Questões de Concursos FUNIVERSA

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1281Q16037 | Legislação Federal, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

Quanto à titularidade do petróleo e do gás natural, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Pertencem à União os depósitos de petróleo existentes no mar territorial e na plataforma continental, enquanto que o existente na zona econômica exclusiva pertence a comunidade internacional.
✂️ b) Não constitui monopólio da União a refinação de petróleo estrangeiro.
✂️ c) As atividades econômicas relacionadas à pesquisa, à extração e à refinação do petróleo podem ser exercidas, mediante autorização, por empresas constituídas sob as leis brasileiras.
✂️ d) Os hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional pertencem aos estados em que se acharem.
✂️ e) O transporte marítimo do petróleo bruto não constitui monopólio da União.

1282Q173992 | Contabilidade Geral, Componentes patrimoniais, Contador, CEB, FUNIVERSA

O ativo, segundo a Medida Provisória 449/2008, é constituído da seguinte forma

✂️ a) ativo circulante e ativo não circulante contendo neste o ativo permanente como grupo do ativo circulante, e o termo ativo permanente não figurará mais no balanço patrimonial.
✂️ b) grande grupo ativo e grupos ativo circulante e ativo não circulante, contendo neste o longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível, desaparecendo as figuras do ativo realizável a longo prazo e ativo permanente como grupo, sendo agora subgrupo do ativo não circulante, e o termo ativo permanente não figurará mais no balanço patrimonial. Além disso, o subgrupo ativo diferido de fato desaparece deste relatório.
✂️ c) grande grupo ativo e ativo não circulante contendo neste o curto prazo, investimentos, imobilizado e diferido, desaparecendo as figuras do ativo realizável a longo prazo e ativo permanente como grupo, sendo agora subgrupo do ativo não circulante, e o termo ativo permanente não figurará mais no balanço patrimonial.
✂️ d) grande grupo ativo permanente, contendo neste o longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível, as figuras do ativo disponível e ativo fixo como grupo, e o termo ativo diferido passa a fazer parte das contas de compensação.
✂️ e) grande grupo ativo contendo neste o curto prazo, investimentos, imobilizado e intangível, desaparecendo as figuras do ativo realizável a longo, sendo agora subgrupo do ativo não circulante e grande grupo passivo, contendo o patrimônio líquido e a reserva de reavaliação.

1283Q328647 | Pedagogia, Bases Psicológicas da Aprendizagem, Professor de Educação Básica, SEPLAG SEE DF, FUNIVERSA

De acordo com as teorias de Vygotsky, a aprendizagem sempre inclui relações entre as pessoas. A relação do indivíduo com o mundo é sempre medida pelo outro. Não há como aprender e apreender o mundo se não houver o outro. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Vygotsky defende a ideia de que não há, dentro do ser humano, um desenvolvimento pronto e previsto que vai se atualizando de acordo com a passagem do tempo ou com a recepção de influências externas.
✂️ b) Na concepção de Vygotsky, a aprendizagem está em função só da comunicação, independendo do nível de desenvolvimento alcançado pelo indivíduo.
✂️ c) O autor não acredita que a aprendizagem aconteça por um processo cognitivo imbuído de afetividade, relação e motivação.
✂️ d) A aprendizagem acontece quando o indivíduo está na faixa etária correta para aquela capacidade de apreensão, afirma Vygotsky.
✂️ e) Para o autor, a aprendizagem é algo que pode ser passado de um indivíduo para outro.

1284Q794835 | Filosofia, Professor de Educação Básico, SEPLAG SEE DF, FUNIVERSA

Em A Política, Aristóteles afirma que a política está, de certa forma, ligada à moral e que o Estado deve levar o homem à virtude e à felicidade. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Esse filósofo afirma que as mulheres devem casar-se novas e precisam amamentar seus filhos com o próprio leite, pois isso é saudável e está de acordo com a natureza.
✂️ b) A vida política, dizia esse filósofo, deve ser exercida por todos os cidadãos, especialmente pelos militares e pelos trabalhadores em geral.
✂️ c) O Estagirita procura ressaltar a formação da cidade e a forma como se dá a coesão social e, ao contrário de Platão, ele acredita que a formação de uma comunidade não está na união familiar, mas na reunião de indivíduos.
✂️ d) Com relação aos escravos, Aristóteles cria uma teoria bastante complexa: sua tese parte dos fatores econômicos para a necessidade natural da escravidão.
✂️ e) Para Aristóteles, o escravo é destituído de humanidade, surge de maneira natural, ou seja, existem homens que nasceram para ordenar e outros para obedecer.

1285Q814850 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

A Constituição Federal dispõe que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. No plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.429/1992 regulamentou o referido dispositivo constitucional, disciplinando a questão da improbidade administrativa. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A ação de improbidade é de competência exclusiva do Ministério Público.
✂️ b) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos poderão ser decretadas liminarmente pelo judiciário.
✂️ c) A aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade incumbe tanto à Administração quanto ao Poder Judiciário.
✂️ d) Na ação de improbidade administrativa, é permitida a transação.
✂️ e) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

1286Q188690 | Direito Tributário, Capacidade Tributária, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Dois amigos compram um terreno e lá coloca em funcionamento um fundo de comércio, sem que fosse feita a regularização nos órgãos do governo. Ocorre que o prazo para pagamento do IPTU correspondente à área do fundo de comércio expirou sem que houvesse o recolhimento do tributo devido. Assim, o órgão responsável remeteu, em nome dos legítimos proprietários, a referida cobrança. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os responsáveis pelo fundo de comércio possuem capacidade tributária passiva e solidariedade no pagamento do débito tributário.
✂️ b) O fundo de comércio não possui capacidade tributária passiva.
✂️ c) Levando em conta que está se cobrando um tributo, o caso é de aplicação da responsabilidade tributária de terceiros.
✂️ d) A solidariedade, nesse caso, admite o benefício de ordem.
✂️ e) O pagamento feito por um dos proprietários não aproveita aos demais.

1288Q7522 | Direito Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

Um adulto e dois menores resolveram praticar o crime chamado popularmente de “sequestro relâmpago” e dividir o produto do crime. O adulto levou os menores, em seu carro, ao local para a realização do crime e retornou para a sua casa. Os menores abordaram uma vítima que estava entrando em seu veículo e a levaram consigo, deixando-a na rodovia mais próxima trinta minutos depois. Saíram do local na posse do veículo subtraído e, posteriormente, venderam-no para outro grupo de receptadores.

A respeito da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No fato, não há concurso de agentes, uma vez que os dois menores foram os responsáveis por abordar a vítima.
✂️ b) O sujeito ativo do crime, o adulto, está amparado pela excludente de ilicitude, uma vez que apenas dirigiu seu carro e retornou para casa, não tendo abordado a vítima em conjunto com os menores.
✂️ c) No caso, há tipicidade e culpabilidade na conduta do adulto, bem como é o caso de concurso de pessoas, mesmo tendo sido o crime praticado em companhia de inimputáveis.
✂️ d) Há uma excludente de culpabilidade do adulto, uma vez que a reprovação da sua conduta deve ser menor que a dos dois menores.
✂️ e) Não haverá a punibilidade do adulto, em função de o fato praticado pelos menores ser excludente de culpabilidade.

1289Q15005 | Direito Penal, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

No ano de 2007, o crime organizado proporcionou uma situação de terror no cenário nacional. Chefes de facções criminosas emitiram ordens determinando a prática de crimes, abalando a harmonia social. Verificou-se que tais ordens partiram de dentro de estabelecimentos prisionais. Tal constatação levou o legislador a alterar o Código Penal brasileiro (artigo 319-A) e a Lei de Execução Penal (artigo 50, VII) como forma de coibir o uso de celulares pelos detentos e evitar o comando de práticas delituosas. Assim, com o advento da Lei n.º 11.466/2007, criou-se um novo tipo penal denominado pela doutrina de “prevaricação imprópria”. Acerca desse novo ilícito penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A conduta de o agente público deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo passou a constituir crime, todavia só restará consumado se houver o efetivo acesso do preso ao aparelho de comunicação.
✂️ b) Segundo a doutrina pátria, diferentemente da prevaricação propriamente dita (artigo 319 do Código Penal), a forma imprópria dispensa uma finalidade especial por parte do agente.
✂️ c) O sujeito ativo será o agente público na acepção ampla, uma vez que se trata de um crime funcional.
✂️ d) A consequência penal para o referido crime será a detenção de 5 meses a 3 anos, ou seja, não poderão ser aplicadas as medidas despenalizadoras previstas no Juizado Especial Criminal.
✂️ e) Poderá haver o crime na modalidade tentada.

1290Q234216 | Psicologia, Lei n10741, Psicólogo, MPE GO, FUNIVERSA

De acordo com o Estatuto do Idoso, comete crime a ser punido com reclusão de seis meses a um ano e multa aquele que discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade (Capítulo II, artigo 96). Na mesma pena, incorre quem

✂️ a) abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado
✂️ b) exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso.
✂️ c) apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade.
✂️ d) desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
✂️ e) coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração.

1292Q116232 | Redes de Computadores , Conceitos Básicos, Analista de Sistemas, CEB, FUNIVERSA

Entre os princípios básicos de Sistemas Distribuídos está o da "Transparência", que define formas para uso de computadores independentes e interligados, que se apresentam ao usuário como um sistema único e consistente. Um tipo de transparência é a "Transparência de Acesso". Com relação à definição de transparência de acesso, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O acesso ao recurso é transparente, estando este em disco ou na memória.
✂️ b) Uso de múltiplas cópias de um recurso para aumento do desempenho do sistema.
✂️ c) A execução de um processo não interfere na do outro, mesmo com uso compartilhado de recursos.
✂️ d) Padronização das operações de acesso, tanto para recursos locais quanto para remotos.
✂️ e) O acesso ao recurso é feito sem a necessidade de se determinar a localização de tal recurso.

1294Q367133 | Enfermagem, Administração em Enfermagem, Enfermeiro, SES DF, FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta acerca do processo de tomada de decisão na administração da assistência e do serviço de enfermagem.

✂️ a) A técnica heurística de solução de problemas é um exemplo de técnica de tomada de decisão programada tradicional.
✂️ b) As etapas do processo de decisão compreendem, nesta ordem, a percepção do problema, a coleta e a análise dos dados, a procura de soluções alternativas, a escolha ou decisão, a redefinição do problema e a avaliação.
✂️ c) A fase de procura de soluções alternativas exige criatividade e o uso de estratégias de decisão. A política da instituição, a subjetividade, a personalidade, ou os processos afetivos pouco influenciam essa etapa nos serviços de enfermagem das organizações de saúde atuais.
✂️ d) Exige habilidades que podem ser aprendidas e praticadas e envolve um processo cognitivo complexo de análise dos assuntos e escolha entre diferentes linhas de ação.
✂️ e) Os círculos de controle de qualidade tiveram seu início nos Estados Unidos e são aplicados em grupos grandes de trabalhadores, que realizam tarefas distintas com o objetivo de trocar experiências e encontrar alternativas, de maneira a ajudar nas tomadas de decisão de diferentes setores.

1295Q164902 | Legislação de Trânsito CTB, Lei n4011 2007, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Com relação à Lei n.º 4.011/2007, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A política tarifária adotada para o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC-DF) deverá buscar atender, entre outros, ao princípio de promover a mobilidade da população de baixa renda.
✂️ b) As tarifas dos serviços integrantes do STPC-DF serão fixadas pelos prestadores de serviços, com base em estudos de custos e tarifas desenvolvidos pela entidade gestora, observadas as disposições legais e ouvida, previamente, a população do Distrito Federal.
✂️ c) A receita em espécie será recebida por cobrador, permitido o exercício dessa função pelo condutor, cumulativamente.
✂️ d) A legislação que vier a instituir isenções ou reduções tarifárias de qualquer natureza e quaisquer outros custos não necessitará dispor sobre as fontes específicas de recursos para seu financiamento.
✂️ e) Os delegatários dos serviços de transporte público coletivo serão remunerados exclusivamente pelas receitas operacionais, advindas do recebimento em espécie e do resgate de créditos de viagem registrados, sendo vetadas verbas não-operacionais como veiculação de publicidade.

1297Q23932 | Direito Processual Civil, Advogado, CFM, FUNIVERSA

A atuação jurisdicional do Estado visa, entre outros objetivos, pacificar os conflitos sociais, respeitando os limites da jurisdição, delineados pelas regras de competência dos órgãos do Poder Judiciário. Acerca da competência, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O entendimento jurisprudencial dispensa, na petição inicial do mandado de segurança coletivo, a apresentação de relação nominal e endereço dos substituídos, se o órgão competente tiver jurisdição nacional.
✂️ b) A competência para julgar ação civil pública cujo objeto seja dano de extensão em mais de uma localidade é absoluta, restringindo-se ao órgão jurisdicional do Distrito Federal.
✂️ c) Sendo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autora de uma ação civil pública, a competência para o julgamento será da autoridade judicial estadual se, na localidade, não houver sede da justiça federal.
✂️ d) A decisão proferida em ação civil pública por danos provocados a interesses individuais homogêneos, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, produz os efeitos da coisa julgada erga omnes, extrapolando os limites da competência do órgão prolator da decisão.
✂️ e) Será competente o Supremo Tribunal Federal para analisar ação popular cujo pedido seja a impugnação de ato judicial praticado por juiz federal.

1298Q42113 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, EMBRATUR, FUNIVERSA

O Direito Administrativo, como ramo não codificado, carece de uma teoria geral positivada. Assim, a Lei n.º 8.666/1993 necessita apresentar os conceitos legais de que se utilizará. Assinale a alternativa que apresenta o conceito que está em desacordo com essa lei.

✂️ a) Compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
✂️ b) Serviço é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
✂️ c) Execução direta é a feita por órgãos e entidades da Administração e por seus próprios agentes.
✂️ d) Projeto executivo é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou serviços objeto da licitação; esse projeto é elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, os quais assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e possibilitem a avaliação do custo da obra, a definição dos métodos e do prazo de execução, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
✂️ e) Sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos são bens e serviços de tecnologia de informação e comunicação cuja descontinuidade provoca dano significativo à administração pública e que envolvem pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade.

1299Q23493 | Direito Tributário, Advogado, CEB DISTRIBUIÇÃO SA, FUNIVERSA

No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os impostos são criados pela Constituição Federal, tendo os entes tributantes competência para estabelecer as hipóteses de incidência.
✂️ b) A Constituição Federal dá competência ao Distrito Federal para instituir taxas, decorrentes de obras e de serviços públicos divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
✂️ c) A Constituição Federal estabelece que os impostos não tenham vinculação com a atividade estatal, enquanto as taxas e contribuições de melhoria são vinculadas à atividade do Poder Público, e os empréstimos compulsórios e as contribuições podem ou não estar vinculados à atividade estatal.
✂️ d) A Constituição Federal enumera os impostos que poderão ser instituídos pela União, estados, municípios e Distrito Federal, os quais não poderão ir além das hipóteses de incidência enumeradas nem criar tributo de competência do outro.
✂️ e) Na hipótese de criação de Território Federal, o Distrito Federal detêm competência para instituir os impostos que, originalmente, são de competência dos estados.

1300Q729037 | Direito Internacional, Domínio Público Internacional Mar, Consultor, APEX Brasil, FUNIVERSA

Uma operação de embarque e desembarque de cargas marítimas mobiliza não só o pessoal das docas e armazéns, como o equipamento do porto e um número inestimável de suprimentos e esforço gerencial. Os custos portuários envolvem despesas com o serviço de infra-estrutura e mão-de-obra portuária especializada. Assinale a alternativa correta em relação aos custos portuários.

✂️ a) A armazenagem compreende os custos pagos pelo Armador pela utilização das facilidades do porto que permitem a aproximação do navio ao local de atracação, em condições seguras.
✂️ b) O fornecimento de equipamentos portuários implica em taxas devidas pela utilização de equipamentos do porto, quando solicitados, tais como: guindastes e empilhadeiras.
✂️ c) As capatazias são as taxas devidas pelo requisitante quando solicitados serviços de mão-de-obra para trabalho em locais e equipamentos alheios à Administração portuária ou para serviços diversos.
✂️ d) Os serviços de guarda, movimentação, arrumação das mercadorias depositadas em pátios e armazéns da área portuária representam os custos de armazenagem.
✂️ e) As instalações de acostagem são custos pagos pelo Armador pela utilização das facilidades do porto que permitem a aproximação do navio ao local de atracação, em condições seguras.