Questões de Concursos FUNIVERSA

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2923Q652527 | Comércio Internacional Exterior, Consultor Pleno, APEX Brasil, FUNIVERSA

INCOTERMS são "Termos Internacionais de Comércio", que denominam as regras elaboradas pela Câmara de Comércio Internacional, com o objetivo de definir com a maior precisão possível as obrigações dos contratantes nas operações de compra e venda internacionais. As definições dos Incoterms visam:

✂️ a) explicitar as principais controvérsias enfrentadas pelos exportadores e importadores, dando uma interpretação uniforme aos procedimentos do comércio internacional.
✂️ b) estabelecer conduta padrão para todos os agentes do comércio internacional, orientando-os sobre os procedimentos jurídicos para realização de tratados internacionais.
✂️ c) regular o movimento de mercadorias internacionais e estabelecer parâmetros uniformes para cobrança dos fretes internacionais.
✂️ d) gerar incerteza sobre se as leis de seu próprio país são aplicáveis aos contratos internacionais.
✂️ e) estabelecer medidas e esforços pelos governos com o objetivo de promover a venda de produtos do país para os mercados externos.

2924Q210160 | Ética na Administração Pública, Especialista em Saúde Terapia Ocupacional, SES DF, FUNIVERSA

A respeito do processo administrativo disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.º 197/1991, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A instauração de processo disciplinar faz-se obrigatória nos casos em que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a aplicação da penalidade de suspensão ou de demissão, mas não de advertência.
✂️ b) A autoridade instauradora do processo disciplinar poderá, como medida cautelar, determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo, suspendendo-se, por prazo determinado, a remuneração.
✂️ c) O processo disciplinar compreende as seguintes fases: I – instauração, em que há a publicação do ato que constitui a comissão; II – inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e III – julgamento.
✂️ d) Mesmo que a infração praticada pelo servidor seja classificada como crime, é dispensável a remessa do processo disciplinar ao Ministério Público para a instauração de ação penal, haja vista a independência existente entre a esfera administrativa e a penal.
✂️ e) O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, podendo resultar, eventualmente, em agravamento de penalidade.

2925Q190199 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Advogado, CEB, FUNIVERSA

Em reunião no CONFAZ, os estados e o Distrito Federal estabeleceram que as indústrias dedicadas à transformação do leite em iogurte deveriam reter e recolher o ICMS referente às operações posteriores até o consumo final, tendo em vista a edição de lei complementar federal sobre a matéria, vindo cada um dos entes tributantes a editar lei específica sobre a matéria.

Em virtude dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É desnecessária a edição de lei sobre a matéria, uma vez existente o convênio e a autorização de lei complementar.
✂️ b) O ICMS é tributo não cumulativo, em razão do que não há como concentrar sua cobrança em um único contribuinte, qual se não existissem outras fases da circulação de mercadoria.
✂️ c) Com a edição de lei ordinária, foi concedida isenção do ICMS nas fases posteriores da circulação das mercadorias.
✂️ d) Foi estabelecido o recolhimento do ICMS pelo regime de diferimento.
✂️ e) A hipótese trata de substituição tributária para frente.

2926Q715284 | Arqueologia, Arqueólogo, IPHAN, FUNIVERSA

Nos termos da Lei n.º 3.924, de 26 de julho de 1961, e da Portaria n.º 07 de 1998, ficou estabelecido que, para a realização de escavações para fins arqueológicos, por particulares ou por instituições científicas especializadas da União, dos estados e dos municípios, serão necessários alguns procedimentos. Assinale a alternativa que não apresenta algum(ns) desse(s) procedimento(s).

✂️ a) A permissão e a autorização devem ser revalidadas a cada dois anos, e a apresentação de relatórios técnicos deverá ocorrer em igual período, sendo que a sua não-apresentação nesse prazo acarretará o cancelamento da permissão e da autorização, ficando o pesquisador impedido de prosseguir nos trabalhos de campo e a área de pesquisa liberada para novos projetos.
✂️ b) Permissão por escrito do proprietário do terreno ou de quem esteja em uso e gozo desse direito.
✂️ c) Pedidos de permissão e autorização dirigidos ao secretário do SPHAN (atualmente ao superintendente regional), acompanhados do currículo da equipe, de mapa de delimitação da área a ser pesquisada, relação de sítios a serem pesquisados com sua localização exata, plano de trabalho, prova de idoneidade financeira do projeto e endosso institucional.
✂️ d) Os projetos em cooperação técnica com instituições estrangeiras devem ser acompanhados de carta de aceitação da instituição científica brasileira coresponsável, indicando a natureza dos compromissos assumidos pelas partes, tanto técnicos quanto financeiros.
✂️ e) A SPHAN responderá aos pedidos referentes à pesquisa de campo e escavações em noventa dias, salvo se insatisfatoriamente instruídos, reiniciando-se a contagem do prazo a partir do cumprimento da exigência.

2927Q328998 | Pedagogia, Papel Político Pedagógico e Organicidade, Pedagogo, SEJUS DF, FUNIVERSA

Acredita-se, segundo a concepção libertadora, que o supervisor escolar tem a possibilidade de transformar a escola no exercício de uma função realmente comprometida com uma proposta política, e não com o cumprimento de um papel alienado. Acerca desse tema, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O supervisor deve, antes de tudo, estar envolvido em movimentos e lutas justas e necessárias aos educadores; semear boas sementes onde a educação se faz presente; e acreditar firmemente que essas surtirão bons frutos.
✂️ b) O supervisor educacional deverá ser capaz de criar e desenvolver métodos de análise para detectar a realidade e gerar estratégias para a ação.
✂️ c) O supervisor educacional deverá ser capaz de desenvolver e adotar esquemas conceituais autônomos.
✂️ d) Cabe ao supervisor, no uso de suas atribuições, impor critérios ou soluções para os problemas de aprendizagem encontrados na escola.
✂️ e) Uma das funções específicas do supervisor escolar é a socialização do saber docente, já que a ela cabe estimular a troca de experiências entre os professores.

2928Q207675 | Direito Administrativo, Especialista em Saúde Terapia Ocupacional, SES DF, FUNIVERSA

Acerca do regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.º 197/1991, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A comprovação de compatibilidade de horários é sempre indispensável para a acumulação lícita de cargos.
✂️ b) Os deveres e as proibições previstos para os servidores públicos na Lei n.º 8.112/1990 estão em forma de rol taxativo.
✂️ c) O servidor absolvido na esfera penal por inexistência do fato terá, necessariamente, sua responsabilidade administrativa afastada.
✂️ d) São penalidades disciplinares previstas na Lei n.º 8.112/1990: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e dispensa de função comissionada.
✂️ e) O servidor que revela segredo do qual tomou conhecimento devido às atribuições que exerce em razão do cargo fica sujeito à penalidade de demissão.

2929Q470076 | Direito Tributário, Consultor Pleno, APEX Brasil, FUNIVERSA

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A contribuição social incidente sobre a folha de salários e demais espécies remuneratórias não poderá ser objeto de retenção "na fonte", em relação à fatura ou nota fiscal de prestação de serviços no caso de cessão de mão-de-obra.
✂️ b) Projeto de lei a respeito de tributo não é matéria de iniciativa reservada ao Presidente da República, em relação a todos os tributos federais.
✂️ c) Há imunidade tributária, em relação ao ICMS, dos serviços de radiodifusão sonora e de sons imagens de recepção aberta e gratuita
✂️ d) A contribuição do Pasep poderá incidir sobre receitas correntes de Estados, Distrito Federal e Municípios, segundo o STF, sem que tal fato venha a malferir a harmonia da federação brasileira e a imunidade recíproca.
✂️ e) As custas judiciais têm natureza de taxa e devem ser destinadas a despesa pública no âmbito do Poder Judiciário.

2931Q269127 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA

O art. 173, § 1.º, da Constituição Federal de 1988 dispõe que as sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A contratação de pessoal das entidades mencionadas deve ser feita por meio de concurso público.
✂️ b) Havendo previsão na lei que instituiu a sociedade de economia mista, é dispensável autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias respectivas.
✂️ c) A criação de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa.
✂️ d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que prestam serviço público não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
✂️ e) As entidades mencionadas no preceito constitucional submetem-se ao instituto da licitação.

2932Q394838 | Direito Administrativo, Serviço Público, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

No tocante à concessão e permissão como formas de delegação da prestação dos serviços públicos, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Tanto a concessão quanto a permissão devem ser precedidas de certame licitatório.
✂️ b) A legislação prevê a possibilidade de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos executarem desapropriações.
✂️ c) Não existem concessões ou permissões por prazo indeterminado.
✂️ d) O concessionário executa os serviços públicos em nome do poder concedente.
✂️ e) Relativamente à extinção da concessão de serviço público, a reversão corresponde ao advento do termo contratual.

2933Q239190 | Legislação Federal, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta no que tange às infrações e às sanções previstas pela lei de política ambiental do Distrito Federal.

✂️ a) A advertência deve ser aplicada sempre com a fixação de prazo para regularização da situação, sob pena de punição mais grave.
✂️ b) O infrator, pessoa física ou jurídica, é responsável, independentemente de culpa, pelo dano que causar ou puder causar ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.
✂️ c) Entre as punições estabelecidas na lei, não se inclui a perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito do Distrito Federal.
✂️ d) A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração ambiental, do mesmo tipo ou não, ou quando der causa a danos graves à saúde humana ou à degradação ambiental extensa.
✂️ e) As circunstâncias atenuantes sempre preponderam sobre as agravantes.

2935Q601182 | Biblioteconomia, Normas técnicas para a área de documentação, Biblioteconomista, IPHAN, FUNIVERSA

As normas técnicas brasileiras são classificadas por siglas. Assim, a sigla “EB” significa a norma que

✂️ a) fixa as condições exigíveis para aceitação e/ou recebimento de matérias-primas, produtos semiacabados e produtos acabados.
✂️ b) prescreve a maneira de verificar e/ou determinar características, condições ou requisitos exigidos de um material ou produto.
✂️ c) estabelece convenções gráficas e/ou literais para conceitos, grandezas, sistemas ou parte de sistemas.
✂️ d) fixa condições para a execução de cálculos, projetos, obras, serviços e instalações.
✂️ e) ordena, designa e/ou subdivide conceitos, materiais ou objetos, segundo uma determinada sistemática.

2938Q183443 | Engenharia Civil, Engenheiro Civil, CEB, FUNIVERSA

O orçamento moderno deve estar vinculado às atividades de planejamento. Na realidade, o orçamento é um modo de materializar um planejamento, ou seja, estabelecer de forma discriminada todas as fontes e aplicações de dinheiros públicos nos projetos e atividades previamente delimitadas.

Francisco Glauber Lima Mota. Contabilidade Aplicada à Administração Pública. Brasília: Vestcon.

A respeito dos princípios que norteiam a elaboração do orçamento público, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Como a Constituição Federal estabelece três peças orçamentárias (orçamento fiscal, orçamento de investimento e orçamento de seguridade social), não poderia haver o princípio da unidade, visto que este determina que o orçamento de um ente federativo deve ser único.
✂️ b) O princípio da universalidade estabelece que algumas receitas a serem arrecadadas devem estar contempladas na Lei Orçamentária, pois pode haver receitas não previstas que venham a garantir aos executores do orçamento uma folga financeira.
✂️ c) O princípio da exclusividade afirma que a Lei Orçamentária Anual não versará sobre dispositivos que não digam respeito à previsão de receitas e à fixação de despesas. A Constituição Federal prevê duas exceções ao princípio: a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
✂️ d) Pelo princípio da não afetação de receitas, o total das despesas deve ser igual ou inferior ao da receita para cada exercício financeiro.
✂️ e) O princípio da anualidade estabelece que a Lei Orçamentária deve ser anual, e o exercício financeiro inicia-se em 1.º de fevereiro e termina no dia 31 de janeiro do ano subsequente.

2939Q240535 | Medicina, Residência Médica Cardiologia, HFA, FUNIVERSA

Dados do NHANES (National Healthy and Nutrition Examination Survey) indicam que a porcentagem da população norte-americana adulta com obesidade (IMC > 30) aumentou de 14,5% em 1980, para 30,5% em 2000. Até 64% dos adultos norte-americanos com mais de 20 anos tinham sobrepeso (IMC > 25) em 2000. Considerando a relevância do problema, assinale a alternativa correta em relação à obesidade.

✂️ a) Os obesos comem menos e sempre queimam menos calorias.
✂️ b) Os níveis de leptina são baixos nos obesos.
✂️ c) A hiperinsulinemia e a resistência à insulina são raras na obesidade.
✂️ d) A obesidade é fator de risco independente para coronariopatia em homens e mulheres.
✂️ e) Na obesidade, observam-se doenças do eixo reprodutor somente em mulheres.

2940Q206744 | Serviço Social, Especialista em Saúde Assistente Social, SES DF, FUNIVERSA

Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso devem ser obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde. Assinale a alternativa que apresenta todos os órgãos competentes que podem ser acionados nesses casos.

✂️ a) Polícia; Ministério Público; Conselho Municipal do Idoso; Conselho Estadual do Idoso e Conselho Nacional do Idoso.
✂️ b) Polícia; Ministério Público; Secretaria dos Direitos Humanos; Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Conselho Nacional do Idoso.
✂️ c) Polícia; Juizado Especial; Secretaria dos Direitos Humanos; Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Conselho Nacional do Idoso.
✂️ d) Polícia; Juizado Especial; Conselho Tutelar; Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Conselho Nacional do Idoso.
✂️ e) Polícia; Ministério Público e Conselho Nacional do Idoso.