Questões de FUNRIO com Gabarito (Comentado)

1021Q15594 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, MPOG, FUNRIO

O fato multitudinário, provocado por multidão que no afã de lutar por direitos que depreda prédio privado para chamar a atenção das suas legítimas pretensões, nos leva a complexas discussões jurídicas se o Estado deve ser responsabilizado para indenizar o dano. A responsabilidade civil do Estado, disciplinada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, distingue o dano causado pelos agentes da Administração (servidores) dos danos ocasionados por atos de terceiros. O comando constitucional só abrange a atuação funcional dos servidores públicos e não os atos de terceiros e os fatos de natureza. A respeito desse tema julgue o item correto, tendo como base a interpretação doutrinária de Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo):

✂️ a) Não se responsabiliza o Estado por atos predatórios de terceiros, nem por fenômenos naturais que causem danos ao particular. Para a indenização destes atos e fatos estranhos a atividade administrativa, observa-se o princípio geral da culpa civil, manifestada pela imprudência, negligencia ou imperícia na realização do serviço público, que causou, ou ensejo ao dano. Daí por que, a jurisprudência, tem exigido a prova da culpa da Administração nos casos de depredação por multidões que, superando os serviços públicos existentes, causam danos aos particulares. E, na exigência do elemento subjetivo culpa, não há qualquer afronta ao principio objetivo da responsabilidade sem culpa, porque o dispositivo constitucional só abrange a atuação funcional dos servidores públicos e não os atos de terceiros e os fatos de natureza. Nesta hipótese, absolutamente, não cabe a indenização pela Fazenda Pública.
✂️ b) O Estado responderá se ficar caracterizada a sua omissão, a sua inércia ou a falha na prestação do serviço público. Nesse caso, a responsabilidade civil do Estado não é objetiva, pois o dano não decorreu dos agentes públicos. O mau funcionamento, a omissão na prestação do serviço público tem levado à aplicação da teoria da culpa do serviço público, é a culpa anônima, não individualizada. A culpa do serviço público, demonstrada e provada, é suficiente para justificar a responsabilidade do Estado. Nesse caso, é desnecessário apelar para o risco integral.
✂️ c) Em face de prejuízo causado ao particular cabe ao lesado ser indenizado, por qualquer fundamento jurídico, principalmente, pelo regime da imputação do Estado, denominado de risco integral, que submete-se às mesmas regras de responsabilidade civil aplicáveis aos entes privados. Da mesma forma, o servidor público a quem se imputou o dever de indenizar prejuízo causado ao erário, essa obrigação de reparar o dano será estendida aos sucessores, até o limite do valor da herança.
✂️ d) Como regra, vigora no Brasil, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, assim não se aplica a fatos estranhos a Administração Pública, decorrentes de fatos multitudinários. Da mesma forma, condenado criminalmente o agente ou o movimento social por fato que causou prejuízo a terceiro, a vítima do dano deverá demandar a indenização apenas do servidor, restando de pronto afastada a responsabilidade civil da Administração. Quando demandado regressivamente, o agente publico causador do prejuízo responderá de forma objetiva perante a administração pública, mas as sanções civis e penais não poderão ser cumuladas, a fim de se evitar múltipla punição.
✂️ e) Nesse caso, a responsabilidade civil do Estado é objetiva pelos fundamentos: a culpa é anônima, não individualizada; o dano não decorreu dos agentes públicos, mas do mau funcionamento ou omissão na prestação do serviço público, a ser provada. Assim, não responde civilmente o Estado, independentemente, se ficar caracterizada a sua omissão, a sua inércia ou a falha na prestação do serviço público. A responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, não admite pesquisa em torno da culpa do particular, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade estatal.

1023Q49698 | Português, Assistente em Administração, UFRB, FUNRIO

A questão tomou por base a letra do samba-enredo de 1978 da Escola de Samba União da Ilha do Governador:

O AMANHÃ (João Sérgio)

A cigana leu o meu destino
Eu sonhei
Bola de cristal, jogo de búzios, cartomante
Eu sempre perguntei
O que será o amanhã?
Como vai ser o meu destino?
Já desfolhei o malmequer
Primeiro amor de um menino
E vai chegando o amanhecer
Leio a mensagem zodiacal
E o realejo diz
Que eu serei feliz

Como será o amanhã?
Responda quem puder
O que irá me acontecer
O meu destino será como Deus quiser.

Fonte: LP “Sambas de Enredo das Escolas de Samba do Grupo 1, Carnaval 1978”. Top Tape, faixa 3.

Na letra do samba, o único caso de palavra composta com três elementos é “malmequer", que não tem hifens e é uma exceção à regra que a reforma ortográfica modificou quanto ao uso hífen em palavras desse tipo. Assinale a alternativa que registra outro exemplo de palavra composta, mas com hifens mantidos no Acordo.

✂️ a) pé-de-moleque;
✂️ b) dia-a-dia;
✂️ c) água-de-colônia;
✂️ d) cor-de-laranja;
✂️ e) mula-sem-cabeça.

1029Q801835 | Fonoaudiologia, Fonoaudiólogo, SESAU RO, FUNRIO

Em relação ao desenvolvimento da aquisição da linguagem escrita, analise as afirmativas a seguir.

I. O estágio de adivinhação linguística caracteriza-se pela aquisição de um vocabulário visual, a criança é capaz de reconhecer um pequeno grupo de palavras como se fossem desenhos.

II. No estágio logográfico há o desenvolvimento do léxico logográfico, com acesso direto da palavra escrita à memória semântica.

III. No estágio alfabético, a criança inicia o processo de associação fonema-grafema, podendo decodificar palavras novas e escrever algumas palavras simples.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ e) se as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

1030Q729252 | Direito Internacional, Estado, Clínica Médica, Departamento Penitenciário Nacional, FUNRIO

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinada em 1948. Nela, são enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Esta declaração em seu item XIII, prevê que todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado e que todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar. Assim, em relação ao asilo político previsto nesta declaração é correto afirmar que:

✂️ a) Este direito poderá ser invocado mesmo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
✂️ b) Rege-se pelo princípio da autodeterminação dos povos.
✂️ c) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei
✂️ d) Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
✂️ e) Deverá promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

1031Q6585 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, MPOG, FUNRIO

Em um inquérito administrativo, em face de servidor público federal, na forma da Lei nº 8112/90, vem o acusado a ser indiciado, abrindo-se vista para a apresentação de defesa. Uma vez que o indiciado não apresentou defesa,com a consequente declaração da revelia, qual deve ser o comportamento adotado.

✂️ a) Deve ser reconhecida a revelia do indicado, com a consequente confissão com relação a matéria de fato.
✂️ b) Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
✂️ c) Deve o indiciado ser condenado a pena constante no termo de indiciamento, sendo este comunicado através de Edital publicado no Diário Oficial da União
✂️ d) Para defender o indiciado revel, a Comissão Processante designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
✂️ e) Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um bacharel em direito, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível.

1032Q367874 | Enfermagem, Sistema Único de Saúde, Enfermeiro, DEPEN, FUNRIO

De acordo com a Portaria Interministerial 1.777/2003, compõem o protocolo mínimo para o diagnóstico de saúde e o desenvolvimento de ações de promoção de saúde e de prevenção de agravos por ocasião do ingresso da pessoa presa no Sistema, entre outros,

✂️ a) o aconselhamento em higiene bucal, diagnósticos de otite e sinusite.
✂️ b) a imunização contra hepatite B, diagnósticos de diabetes e hipertensão arterial.
✂️ c) as ações para detecção de câncer de mama, diagnósticos de pielonefrite e glaucoma.
✂️ d) o aconselhamento em terapia individual, diagnósticos de miocardite e amebíase.
✂️ e) aconselhamento em terapia individual, diagnósticos de miocardite e amebíase.

1034Q805920 | Legislação e Decretos, Decreto n 5450 2005 Regulamenta o pregão, FUNRIO

Com relação à fase preparatória do pregão, na forma eletrônica, nos termos do Decreto 5450/2005, apresentam-se as seguintes tarefas: 1) elaboração de termo de referência pelo órgão requisitante, com indicação do objeto de forma precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou sua realização; 2) aprovação do termo de referência pela autoridade competente; 3) apresentação de justificativa da necessidade da contratação; 4) elaboração do edital, estabelecendo critérios de aceitação das propostas; 5) definição das exigências de habilitação, das sanções aplicáveis, inclusive no que se refere aos prazos e às condições que, pelas suas particularidades, sejam consideradas relevantes para a celebração e execução do contrato e o atendimento das necessidades da administração. Quantas dessas tarefas estão previstas no citado decreto?

✂️ a) Somente 1, 2 e 3.
✂️ b) Todas estão.
✂️ c) Somente 2, 3 e 5.
✂️ d) Somente 1, 4 e 5.
✂️ e) Somente 3, 4 e 5.

1036Q49654 | Direito Financeiro, Assistente em Administração, UFRB, FUNRIO

Considerando-se as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, é correto afirmar que o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada e a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido de atualização monetária, são definidos, respectivamente, como

✂️ a) concessão de garantia e dívida pública fundada.
✂️ b) dívida pública consolidada e operação de crédito.
✂️ c) operação de crédito e dívida pública mobiliária.
✂️ d) concessão de garantia e refinanciamento da dívida mobiliária.
✂️ e) dívida pública fundada e dívida pública mobiliária.

1039Q43374 | Português, Soldado do Corpo de Bombeiro, Bombeiro Militar GO, FUNRIO

Texto associado.

Seria Escrever

Meu ideal seria escrever uma história tão engraçada que aquela moça que está doente naquela casa cinzenta, quando lesse minha história no jornal, risse, risse tanto que chegasse a chorar e dissesse: Ai, meu Deus, que história mais engraçada!. E então a contasse para a cozinheira e telefonasse para duas ou três amigas para contar a história; e todos a quem ela contasse rissem muito e ficassem alegremente espantados de vê-la tão alegre. Ah, que minha história fosse como um raio de sol, irresistivelmente louro, quente, vivo, em sua vida de moça reclusa, enlutada, doente. Que ela mesma ficasse admirada ouvindo o próprio riso, e depois repetisse para si própria: mas essa história é mesmo muito engraçada!

Rubem Braga. Disponível em: . Acesso em: 20 out. 2016.

Observa-se, nesse texto, a presença da função metalinguística da linguagem, pelo fato de o autor

✂️ a) utilizar a primeira pessoa do singular.
✂️ b) empregar o discurso direto livre.
✂️ c) realizar interlocuções com o leitor.
✂️ d) usar o texto para falar do próprio texto.
✂️ e) apropriar-se de figuras de linguagem.

Questões de Concursos FUNRIO

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