Questões de Concursos FUNDEP UFMG

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841Q431676 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

Segundo previsão expressa constitucional, compete ao Tribunal de Contas da União, EXCETO,

✂️ a) julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
✂️ b) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, acrescentadas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
✂️ c) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, acrescentadas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
✂️ d) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

842Q733846 | Direito Processual Penal, Execução, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

Em matéria de execução penal, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) O condenado por crime de tráfico, sendo reincidente, ainda que não específico, poder á obter a progressão de regime, depois de cumpridos 3/5 (três quintos) da pena privativa de liberdade.
✂️ b) O condenado pelo crime de tráfico, em se tratando de reincidente específico (anterior condenação pelo mesmo crime de tráfico) não poderá obter a outorga do livramento condicional.
✂️ c) É incabível o indulto natalino ao condenado por crime de tráfico.
✂️ d) O condenado por crime de tráfico, não sendo reincidente, só poderá obter a progress ão do regime fechado para o semi-aberto, depois de cumpridos 2/5 (dois quintos) da pena, qualquer que seja a data do fato criminoso.

844Q434777 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

Quando se afirma que a interpretação constitucional deve submeter-se ao princípio da perfeita ou ótima concretização da norma, tal NÃO significa dizer

✂️ a) que a interpretação adequada é aquela que consegue concretizar, com excelência, o sentido da proposição normativa dentro das condições reais dominantes numa determinada situação.
✂️ b) que semelhante princípio só pode ser aplicado com base nos meios fornecidos pela subsunção lógica e pela construção conceitual.
✂️ c) que visa, como corolário lógico, estabelecer a hierarquia dos valores tutelados no ordenamento constitucional, de molde a compatibilizá-los na dimensão objetiva e aplicá-los a situações concretas.
✂️ d) que, com esse postulado, é possível também resolver os entraves teóricos contidos no binômio jurídico valor e norma.

846Q448467 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, CRM MG, FUNDEP UFMG

De acordo com a Constituição Federal, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Com relação a esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Na Lei Orçamentária Anual, deverão estar presentes os orçamentos fiscal, de investimentos e de financiamento.
✂️ b) Poderá haver a realização, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. Nesse sentido, em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
✂️ c) Pode haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
✂️ d) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Superior Tribunal Federal.

847Q444390 | Direito Constitucional, Administração Pública, Oficial de Justiça, TJ MG, FUNDEP UFMG

Sobre as sanções previstas para os autores de atos de improbidade, previstas no § 4o do art. 37 da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.
✂️ b) importarão em responsabilidade civil, administrativa e penal.
✂️ c) as sanções previstas no § 4o do art. 37 da Constituição da República somente se aplicam a servidores de carreira, não se aplicando àqueles que exercem funções de confiança e cargos em comissão.
✂️ d) incorrerão nas sanções previstas mesmo que o autor do ato de improbidade administrativa não tenha obtido vantagem pecuniária.

851Q645039 | Informática, Linguagens, Analista de Sistemas, TJ MG, FUNDEP UFMG

Com relação aos mecanismos de manutenção de estado de conversação em aplicações web Java, é CORRETO afirmar que

✂️ a) a reescrita de URL é uma técnica que pode ser empregada quando o mecanismo de cookies está habilitado.
✂️ b) a sessão pode ser encerrada por uma das seguintes formas: timeout de sessão, chamada ao método invalidade ou quando a aplicação é encerrada.
✂️ c) o contêiner web usa o endereço IP do cliente para identificação de clientes e manipulação de sessões.
✂️ d) os cookies são mecanismos usados para a geração do identificador da sessão para comunicação entre navegador web e o contêiner.

852Q815282 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

Em relação à responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa CORRETA.

✂️ a) À luz da Lei Federal n. 8.429/92, a petição inicial da ação principal de responsabilização por atos de improbidade administrativa, independentemente do número de requeridos, deverá ser recebida fundamentadamente pelo juiz, no prazo de 30 (trinta) dias, com ou sem a resposta preliminar dos agentes requeridos.
✂️ b) Uma vez apresentada a resposta preliminar na ação principal por atos de improbidade administrativa, o réu, após ser devidamente citado, poderá, dentro do prazo legal, em sede de contestação, apenas ratificar sua manifestação preliminar.
✂️ c) A ação principal por atos de improbidade administrativa não será recebida para o agente requerido que, mesmo ouvido em sede de inquérito civil público, não apresentou resposta preliminar.
✂️ d) Da decisão judicial que receber ou rejeitar a inicial da ação principal por ato de improbidade administrativa caberá agravo de instrumento, conforme dispõe a Lei Federal n. 8.429/92.

855Q808165 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial Judiciário, Tribunal de Justiça MG, FUNDEP UFMG

O Juiz da Infância e da Juventude aplicou a um adolescente, de 17 anos e seis meses de idade, autor de um homicídio, a medida socioeducativa da internação. Este, depois de ter cumprido por apenas dois meses a medida aplicada, conseguiu fugir. Apreendido tempos depois, quando faltavam três meses para ele completar 21 anos de idade, retornou à insti-tuição onde fora internado. Considerando-se essa situação, é CORRETO afirmar que a providência a ser tomada, então, pela autoridade competente consiste em

✂️ a) determinar a retomada, pelo adolescente, do cumprimento da medida pelo prazo má-ximo de três anos.
✂️ b) encaminhar o adolescente para o cumprimento do restante da medida em penitenciária destinada a jovens adultos.
✂️ c) liberar o adolescente por já ter alcançado a maioridade penal - ou seja, 18 anos de idade.
✂️ d) liberar o adolescente tão logo este complete 21 anos de idade.

856Q448506 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

Ao apreciar o MS 26.210 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de10/10/2008), o Supremo Tribunal Federal decidiu pela imprescritibilidade de pretensão de ressarcimento ao erário, especificamente em um caso de tomada de contas especial. Não obstante, a Corte entendeu que a relevância do tema e a divergência entre os julgadores exigiam que a matéria fosse, novamente, submetida à análise da Corte.

A propósito do tema, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Embora o ressarcimento, na tomada de contas especial, seja imprescritível, quando alguém provoca danos à Fazenda Pública, por ilícito civil, o direito de ajuizar uma ação de reparação de danos contra a Fazenda Pública prescreve.
✂️ b) Para chegar à uma conclusão a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal analisará o Art. 37, §5º da Constituição, segundo o qual a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
✂️ c) Considerando ser a tomada de contas especial um processo administrativo que visa a identificar responsáveis por danos causados ao erário e determinar o ressarcimento do prejuízo apurado, a decisão que será tomada pelo STF terá grande impacto nesses processos.
✂️ d) O Tribunal de Contas de Minas Gerais tem decidido que se configura a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas, nos moldes estabelecidos no Art. 118-A, II e Art. 110-C, II da LC Nº 102/08, o transcurso de prazo superior a oito anos, contado da primeira causa interruptiva da prescrição até a primeira decisão de mérito recorrível proferida no processo.
✂️ e) A imprescritibilidade prevista no Art. 37, §5º da Constituição, aplicada aos Tribunais de Contas refere-se apenas aos ilícitos que possam ser qualificados como improbidade administrativa.

857Q367886 | Enfermagem, Enfermeiro, TJ MG, FUNDEP UFMG

Com relação aos diagnósticos de enfermagem versus problemas colaborativos descritos por Carpenito (2005), é CORRETO afirmar que

✂️ a) as intervenções prescritas pelo enfermeiro previnem, tratam e monitoram os diagnósticos de enfermagem.
✂️ b) os problemas colaborativos requerem intervenções que só devem ser prescritas pelo médico.
✂️ c) os diagnósticos de enfermagem proporcionam a base para a escolha das intervenções de enfermagem, visando o alcance de resultados pelos quais tanto o enfermeiro quanto o médico são responsáveis.
✂️ d) o enfermeiro controla os problemas colaborativos usando intervenções estritamente prescritas pelo médico, com vistas a minimização de complicações clínicas para o paciente.

858Q431128 | Direito Constitucional, Administração Pública, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP UFMG

É CORRETO afirmar que, segundo determina a Constituição da República, independe de Lei Complementar a disciplina sobre

✂️ a) a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de ex-cepcional interesse público, no âmbito da Administração Pública.
✂️ b) a criação de territórios federais, bem assim sua transformação em Estado ou reinte-gração ao Estado de origem.
✂️ c) o direito do trabalhador à indenização compensatória, no caso de dispensa arbitrária ou sem justa causa.
✂️ d) o estabelecimento de casos de inelegibilidade, além daqueles previstos na Constitui-ção, e os prazos de sua cessação.

859Q469331 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
✂️ b) Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
✂️ c) A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
✂️ d) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

860Q445274 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Agente de Fiscalização, CRM MG, FUNDEP UFMG

Segundo o Art. 1º da Constituição, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado democrático de direito que se baseia nos seguintes fundamentos:

✂️ a) soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.
✂️ b) soberania, participação popular direta, dignidade da pessoa humana e liberdade associativa e partidária.
✂️ c) cidadania, pluralismo político, fraternidade e transitoriedade do exercício do poder político.
✂️ d) soberania, solidariedade e justiça, defesa da paz e autodeterminação dos povos.

Questões de Concursos FUNDEP UFMG

Resolva questões de FUNDEP UFMG comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

841Q431676 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

842Q733846 | Direito Processual Penal, Execução, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

843Q470470 | Direito Tributário, Impostos, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

844Q434777 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

845Q737658 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

846Q448467 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, CRM MG, FUNDEP UFMG

847Q444390 | Direito Constitucional, Administração Pública, Oficial de Justiça, TJ MG, FUNDEP UFMG

848Q612960 | Informática, Algoritmos, Analista de Tecnologia da Informação, Câmara de Belo Horizonte MG, FUNDEP UFMG

849Q728201 | Desenho Industrial, Desenho Industrial, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

850Q621991 | Informática, Protocolo, Administrador de Redes, CRM MG, FUNDEP UFMG