Questões de FUNRIO com Gabarito (Comentado)

1143Q15592 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, MPOG, FUNRIO

Marque a assertiva correta, no tocante à Lei 8.429/92, sobre quem responde por improbidade administrativa, segundo entendimento de Emerson Garcia, na obra "Improbidade administrativa:

✂️ a) Aplica-se apenas aos servidores públicos a Lei de Improbidade em função de ter o propósito de preservar o erário e o patrimônio público.
✂️ b) Não se aplica a Lei de Improbidade aos partidos políticos em função de que estarem autorizados a receber recursos de origem privada, que não sejam considerados recursos públicos, além de prestar conta à Justiça Eleitoral.
✂️ c) Aplica-se aos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, como o CREA e a OAB, o permissivo do art. 1º e 2º. da Lei de Improbidade, em função de que os integrantes das categorias são obrigados a recolher em prol da entidade, que são considerados recursos públicos, ainda que o numerário não seja fisicamente retirado do erário.
✂️ d) Não se aplica a Lei de Improbidade aos sindicatos em função de que estarem autorizados a receber recursos de origem privada, que não sejam considerados recursos públicos, além de prestar conta ao Ministério do Trabalho.
✂️ e) Não se aplica aos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, como o CREA e a OAB, o permissivo do art. 1º e 2º. da Lei de Improbidade, em função de serem entidades privadas que recolhem em prol da entidade, considerados recursos privados.

1150Q468188 | Direito Tributário, Disposições gerais, Administrador, MJ, FUNRIO

A principal fonte de receita do setor público é a arrecadação tributária. A Equidade, que é uma das características ideais para um sistema tributário eficaz, pressupõe que

✂️ a) cada contribuinte deve contribuir com uma parcela justa para cobrir os custos do governo.
✂️ b) é preciso tributar mais quem tem uma renda mais alta.
✂️ c) os impostos devem minimizar possíveis impactos negativos da tributação sobre a eficiência econômica.
✂️ d) o sistema tributário deve ser de fácil compreensão para o contribuinte de fácil arrecadação para o governo.
✂️ e) relaciona-se à facilidade da operacionalização da cobrança do tributo.

1151Q373216 | Português, Interpretação de Texto, Técnico de Enfermagem, IFB BA, FUNRIO

Assinale a alternativa que serve de exemplo de parágrafo em que estão combinados expressivamente os gêneros narrativo e descritivo.

✂️ a) A preocupação de Álvaro Moreyra pelo teatro não se limita à revisão da dramaturgia para a atualização cênica. É certo que os movimentos posteriores, todos canalizados em função de um teatro brasileiro, se originaram das duas experiências. Mas, ao entregar-se ao teatro como um animador – herdando talvez a paixão de seu pai –, entende o gênero literário que se funde com o povo no próprio espetáculo. A receptividade, pela participação, é direta e imediata.
✂️ b) Não há progresso ou organização econômica, riqueza ou desenvolvimento, que se possam justificar com o trabalho escravo. A convicção se transforma em uma causa, o filósofo usa a tribuna, em serviço e sua palavra de escritor. A origem, porém, não está na escravidão como um processo – a origem, que atinge a escravidão e a qualquer forma de opressão econômica e política, está na liberdade como uma problemática. O homem nasce senhor de si mesmo, livre em sua consciência e seu trabalho, nessa liberdade todo o direito, toda a ordem, toda a justiça, a segurança inteira da sociedade.
✂️ c) Não temos como ignorar a sensibilidade crítica e a vocação lírica. A manifestação crítica, assim identificada como um resultado do nosso complexo cultural e na dependência da liberdade, ampliar-se-á no reconhecimento mesmo de nossa literatura. A manifestação lírica, já enraizada no cancioneiro popular, permitirá que a experiência poética – apesar das escolas e do artesanato – se renove através da linguagem e da imagem. A liberdade está por baixo com uma espécie de subsolo.
✂️ d) O encontro que a Academia permite, fora da contemporaneidade, explica o que possa ser o mistério das aproximações entre certos homens. Em suas gerações distantes, ultrapassando os problemas imediatos, suprimem todas as diferenças impostas pelo tempo para que subsistam as afinidades no sentido de percepção para com os extremos valores da vida. E, já iguais pela vocação, robustecem o grande encontro na exploração da mesma temática e na reivindicação das gerações.
✂️ e) Sentia-me inocente como a ave de ninho feito na cumeeira da casa. Assim – como é triste lembrar! – decorreram anos, muitos anos da minha vida. Uma tarde, porém, voltando do rio, encontrei um homem, uma pessoa estranha. Chamava-se Manuel Pedro. Quer saber quem era Manuel Pedro? Como era Manuel Pedro? Olhos vivos de gato em uma fisionomia parada de estátua. Dir-se-ia não haver sangue, sangue e nervos, no rosto chato. Apenas um bloco de carne, sem pêlos, nariz acurvado como bico, testa ampla, boca pequena, sempre fechada, escondendo os dentes de animal carnívoro.

1153Q817409 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, FUNRIO

Constitui ato de improbidade administrativa.

✂️ a) aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica, mesmo que não tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade
✂️ b) permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, mesmo com a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie
✂️ c) doar à pessoa física ou jurídica, excetuados aos entes despersonalizados, com fins educativos ou assistências, de bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie
✂️ d) receber vantagem de natureza exclusivamente pecuniária, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;
✂️ e) utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

1155Q817573 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Engenheiro Ambientalista, Furnas, FUNRIO

De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

✂️ a) trinta dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação.
✂️ b) sessenta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.
✂️ c) quinze dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.
✂️ d) quarenta e cinco dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.
✂️ e) vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

1156Q6584 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, MPOG, FUNRIO

No tocante a prescrição da ação disciplinar, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (Lei n. 8112/90) é correto afirmar que

✂️ a) ocorre em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
✂️ b) ocorre em 4 (quatro) anos, quanto às infrações puníveis com demissão ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão
✂️ c) ocorre em 6 (seis) meses, quanto á advertência
✂️ d) ocorre em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com a cassação de aposentadoria.
✂️ e) os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime.

1160Q406528 | Direito Administrativo, Parte Geral, FUNRIO

Com relação às definições constantes na Lei n. 8666/93, é correto definir: 1) Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta; 2) Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais; 3) Compra - toda transferência de domínio de bens a terceiros; 4) Alienação - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente; 5) Execução indireta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios; A partir das definições acima, pode-se dizer que estão certas apenas

✂️ a) as definições 4 e 5.
✂️ b) as definições 2 e 3.
✂️ c) as definições 1 e 2.
✂️ d) as definições 2 e 4.
✂️ e) as definições 1 e 4.

Questões de Concursos FUNRIO

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1141Q119452 | Redes de Computadores, Analista de Tecnologia da Informação, MPOG, FUNRIO

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1150Q468188 | Direito Tributário, Disposições gerais, Administrador, MJ, FUNRIO

1151Q373216 | Português, Interpretação de Texto, Técnico de Enfermagem, IFB BA, FUNRIO

1152Q605439 | Biblioteconomia, Organização e tratamento da informação, Bibliotecário, MJ, FUNRIO

1153Q817409 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, FUNRIO

1154Q333717 | Matemática, Progressões, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, FUNRIO

1155Q817573 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Engenheiro Ambientalista, Furnas, FUNRIO

1156Q6584 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, MPOG, FUNRIO

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1158Q523737 | Auditoria, FUNRIO

1159Q15584 | Informática, Analista Administrativo, MPOG, FUNRIO

1160Q406528 | Direito Administrativo, Parte Geral, FUNRIO