDEP UFMG

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701Q816731 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Assistente Social, Prefeitura de Nova Lima MG, FUNDEP UFMG

702Q352107 | Artes, Linguagens, Desenhista Projetista, TJ MG, FUNDEP UFMG

703Q554355 | Informática, Segurança da Informação, Assistente em Administração, UFMG, FUNDEP UFMG

704Q637067 | Informática, Aspecto Gerais, Assistente Técnico de Sistemas, TJ MG, FUNDEP UFMG

705Q374669 | Português, Texto, Assistente Administrativo, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais MG, FUNDEP UFMG, 2018

706Q641960 | Informática, TCP IP, Administrador de Redes, CRM MG, FUNDEP UFMG

707Q643512 | Informática, Engenharia de Software, Analista de Tecnologia da Informação, UFVJM MG, FUNDEP UFMG

708Q448705 | Direito Constitucional, STF, Agente de Fiscalização, CRM MG, FUNDEP UFMG

709Q816339 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Oficial de Apoio Judicial, TJ MG, FUNDEP UFMG

710Q445174 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

711Q533807 | Engenharia Civil, Engenheiro, TJ MG, FUNDEP UFMG

712Q628806 | Informática, Tipos, Administrador de Redes, TJ MG, FUNDEP UFMG

713Q459365 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

714Q442304 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico Judiciário, TJ MG, FUNDEP UFMG

715Q460739 | Direito Penal, Do Crime, Juiz, TJ MG, FUNDEP UFMG

716Q639220 | Informática, Software, Administrador de Redes, TJ MG, FUNDEP UFMG

717Q788054 | Engenharia Elétrica, Sistemas de Comunicação, Engenheiro, TJ MG, FUNDEP UFMG

718Q404080 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

719Q455060 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Advogado, CRM MG, FUNDEP UFMG

720Q419526 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG