Questões de Concursos FUNPAR NC UFPR

Considerando a imprecisão dos textos jurídicos, em decorrência da generalidade e da abstração necessárias para abarcar uma multiplicidade de situações, a tarefa interpretativa impõe, primeiramente, que o intérprete, além de conhecer a norma a ser interpretada, defina os caminhos a serem seguidos, os recursos utilizados e os métodos a serem adotados. 

(FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. Direito Constitucional, 2011.)

O Direito Processual Tributário é ramo específico que trata das ações judiciais e administrativas à disposição tanto dos

contribuintes quanto do Fisco. Várias são as classificações dessas ações. Uma delas, é a que as classifica em exacionais

– quando buscam efetivar o direito do Fisco – e antiexacionais – quando tentam afastá-lo. Com relação ao assunto,

identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que

não demandem dilação probatória.

( ) A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos de recusa de

recebimento, ou de subordinação do recebimento ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao

cumprimento de obrigação acessória; de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências

administrativas sem fundamento legal; e de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo

idêntico sobre um mesmo fato gerador. Caso julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e

a importância consignada é convertida em renda; se, entretanto, julgada improcedente a consignação no todo ou em

parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem a cobrança das penalidades.

( ) Na ação de repetição de indébito que tenha por escopo pleitear a restituição de ISS recolhido a maior, não há

necessidade de o autor provar haver assumido o encargo financeiro, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar

por este expressamente autorizado a recebê-la, tendo em vista que o ISS não é tributo não cumulativo.

( ) A Lei Complementar Municipal no 40, de 18 de dezembro de 2001, trata, a partir do artigo 92, do Processo Judicial

Tributário. O julgamento em primeira instância compete à Junta de Julgamento Tributário, que submeterá a decisão

prolatada a reexame necessário pela instância superior sempre que exonerar o sujeito passivo do pagamento de

tributo ou penalidade, em valor atualizado superior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para créditos de ISS e de

R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os demais tributos e multas. Não estará sujeita a reexame necessário, entretanto, a

decisão que anular, por vício formal, o lançamento efetuado.

 Existem milhares de maneiras utilizadas pelos bandidos para conseguir as suas informações sobre números de cartão de crédito. Às vezes é você mesmo quem “entrega o ouro para o bandido”. Alguém liga para a sua casa se identificando como um funcionário da operadora do seu cartão de crédito e informa que foi feita uma compra de um objeto bastante incomum no seu nome com um valor bastante alto. Ao responder que não, você dará brecha para que o bandido diga que o seu cartão talvez tenha sido clonado e que é preciso fazer uma verificação. Ele pedirá que você informe o seu endereço, número do cartão e o número do PIN. Com esses dados o ladrão poderá fazer compras no seu nome a qualquer hora do dia. Ao final da ligação o suposto atendente pede que você telefone para a central de segurança da operadora do cartão informando o ocorrido. Contudo, logo depois de desligar o telefone, já existirá uma compra no seu cartão e dessa vez ela é verdadeira e aconteceu por você ter cedido os números de segurança do seu cartão de crédito. Por isso, nunca diga a ninguém informações referentes à sua conta bancária ou cartões de débito ou crédito. Pode ser extremamente perigoso e, sem saber, você pode colaborar com o crime. Outro golpe bastante difundido é o tão famoso “chupa-cabras”. Como não podemos saber se aquela máquina de pagamentos está ou não adulterada, procure nunca permitir que o atendente leve o cartão para longe da sua vista, como para trás de um balcão. Pode parecer um tanto exagerado, mas toda precaução é pouco quando o que está em jogo é manter o seu nome limpo na praça. Por isso, sempre que for realizar pagamentos com o seu dinheiro de plástico, fique atento para qualquer movimentação estranha. Caso o seu cartão __________ preso na máquina da loja ou no caixa eletrônico, procure anular ou cancelar a compra e __________ imediatamente o seu banco. Caso você __________ o telefone da cabine do caixa, verifique se o telefone funciona. Em caso negativo, o golpe é iminente. Neste caso, não aceite ajuda de nenhum estranho. Além dessas medidas de segurança, é importante que você se certifique de que ninguém está observando enquanto __________ digitando a sua senha. É um direito seu exigir que as outras pessoas aguardem a vez respeitando as faixas marcadas no chão do banco. Dessa maneira você evita dores de cabeça envolvendo a segurança dos cartões e da conta bancária. (Adaptado de: https://www.tecmundo.com.br/email/2726-clonagem-de-cartao-entenda-como-acontece-e-os-riscos.htm, acesso em 26, fev. 2019)

A ação é considerada um direito público, subjetivo e abstrato de provocar a jurisdição. Assim, todos têm o direito de ingressar em juízo, mas só aqueles que preenchem as condições da ação têm direito a uma decisão de mérito. Com relação aos elementos e às condições da ação, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

(  ) A causa de pedir, um dos elementos da ação, se desdobra em causa de pedir próxima (a descrição dos fatos da causa) e causa de pedir remota (os fundamentos jurídicos da demanda).

(  ) Interesse e legitimidade são condições para se postular em juízo.

(  ) Legitimado ordinário para a ação é aquele que pleiteia em juízo, em seu próprio nome, direito de que se considera titular.

(  ) Entre os elementos da ação está o pedido, que se desdobra em imediato (a providência requerida) e mediato (o bem da vida que se quer tutelar).

    Schumacher afirma que o crescimento do preço da habitação em Londres constitui-se em uma distorção evitável, ao invés de um processo adaptativo racional e inevitável, explicado pelo aumento da concentração populacional na cidade. O dramático aumento de preços deve-se à interferência política no processo de desenvolvimento urbano, impedindo que a oferta __________ atender ao grande crescimento da demanda.

    Segundo ele, a baixa densidade urbana de Londres em comparação com Paris, por exemplo, indica que __________ muito espaço para crescimento, caso as forças do mercado __________ operar com mais liberdade. 

As restrições de zoneamento impostas de forma inadequada podem levar a essas distorções de mercado e desenvolvimento. A maioria dos habitantes de Londres consome espaço residencial em locais mais afastados do centro e menos desejáveis. Dessa forma, o processo de concentração urbana sinérgica, que aumenta a produtividade, é impactado negativamente.