Questões de Concursos FUNIVERSA

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981Q7519 | Direito Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

A prática da tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, bem como por sua prática responde, também, aquele que podendo evitar se omite (conduta omissiva). Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A lei que pune a conduta criminosa da tortura encontra-se albergada, entre outros fundamentos previstos na Constituição Federal, na proteção da dignidade da pessoa humana, que está prevista no capítulo que trata dos princípios constitucionais.
✂️ b) A omissão não é conduta a ser incriminada no caso da tortura, em função de o princípio da responsabilidade subjetiva ser movido apenas pelo dolo e não pela culpa.
✂️ c) O princípio da legalidade estrita, que é a base para aplicação do direito penal brasileiro, coaduna-se tão-somente com a incriminação de condutas dolosas.
✂️ d) No caso de conduta omissiva, aplica-se o princípio constitucional da responsabilidade objetiva, pois mesmo sendo praticada a omissão, o sujeito será punido criminalmente pela tortura que efetivamente não praticou.
✂️ e) A intenção do sujeito ativo na prática de tortura, levada em consideração na sentença penal condenatória, a fim de dimensionar a sanção penal a ser aplicada, em função das circunstâncias individuais do réu, corresponde ao princípio da retroatividade da lei.

982Q23925 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Advogado, CFM, FUNIVERSA

A função de polícia administrativa do Estado, caracterizada como o poder de limitação e regulação das atividades, no âmbito das profissões, é exercida pelos conselhos profissionais. Acerca de suas características, aplicáveis em relação ao Conselho Federal de Medicina (CFM) e aos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Lei n.º 3.268/1957, em alinhamento às leis próprias de outros conselhos profissionais, passou a prever como natureza jurídica dos Conselhos de Medicina a modalidade de agência reguladora.
✂️ b) O vínculo funcional trabalhista, com submissão às regras da Consolidação das Leis do Trabalho (portanto, não sendo estatutários seus colaboradores), mantido pelos conselhos profissionais, é ditado em face de suas personalidades jurídicas de direito privado, o que não afasta a incidência das normas constitucionais à atuação dos referidos conselhos.
✂️ c) O CFM tem autonomia administrativa e financeira garantida por lei; os CRMs têm autonomia administrativa. Não é prevista, na lei regedora do sistema dos Conselhos de Medicina, a autonomia financeira aos CRMs, em face de constar como competência do CFM a fixação de anuidade única cobrada aos inscritos nos CRMs.
✂️ d) O sistema de eleição à função de conselheiro federal é do modelo indireto, o que significa que os conselheiros dos CRMs é que são os candidatos passíveis de registro de suas candidaturas ao CFM bem como os legitimados a se habilitar para votar na eleição para o CFM.
✂️ e) Prevê expressamente a Lei n.º 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, que os próprios CRMs, os quais aplicam as sanções disciplinares, podem, além dos interessados, provocar por recurso o CFM para revisão dessas sanções, cabendo ao CFM conhecer e deliberar a respeito.

983Q42111 | Administração Pública, Agente Administrativo, EMBRATUR, FUNIVERSA

Acerca das penalidades aplicáveis aos prestadores de serviços turísticos, com base na Lei n.º 11.771/2008, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É possível a aplicação cumulativa das sanções de advertência por escrito e multa em virtude da mesma infração.
✂️ b) A penalidade de multa, a ser graduada em regulamento próprio, não poderá ser inferior a R$ 3.500,00 nem superior a R$ 100.000,00.
✂️ c) Após apuração em procedimento administrativo próprio, a aplicação de qualquer das sanções previstas na referida lei acarretará a perda, no todo ou em parte, dos benefícios, recursos ou incentivos que estejam sendo concedidos ao prestador de serviços turísticos.
✂️ d) Os recursos previstos pela referida lei são: a reconsideração, que deverá ser protocolada no prazo de dez dias, contados a partir da efetiva ciência pelo interessado à autoridade que houver proferido a decisão de aplicar a penalidade; e o recurso hierárquico com efeito suspensivo, no caso de indeferimento da reconsideração, tendo, nessa condição, o interessado o prazo de dez dias, contados da ciência daquele indeferimento.
✂️ e) Como efeito do deferimento do pedido de reabilitação, as penalidades anteriormente aplicadas deixarão de constituir agravantes para novas infrações a partir da publicação daquela decisão.

984Q652694 | Comércio Internacional Exterior, Analista, APEX Brasil, FUNIVERSA

"Os suíços preferem evitar as negociações. Se tiverem de negociar, tendem a começar com uma solução de meio-termo e terminar com uma confrontação" (Raymond Saner). Qual das explicações a seguir confirma essas afirmações?

✂️ a) É uma nação que, além de depender de vários países vizinhos e de seus mercados, está dividida internamente em diferentes comunidades étnicas, culturais, religiosas e lingüísticas.
✂️ b) É um povo descendente de anglo-saxões por isso são pacíficos.
✂️ c) A sua religião os tornou assim.
✂️ d) Eles sofreram com uma série de invasões e isso fez com que evitassem conflitos.
✂️ e) Uma vez que eles não pertencem à União Européia, eles não aprenderam e nem tem o hábito de negociar muito.

985Q10703 | Direito Sanitário, Técnico em Radiologia, SES DF, FUNIVERSA

Segundo a Constituição Federal, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com algumas diretrizes, que incluem:

✂️ a) participação da comunidade; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; centralização.
✂️ b) participação da comunidade; atendimento integral, com prioridade para as atividades assistenciais; centralização.
✂️ c) participação da comunidade; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; descentralização.
✂️ d) participação da comunidade; atendimento integral, com prioridade para as atividades assistenciais; descentralização.
✂️ e) participação da comunidade; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, excluindo-se os serviços assistenciais; descentralização.

986Q383509 | Biologia, Botânica, Auxiliar em Assuntos Educacionais, IFAP AP, FUNIVERSA

Drogas ilícitas são as substâncias químicas, naturais ou sintéticas, proibidas por causarem danos físicos e psicológicos em quem as usa. A propósito desse tema, é correto afirmar que

✂️ a) a preocupação, no Brasil, recai sobre a maconha e a cocaína, que são as drogas mais consumidas, muito embora o crack esteja surgindo de modo avassalador em todas as classes sociais.
✂️ b) essas substâncias também são chamadas, sob a ótica médica, de substâncias psicoativas porque são sempre estimulantes.
✂️ c) são introduzidas no organismo necessariamente por via oral ou por injeção.
✂️ d) a produção e a comercialização de drogas ilícitas tiveram início no século XX, com a globalização.
✂️ e) a legislação nacional antitóxico descreve todas as drogas consideradas ilícitas.

987Q48677 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA

A Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor estabelece uma série de exigências referentes às transferências de recursos. Acerca desse assunto, é correto afirmar que a(s)

✂️ a) transferência far-se-á preferencialmente por instituição financeira privada caso o beneficiário seja entidade privada.
✂️ b) movimentação dos recursos correspondentes a cada instrumento de transferência será feita exclusivamente mediante conta bancária específica.
✂️ c) entidades privadas beneficiárias também estão sujeitas à fiscalização do poder público quanto ao cumprimento de objetivos e metas.
✂️ d) nota de empenho poderá ser emitida até o início da execução do convênio.
✂️ e) despesas administrativas correm necessariamente à conta de dotação específica, não podendo ser deduzidas dos valores repassados ao convenente.

988Q7512 | Direito Administrativo, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

No que se refere aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O princípio da motivação deverá ser observado sempre que a prática de atos administrativos implique na garantia do contraditório e da ampla defesa.
✂️ b) Segundo o princípio da legalidade, à administração pública é permitida a prática de atos, desde que não haja vedação legal.
✂️ c) Nos termos do que prescreve a Constituição Federal, se houver violação ao princípio da moralidade administrativa, qualquer cidadão será parte legítima para propor ação civil pública.
✂️ d) O princípio da eficiência determina que a atividade desenvolvida pela administração pública deve observar o interesse público, sendo atribuída aos órgãos e entidades em nome dos quais foi praticada e não à pessoa do agente público.
✂️ e) A divulgação de ato administrativo por meio de rádio de grande abrangência nacional é suficiente para o atendimento do princípio da publicidade.

990Q650097 | Ciência Forense, Auxiliar de Laboratório Criminalístico, SECTEC GO, FUNIVERSA

A purificação de reagentes pode ser realizada por diversos processos. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A destilação de arraste com vapor é usada na purificação de óleos.
✂️ b) A destilação sob pressão reduzida é utilizada para a purificação de líquidos de alta pressão de vapor.
✂️ c) O processo de recristalização é usado para a purificação de substâncias sólidas com um solvente em que são insolúveis a frio e solúveis a quente.
✂️ d) Misturas homogêneas de dois ou mais líquidos podem ser separadas por destilação simples.
✂️ e) Substâncias líquidas podem ser purificadas pelo processo da sublimação.

992Q14993 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

No que se refere ao Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Todos os membros do conselho da República, órgão de consulta da presidência, são escolhidos pelo presidente da República.
✂️ b) A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública será fixada em forma de subsídio de parcela única.
✂️ c) Para que seja instaurado processo penal contra ministro de Estado perante o STF, exige-se autorização do Senado Federal.
✂️ d) O presidente da República não possui autonomia para vetar artigo de projeto de lei por razões de inconstitucionalidade, porquanto o controle de constitucionalidade é competência exclusiva do STF.
✂️ e) A nomeação do procurador-geral da República prescinde de prévia aprovação do Senado Federal.

993Q215755 | Legislação de Trânsito CTB, Noções de Mecânica, Motorista, SES DF, FUNIVERSA

Ao elaborar o relatório diário de percurso ao final da sua jornada de trabalho, um motorista da SES/DF informou que havia substituído uma lâmpada do farol direito, já que havia à sua disposição uma lâmpada sobressalente idêntica à que estava queimada. Relatou ainda que os discos de freio apresentam desgaste irregular e havia um ruído sempre presente ao se acionarem os freios. Com base nesse relatório e nos seus conhecimentos de mecânica de veículos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Efetuando o rodízio dos pneus, será possível ao motorista compensar o desgaste irregular dos discos de freio.
✂️ b) Após substituir uma lâmpada queimada do farol por outra com as mesmas características, não será necessário ao motorista verificar a regulagem dos faróis.
✂️ c) Não há por que o motorista se preocupar: se as superfícies dos discos de freio estivessem lisas, menor seria o atrito e mais difícil a frenagem do veículo.
✂️ d) Existe espessura mínima para os discos de freio. Se esse valor tiver sido alcançado, os discos devem ser substituídos em vez de se regularizarem as superfícies por meio da remoção de material e fazer-se reutilização deles.
✂️ e) O ruído mencionado é um alarme para avisar que as pastilhas de freio devem ser substituídas.

995Q813309 | Legislação Federal, Lei 6583 1978, Nutricionista, SES DF, FUNIVERSA

A Lei n.º 6.583/1978, entre outras providências, regulamenta as competências dos CRNs. Assinale a alternativa que constitui competência do CRN.

✂️ a) Funcionar como tribunal regional de ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos.
✂️ b) Elaborar seu regimento e submetê-lo à aprovação do Ministério do Trabalho.
✂️ c) Dispor sobre o código de ética, funcionando como tribunal de ética profissional.
✂️ d) Estimular a exação no exercício da profissão, zelando pelo prestígio e pelo bom nome dos que a exercem.
✂️ e) Examinar os regimentos dos demais CRNs, modificando o que se fizer necessário para assegurar unidade de orientação e uniformidade de ação, submetendo-os ao Ministério do Trabalho.

996Q327677 | Pedagogia, Processo de Planejamento, Técnico em Educação, SESI DF, FUNIVERSA

A expressão projeto vem do latim projectu, que significa aquilo que é lançado para diante; ideia que se forma de executar ou realizar algo, no futuro: plano, intento, desígnio; empreendimento a ser realizado dentro de determinado esquema. A respeito da construção de projetos pedagógicos na escola, é correto afirmar que

✂️ a) o projeto político-pedagógico é a sistematização definitiva de um planejamento.
✂️ b) toda ação pedagógica é, também, uma ação política, não no sentido de uma doutrina ou partido, mas no sentido da busca do bem comum e coletivo.
✂️ c) os projetos escolares são documentos oficiais que devem ser executados pelos docentes pelo fato de terem sido elaborados pelos representantes legais da instituição.
✂️ d) cabe a cada professor, isoladamente, elaborar projetos de ação para execução em sua sala de aula.
✂️ e) os planos de aula, planos de ensino e planos de curso não podem ser considerados projetos pedagógicos.

997Q11564 | Direito Administrativo, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Após três anos de trabalho árduo na administração pública do Distrito Federal, Joana conquistou a tão sonhada estabilidade no cargo. Entretanto, acreditando que não poderia mais ser demitida, Joana começou a se ausentar do serviço, ser displicente com suas atividades e descumprir as ordens de seus superiores. Depois de seis meses trabalhando como estável, Joana foi sumariamente demitida do cargo. Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A demissão de Joana foi correta.
✂️ b) A demissão de Joana prescinde de processo administrativo.
✂️ c) A demissão de Joana poderia se dar mediante procedimento de avaliação de desempenho.
✂️ d) Se a demissão de Joana for invalidada por sentença judicial, ela deverá ser reconduzida ao cargo anteriormente ocupado.
✂️ e) Se a demissão de Joana for invalidada por sentença judicial, ela deverá ser revertida ao cargo anteriormente ocupado.

998Q182679 | Economia, Economista, EMBRATUR, FUNIVERSA

Ainda acerca do sistema bancário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O mercado monetário atende às necessidades de financiamento de médio e, sobretudo, de longo prazo dos agentes econômicos produtivos. Esses financiamentos estão relacionados, essencialmente, em capital fixo e são supridos, em sua maior parte, por intermediários financeiros não-bancários.
✂️ b) O mercado de capitais, que está sob a alçada do Banco Central, é onde se determina a taxa de câmbio, influenciada pela oferta e pela demanda de divisas (moedas estrangeiras).
✂️ c) O mercado financeiro pode ser segmentado em quatro setores essenciais, que são: monetário, crédito, de capitais e cambial. Atuam nesse mercado as instituições financeiras bancárias e as não-bancárias.
✂️ d) O mercado de crédito é o segmento de mercado financeiro que tem, entre as suas características, as operações de curto e de curtíssimo prazo, assim como tem a função de suprir as necessidades de caixa dos agentes econômicos e dos próprios intermediários.
✂️ e) O mercado cambial tem a função precípua de atender às necessidades de crédito em curto e médio prazos, cujas operações mais frequentes estão relacionadas ao crédito ao consumidor para compra de bens duráveis e ao financiamento de capital de giro para as empresas.