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21Q703895 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Texto associado.
“A participação popular marca indelevelmente a Constituição brasileira. Ressalta Romeu Felipe Bacellar Filho: ‘Diferentemente das sete Constituições anteriores, a atual é fruto da participação de todos os segmentos da sociedade. Ainda que impregnada por determinados vícios, começa com a pessoa, sendo chamada de Constituição Cidadã’” (SALGADO, 2007). Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
(  ) Apesar de ter sido convocada por emenda constitucional, a Assembleia Constituinte que deu origem à Constituição da República de 1988 pode ser considerada exemplo de manifestação do poder constituinte originário.
(  ) É possível afirmar que a Constituição do Império de 1824 recebeu a presença de inspirações liberais francesas e inglesas em sua formulação, diferente do que ocorreria no processo que conduziu à Constituição de 1988.
(  ) A elevação do princípio da moralidade à categoria de princípio geral da Administração Pública brasileira é uma inovação da Constituição Cidadã.
(  ) Assim como em 1988, a Constituição de 1946 procurou redemocratizar o país, porém acabou sendo substituída pela Constituição de 1967 e pela Emenda nº 01/69, que consolidaram a tomada do poder pelo movimento ditatorial de 1964.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
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22Q701562 | Direito Tributário, Definição de Tributo, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Texto associado.
Sobre o conceito legal de tributo, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
(  ) Tributo é prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, ainda que se admita também o pagamento do tributo através de dação por bens móveis.
(  ) O tributo é uma prestação compulsória, pois, quando houver a ocorrência ao fato gerador, aquele que o praticou será obrigado, independentemente de sua vontade, ao pagamento do tributo devido.
(  ) O tributo deve ser prioritariamente instituído por lei. Porém é possível que, em certas situações, as alíquotas sejam estabelecidas por Decreto do Poder Executivo Federal, como é o caso do Imposto de Importação.
(  ) O tributo, ainda que não constitua sanção decorrente de ato ilícito, em certos casos, também pode ser identificado como uma penalidade ou multa.
(  ) O tributo é cobrado mediante atividade administrativa discricionária pela autoridade fiscal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
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23Q691802 | Direito Civil, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Marco pediu ao seu primo Joaquim que cuidasse de Lauro e Tereza – pais de Marco e tios de Joaquim – na velhice, enquanto este residia no imóvel do primeiro. Em troca, prometeu-lhe que o imóvel lhe seria doado. Ocorre, porém, que Marco veio a falecer inesperadamente, sem completar a doação. Joaquim cuidou dos tios até que eles falecessem e seguiu residindo no local sem qualquer contestação, inclusive pagando o IPTU do referido imóvel, por mais de 20 anos ininterruptos. Ocorre, porém, que Rafael – filho único de Marco, que tinha 24 anos de idade quando o pai morreu – deu o imóvel em garantia hipotecária para Rogério, com quem tinha negócios. Joaquim, desconhecendo essa situação, ingressa com ação de usucapião. Assinale a alternativa correta com base na situação narrada.
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24Q699932 | Direito Penal, Tipicidade, Profissional de Nível de Suporte I Agente de Segurança, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019

João, acidentalmente, quebra o monitor do computador do seu colega de trabalho. Nos termos da legislação penal aplicável, essa situação constitui:
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25Q711410 | Nutrição, Nutricionista, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

O Marco de Referência de Educação Alimentar e Nutricional (EAN) tem o objetivo de promover um campo comum de reflexão e orientação da prática, no conjunto de iniciativas de EAN que tenham origem, principalmente, na ação pública, e que contemplem os diversos setores (BRASIL, 2012). De acordo com as propostas apresentadas no Marco de Referência de EAN para as políticas públicas, considere as seguintes afirmativas:
1. O conceito de Educação Alimentar e Nutricional foi adotado ao invés do conceito de Educação Nutricional ou Educação Alimentar, para que o escopo de ações abrangesse desde os aspectos relacionados ao alimento e alimentação, os processos de produção, abastecimento e transformação até os aspectos nutricionais.
2. A EAN, desenvolvida no escopo das ações públicas, requer articulação intra e intersetorial, e a parceria com os diferentes segmentos da sociedade, tais como instituições educacionais, organizações não governamentais, organizações internacionais, equipamentos públicos de alimentação e nutrição, entidades filantrópicas, conselhos de políticas públicas e outras instâncias de participação e controle social e da sociedade civil como um todo.
3. A comunicação no contexto da EAN, para ser efetiva, deve ser pautada em alguns elementos como: construção partilhada de saberes, de práticas e soluções; busca de soluções contextualizadas; formação de vínculo entre os diferentes sujeitos que integram o processo; relações horizontais; entre outros.
4. A EAN deve ser concebida a partir de um referencial metodológico que preveja um processo de planejamento participativo, monitoramento e avaliação.
Assinale a alternativa correta.
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26Q708622 | Português, Gêneros Textuais, Engenheiro Civil, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Texto associado.
O texto a seguir é referência para a questão

Ciência da mudança  

Hélio Schwartsman 

Um programa humorístico “mainstream” dos anos 70 ou 80, daqueles que a família se reunia em torno da TV para assistir junta, não iria ao ar hoje nos canais abertos nem no turno da madrugada. É que boa parte das piadas que nos faziam rir no passado soam hoje insuportavelmente machistas, homofóbicas, racistas etc. Nossas sensibilidades mudaram. __________? Como? 
É a essas perguntas que o jurista convertido em estudioso do comportamento humano Cass Sunstein (Harvard) tenta responder em seu mais recente livro, “How Change Happens” (como a mudança ocorre). 
A revisão de normas sociais pode ser rápida ou devagar, pode dar-se para o bem ou para o mal. Se a escravidão, que foi vista como perfeitamente natural durante a maior parte da história, tornou-se um tabu quase universal, o anti-intelectualismo, do qual as pessoas se envergonhavam uma década atrás, não só foi normalizado como é um dos elementos que marcam a recessão democrática que o mundo atravessa.
Uma das muitas razões __________ esses processos são tão dinâmicos é que as pessoas não revelam suas reais preferências se estas não se coadunarem com a norma social vigente, mas basta que a regra seja contestada por um certo número de indivíduos (“tipping point”) para que a todos se sintam livres para dizer o que de fato pensam, levando eventualmente ao colapso do antigo consenso. Já se a norma social reflete as preferências, aí é difícil mudá-la, mesmo alterando a legislação. Um bom exemplo é a persistência de práticas racistas. 
Sunstein apoia-se em muita pesquisa científica e doses generosas de bom senso liberal. O conjunto da obra é um pouco descosido, já que o livro foi elaborado a partir de artigos publicados anteriormente. Essa falta de unidade não impede o autor de propor discussões interessantes. Devemos usar a lei para fazer avançar agendas políticas? Existem limites para o nível de transparência que devemos exigir dos governantes?
(Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/helioschwartsman/2019/04/ciencia-da-mudanca.shtml)


Pelas suas características, esse texto é um exemplo de:
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28Q698714 | Arquitetura, Arquiteto, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Uma boa iluminação propicia a visualização do ambiente, permitindo que as pessoas vejam, movam-se com segurança e desempenhem tarefas visuais de maneira eficiente, precisa e segura, sem causar fadiga visual e desconforto. A iluminação pode ser natural, artificial ou uma combinação de ambas. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
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30Q710082 | Gestão de Pessoas, Analista de Desenvolvimento Organizacional, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

A estrutura salarial é elaborada após a definição da política salarial, tanto nas organizações do setor público quanto nas do setor privado. A adoção de uma tabela salarial com regras claras facilita o gerenciamento dos salários, criando um processo de gestão transparente para os tomadores de decisão. Em geral, os cargos são agrupados em função do grau de importância para a organização. Em alguns casos, a estrutura de cargos está vinculada à instrução exigida pelo cargo, mais precisamente cargos de escolaridade de grau superior, cargos de escolaridade de grau técnico ou médio e cargos de escolaridade fundamental, também chamados de cargos operacionais. Os dois componentes necessários para a elaboração de uma tabela salarial são:
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31Q701276 | Informática, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Matinhos PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Ao acessar o Internet Banking percebeu-se que o site não estava utilizando conexão segura. O suporte verificou que o serviço de DNS do computador estava redirecionando, de forma transparente, para uma página falsa. Esse tipo de ocorrência é chamada de:
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32Q701219 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Texto associado.
Compete aos vogais das Juntas Comerciais examinar o cumprimento das formalidades legais de todos os atos, documentos ou instrumentos apresentados a arquivamento. Com relação ao processo decisório e revisional, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
(  ) A constituição de sociedades anônimas, de consórcios ou grupo de sociedades e de sociedades limitadas subordinam-se ao regime de decisão colegiada, por meio do Plenário.
(  ) Verificada a existência de vício sanável, será formulada pelo Vogal exigência com a correspondente fundamentação legal, a qual deverá ser cumprida em até 15 dias contados do dia subsequente à data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho, sendo que será considerado novo pedido de arquivamento caso o processo seja devolvido após o prazo de cumprimento, sujeito ao pagamento de novas custas.
(  ) Constituem meios de revisão do processo de decisão dos Vogais, Turmas ou Plenário o pedido de reconsideração e o recurso ao Plenário, sendo inafastável, em qualquer dos casos, a utilização dos meios judiciais cabíveis.
(  ) O pedido de reconsideração terá por objeto obter a revisão de despachos singulares de Vogais ou de Turmas, sendo que será apreciado pela mesma autoridade que prolatou o despacho, suspendendo o prazo para o cumprimento de exigências formuladas e objeto da reconsideração.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
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33Q710352 | Nutrição, Nutricionista, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Texto associado.


É incontestável que vários países estejam experimentando uma transição nutricional nas últimas décadas. Em relação ao tema, é correto afirmar:
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34Q705550 | Contabilidade Geral, Profissional de Nível Universitário Jr Ciências Contábeis, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019

Considere uma loja comum de departamentos (Alfa), que opera normalmente sem descontos, e uma
loja de departamentos (Beta), que opera com descontos, sabendo que o preço de venda é de R$
10,00 e R$ 9,00, respectivamente. Os custos variáveis para as duas lojas são de R$ 8,00 a unidade.
Foram vendidas 10.000 unidades pela loja Alfa e 40.000 unidades para loja Beta. Qual é a
contribuição aos lucros totais de cada uma dessas lojas, considerando 10% de descontos?
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35Q673543 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

O contraditório é garantia constitucional inafastável, inclusive nas ações de natureza executiva. O executado pode manejar instrumentos processuais para veicular matérias de defesa, adequados ao procedimento que lhe é dirigido. Assim, poderão ser opostos embargos do devedor, impugnação ao cumprimento de sentença, exceção de pré-executividade e mesmo ajuizadas ações heterotópicas. A respeito dos mecanismos processuais para veicular defesas do executado, assinale a alternativa correta. 
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36Q707078 | Gestão de Projetos, Analista de Desenvolvimento Organizacional, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Atualmente muitas organizações, tanto no setor privado quanto no setor público, trabalham com a abordagem de projetos. O gerenciamento de projetos é uma tarefa que exige conhecimentos tanto técnicos quanto de gestão e de recursos humanos. Sobre as técnicas de gestão de projetos, assinale a alternativa correta.
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37Q693296 | Legislação Federal, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Texto associado.
A lei complementar no 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação
de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput do art. 11, no
que se refere aos impostos e às contribuições.
( ) A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter
não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
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38Q706054 | Contabilidade Geral, Contabilidade Conceito, Profissional de Nível Universitário Jr Ciências Contábeis, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019

Os fatos contábeis são aqueles que têm por escopo promover alteração no patrimônio de uma
entidade. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. Os sistemas de contabilidade registram fatos que podem afetar o patrimônio das entidades
qualitativa ou quantitativamente.
2. Os fatos contábeis podem ser segregados em três grupos: modificativos, permutativos e mistos.
3. Os fatos permutativos podem ser entre elementos do ativo, passivo, de ambos, ou entre
elementos da situação líquida.
4. Os atos contábeis são os atos mais relevantes que alteram o patrimônio da entidade.
Assinale a alternativa correta.
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39Q705641 | Direito Penal, Crimes contra a Vida, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Uma mulher que, em razão de acordo verbal com os pais, cuida de uma criança percebe que esta caiu por caso fortuito num poço profundo e, embora esteja viva, precisa ser retirada por adultos. Voluntariamente, a mulher omite dos grupos de busca que tem conhecimento de onde se encontra a criança, que é considerada desaparecida. Passadas algumas horas, a criança morre por falta de alimentação. Assinale a alternativa que identifica o crime praticado pela mulher.
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40Q700107 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Na execução por quantia certa, se a penhora houver recaído sobre dinheiro, chega-se mais rapidamente ao final da execução. Recaindo a penhora sobre outros bens, há necessidade de se efetivarem as modalidades de expropriação. Sobre a penhora de bens e as modalidades de expropriação, assinale a alternativa INCORRETA.
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