Questões de Concursos FUNIVERSA

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821Q23935 | Direito Tributário, Advogado, CFM, FUNIVERSA

Acerca de constituição, suspensão da exigibilidade e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A anistia é causa de exclusão do crédito tributário, podendo ser concedida em caráter geral e individual, e depende de o crédito estar constituído.
✂️ b) A constituição do crédito tributário feita pelo contribuinte, que calcula e declara o débito tributário, não dispensa a autoridade fazendária de fazer o lançamento de ofício para tornar líquido, certo e exigível o valor do tributo pago a menor e as multas decorrentes do atraso no recolhimento, sob pena de decadência.
✂️ c) Tendo sido declarado pelo contribuinte o valor do débito fiscal e obtido parcelamento, o remanescente referente a parcelas não pagas deve ser objeto de lançamento de ofício e inscrição do débito na dívida ativa para viabilizar a execução fiscal.
✂️ d) Tendo sido executado o pagamento do montante do débito tributário em parcelas, deverá ser extinto o crédito tributário.
✂️ e) A Administração pode conceder individualmente remissão do crédito tributário, com consequente extinção do crédito tributário e do executivo fiscal, o que não caracteriza desistência da ação executiva para fins de condenação da fazenda pública na sucumbência.

822Q14989 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Podem, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), determinar a realização de interceptações telefônicas.
✂️ b) Não se encontram constitucionalmente autorizadas a convocar ministro de Estado, tendo em vista que se trata de atribuição exclusiva do Congresso Nacional como um todo ou de uma de suas Casas Legislativas.
✂️ c) Poderão, segundo o teor literal da CF, ter por objeto fato indeterminado, desde que por prazo certo.
✂️ d) Terão, segundo o teor literal da CF, poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.
✂️ e) Não estão autorizados a apreciar programas de obras regionais e setoriais de desenvolvimento, segundo o STF, em razão da separação dos Poderes.

824Q14997 | Direito Administrativo, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

Assinale a alternativa que não apresenta ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, segundo a Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992).

✂️ a) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
✂️ b) Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
✂️ c) A concessão de benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
✂️ d) O mero atraso na prestação de contas pelo gestor público.
✂️ e) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

827Q206625 | Saúde Pública, Especialista em Saúde Terapia Ocupacional, SES DF, FUNIVERSA

Em relação aos conselhos de saúde, segundo diretrizes da Resolução n.º 333/2003 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), assinale a alternativa correta.

✂️ a) O conselho de saúde consubstancia a participação da sociedade organizada na administração da saúde, como subsistema da seguridade social, porém não consubstancia seu controle social.
✂️ b) A representação de órgãos ou entidades terá como critério a sua condição econômica e a complementaridade do conjunto de forças sociais, no âmbito de atuação do conselho de saúde.
✂️ c) O conselho de saúde atua na formulação e na proposição de estratégias e, também, no controle da execução das políticas de saúde, especialmente em seus aspectos econômicos e financeiros.
✂️ d) Na criação e na reformulação dos conselhos de saúde, o Poder Executivo, respeitando os princípios da democracia, deverá acolher as suas próprias demandas, consubstanciadas na Lei Orgânica da Saúde.
✂️ e) O número de conselheiros será indicado pelas secretarias de saúde, devendo ser definido em lei.

828Q100912 | Direito Tributário, Tributos, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Quanto a impostos, taxas e contribuições, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Estado poderá editar lei instituindo a incidência de ICMS sobre a circulação de veículo automotor, estabelecendo que o percentual de 0,5% será destinado ao DETRAN para aplicação no programa de combate à violência no trânsito.
✂️ b) Considere que um município tenha editado lei criando o serviço de fiscalização de regularidade ambiental e estabelecido o pagamento de taxa em valor certo a ser pago pelos que mantinham quiosques na beira de um sítio de preservação ambiental. Nessa situação, como não tem recursos para custear as ações a serem desenvolvidas, poderá efetuar a cobrança das taxas nos dois anos anteriores ao início das fiscalizações.
✂️ c) O Distrito Federal poderá estabelecer taxa de coleta de lixo, incidente sobre o serviço público de coleta de lixo, destinando sua arrecadação à pesquisa de reciclagem e reaproveitamento dos detritos jogados na natureza.
✂️ d) Com as modificações inseridas pela Constituição Federal de 1988, tornou-se necessária a demonstração da valorização do imóvel para cobrança da contribuição de melhoria, face às dificuldades apresentadas para o cálculo de referido imposto.
✂️ e) O Distrito Federal poderá instituir validamente taxa de fiscalização cujo valor a ser pago seja definido de acordo com o faturamento do contribuinte, em tabela progressiva.

829Q209486 | Terapia Ocupacional, Especialista em Saúde Terapia Ocupacional, SES DF, FUNIVERSA

A reabilitação baseada na comunidade (RBC) propõe uma concepção de intervenção que busca primordialmente a inserção no social.

Rocha, 2006.

Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A RBC considera a deficiência um problema individual.
✂️ b) A RBC é centralizada em torno do médico e dos profissionais especializados.
✂️ c) Na RBC, as tecnologias assistivas podem ser executadas por leigos, criadas com material acessível, de confecção rústica ou caseira.
✂️ d) A RBC tem como objetivo principal restabelecer o desempenho funcional (locomoção, funções respiratórias, excreção entre outras).
✂️ e) A tecnologia assistiva, na RBC, é tomada somente como mecanismo privilegiado para a equiparação de oportunidades.

831Q268924 | Lei Orgânica do DF, Fundamentos da Organização dos Poderes, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritário do Distrito Federal.

✂️ a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
✂️ b) Promover o bem de todos, em especial o dos eleitores.
✂️ c) Valorizar e desenvolver a cultura local, independentemente de contribuir para a cultura brasileira.
✂️ d) Assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica dos autores e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.
✂️ e) Assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos do poder público, cabendo exclusivamente ao Ministério Público o controle da eficácia dos serviços essenciais à população.

832Q188916 | Direito Tributário, Contribuição de Melhoria, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Um estado brasileiro construiu uma ponte com recursos públicos, o que contribuiu para a valorização da região que foi beneficiada com a obra. A respeito dessa hipótese, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Dentro dos limites do exercício da competência tributária do referido estado, pode ele deixar de instituir a cobrança da contribuição de melhoria.
✂️ b) A hipótese apresentada não gera nenhum tributo a ser recolhido com previsão constitucional.
✂️ c) O fato gera a cobrança obrigatória de contribuição de melhoria dos beneficiados, mesmo sem lei a instituindo.
✂️ d) A instituição da contribuição de melhoria independe do fato gerar vantagem ou benefício.
✂️ e) A contribuição de melhoria tem como finalidade precípua financiar futura obra pública.

833Q168975 | Direito Ambiental, Legislação ambiental de vários Estados, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A reciclagem dos resíduos sólidos no Distrito Federal visa à manutenção da qualidade e à sanidade do meio ambiente e do desenvolvimento econômico sustentado, nos termos da Lei n.º 462/1993. Assinale a alternativa correta à luz da referida legislação.

✂️ a) A reciclagem será executada sob a orientação do Poder Legislativo.
✂️ b) Alguns materiais considerados resíduos sólidos poderão ser depositados in natura nos espaços públicos do Distrito Federal.
✂️ c) Considera-se reciclagem a manipulação de materiais descartados como inservíveis, de origem orgânica ou inorgânica.
✂️ d) A fase de compostagem não é parte do processo de reciclagem.
✂️ e) O Serviço Autônomo de Limpeza Urbana (SLU) não pode comercializar os materiais recicláveis oriundos de resíduos sólidos domiciliares coletados pelos serviços públicos.

834Q393749 | Direito Administrativo, Contratos, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em virtude da ausência de edital de licitação, os contratos administrativos decorrentes de dispensa ou inexigibilidade deverão reger-se pelos princípios gerais dos contratos.
✂️ b) A autoridade administrativa competente poderá exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, ainda que não haja previsão expressa no instrumento convocatório.
✂️ c) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
✂️ d) A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente impedindo os efeitos que ele, ordinariamente, deveria produzir.
✂️ e) O instrumento de contrato é obrigatório em todos os casos de concorrência, tomada de preços, dispensa e inexigibilidade.

835Q479768 | Farmácia, Tecnologia Farmacêutica, Farmacêutico, SES DF, FUNIVERSA

Com relação às suspensões e às emulsões, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A emulsão é uma dispersão na qual a fase dispersa é sólida, e o meio de dispersão é líquido.
✂️ b) A emulsão é uma forma farmacêutica pouco versátil; por isso, não existem muitas formulações que a utilizem.
✂️ c) A velocidade de sedimentação das partículas de uma suspensão é inversamente proporcional ao diâmetro das partículas e diretamente proporcional à viscosidade do meio.
✂️ d) No tipo mais comum de emulsão, a emulsão óleo em água (O/A), a fase dispersante, ou externa, é o óleo; enquanto a fase dispersa, ou interna, é a água.
✂️ e) Um efeito não desejado, que interfere com a estabilidade de uma suspensão, é a coagulação, fenômeno que ocorre quando as partículas estão agregadas de modo bastante próximo, o que dificulta a sua redispersão.

837Q12428 | Segurança e Saúde no Trabalho, Perito Criminal, SEGPLAN GO, FUNIVERSA

A Norma Regulamentadora n.º 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, sobre ergonomia, visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação

✂️ a) do trabalhador às condições e às características do posto de trabalho, de modo a proporcionar um máximo de conforto e de segurança e um desempenho eficiente.
✂️ b) das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto e de segurança e um desempenho eficiente.
✂️ c) do trabalhador às condições e às características do posto de trabalho, de modo a proporcionar um máximo de produtividade.
✂️ d) das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de desempenho.
✂️ e) do trabalhador às condições e às características do perfil profissiográfico do posto de trabalho, de modo a proporcionar um máximo de conforto e de segurança e um desempenho eficiente.

838Q183499 | Enfermagem, Enfermeiro, SES DF, FUNIVERSA

A Organização Mundial de Saúde (OMS) conceitua cuidados paliativos como uma abordagem que tem por objetivo melhorar a qualidade de vida dos pacientes e de seus familiares, que enfrentam problemas associados a doenças que põem em risco a vida. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A assistência paliativa é voltada ao controle dos sintomas e à busca da cura, com vistas a preservar a qualidade de vida até o final.
✂️ b) A fadiga é um sinal muito prevalente em cuidados paliativos e, por se limitar a questões físicas, devem ser instituídas medidas exclusivamente farmacológicas para o alívio do cansaço e da dispneia.
✂️ c) Os quadros de delírio, demência, ansiedade e depressão são reflexos de alterações emocionais e afetivas no paciente com câncer, devendo ser detectados precocemente, a fim de se intervir rápida e adequadamente.
✂️ d) Efeitos adversos de algumas medicações para o tratamento do câncer, como os opioides e antidepressivos tricíclicos, bem como as mudanças orgânicas decorrentes do câncer avançado, provocam a sintomatologia gastrintestinal mais frequente em cuidados paliativos, que é a diarreia.
✂️ e) A hipodermóclise representa uma via alternativa para suporte clínico de pacientes em cuidados paliativos, em que há infusão de fluidos isotônicos e(ou) medicamentos por via subcutânea. Tem como vantagens o baixo custo, a possibilidade de alta precoce e o risco mínimo de complicações locais ou sistêmicas.

840Q16879 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

Relativamente à organização do DF, estabelecida em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A atividade de proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência é de competência privativa do DF.
✂️ b) A administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do DF, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
✂️ c) É vedado ao DF doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização do Tribunal de Contas do DF, sob pena de nulidade do ato.
✂️ d) Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do DF, ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por ano de serviço público efetivo, nos termos da lei; a contagem, para todos os efeitos legais, do período em que o servidor estiver de licença concedida por hospital do DF; e a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, urbana, na forma prevista na Constituição Federal.
✂️ e) É assegurada a participação de servidores públicos na diretoria de fundos e entidades para as quais contribuem, na forma da lei.