Questões de Concursos FUNIVERSA

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3001Q470048 | Direito Tributário, Crédito tributário, Analista, APEX Brasil, FUNIVERSA

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Um dos privilégios e garantias do crédito tributário é a possibilidade de decretação judicial, a pedido da fazenda pública, da indisponibilidade dos bens e direitos do contribuinte que não pagar o tributo, até o limite do valor inscrito na dívida ativa.
✂️ b) Em nenhuma hipótese o bem de família poderá ser penhorado para satisfazer qualquer espécie de dívida tributária, exceto em relação aos tributos que incidam sobre este mesmo imóvel bem de família.
✂️ c) Presume-se fraudulenta qualquer espécie de alienação de patrimônio feita pelo contribuinte inadimplente a partir da inscrição na dívida ativa, salvo se houver restado patrimônio suficiente para saldar a dívida fiscal.
✂️ d) Há um concurso de credores do qual o crédito tributário participa, mas, nele, relativo às preferências entre si dos créditos tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os créditos dos territórios federais serão pagos após os créditos dos Estados e do Distrito Federal.
✂️ e) A legislação tributária proíbe que se façam contratos administrativos sem a prévia comprovação de quitação dos tributos.

3003Q188211 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

A Constituição Federal, no art. 151, III, dispõe que é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Trata-se do princípio constitucional da proporcionalidade na aplicação da isenção.
✂️ b) O princípio disposto no art. 151, III, da Constituição Federal, cuida da igualdade e justiça tributária.
✂️ c) Trata-se do princípio da não-diferenciação tributária em razão de seu destino.
✂️ d) O princípio informado na questão é o de afirmar a competência tributária da União.
✂️ e) Cuida o princípio da imunidade recíproca.

3005Q182842 | Enfermagem, Enfermeiro, SES DF, FUNIVERSA

A Portaria n.º 648/2006 do Ministério da Saúde aprova a Política Nacional de Atenção Básica e estabelece a revisão de diretrizes e normas para a reorganização da Atenção Básica no Brasil. O trabalho em equipe é um dos pontos primordiais para as mudanças preconizadas na assistência integral ao usuário da Atenção Básica. Assim, o enfermeiro está inserido em uma equipe que visa atender às necessidades dos usuários desde a promoção à saúde à reabilitação, com enfoque no cuidado centrado na família e em um território determinado. Assinale a alternativa correta com base nessa portaria.

✂️ a) O enfermeiro tem a atribuição de supervisionar, coordenar e realizar atividades de educação permanente dos agentes comunitários em saúde, dos membros da equipe de enfermagem e dos auxiliares de saúde bucal.
✂️ b) A Atenção Básica constitui-se porta de entrada do sistema de saúde, com ação focalizadora nas ações dos profissionais de saúde de maneira individual, com ausência de comunicação interdisciplinar.
✂️ c) Constitui-se como um dos princípios da Atenção Básica o foco da atenção à saúde do indivíduo, para mudança do paradigma de foco anterior, que era pautado na família.
✂️ d) O processo de trabalho das equipes de Atenção Básica inclui a realização do primeiro atendimento às urgências médicas e odontológicas.
✂️ e) É atribuição da equipe multiprofissional realizar encaminhamentos para outros níveis de atendimento, não se preocupando com o planejamento das ações de diagnóstico situacional, e centralizar o foco na família e na comunidade.

3007Q436287 | Direito Constitucional, Orçamentos, Professor de Educação Básico, SEPLAG SEE DF, FUNIVERSA

São autorizados por lei e abertos por decreto executivo os créditos

✂️ a) complementares e especiais diretos que necessitem de autorização do Poder Legislativo para serem abertos.
✂️ b) complementares e especiais indiretos que não necessitem de autorização do Poder Legislativo para serem abertos.
✂️ c) suplementares e especiais que necessitem de autorização do Poder Legislativo para serem abertos.
✂️ d) suplementares e especiais indiretos que não necessitem de autorização do Poder Legislativo para serem abertos.
✂️ e) suplementares e especiais que não necessitem de autorização do Poder Legislativo para serem abertos.

3008Q453187 | Direito do Trabalho, Normas Gerais de Tutela do Trabalho, Analista, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta, de acordo com os preceitos ditados pela legislação aplicável vigente:

✂️ a) Entende-se por salário de contribuição a soma da remuneração efetivamente recebida ou creditada durante o mês.
✂️ b) O Imposto de Renda Retido na Fonte incide na soma das férias e abono pecuniário, separadamente da soma do salário percebido no mês, sobre a tabela progressiva vigente na data de pagamento.
✂️ c) Se a empresa não marcar as férias do empregado, dentro do período concessivo, deverá realizá-lo, no período aquisitivo seguinte, sob pena de arcar com a remuneração em dobro, alem de assegurar o referido descanso ao mesmo.
✂️ d) Entende-se a licença paternidade como ampliação da falta legal por motivo de nascimento do filho, de 1 (um) dia para 5 (cinco) dias, até o advento de legislação posterior.
✂️ e) O empregado não poderá entrar em gozo de férias sem que apresente ao empregador sua CTPS, para a realização das anotações trabalhistas.

3009Q240709 | Medicina, Residência Médica Cardiologia, HFA, FUNIVERSA

A hipertensão arterial primária (essencial) causa lesões intrínsecas das arteríolas renais (ateroesclerose hialina), que resultam em angionefroesclerose. A terapêutica deve controlar a pressão arterial para evitar danos cardiovasculares e preservar a taxa de filtração glomerular, com o objetivo de retardar o desenvolvimento de insuficiência renal crônica. Com base nessas informações, assinale a alternativa que apresenta a prescrição medicamentosa adequada para essa situação.

✂️ a) Inibidores da angiotensina e diuréticos tiazídicos em baixas doses.
✂️ b) Betabloqueadores e diuréticos de alça em dose plena.
✂️ c) Inibidores de canais de cálcio e diuréticos tiazídicos em alta doses.
✂️ d) Monoterapia com diuréticos de alça em dose plena.
✂️ e) Inibidores de canais de cálcio e inibidores de angiotensina.

3010Q716360 | Arquitetura, Avaliador, TERRACAP DF, FUNIVERSA

A madeira é um material amplamente utilizado na construção civil. Pode ser utilizada em fôrmas, escoramentos e piquetes, ou seja, peças que não farão parte de forma definitiva da edificação, ou em estruturas de telhados, revestimentos de piso e outros usos decorativos. Acerca das propriedades da madeira, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A madeira é um material isotrópico.
✂️ b) Em relação ao teor de umidade, considera-se que a madeira está seca ao ar quando possuir umidade igual ou superior ao ponto de saturação.
✂️ c) O risco de deterioração bacteriológica das madeiras independe do teor de umidade e da duração do período de umidificação.
✂️ d) A presença de água não afeta o comportamento da madeira, que não sofre inchamento ou retração, de acordo com respectivo aumento ou diminuição de umidade.
✂️ e) A dilatação provocada por variações de temperatura na madeira é menor na direção radial do que na axial (longitudinal).

3011Q722280 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Geografia, Administrador, Embratur, FUNIVERSA

Em recente entrevista ao caderno “Razão Social”, do jornal O Globo, a geógrafa Bertha Becker afirma que a Amazônia carece de “uma revolução do empreendedorismo, porque falta imaginação para gerir a floresta. A Amazônia precisa de empreendedores, pessoas que descubram formas de utilizar os recursos sem destruir a mata. O desafio é a inovação. E o Brasil tem condições de fazer isso”. Considerando esse ponto de vista e aspectos marcantes da economia brasileira contemporânea, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O que a geógrafa sugere para a Amazônia é algo de desafiador, já que o Brasil desconhece inovações consistentes no cultivo da terra, as quais tenham levado ao aumento da capacidade de produção do país.
✂️ b) A geógrafa defende a tese da impossibilidade concreta de se preservar a floresta. Assim, não há outra saída para a região que não seja o desmatamento, ainda que realizado sob controle governamental.
✂️ c) Para a mencionada entrevistada, inovar, na Amazônia, significa incentivar a ação de empreendedores comprometidos em atender a crescente demanda internacional por madeira de boa qualidade.
✂️ d) Quando se fala em atitudes inovadoras na economia, um setor em que o Brasil se destaca, constituindo-se em referência mundial, é o da prospecção de petróleo em águas profundas.
✂️ e) A revolução do empreendedorismo, a que alude a citada geógrafa, em verdade pressupõe a adoção de um modelo para a exploração da Amazônia que se afasta do conceito de desenvolvimento sustentável.

3012Q721257 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Distrito Federal, Analista, APEX Brasil, FUNIVERSA

"Falta lógica nos endereços nas cidades do DF. Para encontrar endereço em Brasília basta seguir uma lógica, certo? Certo, mas só quando se está no Plano Piloto. Longe dos limites planejados por Lúcio Costa, no entanto, é melhor o motorista sair de casa preparado para se perder. Em cidades como Ceilândia, Gama e Planaltina até os moradores têm dificuldades para entender o traçado de quem planejou a cidade. Isto em áreas urbanas já consolidadas. Porque em condomínios, como o Villages Alvorada, no Lago Sul, e em áreas de invasão, como Arapoanga, a desordem de endereços é pior, para desespero dos carteiros, bombeiros e da Polícia Militar."

(CorreioWeb, 09 de julho de 2006)

Assinale a alternativa correta em relação a Brasília e ao Distrito Federal.

✂️ a) Brasília foi criada a partir do planejamento urbanístico de Juscelino Kubistchek e Israel Pinheiro.
✂️ b) A numeração das quadras, nos endereços do Plano Piloto, obedecem a uma lógica diferente para cada "Asa". Na Asa Sul, as quadras pares ficam na parte de cima do eixão; enquanto que, na Asa Norte, as quadras pares ficam embaixo.
✂️ c) Em geral, o endereçamento dos condomínios em Brasília (quadras e ruas internas) obedecem a uma lógica estabelecida pelos empreendedores imobiliários, não havendo ação planejada do poder público.
✂️ d) As cidades citadas no enunciado, também chamadas de satélites, apesar de terem vida política própria e legislação local adaptada, precisam obedecer ao estabelecido nas diretrizes do IPHAN para a região.
✂️ e) Oscar Niemeyer foi o criador da seqüência de numeração usada em todas as cidades satélites e plano piloto.

3013Q388715 | História do Brasil, Conhecimentos de História do Brasil, Consultor Pleno, APEX Brasil, FUNIVERSA

Em comparação à ditadura militar de 1964 e aquela implementada por Getúlio Vargas no chamado Estado Novo, podemos afirmar que:

✂️ a) só o golpe de 1964 teve participação militar
✂️ b) a ditadura militar de 64 diferentemente da do Estado Novo caracterizou-se por uma ditadura econômica (controle de preços, salários, subsídios e incentivos fiscais exagerados etc.), no sentido em que interveio fortemente nos preços e salários.
✂️ c) a ditadura militar de 64 introduziu a chamada cláusula ouro.
✂️ d) a ditadura militar conseguiu manter uma taxa de crescimento acima de 8% a.a. por todo o período em que vigorou.
✂️ e) na ditadura do Estado Novo a única política cambial adotada foi a de câmbio fixo.

3014Q192113 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Poder de polícia, pelo conceito moderno adotado no direito brasileiro, é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A polícia administrativa atua preventiva ou repressivamente.
✂️ b) O poder de polícia é abrangente e não se distingue polícia administrativa de polícia judiciária.
✂️ c) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o poder de polícia não é atividade exclusiva do Estado, podendo, por isso, ser delegado a entidades privadas.
✂️ d) A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a supra legalidade são atributos característicos do poder de polícia.
✂️ e) A apreensão de mercadoria ilegal em alfândega não pode ser realizada com fundamento no poder de polícia.

3016Q729461 | Direito Internacional, Interpretação, Consultor Pleno, APEX Brasil, FUNIVERSA

A interpretação do tratado internacional significa determinar o exato sentido da norma jurídica expressa em um texto obscuro, impreciso, contraditório, incompleto ou ambíguo. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A interpretação é autêntica quando resulta da percepção das partes e não autêntica quando decorre de terceiros.
✂️ b) A interpretação deve levar em consideração a vontade das partes e do respeito ao princípio do pacta sunt servanda.
✂️ c) Há casos de interpretação dos tratados no âmbito interno. No Brasil, por exemplo, cabe ao Supremo Tribunal Federal interpretar tratados de extradição.
✂️ d) A interpretação judiciária cabe a tribunal ad hoc ou a árbitro e a jurisdicional, a organismo internacional de jurisdição permanente.
✂️ e) Pode-se recorrer a pesquisa histórica dos trabalhos negociais do Tratado para que se chegue à interpretação.

3017Q807541 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Acerca da extinção da concessão, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, sem a necessidade do prévio pagamento de indenização.
✂️ b) A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo.
✂️ c) A caducidade da concessão não poderá ser declarada pelo poder concedente quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada.
✂️ d) A declaração de caducidade não exime o poder concedente das responsabilidades em relação aos encargos ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
✂️ e) O contrato de concessão poderá ser rescindido mediante ação judicial caso haja interesse público suficiente a justificar a rescisão.

3018Q169592 | Biblioteconomia, Princípios de formação do profissional da informação, Bibliotecário Documentalista, MPE GO, FUNIVERSA

Conforme a Lei n.º 9.674/1998, que dispõe sobre a profissão de bibliotecário e determina outras providências, o exercício da função de bibliotecário é privativo dos

✂️ a) bibliotecários inscritos no Conselho Federal de Biblioteconomia (CF, nos termos da lei.
✂️ b) bibliotecários formados em uma escola de biblioteconomia reconhecida pelo Ministério da Educação.
✂️ c) bibliotecários inscritos na associação de bibliotecários do seu estado, conforme Resolução do CFB.
✂️ d) bibliotecários inscritos nos quadros do conselho regional da respectiva jurisdição do bibliotecário.
✂️ e) bibliotecários inscritos em associações internacionais de biblioteconomia.

3020Q320649 | Pedagogia, Estrutura Educacional Brasileira, Professor Magisterio, SESI DF, FUNIVERSA

Os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN), elaborados pelo Ministério da Educação (MEC), constituem o primeiro nível de concretização do currículo escolar. A respeito desse tema, é correto afirmar que

✂️ a) a revisão curricular dos estados e municípios não precisa levar em conta as orientações contidas nos PCN.
✂️ b) a principal função dos PCN é estabelecer um currículo mínimo para as escolas de educação básica do país.
✂️ c) os conteúdos dos PCN de nada servem para a reflexão e para a prática de professores em sala de aula.
✂️ d) os PCN são uma referência curricular nacional para o ensino e estabelecem metas para as quais devem convergir as ações políticas do MEC.
✂️ e) as escolas têm autonomia na elaboração do currículo e, por isso, não precisam levar em conta as orientações apresentadas pelos PCN.