Questões de Concursos FUNPAR NC UFPR

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321Q702259 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

A Constituição da República de 1988 representa um importante marco histórico na democratização do processo penal brasileiro. Em seu art. 5º, há um extenso rol de direitos e garantias individuais relativos ao direito processual cuja aplicabilidade normativa é imediata. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A investigação criminal defensiva é direito expresso do indiciado em inquérito policial.
✂️ b) É direito da vítima o exercício da ação penal de iniciativa privada nos casos em que o Ministério Público, ao invés de oferecer a denúncia, requer o arquivamento do inquérito policial.
✂️ c) As provas ilícitas são inadmissíveis, exceto em relação aos crimes hediondos.
✂️ d) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
✂️ e) Em relação ao julgamento dos crimes dolosos contra a vida, pelo Tribunal do Júri, são assegurados a plenitude da defesa, o sigilo das votações e a soberania dos vereditos.

323Q704329 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Bonifácio é tabelião de protesto de títulos em Pindamonhangabinha da Serra. Foi acusado por Berenice de ter fraudado um documento, com o propósito de beneficiar um estabelecimento comercial que estava cobrando dela uma dívida infundada. Berenice formulou representação no Tribunal de Justiça com o propósito de deflagrar uma investigação quanto a possível prática de infração ético-disciplinar por parte de Bonifácio. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Como a fraude de documentos se trata de uma falta leve, Bonifácio só poderá sofrer a pena de repreensão.
✂️ b) A aplicação de qualquer tipo de pena a Bonifácio dependerá de prévia sentença judicial transitada em julgado.
✂️ c) Em razão da gravidade dos fatos, se a existência de fraude for comprovada por meio de processo administrativo disciplinar, no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa a Bonifácio, ele poderá sofrer a pena de perda da delegação.
✂️ d) Caso a autoridade competente entenda ser aplicável ao caso a pena de suspensão, ela poderá ser aplicada por um prazo máximo de noventa dias, prorrogável por mais noventa.
✂️ e) Caso seja instaurado processo administrativo disciplinar para apurar a ocorrência da infração narrada por Berenice, Bonifácio não poderá ser afastado preventivamente de suas funções, em razão do princípio constitucional da presunção de inocência.

324Q705755 | Direito Administrativo, Concessões e permissões Lei n 8987 95, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019

Com relação à concessão ou à permissão de serviço público, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
✂️ b) Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.
✂️ c) É passível de sanção administrativa a descontinuidade do serviço motivada por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
✂️ d) As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de oito datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
✂️ e) A permissão de serviço público será formalizada mediante ato administrativo precário e poderá não ser precedida de licitação, podendo figurar como permissionário somente pessoa física.

325Q670852 | Direito Constitucional, Normas Gerais Finanças Públicas, Analista Legislativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

No tocante à emissão de moeda e a operações relativas às finanças públicas, considere as seguintes afirmativas:

1. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo BC.

2. É vedado ao BC conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

3. O BC poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

4. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no BC; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
✂️ b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

326Q707764 | Contabilidade Geral, Outras Demonstrações Contábeis DRA, Técnico em Contabilidade, Prefeitura de Matinhos PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Segundo a legislação nº 11.638/07, ao final do exercício social, uma empresa deverá publicar a Demonstração:

✂️ a)
de Fluxo de Caixa obrigatoriamente para as companhias com patrimônio líquido menor que 2 milhões de reais na data do balanço.
✂️ b)
do Valor Adicionado obrigatoriamente para as sociedades de grande porte abertas ou fechadas.
✂️ c)
do Valor Adicionado facultativamente para as sociedades de grande porte fechadas.
✂️ d)
de Fluxo de Caixa facultativamente para as companhias abertas com patrimônio líquido maior que 2 milhões de reais na data do balanço.
✂️ e) de Fluxo de Caixa, independentemente do porte da empresa.

327Q698332 | Direito Processual Civil, Da Comunicação dos Atos Processuais, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Sobre a comunicação dos atos processuais, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A citação válida induz litispendência, torna litigiosa a coisa e, em regra, constitui em mora o devedor, ainda que ordenada por juízo incompetente.
✂️ b) Com a citação ficta – admitida quando não for possível ou tenha sido frustrada a tentativa de citação real –, há a suposição, amparada em lei, de que o citando tomou conhecimento do processo.
✂️ c) A legislação processual não privilegia qualquer modalidade de intimação, ficando integralmente à escolha da parte o modo pelo qual serão feitas as comunicações dos atos processuais.
✂️ d) É possível, entre outros modos, que a intimação das partes seja realizada em audiência.
✂️ e) A comunicação de atos processuais por cartas deverá ser feita, preferencialmente, por meio eletrônico.

328Q667396 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Redator, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

A respeito dos direitos individuais e coletivos, segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
✂️ b) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
✂️ c) É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar.
✂️ d) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
✂️ e) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é assegurado mediante pagamento de taxa.

330Q692396 | Direito Civil, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Acerca da responsabilidade civil objetiva, é correto afirmar:

✂️ a) É o perigo que resulta do comportamento do agente o que fundamenta o dever de indenizar.
✂️ b) Ante a dificuldade da prova da culpa, cabe à vítima apenas fazer prova da ocorrência do dano.
✂️ c) Só haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei.
✂️ d) A responsabilidade surge como consequência da prática de atividades ilícitas.
✂️ e) O dever ressarcitório surge pois quem exerce atividade perigosa, independentemente de agir com culpa, tem a obrigação de velar para que dela não resulte prejuízo.

331Q701359 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

No tocante à exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição de 1988 estabeleceu regras claras em favor da liberdade de iniciativa. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é uma atividade típica estatal.
✂️ b) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado pode ser realizada por intermédio de diferentes institutos, tais como a regulação.
✂️ c) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado depende da criação de entidades da Administração indireta.
✂️ d) Na exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição prevê a existência de benefícios fiscais diferenciados daqueles do setor privado.
✂️ e) Quando realizada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, no tocante ao regime jurídico da relação, submete-se o Poder Público ao idêntico conjunto de normas que os prestadores de serviços públicos concedidos por delegação ao particular.

332Q700755 | Contabilidade Geral, Profissional de Nível Universitário Jr Ciências Contábeis, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019

Assinale a alternativa que apresenta uma vantagem e uma desvantagem do método de custeio por

absorção.

✂️ a)
Aumenta o lucro pela ativação dos custos fixos nos estoques, mas exige a separação entre custosfixos e variáveis.
✂️ b)
Reconhece a importância dos custos fixos na manufatura, mas o tratamento dos custos fixos comocustos unitários pode levar a erros.
✂️ c)
É o melhor método para apuração da margem de contribuição, mas sua objetividade é questionávelna distribuição dos custos comuns.
✂️ d)
Há a mensuração objetiva dos custos unitários dos produtos, mas não há distribuição de custoscomuns.
✂️ e)
Facilita o planejamento e tomada de decisão com o uso de margem de contribuição, unitária e global,mas não é adequado a decisões de longo prazo.

333Q700759 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93 111 Conceito, Advogado, Prefeitura de Matinhos PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

A Administração Pública, pautada pela supremacia e pela indisponibilidade do interesse público, possui prerrogativas quando firma contratos administrativos. Assinale a alternativa que, nos termos da Lei nº 8.666/1993, elenca corretamente uma dessas prerrogativas.

✂️ a) Alteração unilateral dos contratos administrativos no caso de modificação do projeto ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
✂️ b) Prorrogação do prazo de duração dos contratos em casos emergenciais, o que pode ensejar, inclusive, a indeterminação desse prazo.
✂️ c) Aplicação de multa de mora no caso de atraso injustificado na execução do contrato, o que impede, todavia, a rescisão unilateral do contrato.
✂️ d) Alteração unilateral por parte da Administração Pública na hipótese de ser conveniente a substituição da garantia de execução.
✂️ e) Rescisão unilateral no caso de descumprimento do disposto no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição da República, o qual trata da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

334Q690083 | Direito Constitucional, Organização do Estado Dos Estados Federados, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Muitos afirmam que o Estado federal brasileiro é uma farsa, pois seria, na prática, um Estado unitário disfarçado de federação, tamanhas são as competências da União. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O princípio da subsidiariedade vertical está expressamente estabelecido no texto constitucional como um dos fundamentos da República.
✂️ b) No Brasil, a prioridade no estabelecimento de competências é dada ao Município, depois ao Estado e, por último, à União, que fica com as competências remanescentes.
✂️ c) Os serviços públicos destinados à manutenção ou exploração pela União estão descritos expressamente na Constituição da República.
✂️ d) Compete à União, aos Estados e aos Municípios legislar concorrentemente sobre Direito Tributário.
✂️ e) É inata à ideia peculiar de federação adotada em 1988 no Brasil a imposição aos Estados e Municípios de um regime de hierarquia jurídica face à União.

335Q699320 | Direito Civil, Advogado, Prefeitura de Matinhos PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Com relação às disposições gerais sobre os contratos previstas no Código Civil, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

( ) Às partes não é lícito estipular contratos atípicos, devendo-se observar os tipos existentes no Código Civil.

( ) A herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato.

( ) No caso de contrato de adesão que contenha cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) F – V – F – V.
✂️ b) F – V – V – F.
✂️ c) V – F – V – V
✂️ d) V – F – V – F.
✂️ e) V – V – F – F

336Q699075 | Técnicas de Vendas e Negociação, Gestor da Informação, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

De acordo com Kotler e Keller (2013), na obra Administração de Marketing, 14ª edição, o processo de compra de um consumidor é dividido em cinco etapas. Assinale a alternativa que identifica corretamente uma dessas etapas.

✂️ a) Reconhecimento do problema é quando o consumidor reconhece um problema ou necessidade desencadeada por um estímulo interno.
✂️ b) Na busca de informações, o consumidor conhece as várias alternativas de fornecedores e marcas para satisfazer sua necessidade, fundamentalmente a partir de uma fonte primária de informações, sua família.
✂️ c) Durante a avaliação de alternativas, o consumidor opta por uma das diversas alternativas por meio de uma base de julgamentos racional e consciente.
✂️ d) Da decisão de compra, o consumidor segue diretamente para a atividade de realização de pagamento.
✂️ e) Durante o comportamento pós-compra, o consumidor deixa de estar sensível a informações relativas às alternativas de compra e fornecedores.

338Q699652 | Direito Internacional, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019

Acerca do Acordo sobre Extradição entre os Estados-Parte do Mercosul, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Não se concederá a extradição quando a pessoa reclamada for menor de dezoito anos na época da prática do fato ou dos fatos pelos quais foi reclamada.

( ) Não será permitida a reextradição de pessoa entregue em extradição por um Estado-Parte do Mercosul a outro.

( ) Não se concederá a extradição quando a ação ou a pena estiverem prescritas, conforme a legislação do Estado-Parte requerente ou do Estado-Parte requerido.

( ) A extradição poderá ser denegada caso a pessoa reclamada esteja sendo julgada no território do Estado-Parte requerido em função do fato ou dos fatos que fundamentam o pedido.