Questões de FUNDEP UFMG com Gabarito (Comentado)

745Q816113 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

A condenação por atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito pela percepção de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n. 8.429/97), inclui as seguintes condutas, EXCETO,

✂️ a) utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º da Lei n. 8.629/92, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
✂️ b) permitir que se utilizem, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades.
✂️ c) adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
✂️ d) aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

752Q462315 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Juíz Estadual, TJ MG, FUNDEP UFMG

Sobre os delitos contra o patrimônio, marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) Podem ser objeto do delito de furto as coisas abandonadas.
✂️ b) O crime de furto (art. 155 do CP), praticado em concurso de pessoas e durante a madrugada em residência com moradores repousando sofrerá a incidência da qualificadora do concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV, do CP) e da causa especial de aumento do repouso noturno (art. 155, § 1º, do CP).
✂️ c) Caracterizada a hipótese de roubo (art. 157 do CP) em que o agente, simulando portar arma de fogo (com a mão por baixo da camisa para parecer que está armado) ameaça a vítima de morte para subtrair-lhe a carteira, a capitulação adequada à conduta seria a de roubo majorado pela causa especial de aumento prevista no § 2º, I do art. 157, do CP.
✂️ d) O agente que, para subtrair o veículo da vítima, tira-lhe também a vida, responde por latrocínio consumado (art. 157, § 3º, do CP), mesmo que não tenha conseguido, efetivamente, apossar-se do carro.

757Q437340 | Direito Constitucional, Ministério Público, Administrador de Redes, TJ MG, FUNDEP UFMG

Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, dentre eles, dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
✂️ b) Compete-lhe zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados, há menos de um ano, por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.
✂️ c) Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
✂️ d) Os membros do Conselho Nacional do Ministério Público serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

758Q534416 | Engenharia Civil, Planejamento de Projetos e Obras Programação e Controle, Engenheiro Civil, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais MG, FUNDEP UFMG, 2018

Nas obras de Engenharia, segurança e durabilidade frequentemente se associam a tempo ou período de recorrência, cujo significado se refere ao espaço de tempo em anos, onde provavelmente ocorrerá um fenômeno metereológico de grande magnitude, pelo menos uma vez.

Referente a esse tempo climático ou seu período de recorrência , assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Se uma determinada grandeza hidrológica tem a probabilidade de ser igualada ou excedida igual a 1% (p = 0,01), seu período de retorno será T = 1/p = 1/0,01 = 100 anos.
✂️ b) Ao se construir uma ensecadeira com período de retorno de 100 anos, isso quer dizer que a altura dessa estrutura foi calculada de tal forma que o rio poderia subir e passar por cima dela pelo menos uma vez em cada 100 anos.
✂️ c) Quando se diz enchente ou inundação de 100 anos, há o entendimento de que a inundação irá ocorrer uma vez a cada cem anos.
✂️ d) Para divulgação pública, deve ser evitado o uso do período de retorno e deve ser mencionada a probabilidade anual; ao invés de dizer que a obra foi projetada para a “inundação de 100 anos”, deve-se afirmar que a inundação tem a probabilidade de 1% de acontecer em cada ano.

759Q431061 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Juiz, TJ MG, FUNDEP UFMG

Nas proposições abaixo, marque “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas, assinalando a alternativa CORRETA.

1. Às contribuições sociais mencionadas no art. 149 e seu § 1º da CF, se aplica o princípio da anterioridade especial ou nonagesimal.

2. Ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (art. 153, IV, da CF) não se aplica o princípio da anterioridade.

3. A imunidade tributária se aplica ao patrimônio, renda ou serviços das sociedades de economia mista.

4. A imunidade tributária não se aplica às entidades sindicais dos trabalhadores.

✂️ a) V, V, F, F.
✂️ b) F, V, F, V.
✂️ c) F, V, V, F.
✂️ d) F, F, V, V.

760Q736758 | Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

Sobre a moderna teoria da imputação objetiva, elaborada sob a ótica do funcionalismo penal, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Denomina-se objetiva por resolver a questão da imputação livre de fundamentos normativos ou subjetivos, a partir de uma base ontofenomenológica para o conceito de ação e para as demais categorias do crime.
✂️ b) A tipicidade é analisada em três níveis de imputação, cujos requisitos podem ser reunidos na criação de um risco juridicamente desaprovado, na realização do risco no resultado e no alcance do tipo.
✂️ c) A tipicidade e as demais categorias jurídicas do crime são analisadas de acordo com as tarefas político-criminais do sistema.
✂️ d) A tipicidade é reformulada, com forte carga axiológica, a partir da ideia central de risco.

Questões de Concursos FUNDEP UFMG

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741Q396646 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Juíz Estadual, TJ MG, FUNDEP UFMG

742Q635514 | Informática, Engenharia de Software, Analista de Sistemas, TJ MG, FUNDEP UFMG

743Q448913 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Contador, CRM MG, FUNDEP UFMG

744Q445159 | Direito Constitucional, STJ, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

745Q816113 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

746Q618771 | Informática, Arquitetura de redes, Administrador de Redes, Tribunal de Justiça MG, FUNDEP UFMG

747Q643113 | Informática, Processo ou Ciclo de Compras, Analista de Sistemas, TJ MG, FUNDEP UFMG

748Q536371 | Engenharia Civil, Engenheiro, TJ MG, FUNDEP UFMG

749Q608867 | Biblioteconomia, Organização e tratamento da informação, Bibliotecário, CRM MG, FUNDEP UFMG

750Q526975 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça MG, FUNDEP UFMG

751Q417736 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

752Q462315 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Juíz Estadual, TJ MG, FUNDEP UFMG

753Q633850 | Informática, Arquitetura de redes, Analista de Sistemas, TJ MG, FUNDEP UFMG

754Q637205 | Informática, TCP IP, Analista de Tecnologia da Informação, UFVJM MG, FUNDEP UFMG

755Q619332 | Informática, Redes de computadores, Administrador de Redes, Tribunal de Justiça MG, FUNDEP UFMG

756Q785743 | Engenharia Elétrica, Conceitos Básicos, Engenheiro, TJ MG, FUNDEP UFMG

757Q437340 | Direito Constitucional, Ministério Público, Administrador de Redes, TJ MG, FUNDEP UFMG

758Q534416 | Engenharia Civil, Planejamento de Projetos e Obras Programação e Controle, Engenheiro Civil, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais MG, FUNDEP UFMG, 2018

759Q431061 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Juiz, TJ MG, FUNDEP UFMG

760Q736758 | Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG