Questões de Concursos FUNPAR NC UFPR

Hélio Schwartsman

O STF deve retomar hoje o julgamento da criminalização da homofobia. As proteções que a legislação dá a negros e outros grupos mencionados na lei nº 7.716 devem ser estendidas a homossexuais? Conceitualmente, não vejo espaço para dúvidas. Se é errado discriminar alguém pela cor da pele, religião, nacionalidade ou grupo étnico, também o é fazê-lo em virtude de sua orientação sexual. Não tenho dificuldade em aceitar a ampliação de direitos pela via jurisprudencial. Não poderia ter sido mais acertada a decisão do Supremo que equiparou os direitos de casais homossexuais aos de heterossexuais, abrindo caminho para o casamento gay. O problema de fundo deste julgamento é que não estamos aqui tratando de direitos civis, mas de legislação criminal. Como a privação da liberdade é um dos castigos mais graves que o Estado pode impor, a maioria dos doutrinadores entende que tipos penais jamais podem ser criados por tribunais, exigindo sempre um ato do Legislativo. É um argumento forte. Estou curioso para ver como os ministros resolverão essa quadratura do círculo. Isso dito, devo afirmar que compreendo, mas não gosto da estratégia do movimento gay e de outros grupos de esquerda de levar a legislação penal para o terreno identitário. Não é por falta de tipos penais que os assassinatos de gays, por exemplo, não são contidos. No Brasil, matar um homossexual só pelo fato de ele ser homossexual configura homicídio doloso qualificado (motivo fútil), com pena de até 30 anos de reclusão, a maior admitida no país. Se a repressão à violência contra gays é tíbia, o problema não está na ausência de lei, mas em outras engrenagens do sistema, como polícia, MP e juízes. Ao advogar por legislações específicas para grupos, em vez de formulações universais, a esquerda erode a mensagem mais esquerdista de todos os tempos, que é a de que somos todos seres humanos, iguais diante da lei. 

(Disponível em:https://www1.folha.uol.com.br/colunas/helioschwartsman/2019/02/iguais-diante-da-lei.shtml)

Hélio Schwartsman 

Um programa humorístico “mainstream” dos anos 70 ou 80, daqueles que a família se reunia em torno da TV para assistir junta, não iria ao ar hoje nos canais abertos nem no turno da madrugada. É que boa parte das piadas que nos faziam rir no passado soam hoje insuportavelmente machistas, homofóbicas, racistas etc. Nossas sensibilidades mudaram. __________? Como? 

É a essas perguntas que o jurista convertido em estudioso do comportamento humano Cass Sunstein (Harvard) tenta responder em seu mais recente livro, “How Change Happens” (como a mudança ocorre). 

A revisão de normas sociais pode ser rápida ou devagar, pode dar-se para o bem ou para o mal. Se a escravidão, que foi vista como perfeitamente natural durante a maior parte da história, tornou-se um tabu quase universal, o anti-intelectualismo, do qual as pessoas se envergonhavam uma década atrás, não só foi normalizado como é um dos elementos que marcam a recessão democrática que o mundo atravessa.

Uma das muitas razões __________ esses processos são tão dinâmicos é que as pessoas não revelam suas reais preferências se estas não se coadunarem com a norma social vigente, mas basta que a regra seja contestada por um certo número de indivíduos (“tipping point”) para que a todos se sintam livres para dizer o que de fato pensam, levando eventualmente ao colapso do antigo consenso. Já se a norma social reflete as preferências, aí é difícil mudá-la, mesmo alterando a legislação. Um bom exemplo é a persistência de práticas racistas. 

Sunstein apoia-se em muita pesquisa científica e doses generosas de bom senso liberal. O conjunto da obra é um pouco descosido, já que o livro foi elaborado a partir de artigos publicados anteriormente. Essa falta de unidade não impede o autor de propor discussões interessantes. Devemos usar a lei para fazer avançar agendas políticas? Existem limites para o nível de transparência que devemos exigir dos governantes?

1. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. 

2. Concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar, sob pena de extinção do processo com resolução de mérito, caso não se realize tal aditamento. 

3. A tutela antecipada concedida em caráter antecedente torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso, hipótese em que qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada, direito este que se extingue após 2 anos, contados da efetivação da tutela antecipada que se pretende rever, reformar ou invalidar. 

4. A estabilidade dos efeitos da decisão que concede a tutela antecipada em caráter antecedente só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação própria, ajuizada por uma das partes para esse fim; não sendo ajuizada essa ação, no prazo decadencial de 2 anos, a decisão que concedeu a tutela antecipada em caráter antecedente fará coisa julgada.