Questões de Concursos FUNIVERSA

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943Q15011 | Direito Processual Penal, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

A prisão consiste na privação da liberdade de locomoção mediante clausura. Trata-se de exceção no Estado Democrático de Direito. O cerceamento da liberdade ambulatorial somente poderá ocorrer se decretado por ordem escrita, fundamentada por autoridade judiciária competente ou em uma situação de flagrante delito. Estabelece a Constituição, em seu art. 5.º, inc. LXI: “ninguém será preso senão em flagrante delito, ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. A respeito das prisões provisórias, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não se admite a prisão em flagrante em crimes de ação penal privada.
✂️ b) A prisão preventiva poderá ser decretada ex officio pelo juiz em qualquer fase da persecutio criminis.
✂️ c) Exigem-se, para a decretação da prisão preventiva, que estejam presentes os seguintes requisitos: garantia da ordem pública e garantia da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e certeza da autoria.
✂️ d) O Código de Processo Penal (CPP) estabelece o prazo máximo pelo qual deverá perdurar a prisão preventiva.
✂️ e) Na hipótese do crime de tortura, a prisão temporária terá, no máximo, o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

946Q818962 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Técnico em Educação, SESI DF, FUNIVERSA

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

✂️ a) o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
✂️ b) os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao juizado de menores os casos de: maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar; elevados níveis de repetência.
✂️ c) os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede pública de ensino.
✂️ d) compete apenas ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar pela frequência à escola.
✂️ e) o poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos da educação básica.

947Q11546 | Administração Financeira e Orçamentária, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Com relação à sistemática de suprimento de fundos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A prestação de contas da aplicação do suprimento de fundos por parte do servidor é obrigatória, procedendo-se, automaticamente, à tomada de contas, caso não ocorra no prazo assinalado pelo ordenador da despesa.
✂️ b) Pode ser concedido suprimento de fundos a responsável por um suprimento e a servidor declarado em alcance.
✂️ c) Dado utilizar sistemática especial para a realização da despesa, não há necessidade de prévio empenho para a concessão de suprimento de fundos.
✂️ d) Por vincular-se a despesas eventuais, de caráter sigiloso ou de pequeno vulto, o suprimento de fundos não é concedido para despesas com obras e serviços de engenharia, que devem ser executadas mediante processo licitatório.
✂️ e) O ordenador de despesas, autoridade competente para a concessão de suprimento de fundos, terá o suprimento contabilizado em suas contas como despesa não realizada até que ocorra a prestação de contas pelo suprido.

948Q48673 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA

Assinale a alternativa que apresenta um tipo de convênio cuja celebração está autorizada pelas normas técnicas em vigor.

✂️ a) Convênio para a realização de serviços ou execução de obras a serem custeadas com recursos externos mediante operação de crédito externo já contratada.
✂️ b) Convênio entre órgãos e entidades da administração pública federal.
✂️ c) Convênio com pessoas físicas ou entidades privadas com fins lucrativos.
✂️ d) Convênio com entidade que tenha incorrido em dano ao erário, mas que tenha prestado contas dos recursos recebidos.
✂️ e) Convênio com entidade cujo objeto social não se relacione às características do programa, mas que comprove dispor de condições técnicas para executar o trabalho.

949Q440105 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Analista, APEX Brasil, FUNIVERSA

Diante da realização de um casamento com conexão internacional, no Brasil, entre um italiano, domiciliado na Brasil, e uma italiana, domiciliada na França, que, logo após o matrimônio, estabelecerão domicílio no Brasil, quanto ao regime de bens, é correto afirmar quanto à lei aplicável:

✂️ a) será aplicável a lei brasileira, tendo em vista que o casamento se realizará no Brasil.
✂️ b) será aplicável a lei italiana, tendo em vista a nacionalidade de ambos os nubentes.
✂️ c) será aplicável a lei brasileira, tendo em vista que aqui estabelecerão o primeiro domicílio conjugal.
✂️ d) será aplicável a lei italiana, tendo em vista que, sendo o domicílio dos nubentes diversos, aplica-se a lei da nacionalidade de ambos.
✂️ e) será aplicável a lei francesa, uma vez que um dos cônjuges reside atualmente nesse país.

950Q201809 | Administração Financeira e Orçamentária, Suprimento de Fundos, Especialista em Assistência Social Ciências Contábeis, SEJUS DF, FUNIVERSA

Com relação à sistemática de suprimento de fundos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A prestação de contas da aplicação do suprimento de fundos por parte do servidor é obrigatória, procedendo-se, automaticamente, à tomada de contas, caso não ocorra no prazo assinalado pelo ordenador da despesa.
✂️ b) Pode ser concedido suprimento de fundos a responsável por um suprimento e a servidor declarado em alcance.
✂️ c) Dado utilizar sistemática especial para a realização da despesa, não há necessidade de prévio empenho para a concessão de suprimento de fundos.
✂️ d) Por vincular-se a despesas eventuais, de caráter sigiloso ou de pequeno vulto, o suprimento de fundos não é concedido para despesas com obras e serviços de engenharia, que devem ser executadas mediante processo licitatório.
✂️ e) O ordenador de despesas, autoridade competente para a concessão de suprimento de fundos, terá o suprimento contabilizado em suas contas como despesa não realizada até que ocorra a prestação de contas pelo suprido.

951Q209096 | Serviço Social, Especialista em Saúde Assistente Social, SES DF, FUNIVERSA

Elaine Behring, em sua obra Brasil em contra-reforma: desestruturação do Estado e perda de direitos, ao refletir acerca das mudanças advindas do paradigma pós-moderno, enumera um conjunto de caracteres que compõem esse cenário. Assinale a alternativa que não corresponde a uma das características da pós-modernidade nas políticas públicas.

✂️ a) Desregulamentação do mercado de trabalho.
✂️ b) Dissolução do coletivo e do público em nome da liberdade econômica e do individualismo.
✂️ c) Burocratização do Estado.
✂️ d) Corte dos benefícios sociais.
✂️ e) Degradação dos serviços públicos.

953Q35035 | Direito Administrativo, Assistente de Alunos, IFAP, FUNIVERSA

A CF estabelece, em seu art. 37, XXI, que, ressalvados os casos especificados na legislação, obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Coube à Lei n.º 8.666/1993 regulamentar o referido inciso constitucional, estipulando as situações em que não serão necessários procedimentos licitatórios nas aquisições e contratações públicas. De acordo com o estabelecido nesse diploma legal, assinale a alternativa correta no que diz respeito à dispensa ou inexigibilidade de licitação.

✂️ a) Torna-se inexigível o procedimento licitatório nos casos em que já tenha sido realizada licitação anterior sem a presença de interessados, desde que seja comprovado que não haverá prejuízo financeiro para a Administração Pública.
✂️ b) No caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação, não se faz necessária a publicação em imprensa oficial, bastando apenas que sejam divulgados tais atos em boletim interno do órgão licitante.
✂️ c) É obrigatória a realização de licitação quando, no caso de bens móveis, houver permuta exclusivamente para outro ente da Administração Pública.
✂️ d) É inexigível a licitação na contratação de instituição brasileira incumbida, regimental ou estatutariamente, da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
✂️ e) É inexigível a licitação para contratação de serviços técnicos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, desde que sejam serviços de natureza singular e que o contratado possua notória especialização.

954Q210200 | Terapia Ocupacional, Especialista em Saúde Terapia Ocupacional, SES DF, FUNIVERSA

A respeito das abordagens grupais em terapia ocupacional, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Um grupo pode ser definido como aberto, fechado, pouco aberto, homogêneo e heterogêneo.
✂️ b) Grupo é constituído por um conjunto de pessoas que compartilham o mesmo espaço-tempo.
✂️ c) A função de holding, descrita na teoria de Wallon, deve ser exercida pelo coordenador do grupo, visando a um ambiente facilitador.
✂️ d) O setting terapêutico deve ser construído pelo grupo, sem necessidade de planejamento prévio do coordenador.
✂️ e) Em um grupo fechado, não há ingresso de novos participantes após o início do processo. Caso ocorra a saída de um participante, ele é substituído.

956Q14978 | História e Geografia de Estados e Municípios, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

No ano de 2006, a partir da reestruturação do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), foi criado o Sistema Penitenciário Federal, com a finalidade de ser o gestor e fiscalizador das Penitenciárias Federais em expresso cumprimento ao contido na Lei de Execução Penal (LEP), especialmente em seu artigo 72, parágrafo único, que lhe confere essa incumbência de forma exclusiva.
O Sistema Penitenciário Federal é constituído pelos estabelecimentos penais federais, subordinados ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça.

Internet: (http://portal.mj.gov.br). Acesso em 19/12/2014

Atualmente, integram o Sistema Penitenciário Federal quatro estabelecimentos penais. Trata-se dos presídios de Catanduvas (PR), Campo Grande (MS), Porto Velho (RO) e Mossoró (RN). Está prevista a construção do 5º estabelecimento em

✂️ a) Palmas (TO).
✂️ b) Uberlândia (MG).
✂️ c) Goiânia (GO).
✂️ d) Brasília (DF).
✂️ e) Santarém (PA).

957Q23942 | Direito do Trabalho, Advogado, CFM, FUNIVERSA

Considerando o disciplinamento legal para celebração de contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O contrato de experiência previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deve ter prazo de vigência de noventa dias, que pode ser prorrogado uma única vez e por igual período.
✂️ b) O contrato de trabalho celebrado por prazo determinado superior a dois anos, nos moldes da CLT, pode ser prorrogado uma única vez, desde que observado o limite temporal de quatro anos.
✂️ c) O menor de dezesseis anos e maior de quatorze anos de idade pode celebrar contrato de trabalho por prazo indeterminado regido pela CLT.
✂️ d) A configuração de um contrato de emprego sem que haja, entre os contratantes, vínculo de subordinação é possível.
✂️ e) A transitoriedade da atividade empresarial do empregador autoriza a contratação de empregados por prazo determinado.

958Q811165 | Legislação Federal, Lei 11771 2008, Administrador, Embratur, FUNIVERSA

A Política Nacional de Turismo, instituída pela Lei n.º 11.771/2008, apresenta definições acerca de alguns institutos jurídicos. Assinale a alternativa incorreta com relação aos conceitos postos na referida norma jurídica.

✂️ a) A Lei n.º 11.771/2008 trata expressamente sobre a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação dos prestadores de serviços turísticos, remetendo à fiscalização das normas gerais do poder de polícia da administração pública, cuja titularidade é dos estados-membros, por intermédio de suas secretarias competentes para autorização de funcionamento.
✂️ b) Somente pode ser considerada turística uma viagem que gere movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas.
✂️ c) Entre as funções afetas ao Ministério do Turismo, encontram-se as de fomento, regulamentação e divulgação institucional do turismo tanto nacional quanto internacionalmente.
✂️ d) A distribuição de renda é um dos objetivos a que deve servir o turismo, devendo o governo envidar esforços nesse sentido.
✂️ e) Um executivo de negócios, em viagem a serviço, com estadas em lugares diferentes de seu entorno habitual, desde que com duração inferior a 1 ano, pode ser considerado turista.

959Q11571 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

No exercício de sua autonomia política, o Distrito Federal criou uma lei que promove os direitos humanos assegurados na Constituição Federal. Acerca desse ato legislativo, assinale a alternativa correta, à luz da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

✂️ a) Ao se promulgar a lei, foi atendido um dos objetivos prioritários do Distrito Federal.
✂️ b) O Distrito Federal só pode promover os direitos humanos por meio de lei.
✂️ c) A lei visa atender à exigência presente na Constituição Federal do Brasil, mas não na LODF.
✂️ d) Segundo a LODF, a dignidade da pessoa humana é um objetivo prioritário.
✂️ e) A referida lei é manifestação da autonomia administrativa da Câmara Legislativa.

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941Q807300 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

942Q184200 | Engenharia Civil, Gerenciamento de Obras, Engenheiro Civil, CEB, FUNIVERSA